DOU 04/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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194
Nº 104, quarta-feira, 4 de junho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 24 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RODOFAMA 
- 
TRANSPORTES 
RODOVIARIOS 
LTDA, 
93.123.032/0002-46,
BCN6361, 
FRMEV03826122024,
606-82; 
BCK5282,
FRMEV03733242024, 
606-82;
RODOFAMA 
- 
TRANSPORTES 
RODOVIARIOS 
LTDA, 
93.123.032/0003-27, 
FOH0284,
FRMEV03811152024, 
606-82;
FZV7F14, 
FRMEV03778962024,
606-82; 
RODOENLU
LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 30.704.528/0001-02, JDE9J29, FRMEV03684842024, 606-
82; JDE8J29, FRMEV03685072024, 606-82; JDE8J29, FRMEV03763992024, 606-82; JDE9J29,
FRMEV03764002024,
606-82;
JDE8J08, 
FRMEV03773742024,
606-82;
JDE8J08,
FRMEV03756282024,
606-82;
JDL8J08, 
FRMEV03756752024,
606-82;
RODOFAIXA
TRANSPORTES 
LTDA, 
00.672.491/0001-17,
AZR4439, 
FRMEV03720872024, 
606-82;
AZR9992, FRMEV03783512024, 606-82; BEF1488, FRMEV03777472024, 606-82; S FO 6 A 0 5 ,
FRMEV03779952024, 
606-82;
AZR4438, 
FRMEV03788422024,
606-82; 
AZR4430,
FRMEV03791332024, 
606-82; 
RODOFAMA 
- 
TRANSPORTES 
RODOVIARIOS 
LTDA,
93.123.032/0001-65, JCD4G74, FRMEV03717432024, 606-82; RODOELIAS TRANS P O R T ES
LTDA,
12.232.405/0001-34,
RHD0J08, 
FRMEV04055262024,
606-82;
SEN9C72,
FRMEV00084452025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
55.141/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RODOBEM TRANSPORTES E
REPRESENTACOES LTDA, 55.046.430/0001-36,
ATG5E54, FRMEV03853232024, 606-82; ATG5E54, FRMEV03774072024, 606-82; RODOBENS
COMERCIO
E 
LOCACAO
DE 
VEICULOS
LTDA., 
65.993.453/0001-01,
SWB3G96,
FRMEV03846062024,
606-82;
SVC0H11, 
FRMEV03700602024,
606-82;
RODOBELO
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 02.910.203/0001-40, QAQ2530, FRMEV00086252025,
606-82; QAZ2I30, FRMEV03730372024, 606-82; OOO2200, FRMEV03703702024, 606-82;
QAG2D50, FRMEV03733202024, 606-82; OOL2A50, FRMEV03740932024, 606-82; Q AT 8 B 3 3 ,
FRMEV00000322025, 
606-82; 
QAP2E60,
FRMEV00001102025, 
606-82; 
QAQ2540,
FRMEV00003172025, 606-82; RODOBINHO
TRANSPORTES LTDA, 02.372.131/0001-25,
GBU0233,
FRMEV03735542024,
606-82; 
GBU0F41,
FRMEV03700932024,
606-82;
RODOBOLL TRANSPORTES LTDA, 10.492.887/0001-36, IUO1892, FRMEV03675532024, 606-
82; JBA9048, FRMEV03770782024, 606-82; RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS CIRASA S.A.,
59.970.624/0030-19, RRW5F28, FRMEV03741972024, 606-82; RODOBORGES EXPRESS E
LOGISTICA INTEGRADA LTDA, 01.375.753/0001-44, FPB5117, FRMEV03753972024, 606-82;
RODOCARGAS 
LOGISTICA
E 
TRANSPORTES
LTDA, 
10.654.834/0001-74,
SEA1G29,
FRMEV03706722024, 606-82; RODOCARGAS EXPRESS LTDA, 18.274.111/0001-51, SBC1J66,
FRMEV03798622024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
55.143/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PEDRO 
ELIZEU 
DE 
ARAUJO
GENEROSO, 
***.550.170-**, 
QIN3473,
FRMEV03813142024, 
606-82; 
PAVSUL 
ASFALTOS 
E 
PAVIMENTACOES 
LTDA,
18.375.607/0001-11,
QHC6A63, 
FRMEV00112442025,
606-82;
QHC6A63,
FRMEV04054292024, 
606-82; 
QHC6A63, 
FRMEV04071252024, 
606-82; 
QHC6A63,
FRMEV04033072024, 
606-82; 
QHC6A63, 
FRMEV04042042024, 
606-82; 
QHC6A63,
FRMEV00083052025, 
606-82; 
QHC6A63, 
FRMEV00074272025, 
606-82; 
QHC6A63,
FRMEV00049202025, 606-82; QHC6A63, FRMEV00011392025, 606-82; PAVIN PAVIN LTDA,
76.193.713/0001-80, 
AYL5799,
FRMEV03716392024, 
606-82;
PEDRO 
ELIZEU
DE
VASCONCELOS, ***.926.884-**, PGC6179, FRMEV03769392024, 606-82; PEDRO FERRAZ
DE 
ALMEIDA,
***.092.308-**, 
EGL9H82,
FRMEV00148222025, 
606-82;
NOVA
CONSTRUCOES 
DE
ALTA 
PERFORMANCE
LTDA, 
08.036.836/0001-58,
MLU0H96,
FRMEV00041962025, 606-82; PEDRO LOURENCO
DA SILVA FILHO, ***.292.331-**,
OAX6G26, FRMEV00018622025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA,
68.979.111/0005-59, JDA8J26, FRMEV00037822025, 606-82; JDA3I72, FRMEV00036982025,
606-82; JCS4F08, FRMEV00051352025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPOR T ES
LTDA,
68.979.111/0001-25,
SVF2H66, 
FRMEV00040292025,
606-82;
EKD6D31,
FRMEV00040322025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
55.144/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RODOCELL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 05.950.799/0001-09, JAM5J54,
FRMEV03820402024, 606-82; RODOCINCO
TRANSPORTES LTDA, 23.853.897/0001-00,
MKA0F20, FRMEV03818792024, 606-82; RODOED TRANSPORTES LTDA., 13.482.589/0001-
53, FJU2C81, FRMEV03834712024, 606-82; RODOCIC TRANSPORTES RODOVIARIOS DE
CARGAS LTDA, 14.783.477/0001-03, SEF4H73, FRMEV03819312024, 606-82; ROD O D E JA
TRANSPORTES
LTDA, 
14.847.928/0001-10,
OAX7I98, 
FRMEV03838612024,
606-82;
RODOCARGAS 
LOGISTICA
E 
TRANSPORTES
LTDA, 
10.654.834/0001-74,
RHV0C45,
FRMEV03693072024, 
606-82; 
RODOCRIL 
TRANSPORTES 
RODOVIARIOS 
LTDA,
37.450.522/0001-03, MII0D34, FRMEV03708592024, 606-82; RODOCRIS TRANSP O R T ES
LTDA.,
07.944.172/0001-62,
QJN0A76, 
FRMEV03700982024,
606-82;
RAJ9F98,
FRMEV03715112024, 
606-82; 
QJN0095,
FRMEV03744812024, 
606-82; 
RLJ0A89,
FRMEV04052452024, 
606-82; 
RAJ9A78, 
FRMEV04052582024, 
606-82; 
QIN0060,
FRMEV03817442024, 606-82; RYS0A90, FRMEV00010962025, 606-82; RODOCONTORNO
COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 27.184.856/0001-10, JDD4D13, FRMEV03746922024, 606-
82; 
JCC4D13, 
FRMEV03748322024, 
606-82; 
RODOELIAS 
TRANSPORTES 
LTDA,
12.232.405/0001-34, RHD0J08, FRMEV03735582024, 606-82; RODOCARGAS NORD ES T E
TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 07.494.510/0001-01, QRW8H02, FRMEV03727282024, 606-
82; 
QRO9B48,
FRMEV03759552024, 
606-82;
RODOCOSTA 
TRANSPORTES
LTDA,
12.494.566/0001-04, MHS2F77, FRMEV04065172024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
55.149/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB
ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também
nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível
no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RODOJUSTI TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 05.031.652/0001-07, RXZ7J00,
FRMEV00135982025, 606-82; RODOKELL TRANSPORTES LTDA, 01.278.051/0001-42, RLO2H13,
FRMEV03640802024, 606-82; RODOLIGA TRANSPORTES LTDA, 14.751.361/0001-84, SXT9A00,
FRMEV03822202024, 
606-82; 
RYU1E58, 
FRMEV03779192024, 
606-82; 
RCP1F08,
FRMEV03779212024, 
606-82; 
RYG9C99,
FRMEV03783042024, 
606-82; 
RCP1F08,
FRMEV03773512024,
606-82;
RYU1E58, 
FRMEV03773522024,
606-82;
RYS4J29,
FRMEV03787992024, 
606-82; 
RLH0F80,
FRMEV03788092024, 
606-82; 
FSX3H46,
FRMEV03802302024, 606-82; RODOLECO TRANSPORTES E SERVICOS AGRICOLAS LTDA,
38.820.108/0001-01,
PVN1A44, FRMEV03819022024,
606-82;
RODOLFO CELIO
ROSA ,
***.446.568-**, BTO1D35, FRMEV03733512024, 606-82; BTO1D35, FRMEV03779092024,
606-82; RODOLFO HENRIQUE DE BARROS, ***.582.076-**, EKH6C08, FRMEV03724572024,
606-82; NZC8H74, FRMEV03787912024, 606-82; NZC8H74, FRMEV03774972024, 606-82;
EOF8E13, FRMEV04057182024, 606-82; EKH6C08, FRMEV03873402024, 606-82; R O D O L FO
APARECIDO DE CARVALHO, ***.163.621-**, JZU9064, FRMEV03862112024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

                            

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