DOU 04/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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200
Nº 104, quarta-feira, 4 de junho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 21 (vinte e um). BRASÍLIA, 25 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CAMPOS
&
IMAZU
TRANSPORTE
RODOVIARIO
DE
CARGAS
LTDA,
30.691.519/0001-24, SEJ1J27, FRMEV01849562025, 606-82; JJG PRODUTOS DE L I M P EZ A
E TRANSPORTES LTDA, 11.496.141/0001-63, RYP5H48, FRMEV01849602025, 606-82;
BUSCHLE & LEPPER SA, 84.684.471/0012-09, MIZ4E68, FRMEV01849642025, 606-82;
MARIA MARLENE BORGES DA SILVA, ***.591.459-**, MAM4659, FRMEV01849672025,
606-82;
MUNICIPIO
DE
NOVA
SANTA
RITA,
94.309.291/0001-48,
JBU0F63,
FRMEV01849682025, 606-82; JULIO CESAR BELUSSO, ***.237.929-**, AHH8B44,
FRMEV01849692025,
606-82;
MARCHETTI
ATACADISTA
DE
AUTOPECAS
LTDA.,
26.910.577/0001-24, RKY5D88, FRMEV01849722025, 606-82; JORGE ROBERTO SILVA DE
MORAES,
***.405.930-**, LPM9B06,
FRMEV01849732025, 606-82;
CONSTRUTORA
TRIPOLO LTDA, 04.879.275/0001-06, DPB1072, FRMEV01849752025, 606-82; MEC AT R A N
TRANSPORTE
RODOVIARIO
DE
CARGAS
LTDA,
14.426.858/0001-27,
QCQ6A14,
FRMEV01849792025, 606-82; MTR AUTO PECAS E MECANICA LTDA, 10.519.722/0001-00,
OOM9354, FRMEV01849802025, 606-82; JOAO DONIZETE DO PRADO, ***.622.869-**,
MGT9E49, FRMEV01849832025, 606-82; BETETUR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO
LTDA,
73.747.545/0001-30,
REU8C28,
FRMEV01849852025,
606-82;
AGOSTINI
E
BOTTEGA LTDA,
05.000.927/0001-45, IZR0G19,
FRMEV01849892025, 606-82;
LUIS
FERNANDO ALVES DA SILVA, ***.243.088-**, FSZ7H73, FRMEV01849972025, 606-82;
BETT TRANSPORTES LTDA, 16.642.858/0001-90, RLB7I35, FRMEV01849982025, 606-82;
MADEIREIRA GETULIENSE LTDA, 04.123.974/0001-13, MJY0470, FRMEV01849992025,
606-82;
KREMER
AGRONEGOCIOS
LTDA,
11.023.803/0001-88,
RXW5B44,
FRMEV01850002025,
606-82;
RXW5B44,
FRMEV01850012025,
606-82;
COLOMBI
VIAGENS E TRANSPORTE LTDA, 21.980.116/0001-04, RDT1I09, FRMEV01850062025, 606-
82; BIGFER-INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAGENS LTDA, 92.534.593/0001-94, IYJ6B10,
FRMEV01850072025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
55.269/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 21 (vinte e um). BRASÍLIA, 25 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RUI
CELSO
S
ARRUDA
&
CIA
LTDA,
01.968.151/0002-81,
JDF3J48,
FRMEV01849542025, 606-82; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0002-72,
DCH2G24, FRMEV01849552025, 606-82; TERCEIRO TRANSPORTES LTDA, 17.022.756/0001-
34, RHI2J63, FRMEV01849582025, 606-82; TRANSPORTES MAHLER LTDA, 90.925.421/0001-
16, IZE7g95, FRMEV01849742025, 606-82; TRANSPORTES BEGNINI LTDA, 80.645.922/0002-
76, RHK0C87, FRMEV01849762025, 606-82; ROMANO COMERCIO ATACADISTA DE
DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, 11.496.657/0001-08, IVS4813, FRMEV01849772025, 606-
82; TR SAMUCA TRANSPORTES LTDA, 51.510.076/0001-06, RDX9A92, FRMEV01849782025,
606-82; VAMOS LOCACAO
DE CAMINHOES, MAQUINAS E
EQUIPAMENTOS S.A.,
23.373.000/0003-02, RVG1J03, FRMEV01849822025, 606-82; TRANSPORTES SPOLIER LTDA,
89.626.386/0001-55, IZU5B74, FRMEV01849842025, 606-82; TRANSPORTES CARINE LTDA,
29.741.199/0001-90,
RYS6B64,
FRMEV01849862025,
606-82;
RENATO
APOLINARIO
CARBONI, ***.090.519-**, QIZ2430, FRMEV01850022025, 606-82; VIACAO GARCIA LTDA,
78.586.674/0001-07, SEK7D11,
FRMEV01850042025, 606-82;
TCA TRANSPORTES
E
COMERCIO LTDA, 85.165.678/0001-87, SXR1B36, FRMEV01850052025, 606-82; S E N I BA L D O
GONCALVES DE OLIVEIRA NETO LTDA, 18.995.112/0001-95, IXP5C51, FRMEV01850082025,
606-82; VIACAO LIRA LTDA, 58.565.771/0011-88, BFZ7I63, FRMEV01850092025, 606-82;
TRATO
FINO
CEREALISTA
E
TRANSPORTES
LTDA,
07.213.131/0001-04,
RYN8H14,
FRMEV01850102025, 606-82; AGILGROUP LOGISTICA LTDA, 09.494.467/0001-00, SXD2H27,
FRMEV01850472025, 606-82; TRANSPORTES WOEU LTDA, 12.210.614/0001-87, RXY7B75,
FRMEV01850532025,
606-82;
SIDNEI
ANTOSZCZYSYN,
***.848.399-**,
CLJ6359,
FRMEV01850542025,
606-82;
FRANCINE
TRANSPORTES
LTDA,
72.306.947/0001-36,
JAA6F53, FRMEV01850722025, 606-82; SINAFER TRANSPORTES LTDA, 06.879.603/0001-91,
JAY1I76, FRMEV01852052025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
55.271/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida
pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente
prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO
E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SUAN
TRANSPORTES
LTDA,
03.826.811/0001-34,
RYX2E98,
FRMEV03678562024,
606-82;
QJK9695,
FRMEV03749622024,
606-82;
RYP4J14,
FRMEV03750212024, 606-82; RLE9H92, FRMEV03732152024, 606-82; SUELY SEHNEM
REPRESENTACOES E TRANSPORTES, 01.723.326/0001-00, SXC5B05, FRMEV03690252024,
606-82; RYI5I88, FRMEV03751072024, 606-82; SXH0H12, FRMEV03873232024, 606-82;
RXO5B26, FRMEV03747622024, 606-82; RXW7A25, FRMEV00045192025, 606-82; STYLE
BUS
AGENCIA
DE
VIAGENS
E
TURISMO
LTDA,
01.463.378/0001-94,
SUX1G43,
FRMEV03738892024, 606-82; SUELENE PAULINA DA SILVA REZENDE, ***.638.508-**,
EFO7B30, FRMEV03719302024, 606-82; SUELLEN DOS SANTOS FREITAS TRANSPORTES ,
36.586.734/0001-41, MDW5E50, FRMEV03752172024, 606-82; SUEDES JOSE HILL ES H E I M ,
***.631.439-**, RLA4I72, FRMEV03705552024, 606-82; SXG0I16, FRMEV03706742024,
606-82; SUDOESTE VEICULOS LTDA, 17.967.509/0001-00, MLE0C85, FRMEV03750552024,
606-82; SUELI
MOREIRA, ***.805.768-**,
BUS9H10, FRMEV00102962025,
606-82;
BUS9H10,
FRMEV00063882025,
606-82;
SUD
TRANSPORTES
DE
CARGAS
LTDA,
29.063.677/0001-50,
FCV8E87,
FRMEV00152652025,
606-82;
SUCA
LOGISTICA
E
TRANSPORTES LTDA, 14.092.578/0001-20, DPE3D96, FRMEV00122122025, 606-82; SUL A
NORDESTE TRANSPORTES LTDA, 51.860.483/0001-35, RHI7F76, FRMEV00124362025, 606-
82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
55.273/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SPAZZINI TURISMO LTDA, 94.624.665/0001-10, JDO8D36, FRMEV03820302024,
606-82; JDO8D36, FRMEV03738792024, 606-82; JDO8D26, FRMEV03725012024, 606-82;
QAZ3B86, FRMEV00036632025, 606-82; JDO8D26, FRMEV00037232025, 606-82; SPAL
INDUSTRIA
BRASILEIRA
DE
BEBIDAS
S/A,
61.186.888/0001-93,
TJA5J57,
FRMEV03825962024, 606-82; SPEED CARGO ENCOMENDAS LTDA, 05.003.180/0001-89,
RLE9C01, FRMEV03689182024, 606-82; RLE9C01, FRMEV03708302024, 606-82; RKX8D84,
FRMEV00104742025, 606-82; SPR SAO PAULO RODOVIAS LTDA., 39.434.791/0001-01,
SUK7F05, FRMEV03686262024, 606-82; SPRICIGO & GUIZONI TRANSPORTES RODOVIARIOS
LTDA,
29.270.622/0001-11,
RYH0I39,
FRMEV03725132024,
606-82;
RYH3A33,
FRMEV03726782024, 606-82; RXP7G33, FRMEV03728352024, 606-82; SPK TRANSP O R T ES
LTDA, 12.323.441/0001-03, SXA0A53, FRMEV03800522024, 606-82; SPR SAO PAU LO
RODOVIAS LTDA., 39.434.791/0002-84, SVF8B83, FRMEV03788562024, 606-82; SPINA
LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 20.469.145/0001-43, SSV6J01, FRMEV03785382024, 606-
82;
SPENGLER
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
23.844.755/0001-78,
SXE3C87,
FRMEV03876392024,
606-82;
SPINDOLA
CONSTRUCAO
E
INCORPORACAO
LTDA,
05.461.633/0001-10, MIB5G81, FRMEV03859182024, 606-82; SPACEGOV LOGISTICA E
TRANSPORTES LTDA, 14.272.535/0002-07, HDH2A48, FRMEV04060712024, 606-82; SPADA
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 26.492.912/0001-11, JBO7E07, FRMEV00073682025,
606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
55.275/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de maio de 2025.
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