DOU 04/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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190
Nº 104, quarta-feira, 4 de junho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
GXH7617, FRMEV03968772024, 606-82; NOVA CONSTRUCOES DE ALTA PERFORMANCE
LTDA, 08.036.836/0001-58, MLU0H96, FRMEV03837412024, 606-82; LUIS GUSTAVO PREIS
XIMENES, ***.894.429-**, ABK0H17, FRMEV04060302024, 606-82; PAVI TRANSP O R T ES
LTDA, 02.556.290/0001-80, JCQ5J72, FRMEV00100262025, 606-82; LUIS FERNANDO
MIQUELIN
TODESCO,
***.859.521-**,
OBI1D02,
FRMEV03719612024,
606-82;
PAVIMENTADORA JEREMIAS LTDA, 05.763.785/0001-78, AVE8B06, FRMEV03679522024,
606-82; LUIS FERNANDO SEGABINAZZI DE BITTENCOURT, ***.666.950-**, MIP4G20,
FRMEV03675882024,
606-82;
MIP4G20,
FRMEV00056512025,
606-82;
MIP4G20,
FRMEV00021842025, 606-82; LUIS GUSTAVO BURATO RIGUETTI, ***.850.326-**, NYC0B56,
FRMEV03718902024, 606-82; PAVAO TRANSPORTES LTDA, 25.015.869/0001-30, RLH8D05,
FRMEV04063052024, 606-82; PRU7A92, FRMEV04064552024, 606-82; LUIS FERNANDO
OLIVEIRA DE MOURA, ***.531.650-**, MJO6A58, FRMEV00027072025, 606-82; LUIS
FILLYPE DA COSTA, ***.255.076-**, GTE3A06, FRMEV03871432024, 606-82; METALLICA
CONSTRUCOES CRAVINHOS LTDA, 24.427.531/0001-23, HMG8C35, FRMEV00037042025,
606-82; MENDES & KOCH LTDA, 74.006.115/0001-20, REA2A86, FRMEV00043912025, 606-
82; RAF5I18, FRMEV00045422025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
55.075/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FABIANO DO NASCIMENTO, ***.931.009-**, MEI3042, FRMEV01820042025,
606-82; JEFF TRANSPORTES E COMERCIO DE GRANITOS LTDA, 07.027.226/0001-25,
RXR3G43, FRMEV01824242025, 606-82; RYS9J98, FRMEV01827452025, 606-82; RXZ7C14,
FRMEV01848412025, 606-82; EXPRESSO SAO PAULO MINAS LTDA, 62.413.018/0001-72,
CGL6B61, FRMEV01825492025, 606-82; EXPRESSO TABAI LTDA., 91.083.204/0001-99,
IKK1870, FRMEV01830422025, 606-82; IKK1870, FRMEV01848132025, 606-82; FA LCO N
TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 48.436.978/0001-27, NRZ2F36, FRMEV01835372025, 606-
82; JOSE EDINALDO DE ANDRADE MELO, ***.378.304-**, KHG8F80, FRMEV01836542025,
606-82; FABIO & FAUSTO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 09.546.611/0001-04, FEI4A06,
FRMEV01836732025, 606-82; FABRICA E DISTRIBUICAO DE PAO DE QUEIJO CAPRICCIOSA
LTDA, 34.974.603/0001-06, JCW7J93, FRMEV01836872025, 606-82; F D S DA ROCHA
TRANSPORTE, 20.353.359/0001-50, JBR6J79, FRMEV01837022025, 606-82; F R ZANON
TRANSPORTES
LTDA,
50.868.604/0001-22,
MGE8F27,
FRMEV01840082025,
606-82;
EXPRESSO UNIAO LTDA, 19.350.180/0041-57, SYG9D13, FRMEV01841522025, 606-82;
EXPRESSO SAO MIGUEL S/A, 00.428.307/0015-93, SXC2D77, FRMEV01841562025, 606-82;
FABIO CORDOVA DE ALMEIDA, ***.715.540-**, IJN5A42, FRMEV01847142025, 606-82; F.M.
PNEUS LTDA, 81.374.845/0001-49, QJI8B56, FRMEV01847732025, 606-82; ERMILO RIGO,
***.123.200-**, RAC7E40, FRMEV01848082025, 606-82; FABRICA DE TRONCOS ROMANCINI
LTDA, 77.300.861/0001-10, BAL1F64, FRMEV01848252025, 606-82; EXPRESSO N O R D ES T I N A
LTDA, 39.757.415/0001-40, HMU4E37, FRMEV01848242025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
55.076/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 24 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RICARDO ANDRIOLI, ***.772.450-**, ISK7F52, FRMEV03650052024, 606-82;
RICARDO
TAKECHI
NOZAKI
&
CIA
LTDA,
16.523.841/0001-13,
AZH4J81,
FRMEV03653192024, 606-82; RICARDO BORGES CANDIDO, ***.567.766-**, MQC4B57,
FRMEV03969702024,
606-82;
RICARDO
ANTONIO DA
SILVA
FILHO,
***.453.134-**,
KKZ1I21, FRMEV03814822024, 606-82; RIBEIRA BEER DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA,
09.491.435/0001-50, FHT5D74, FRMEV03809662024, 606-82; RICARDO ANTONIO ARAUJO
DOS SANTOS, ***.930.538-**, FJY0488, FRMEV03686432024, 606-82; RIACHO LOCADORA
DE VEICULOS E TRANSPORTES LTDA, 23.641.833/0001-37, STL9F39, FRMEV03679382024,
606-82;
RICARDO
BRASIL
TRANSPORTES
LTDA,
28.660.200/0001-90,
BQU7A73,
FRMEV03683952024, 606-82; FNB1F54, FRMEV04063662024, 606-82; RICARDO BE N E D I T O,
***.044.296-**,
AXJ0H02,
FRMEV03687302024,
606-82;
RIBEIRO
&
OLIVEIRA
TRANSPORTES
LTDA,
32.493.267/0001-54,
OQR9444,
FRMEV03742182024,
606-82;
RICARDO BERNARDO DE SOUZA, ***.196.989-**, MHS3J03, FRMEV03718392024, 606-82;
RIBEIRO & TESSARO LTDA, 14.519.149/0001-96, JBK9I97, FRMEV04013592024, 606-82;
JBK9I97, FRMEV00051362025, 606-82; RIBEIRO JUNIOR TRANSPORTES, TURISMO,
LOCACOES E EVENTOS LTDA, 07.068.266/0001-15, RLM6H57, FRMEV03788792024, 606-82;
RICARDO AVILA DE ANDRADE, ***.366.050-**, MHR2E75, FRMEV04064332024, 606-82;
RIBEIRINHA CONSULTORIA E TREINAMENTO EMPRESARIAL LTDA, 37.826.136/0001-65,
SRW7G53, FRMEV03870002024, 606-82; RICARDO STEFANELLO, ***.104.770-**, FKD1J92,
FRMEV00038842025,
606-82;
RICARDO
&
ALEXANDRE
TRANSPORTES
LTDA,
28.386.228/0001-80, NLG9988, FRMEV00128532025, 606-82; RIBEIRO TURISMO
E
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 17.747.716/0001-50, HBG5J81, FRMEV00101972025,
606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
55.079/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RICARDO
CELY
DE
OLIVEIRA
MEIRA,
***.786.285-**,
OWU2A28,
FRMEV00096642025,
606-82;
RICARDO
DEBATIM,
***.366.789-**,
RYG4G90,
FRMEV03843262024, 606-82; RYG4G90, FRMEV03692812024, 606-82; RICARDO DIAS
ALVES, ***.751.138-**, BWM2G86, FRMEV03834902024, 606-82; RICARDO DE DEUS,
41.599.032/0001-32, IVO6A97, FRMEV03814792024, 606-82; RICARDO DA SILVA GOMES,
***.242.740-**, MIH6I90, FRMEV03826942024, 606-82; RICARDO DE LIMA PEREIRA ,
***.909.570-**, MCY8I62, FRMEV03814202024, 606-82; GVE5J37, FRMEV03761152024,
606-82; RICARDO DE OLIVEIRA, ***.852.449-**, OWT0I95, FRMEV03730912024, 606-82;
RICARDO CORDEIRO, ***.768.959-**, AWH1293, FRMEV03727162024, 606-82; RICARDO
CHIOCHETTA,
***.305.700-**,
IVI0E20,
FRMEV03700892024,
606-82;
RICARDO
HENNEMANN
DONADEL,
***.119.309-**,
MLX7G49,
FRMEV03738832024,
606-82;
RICARDO BUZATTO & CIA LTDA, 17.480.550/0001-58, IVB2425, FRMEV03754812024, 606-
82; RICARDO CESAR DA SILVA LTDA, 11.809.195/0001-31, MBK0044, FRMEV03741782024,
606-82; RICARDO DAL MORO, ***.366.450-**, FIO7G83, FRMEV03690272024, 606-82;
RICARDO FRANCISCO MULLER, ***.787.560-**, IVP0G05, FRMEV03716442024, 606-82;
RICARDO DE MATOS HOMEM, ***.732.530-**, MJI8B89, FRMEV03886402024, 606-82;
RICARDO EVANGELISTA, 05.755.923/0001-77, OBB0820, FRMEV03875682024, 606-82;
RICARDO JOSE BUZIN, ***.252.030-**, MKF3040, FRMEV04051252024, 606-82; RICARDO
BRASIL TRANSPORTES LTDA, 28.660.200/0001-90, BQU7A73, FRMEV00056092025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
55.083/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio
de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RIGATRANS
TRANSPORTES
LTDA,
02.796.545/0001-81,
IYZ8I37,
FRMEV03639682024,
606-82;
JBP8C73,
FRMEV03940902024,
606-82;
JCL5C94,
FRMEV03755082024,
606-82;
JBF2C46,
FRMEV03745252024,
606-82;
JBR4G53,
FRMEV03734222024,
606-82;
JAL7J33,
FRMEV03776282024,
606-82;
JBD1D61,
FRMEV03779572024,
606-82;
JCD3B35,
FRMEV03779632024,
606-82;
RICHARD
MACHADO PERES, ***.634.069-**, MLA6B93, FRMEV03964862024, 606-82; RICHARD
FOSTER,
***.441.845-**,
MLC5J61,
FRMEV03830002024,
606-82;
RIGABRAS
-
TRANSPORTES LTDA., 05.344.073/0001-14,
JDE2B27, FRMEV03831002024, 606-82;
JBB0161, FRMEV03732962024, 606-82; RICARDONE DE SOUZA NETO, ***.918.999-**,
DBL8B50,
FRMEV03721962024,
606-82;
RICARTRANS
TRANSPORTES
LTDA,
03.808.780/0001-99, AUK0J58, FRMEV03729912024, 606-82; RICHELLI BRUNO GALIASSI
COTRIM, ***.462.931-**, QCT0J30, FRMEV03719622024, 606-82; RICARDONE DE SOUZA
NETO LTDA, 34.958.091/0001-94, RKZ0D20, FRMEV03775182024, 606-82; RKZ0D20,
FRMEV00063562025, 606-82; RICHARD THOMAS VOLLMER, ***.515.489-**, IGT8641,
FRMEV03840802024, 606-82; RICK TURISMO E TRANSPORTE LTDA, 30.795.110/0001-58,
ARL1G48, FRMEV03898142024, 606-82; RIDEIN TRANSPORTES LTDA, 19.194.149/0001-
87, RDU2E07, FRMEV00104242025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
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