DOU 04/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292025060400063
63
Nº 104, quarta-feira, 4 de junho de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
de 2025, data em que ocorreu o óbito, a teor do disposto no art. 74, inciso I, da Lei n.º
8.213/1991, com redação das Leis n.ºs 9.528/1997 e 13.846/2019:
- ALINE CAIRA GOMES, companheira, beneficiária de pensão temporária, por
período de 20 anos, nos termos do art. 16, inciso I, da Lei n.º 8.213/1991, com a redação
da Lei n.º 13.146/2015, observado o disposto no art. 77, § 2.º, inciso V, alínea "c", da Lei
n.º 8.213/1991, com a redação das Leis n.ºs 9.032/1995, 13.135/2015 e 13.846/2019, e no
art. 1.º, inciso V, da Portaria ME n.º 424/2020;
- THEODORA ANTHONIELLA MOUNTBATTEN BRAGA GOMES SANTOS, filha,
beneficiária de pensão temporária, até o implemento da idade de 21 anos, nos termos dos
arts. 16, inciso I, e 77, § 2.º, inciso II, da Lei n.º 8.213/1991, com redação das Leis n.ºs
13.146/2015, 13.183/2015 e 13.846/2019.
Des. LUIS CARLOS HIROKI MUTA
ATO Nº 6.815, DE 28 DE MAIO DE 2025
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3.ª REGIÃO, no uso de
suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n.º
0015281-56.2025.4.03.8000 - SEI, resolve:
CONCEDER PENSÃO ESTATUTÁRIA, em cota familiar correspondente a 50%
(cinquenta por cento), acrescida da cota individual de 10% (dez por cento), conforme o
disposto no caput do art. 23 e § 1.º, observado o art. 24, § 1.º, inciso II, e §§ 2.º e 3.º, da
EC n.º 103/2019, ao dependente abaixo discriminado, do servidor SILAS MENDES DOS REIS,
RF n.º 1575, anterior ocupante do cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Classe "C",
Padrão 13, do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região, com efeitos
financeiros a partir de 11 de abril de 2025, data em que ocorreu o óbito, a teor do
disposto no art. 74, inciso I, da Lei n.º 8.213/1991, com redação das Leis n.ºs 9.528/1997
e 13.846/2019:
- HECTOR HERNAN MARTINEZ BAEZA, companheiro, beneficiário de pensão
vitalícia, nos termos do art. 16, inciso I, da Lei n.º 8.213/1991, com a redação da Lei n.º
13.146/2015, observado o disposto no art. 77, § 2.º, inciso V, alínea "c", item 6, da Lei n.º
8.213/1991, com a redação das Leis n.ºs 9.032/1995, 13.135/2015 e 13.846/2019, e no art.
1.º, inciso VI, da Portaria ME n.º 424/2020.
Des. LUIS CARLOS HIROKI MUTA
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
ATO Nº 3.835, DE 2 DE JUNHO DE 2025
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo
0003441-22-2025.4.04.8000, resolve:
CONCEDER APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA com proventos integrais à servidora
ROSANA MAIER DOS SANTOS, matrícula 11188, Analista Judiciário, Área Judiciária, Sem
Especialidade, Classe C, Padrão 13, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal do
Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a teor do disposto no art. 20, "caput", incisos I a IV,
c/c § 2º, inciso I, e § 3º, inciso I, da EC 103/19, acrescida do adicional por tempo de serviço,
previsto no art. 67, da Lei 8.112/90, da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada,
prevista no art. 62-A, da Lei 8.112/90, incorporada nos termos do art. 3º da Lei 8911/94,
combinado com os artigos 3º e 5º da Lei 9.624/98 e decorrente de decisão judicial exarada
nos autos da ação 5093111-77.2019.4.04.7100 - 2ª VF POA/SJRS, que transitou em julgado
em 30/08/2010, e do Adicional de Qualificação, previsto no art. 14, caput e § 5º, e art. 15,
inciso III, ambos da Lei 11416/06, observado o teto constitucional previsto no art. 37, inciso
XI, da Constituição Federal de 1988, combinado com o art. 8º da EC 41/03.
FERNANDO QUADROS DA SILVA
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO
CO R R EG E D O R I A - R EG I O N A L
ATO COGER Nº 15, DE 2 DE JUNHO DE 2025
O CORREGEDOR REGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 6ª REGIÃO, no uso das suas
atribuições legais
e, considerando
o decidido
no PAe
0016146-17.2022.4.01.8008;
resolve:
DESIGNAR o Juiz Federal DANIEL CASTELO BRANCO RAMOS para atuar com
jurisdição exclusiva nos processos que envolvam o rompimento da barragem do Fundão
em Mariana/MG em trâmite na 4ª Vara Cível e Agrária da Subseção Judiciária de Belo
Horizonte, até o provimento do cargo de Juiz Federal Substituto daquela vara.
Des. RICARDO MACHADO RABELO
Vice-Presidente
ATO COGER Nº 16, DE 2 DE JUNHO DE 2025
O CORREGEDOR REGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 6ª REGIÃO, no uso das suas
atribuições legais e, considerando o decidido no PAe Sei 0015214-41.2024.4.06.8001,
resolve:
PRORROGAR a designação da Juíza Federal Substituta DÉBORA CARDOSO DE
SOUZA VILELA, para, sem prejuízo da jurisdição na 2ª Vara da Subseção Judiciária de
Uberlândia, atuar em auxílio na 5ª Vara do Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária
de Uberlândia, pelo prazo de 06 (seis) meses, ou até que seja efetivada a reestruturação
das Varas Federais do TRF6, o que acontecer primeiro.
Des. RICARDO MACHADO RABELO
Vice-Presidente
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA
PORTARIA TRE-BA N° 363, DE 2 DE JUNHO DE 2025
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 8º, XXXII, da Resolução Administrativa TRE-BA
nº 1/2017, conforme SEI nº 0008475-65.2025.6.05.8005, resolve:
Art. 1º Designar a servidora Carla dos Prazeres Bramont, Técnico Judiciário,
Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, como titular da função de Assistente I - FC-1 da
5ª Zona Eleitoral/Salvador, com efeitos a partir da data de publicação.
Des. ABELARDO PAULO DA MATTA NETO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS
ATO PRE Nº 13, DE 2 DE JUNHO DE 2025
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS, no uso de
suas atribuições, e tendo em vista o Processo nº 0007411-13.2025.6.13.8000, resolve:
Fica concedida pensão civil a ROSANE GOSLING ALVARENGA, viúva do servidor
inativo deste Tribunal, MÁRIO LÚCIO ALVARENGA, aposentado no cargo efetivo de Técnico
Judiciário, Área Serviços Gerais - Especialidade Mecânica, Classe C, Padrão 13, do Quadro de
Pessoal deste Tribunal, com fundamento no artigo 16, inciso I, e artigos 74 e 77, §2º, inciso V,
alínea "c", item 6 da Lei nº 8.213/1991, alterada pelas Leis nº 13.135/2015 e 13.846/2019, e
artigos 23 e 24 da Emenda Constitucional nº 103/2019, com efeitos financeiros a contar de
12/05/2025, data do óbito.
Des. Ramom Tácio de Oliveira
ATO PRE Nº 15, DE 3 DE JUNHO DE 2025
O JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS
GERAIS, no uso de suas atribuições, conferidas pelo art. 1º, V, da Portaria PRE nº 132, de 2024,
e considerando o que consta do Processo SEI nº 0007720-34.2025.6.13.8000, resolve:
DECLARAR VAGO, a partir de 27/5/2025, o cargo de Técnico Judiciário, Área
Administrativa, criado pela Lei nº 8.868/1994, Classe C, Padrão 13, ocupado pela servidora
MARGARETH BERIGO DE SOUZA, com última lotação na 174ª Zona Eleitoral, de
Matozinhos, em razão de sua demissão, nos termos do art. 33, inciso II, da Lei nº
8.112/1990.
CARLOS DONIZETTI FERREIRA DA SILVA
PORTARIA PRE N° 90, DE 2 DE JUNHO DE 2025
O JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE
MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 1º, inciso IV, da Portaria PRE
nº 132, de 2024 c/c art. 22, inciso XLVII, da Resolução TRE/MG nº 1.277, de 2024, e tendo
em vista o disposto nos autos do processo SEI nº 0007540-18.2025.6.13.8000, resolve:
Art. 1º Dispensar MARGARETH BERIGO DE SOUZA, Técnico Judiciário, Área
Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, do exercício da Função Comissionada
de Assistente I, nível FC-01 da 174ª Zona Eleitoral, de Matozinhos.
Parágrafo único. Os efeitos do caput deste artigo contam a partir de 27/5/2025.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS DONIZETTI FERREIRA DA SILVA
PORTARIA PRE Nº 91, DE 3 DE JUNHO DE 2025
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS, no uso
de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 29, da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, e no Processo SEI nº 0003952-03.2025.6.13.8000, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria PRE nº 60/2025, publicada no "DOU" nº 80,
Seção 2, fl. 66, de 29/4/2025, e no "DJE" nº 74, fls. 7 e 8, de 29/4/2025.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Des. RAMOM TÁCIO DE OLIVEIRA
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARÁ
PORTARIA Nº 23.987, DE 2 DE JUNHO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARÁ, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XXII, do art. 1º, da Portaria TRE/PA nº
19597/2020, alterada pela Portaria TRE/PA nº 22444/2023, e à vista do contido no
Processo Administrativo Eletrônico nº 0004866-72.2025.6.14.8054, resolve:
Art. 1º DISPENSAR, com efeitos a contar de 02.06.2025, a servidora cedida LUÉC I A
TÁCILA SALES PENA da Função Comissionada de Assistente I, nível FC-1, da 54ª Zona Eleitoral,
com sede no município de Senador José Porfírio, com fulcro no art. 35, I, da Lei nº 8.112/1990.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO GIORGI ALMEIDA E SILVA
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO
ATO Nº 110, DE 30 DE MAIO DE 2025
O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, no uso das
atribuições que lhe confere o artigo 24, inciso XLVII, do Regimento Interno do Tribunal, resolve:
Art. 1º Dispensar ELDER MAIA GOLTZMAN, Analista Judiciário - Área Judiciária,
da função comissionada de Assistente IV, nível FC-4, do Gabinete do Juiz de Direito II.
Art. 2º Este ato será publicado no Diário Oficial da União, com efeitos a partir
de 15 de maio de 2025
SILMAR FERNANDES
DIRETORIA-GERAL
ATO Nº 116, DE 30 DE MAIO DE 2025
O Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, no
exercício da competência delegada pelo artigo 2º, inciso III, da Portaria TRE-SP n. 1/2022, resolve:
Art.1º Designar DANIELLA PEREIRA FONSECA, Analista Judiciária - Área
Judiciária, para função comissionada de Assistente I, nível FC-1, da 365ª Zona Eleitoral -
Mauá, a partir de 08 de janeiro de 2025.
Art. 2º Este ato será publicado no Diário Oficial da União.
CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA
ATO Nº 120, DE 3 DE JUNHO DE 2025
O Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, no
exercício da competência delegada pelo artigo 2º, inciso III, da Portaria TRE-SP n. 1/2022, resolve:
Art. 1º Designar DUÍLIO JÁCOMO LAMARCA JÚNIOR, servidor requisitado da
Secretaria de Estado da Educação, para a função comissionada de Assistente I, nível FC-1, da
236ª Zona Eleitoral - Taquarituba, no período de 8 de abril de 2025 a 30 de junho de 2025.
Art. 2º Este ato será publicado no Diário Oficial da União.
CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA
ATO Nº 119, DE 3 DE JUNHO DE 2025
O Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São
Paulo, no exercício da competência delegada pelo artigo 2º, inciso III, da Portaria TRE-SP n.
1/2022, resolve:
Art. 1º Designar CAROLINE SICILIANO FONSECA, Técnica Judiciária - Área
Administrativa, para a função comissionada de Chefe de Cartório, nível FC-6, da 351ª Zona
Eleitoral - Cidade Ademar.
Art. 2º Este ato será publicado no Diário Oficial da União, com efeitos a partir
de 2 de junho de 2025.
CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
PORTARIA GPR Nº 223, DE 8 DE MAIO DE 2025
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o disposto no Processo SEI
0013434/2025 resolve:
Conceder aposentadoria voluntária integral ao servidor Luis Augusto Berteli,
matrícula
309.822,
ocupante do
cargo
de
Técnico Judiciário,
Área
Administrativa,
Especialidade Agente da Polícia Judicial, do Quadro de Pessoal deste Tribunal de Justiça, com
fundamento no art. 20 da Emenda Constitucional 103/2019, com as vantagens previstas no
art. 67 da Lei 8.112/1990, c/c o art. 6º da Lei 9.624/1998 e com o inciso II do art. 15 da Medida
Provisória 2.225-45/2001, no art. 3º da Lei 8.911/1994, c/c o art. 15 da Lei 9.527/1997, o art.
5º da Lei nº 9.624/1998, a determinação judicial contida no MSG 2003.00.2.008895-7, o
disposto no RE 638.115/CE e o parágrafo único do art. 11 da Lei 11.416/2006, incluído pela Lei
14.687/2023, e na Lei 11.416/2006, com proventos calculados e reajustados na forma do art.
20, §§ 2º, inciso I, e 3º, inciso I, da Emenda Constitucional 103/2019.
Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
Fechar