DOU 04/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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187
Nº 104, quarta-feira, 4 de junho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTADORA
TRANSMIRO
LTDA,
87.283.164/0008-28,
DGB4E24,
FRMEV01811942025,
606-82;
DGB4E24,
FRMEV01812712025,
606-82;
TRANSPORTADORA
PRA
FRENTE
BRASIL
LTDA,
80.174.840/0001-00,
SDZ4A06,
FRMEV01820162025, 606-82; TRANSPORTADORA TRANSMIRO LTDA, 87.283.164/0001-
51, DAH1J87, FRMEV01830602025, 606-82; TRANSPORTADORA TRANS-TUTE LTDA,
08.050.267/0001-03,
DUE0B64,
FRMEV01830652025,
606-82;
TRANSPORTADORA
RAVANELLO LTDA, 88.671.003/0001-06, IZK3I89, FRMEV01835122025, 606-82; JAU2H10,
FRMEV01838722025, 606-82; TRANSPORTADORA PIANTA LTDA, 02.036.624/0001-94,
ITP3070,
FRMEV01835722025,
606-82;
TRANSPORTADORA
SAUTHIER
LTDA,
01.560.585/0001-67,
JBB4G92,
FRMEV01835992025,
606-82;
TRANSPORTADORA
QUEIROZ
LTDA,
08.704.201/0001-81,
FIL8D74,
FRMEV01836362025,
606-82;
TRANSPORTADORA
VERDES
CAMPOS
LTDA,
75.990.176/0001-37,
BDP3H10,
FRMEV01836622025, 606-82; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0001-91,
SXM1B25,
FRMEV01836762025,
606-82;
TRANSPORTADORA
TRANSLUAN
LTDA,
06.239.146/0001-70,
MIV5041,
FRMEV01837042025,
606-82;
TRANSPORTADORA
TURISTICA SUZANO LTDA, 52.406.329/0001-50, SVV1I55, FRMEV01839422025, 606-82;
TRANSPORTADORA TININHO LTDA, 05.730.754/0001-10, SYW8C80, FRMEV01841112025,
606-82; TRANSPORTE & COMERCIO R & E LTDA, 12.602.628/0001-46, RFD4C56,
FRMEV01844952025, 606-82; TRANSPORTADORA TRANSPEZZINI LTDA, 75.273.565/0001-
41,
RXV1J24, FRMEV01845812025,
606-82;
TRANSPORTE
COSTA TRINDADE
LTDA,
01.644.908/0001-09, JAW5I28, FRMEV01846102025, 606-82; TRANSPORTADORA VENEZA
LTDA., 11.097.850/0001-76, RYV6A10, FRMEV01847082025, 606-82; TRANSPORTADORA
TRANSMIRO LTDA, 87.283.164/0011-23, FNU2076, FRMEV01847202025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
55.059/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do
auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10
- TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PEDRO
MANOEL
VIEIRA
DA
SILVA,
***.057.759-**,
IWM2J31,
FRMEV03827182024, 606-82; PEDRO ELIDIO PRAXEDES, ***.577.746-**, GQP3765,
FRMEV03745442024,
606-82;
PEDRO
LUIZ
NEGOSEKI,
***.684.209-**,
AXO0240,
FRMEV03749762024, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0015-05,
JDB1J14, FRMEV04045032024, 606-82; JCX2A60, FRMEV00086412025, 606-82; J DA 8 D 0 3 ,
FRMEV00070472025, 606-82; PEDRO MANOEL DA SILVA FILHO, ***.689.719-**, MLQ 0 C 8 0 ,
FRMEV03768752024, 606-82;
PEDRO DONISETE
VARGAS, ***.584.079-**,
MJI1C30,
FRMEV03809282024, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0008-86,
JBL9E98, FRMEV00078052025, 606-82; JBL5A44, FRMEV00083612025, 606-82; JBQ3A81,
FRMEV00070032025, 606-82; JBP3E04, FRMEV00084262025, 606-82; REITER TRA N S P O R T ES
E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0001-00, JDA8A31, FRMEV00069922025, 606-82; JAY7E25,
FRMEV00036622025, 606-82; JCV3G39, FRMEV00018182025, 606-82; RACSOLOG LO G I S T I C A
E TRANSPORTES LTDA, 02.999.066/0001-62, AOV2C55, FRMEV00043902025, 606-82; POWER
LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 07.069.828/0003-07, QWR4557, FRMEV00045122025, 606-
82;
PSM
AUTO
PECAS
E
TRANSPORTES
LTDA,
06.091.645/0001-63,
RYY0H35,
FRMEV00050702025, 606-82; PROACO INDUSTRIA METALURGICA S.A., 00.868.626/0001-14,
RYW6G42,
FRMEV00051232025,
606-82;
PRATTICA
LOGISTICA
COMERCIAL
LTDA,
06.309.794/0001-56, JCO1A95, FRMEV00045432025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
55.060/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
REMM
TRANSPORTES
LTDA,
08.656.591/0001-61,
FDB0810,
FRMEV03946632024, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0001-
00, JCV3F40,
FRMEV00117262025, 606-82;
JCV3F39, FRMEV00076502025,
606-82;
JCK9H06, FRMEV04052022024, 606-82; JCV0J25, FRMEV04068052024, 606-82; JDB1J28,
FRMEV00527982025,
606-82;
JBB9H47,
FRMEV00069082025,
606-82;
JCZ0C64,
FRMEV00041942025,
606-82;
JDA7H20,
FRMEV00048532025,
606-82;
JCV0J25,
FRMEV00047322025, 606-82; JDA8A31, FRMEV00047242025, 606-82; REITER TRA N S P O R T ES
E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0015-05, JCK7D70, FRMEV00079352025, 606-82; REJANE
BISOGNIN,
04.687.359/0001-30,
KAE4262,
FRMEV03758682024,
606-82;
KAE4262,
FRMEV03818342024, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0008-
86, JBU5D91, FRMEV04062592024, 606-82; JDB6F39, FRMEV00052932025, 606-82;
JBC5H40, FRMEV00116462025, 606-82; JCZ4C05, FRMEV00047222025, 606-82; REMI JOSE
VERGANI, ***.260.800-**, IYB2H69, FRMEV03786922024, 606-82; REITER TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0004-52, GCD4D55, FRMEV00117372025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
55.061/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
COMERCIO
DE
FRUTAS
METZ
LTDA,
01.121.306/0002-40,
JCW6B38,
FRMEV01817722025, 606-82; JCW6B05, FRMEV01801802025, 606-82; COMERCIO DE
EMBALAGENS PAULICEIA LTDA, 49.296.940/0001-69, GHR2532, FRMEV01818212025, 606-
82; CONSTRUSUL LTDA, 08.923.990/0001-41, RSW9F11, FRMEV01820872025, 606-82;
FANTIM
INDUSTRIA
E
COMERCIO
LTDA,
38.911.822/0001-05,
BAX5C33,
FRMEV01820902025, 606-82; CONSTRUTORA TRIPOLO LTDA, 04.879.275/0001-06, NPJ3C03,
FRMEV01820952025, 606-82; CONECTA EMPREENDIMENTOS LTDA, 00.125.890/0001-68,
FIU2F78,
FRMEV01821632025,
606-82;
CONTRANS
OPERADOR
LOGISTICO
LTDA,
08.530.139/0001-59, SXW1E71, FRMEV01829052025, 606-82; COMERCIO DE FRUTAS E
LEGUMES PETRY LTDA, 07.125.709/0001-62, QJB5C74, FRMEV01829972025, 606-82; CLOVIS
ANTONIO BOTTON, ***.090.000-**, GAC6J61, FRMEV01834122025, 606-82; COMERCIO DE
CEREAIS SCHEIDT LTDA, 01.801.126/0001-28, SXE8C30, FRMEV01834412025, 606-82;
FANTOMA TRANSPORTES LTDA, 79.211.546/0001-41, RHC2C30, FRMEV01835212025, 606-
82; CONSTRUTORA PAVIMAT LTDA, 20.557.283/0001-84, RRN0A33, FRMEV01837562025,
606-82;
CLODOMAR
CASIMIRO
SCHIBULSKI,
***.759.279-**,
BDA8H68,
FRMEV01846942025,
606-82;
CARLOS
JOSE
RAMOS,
***.378.536-**,
HLQ9B16,
FRMEV01847862025, 606-82; CONECTA ALUGUEIS DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA,
60.300.702/0001-12, QIJ0C79, FRMEV01848012025, 606-82; CARLOS HUMBERTO FILIPPINI,
***.789.978-**,
EFX8851,
FRMEV01838012025,
606-82;
CEY
ENERGIA
LTDA,
51.578.489/0002-03, AYC4B91, FRMEV01848382025, 606-82; CLAUDIO ROEPKE S E V E R O,
***.469.580-**, ILB2F48, FRMEV01848542025, 606-82; COMPANHIA DE LOCACAO DAS
AMERICAS, 10.215.988/0002-40, RHJ5G39, FRMEV01848602025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
55.062/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 24 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RENO
TRANSPORTES
LTDA,
23.627.088/0001-71,
RVG1C18,
FRMEV03927482024,
606-82;
RVF7E03,
FRMEV03829492024,
606-82;
SHM6F39,
FRMEV04068272024,
606-82;
RENOSA
INDUSTRIA
BRASILEIRA
DE
BEBIDAS
S/A,
01.403.613/0001-32, NPH1174, FRMEV03664612024, 606-82; RENIVALDO DO CARMO DE
SOUZA,
***.006.288-**,
OME8H73,
FRMEV03963422024,
606-82;
OME8H73,
FRMEV00048352025, 606-82; RENON DE LIMA FERREIRA, ***.884.701-**, FTW1H19,
FRMEV03962882024,
606-82;
RENTMAIS
S/A.,
24.414.269/0001-82,
CUP5I40,
FRMEV03811492024,
606-82;
SUR5I40,
FRMEV04060592024,
606-82;
RENOVAR
TRANSPORTES LTDA, 18.896.369/0001-90, AXO4I70, FRMEV03825952024, 606-82; RENATO
SILVA HENRIQUE, ***.734.649-**, ISY1F93, FRMEV04059622024, 606-82; RENI BARBOSA
DOS SANTOS, ***.953.950-**, ITD1C97, FRMEV03701242024, 606-82; RENI GONC A LV ES
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