DOU 04/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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202
Nº 104, quarta-feira, 4 de junho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
55.280/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TCA
TRANSPORTES
E
COMERCIO
LTDA,
85.165.678/0001-87,
RYJ9H63,
FRMEV03683822024,
606-82;
RYJ5D89,
FRMEV03755992024,
606-82;
RYB9H83,
FRMEV03674372024,
606-82;
RLH1D05,
FRMEV03739992024,
606-82;
SXI4B92,
FRMEV03742292024,
606-82;
RYU9B38,
FRMEV03746342024,
606-82;
RLG5J66,
FRMEV03702962024,
606-82;
SXC2C96,
FRMEV03705662024,
606-82;
SXI4B82,
FRMEV03708752024,
606-82;
SXE6D66,
FRMEV03767972024,
606-82;
SXI4B82,
FRMEV03744482024,
606-82;
RYC5I26,
FRMEV03753422024,
606-82;
RKZ0F04,
FRMEV03755162024,
606-82;
SXC0J36,
FRMEV03791192024,
606-82;
RYU9B78,
FRMEV03760892024,
606-82;
RYU9B08,
FRMEV03731332024,
606-82;
SXI4B82,
FRMEV03735322024,
606-82;
RDT2B33,
FRMEV03770192024,
606-82;
RKZ0F04,
FRMEV03817002024, 606-82; RKW5B33, FRMEV03753482024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
55.281/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TDG
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
81.451.494/0001-22,
BDT1G99,
FRMEV03800322024,
606-82;
BDG6C26,
FRMEV03776182024,
606-82;
BDG0124,
FRMEV03778372024,
606-82;
BDT3F53,
FRMEV03772422024,
606-82;
BDT6F58,
FRMEV00041032025, 606-82; BDT3F53, FRMEV00030412025, 606-82; TECNOVA PR E P A R AC AO
DE MATERIAIS LTDA, 08.038.972/0001-87, IZZ6E84, FRMEV03770072024, 606-82; JCR7H68,
FRMEV03786582024, 606-82; IWN0664, FRMEV00036402025, 606-82; TECSEL TRA N S P O R T ES
LTDA,
08.631.833/0001-62,
ISY8C12,
FRMEV03750822024,
606-82;
JCQ5B26,
FRMEV00048772025, 606-82; TECNO CLEAN INDUSTRIAL LTDA., 03.723.481/0001-51, RNG4I49,
FRMEV03759912024, 606-82; TECMAR TRANSPORTES LTDA., 01.610.798/0001-56, FDA8D63,
FRMEV03789032024, 606-82; EGK6012, FRMEV00015232025, 606-82; TDM - TRANSPORTE E
DISTRIBUIDORA DE FRIOS LTDA, 12.118.208/0001-99, QJS3535, FRMEV00142502025, 606-82;
TECMETAL CALDEIRARIA E USINAGEM E COMERCIO LTDA, 03.511.115/0001-39, HBL8A09,
FRMEV00144022025, 606-82; TECNOPLANTA FLORESTAL LTDA, 94.077.518/0001-77, ITR7D38,
FRMEV00047182025, 606-82; TECXPLOUD DETONACOES LTDA, 32.669.447/0001-44, MIU0B46,
FRMEV00010792025, 606-82; TECPET TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 00.739.209/0001-71,
DSR4830, FRMEV00030792025, 606-82; TECLIFT SERVICE COMERCIO E MANUTENCAO LTDA,
11.240.589/0001-11, JCY8B71, FRMEV00019182025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
55.283/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TCPORT TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 03.968.890/0001-18,
MLY1B11, FRMEV03060952024, 606-82; TCX LOGISTICA LTDA, 42.431.350/0001-52,
PQC9H50, FRMEV03735112024, 606-82; PQC9H50, FRMEV03769912024, 606-82; RYE4A68,
FRMEV03808242024, 606-82; RYJ9B51, FRMEV03803962024, 606-82; TDG TRANSP O R T ES
RODOVIARIOS
LTDA,
81.451.494/0001-22,
BDT3D38,
FRMEV03740982024,
606-82;
BDG7I87, FRMEV03742212024, 606-82; BDG0124, FRMEV03722862024, 606-82; B DT 3 J 9 6 ,
FRMEV03802972024, 606-82; BDT5C52, FRMEV03737062024, 606-82; TCM - LOGISTICA ,
TRANSPORTES
&
ARMAZENS
GERAIS
LTDA,
01.161.180/0001-56,
FOT1E97,
FRMEV03794872024, 606-82; GEE8J95, FRMEV00019412025, 606-82; TCM TRINDADE
LOGISTICA E TRANSPORTES CANDEIAS MINAS LTDA., 66.271.883/0002-63, GDQ5B11,
FRMEV03700172024,
606-82;
GJI4I54,
FRMEV03769102024,
606-82;
GBP8A05,
FRMEV03802852024, 606-82; GGF7G26, FRMEV00051562025, 606-82; TCP LOCACAO E
TRANSPORTES LTDA, 28.496.045/0001-18, QIY9E80, FRMEV03790232024, 606-82; TCM
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 00.340.332/0002-04, SBR7G13, FRMEV03817362024, 606-
82;
TCM
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
00.340.332/0001-15,
GJB5589,
FRMEV00015912025, 606-82; FJB9B46, FRMEV00050452025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
55.284/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TEREZINHA SOLANGE FRANCO, ***.195.900-**, IXB8A89, FRMEV03650942024,
606-82;
TERA
INDUSTRIA
DE
PAPEIS
LTDA,
07.492.766/0001-80,
AXD5D31,
FRMEV03831272024,
606-82;
TERMOMAD
COMERCIO
DE
MADEIRAS
LTDA,
13.549.679/0001-14,
RYN4I30,
FRMEV03688422024,
606-82;
RYN4B30,
FRMEV03727322024,
606-82;
RDT4E30,
FRMEV03735552024,
606-82;
RYN4I30,
FRMEV03738552024,
606-82;
RYN4B30,
FRMEV00063462025,
606-82;
QIB4530,
FRMEV00020572025, 606-82; TERRA BRASIL COMERCIO E TRANSPORTES DE MATERIAIS DE
CONSTRUCAO
LTDA,
07.458.077/0001-59,
RLK5H14,
FRMEV03761182024,
606-82;
SFO3H01, FRMEV03768082024, 606-82; QHG4B07, FRMEV00018592025, 606-82; TERRA
PRODUTIVA
AGRONEGOCIOS
E
LOCACOES
LTDA,
19.223.661/0001-04,
QAO9E58,
FRMEV03706762024, 606-82; QAV2B98, FRMEV00050462025, 606-82; TERRA DUARTE
TRANSPORTES LTDA, 31.987.542/0001-23, RTP6E72, FRMEV03742422024, 606-82; TERRA
INDUSTRIA
COMERCIO
E
DISTRIBUICAO
LTDA,
04.947.850/0001-52,
QIP9J34,
FRMEV03763302024, 606-82; IWH7A63, FRMEV00015472025, 606-82; TERRA NOVA
MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 56.915.227/0001-11, MJG8C68, FRMEV00074962025,
606-82; TEREZA STOSKI DE ARAUJO, ***.224.919-**, AVQ2E13, FRMEV00032672025, 606-
82;
TH
TRANSPORTES
&
TURISMO
LTDA,
06.266.435/0001-69,
SJZ4F31,
FRMEV00142222025, 606-82; TEREZINHA GREGORIO TRANSPORTES LTDA, 11.397.039/0001-
00, EVO9072, FRMEV00069442025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
55.285/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)
dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes
do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração
cometida. A
lista completa
das penalidades e
demais informações
poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 25 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
37.979.538 MARCOS FERNANDO DE PAULA OLIVEIRA, 37.979.538/0001-08,
ASP5D62, FRMEV01853242025, 606-82; 37.870.398 OSCAR ESCOTON RISCHIOTO,
37.870.398/0001-27, DVS5F35, FRMEV01856732025, 606-82; A. J. PEZZINI & CIA LTDA,
02.420.028/0001-03, IUO1B64, FRMEV01857882025, 606-82; A. C. TRANSPORTES LTDA,
06.174.317/0001-20,
JBY6B64,
FRMEV01859832025,
606-82;
3
D
TRANSPORTES
RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 07.885.133/0001-31, NCX7603, FRMEV01860102025,
606-82; 32.395.298 VALDOMIRO FRANCISCO DA SILVA, 32.395.298/0001-72, IVL8D33,
FRMEV01860392025, 606-82; 51.810.280 MICHEL LESSA COSTA, 51.810.280/0001-34,
MBT2106, FRMEV01862532025, 606-82; 3M TRANSPORTES LTDA, 24.005.525/0001-88,
QCZ6588,
FRMEV01870462025,
606-82;
A
C
DE
OLIVEIRA
JUNIOR
PECAS
E
TRANSPORTES, 04.469.669/0001-88, CUB8670, FRMEV01877002025, 606-82; 25.406.822
JAIRO DALL
AGNOL, 25.406.822/0001-06,
RLP3H47, FRMEV01877582025,
606-82;
85142446000103 LTDA, 85.142.446/0001-03, RYD2H99, FRMEV01850172025, 606-82;
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