DOU 04/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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191
Nº 104, quarta-feira, 4 de junho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
55.087/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RIVELINO
SUPERMERCADOS
LTDA,
00.357.934/0001-85,
RNP2I57,
FRMEV03964572024, 606-82; RNP2I57, FRMEV03805982024, 606-82; RITMO LOGISTICA
S/A,
12.898.982/0001-60,
SFG7J68,
FRMEV03808262024,
606-82;
RHE1H55,
FRMEV04031832024,
606-82;
RHE1H55,
FRMEV03742702024,
606-82;
BEB6F69,
FRMEV03723932024,
606-82;
SFG7J72,
FRMEV03696662024,
606-82;
SFG7J78,
FRMEV03696682024,
606-82;
SFG7J78,
FRMEV03784872024,
606-82;
RHB8I73,
FRMEV03813422024, 606-82; RIOLOG - RIO PARDO LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA,
18.713.320/0001-54, OZL4701, FRMEV03812912024, 606-82; RITA ISABEL DE SOUZA
LEMOS, ***.400.066-**, GVK2D50, FRMEV03969412024, 606-82; RIVELINO ALCEU JUST,
***.049.299-**,
AAA9049,
FRMEV03945322024,
606-82; RIO
VERDE
ONIBUS
LTDA,
06.012.643/0001-31,
NAY7E59,
FRMEV00081732025,
606-82;
RIVABEM
SERVICOS
ADMINISTRATIVOS LTDA, 11.158.711/0001-05, BDQ0E40, FRMEV03729102024, 606-82;
RIVALDO JOSE TISCOSKI, ***.301.049-**, SFE6F59, FRMEV03734242024, 606-82; RITTER E
RITTER TRANSPORTES LTDA, 08.826.413/0001-31, QOG5B10, FRMEV03704542024, 606-82;
RIO VERDE ARMAZENAGEM LTDA, 14.300.733/0001-56, RKL8A16, FRMEV04014242024,
606-82;
RIVADAVIA
TRANSPORTES
LTDA,
24.650.548/0001-45,
SEQ1H08,
FRMEV04031702024, 606-82; AYZ5F83, FRMEV04032202024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
55.094/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RICARDO KUSTER, ***.474.299-**, MKC2H57, FRMEV03656522024, 606-82;
MKC2H57, FRMEV03688632024, 606-82; MKC2H57, FRMEV03690712024, 606-82; RICARDO
RAFAEL BEYER,
***.369.830-**, IPM0A63,
FRMEV03849592024, 606-82;
IPM0A63,
FRMEV03762402024, 606-82; IPM0A63, FRMEV04034212024, 606-82; RICARDO ROSA
AMORIM LTDA, 28.692.730/0001-10, RWJ6I23, FRMEV03811352024, 606-82; RICARDO
SCHWAAB,
15.781.337/0001-50, QID0D10,
FRMEV04073532024, 606-82;
RAG3G14,
FRMEV04045612024, 606-82; RYK8I04, FRMEV00051282025, 606-82; REUS TRANS P O R T ES
LOGISTICA E COMERCIO LTDA, 19.269.569/0001-85, RAJ3D70, FRMEV03689912024, 606-82;
QID7046, FRMEV03765322024, 606-82; RICARDO MENEZES DE FARIA, ***.317.066-**,
OME5B90, FRMEV03782322024, 606-82; RICARDO NASCIMENTO ALVES, ***.209.498-**,
EIS6E95, FRMEV04051282024, 606-82; RICARDO PEGORARO DO AMARANTE, ***.156.439-
**, CUE8G69, FRMEV03725082024, 606-82; RICARDO PESSOA MAIA DE ALBUQUERQUE,
***.961.204-**, NPV9G22, FRMEV03794732024, 606-82; RICARDO TRANSPORTES
E
LOGISTICA LTDA, 18.638.329/0001-48, TAN9D78, FRMEV03772322024, 606-82; RICARDO
VIAN, ***.767.501-**, RCA8856, FRMEV04064212024, 606-82; RICARDO NERES DE SOUZA,
***.163.018-**, BTH5813, FRMEV03863132024, 606-82; RICARDO TARCISIO ISENSEE,
***.851.249-**, LWX0D42, FRMEV03864752024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
55.097/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 24 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RINALDI E RINALDI LTDA, 08.695.459/0001-69, SXX8A00, FRMEV03846202024,
606-82; RYJ2G32, FRMEV03845932024, 606-82; RYJ4C04, FRMEV03819222024, 606-82;
RDX5J92, FRMEV03866292024, 606-82; RYM0A80, FRMEV00529642025, 606-82; RIO DO
SUL SERVICO E TRANSPORTE LTDA, 89.082.085/0001-08, JBV0J89, FRMEV00150382025,
606-82; JAR6A55, FRMEV03718212024, 606-82; RIO DO SUL SERVICO E TRANSPORTE
LTDA,
89.082.085/0007-01,
JBG7A16,
FRMEV03749692024,
606-82;
JBG7A16,
FRMEV04059742024, 606-82;
JBG7A16, FRMEV03800062024,
606-82; RIO
LAGOS
ADMINISTRACAO & REFORMAS IMOBILIARIA LTDA, 36.399.835/0001-03, KVL9D61,
FRMEV03753332024,
606-82;
RIO
JORDAO
MADEIRAS
E
TRANSPORTES
LTDA,
00.494.692/0001-71,
QJY4988,
FRMEV03772092024,
606-82;
RKY4C09,
FRMEV00113802025, 606-82; RIO GRANDE LOGISTICA LTDA, 09.440.984/0001-04,
RLB8B72, FRMEV03795752024, 606-82; RDW4H21, FRMEV00045332025, 606-82; RLB8B72,
FRMEV00045302025, 606-82; RIMODI & RIMODI LTDA, 11.260.104/0001-51, AXN9J19,
FRMEV04038162024, 606-82; RIMAPACK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 23.122.723/0001-
69, GDS4J78, FRMEV00073012025, 606-82; RINCOR AZEVEDO DUARTE, ***.045.784-**,
QJL0B27, FRMEV03803012024, 606-82; RIO MAIS COMERCIO INTERNACIONAL LTDA,
28.128.964/0001-39, LTV9J37, FRMEV00110152025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
55.100/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RJ
TRANSPORTES
DE
CARGAS
LTDA,
13.187.580/0001-10,
RPO8G03,
FRMEV00118112025,
606-82;
RJ
TRANSPORTES
E
REPRESENTACOES
LTDA,
17.874.040/0001-65, RLJ6E93, FRMEV03679682024, 606-82; QJZ4E60, FRMEV03774762024,
606-82; RYE9B45, FRMEV03793952024, 606-82; RLJ6E93, FRMEV03819352024, 606-82;
RDX9E11, FRMEV03874972024, 606-82; SXK3I78, FRMEV03875012024, 606-82; RL J6E93,
FRMEV00055242025, 606-82; RM COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA, 35.553.719/0001-34,
SEL9F20, FRMEV03694492024, 606-82; RJ LOG LOGISTICA LTDA, 14.932.522/0003-06,
SCS4F85, FRMEV03730462024, 606-82; RM TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA ,
13.350.862/0001-96,
JAW6F03,
FRMEV03720732024,
606-82;
JAX0F76,
FRMEV03790302024, 606-82;
RKS - EMPREENDIMENTOS E
PARTICIPACOES LTDA.,
07.135.266/0001-90,
MLD0A94,
FRMEV03674282024,
606-82;
RYE2A99,
FRMEV03744392024,
606-82;
RM
PARTICIPACOES
E
INVESTIMENTOS
LTDA,
56.941.667/0001-43, EWU8G51,
FRMEV03753852024, 606-82;
RM MATERIAIS
PARA
CONSTRUCAO
LTDA,
26.272.780/0001-12,
APK6C00,
FRMEV03780722024,
606-82;
RIZZOTTO & CIA LTDA, 05.298.376/0001-48, RLF2F84, FRMEV03760302024, 606-82;
RYL2C24, FRMEV03886652024, 606-82; RM RAFAEL PRIM COMERCIO DE CEBOLAS LTDA,
48.046.888/0001-20, FZP5A04, FRMEV04052332024, 606-82; RJ EBENEZER TRAN S P O R T ES
DE CARGAS LTDA, 42.033.982/0001-68, SPO5E41, FRMEV03804802024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
55.107/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 24 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RMC
TRANSPORTES
RODOVIARIO
LTDA,
14.399.915/0001-26,
QAX3F34,
FRMEV03849712024, 606-82; REZ6E54, FRMEV03734102024, 606-82; RM TRANSPORTES E
LOCACAO LTDA, 27.384.677/0001-27, SPQ9C49, FRMEV03818982024, 606-82; QCU3F42,
FRMEV03819032024,
606-82;
QCH6333,
FRMEV03801072024,
606-82;
SPQ3D79,
FRMEV04056512024, 606-82; RMK TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 38.058.821/0001-51,
FWL1D22,
FRMEV03829342024,
606-82;
FUS2D82,
FRMEV03831312024,
606-82;
FWL1D22,
FRMEV00529272025,
606-82;
FWL1D22,
FRMEV03683562024,
606-82;
FUS2D82, FRMEV03723652024, 606-82; FJU2G51, FRMEV03701232024, 606-82; FUS2D82,
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