DOU 04/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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64
Nº 104, quarta-feira, 4 de junho de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA GM/MS Nº 7.053, DE 3 DE JUNHO DE 2025
Autoriza o repasse referente às ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências
fundo a fundo, em parcela única, para o custeio da Atenção Primária à Saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de
10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 6.916, de 6 de maio de 2025, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados o Distrito Federal e os Municípios descritos no Anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes à parcela única para o custeio dos
serviços da Atenção Primária à Saúde.
Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferências dos recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em
conformidade com o processo de pagamento devidamente instruído pela Secretaria Finalística.
Art. 3º O ente beneficiário deverá comprovar a aplicação dos recursos financeiros recebidos por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, nos termos da Portaria de Consolidação
GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017.
Art. 4º Os recursos financeiros destinados à execução das ações previstas nesta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a seguinte funcional
programática: 10.301.5119.219A.0001 - Piso de Atenção Primária à Saúde - Plano Orçamentário 0000.
Art. 5º Os recursos autorizados nesta Portaria são destinados ao custeio de serviços da Atenção Primária à Saúde:
I - fortalecimento de novos serviços e equipes;
II - estratégia de busca ativa para vacinação e controle de doenças transmissíveis;
III - estratégia de rastreamento e controle de condições crônicas;
IV - implantação de instrumentos e dispositivos de Navegação do cuidado;
V - estratégias para atenção integral à saúde da mulher; e
VI - outras ações para custeio da Atenção Primária à Saúde, não previstas no art. 3º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 9 de maio de 2025.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados ao custeio dos serviços da Atenção Primária à Saúde.
. UF
MUNICÍPIO
IBGE
G ES T ÃO
.Programa de Trabalho
T OT A L
. .
.
.
.
.I
.II
.III
.IV
.V
.VI
.
. .AC
.PORTO ACRE
.120080
.MUNICIPAL
.
.
.160.000,00 .
.160.000,00
.320.000,00
.640.000,00
. .AL
.MURICI
.270550
.MUNICIPAL
.
.
.500.000,00 .
.500.000,00
.1.000.000,00
.2.000.000,00
. .AL
.RIO LARGO
.270770
.MUNICIPAL
.
.400.000,00
.400.000,00
.200.000,00
.3.250.000,00
.4.250.000,00
.8.500.000,00
. .AM .M A N AC A P U R U
.130250
.MUNICIPAL
.
.500.000,00 .
.
.1.950.000,00
.2.450.000,00
.4.900.000,00
. .BA
.BOM JESUS DA LAPA
.290390
.MUNICIPAL
.
.
.
.
.600.000,00
.600.000,00
.1.200.000,00
. .BA
.B OT U P O R A
.290420
.MUNICIPAL
.
.250.000,00 .
.
.250.000,00
.500.000,00
.1.000.000,00
. .BA
.ITAPEBI
.291630
.MUNICIPAL
.
.200.000,00
.250.000,00
.250.000,00
.500.000,00 .
.1.200.000,00
. .BA
.MARCIONILIO SOUZA
.292080
.MUNICIPAL
.
.200.000,00
.200.000,00 .
.300.000,00
.300.000,00
.1.000.000,00
. .BA
.M O R T U G A BA
.292180
.MUNICIPAL
.
.
.400.000,00 .
.100.000,00
.500.000,00
.1.000.000,00
. .BA
.PRESIDENTE JANIO QUADROS
.292570
.MUNICIPAL
.
.200.000,00
.200.000,00
.200.000,00
.200.000,00
.200.000,00
.1.000.000,00
. .BA
.UTINGA
.293280
.MUNICIPAL
.
.
.100.000,00
.50.000,00
.100.000,00
.250.000,00
.500.000,00
. .CE
.BAT U R I T E
.230210
.MUNICIPAL
.
.200.000,00
.300.000,00 .
.500.000,00
.1.000.000,00
.2.000.000,00
. .CE
.ITAREMA
.230655
.MUNICIPAL
.
.70.000,00
.70.000,00
.150.000,00
.166.000,00
.456.000,00
.912.000,00
. .CE
.MONSENHOR TABOSA
.230860
.MUNICIPAL
.
.
.200.000,00 .
.300.000,00 .
.500.000,00
. .CE
.Q U I X E LO
.231135
.MUNICIPAL
.
.50.000,00
.100.000,00 .
.100.000,00
.250.000,00
.500.000,00
. .ES
.LARANJA DA TERRA
.320316
.MUNICIPAL
.
.
.
.
.200.000,00 .
.200.000,00
. .GO .BURITINOPOLIS
.520396
.MUNICIPAL
.
.
.
.
.90.000,00
.90.000,00
.180.000,00
. .GO .DA M I A N O P O L I S
.520670
.MUNICIPAL
.
.
.
.
.250.000,00
.250.000,00
.500.000,00
. .GO .SAO DOMINGOS
.521980
.MUNICIPAL
.
.
.
.
.300.000,00
.300.000,00
.600.000,00
. .GO .SAO FRANCISCO DE GOIAS
.521990
.MUNICIPAL
.
.250.000,00
.250.000,00
.250.000,00
.250.000,00 .
.1.000.000,00
. .MA .DUQUE BACELAR
.210390
.MUNICIPAL
.
.71.465,00
.100.000,00
.50.000,00
.30.000,00
.250.000,00
.501.465,00
. .MA .SAO BERNARDO
.211060
.MUNICIPAL
.
.285.800,00
.450.000,00 .
.450.000,00
.1.100.000,00
.2.285.800,00
. .MA .TIMON
.211220
.MUNICIPAL
.
.
.2.500.000,00 .
.
.2.500.000,00
.5.000.000,00
. .MG .BOM REPOUSO
.310790
.MUNICIPAL
.
.
.150.000,00 .
.
.150.000,00
.300.000,00
. .MG .CAMPO BELO
.311120
.MUNICIPAL
.
.
.35.000,00 .
.40.000,00
.75.000,00
.150.000,00
. .MG .C A R AT I N G A
.311340
.MUNICIPAL
.
.
.150.000,00 .
.
.
.150.000,00
. .MG .CRISTAIS
.312020
.MUNICIPAL
.
.60.000,00
.70.000,00
.60.000,00
.60.000,00
.250.000,00
.500.000,00
. .MG .DIVISOPOLIS
.312245
.MUNICIPAL
.
.20.000,00
.20.000,00 .
.210.000,00
.250.000,00
.500.000,00
. .MG .GOUVEIA
.312760
.MUNICIPAL
.
.
.428.500,00 .
.
.428.500,00
.857.000,00
. .MG .G U A R A N ES I A
.312830
.MUNICIPAL
.
.
.
.
.250.000,00
.250.000,00
.500.000,00
. .MG .I T A P EC E R I C A
.313350
.MUNICIPAL
.
.
.300.000,00
.300.000,00 .
.
.600.000,00
. .MG .ITINGA
.313400
.MUNICIPAL
.
.50.000,00
.250.000,00 .
.150.000,00
.450.000,00
.900.000,00
. .MG .J U AT U BA
.313665
.MUNICIPAL
.
.100.000,00
.100.000,00 .
.
.100.000,00
.300.000,00
. .MG .NOVA UNIAO
.313660
.MUNICIPAL
.
.
.50.000,00 .
.
.50.000,00
.100.000,00
. .MG .SALTO DA DIVISA
.315710
.MUNICIPAL
.
.
.100.000,00 .
.100.000,00
.100.000,00
.300.000,00
. .MG .SANTANA DO GARAMBEU
.315870
.MUNICIPAL
.
.50.000,00
.25.000,00 .
.25.000,00
.100.000,00
.200.000,00
. .MG .SANTANA DO RIACHO
.315900
.MUNICIPAL
.
.
.
.
.200.000,00
.200.000,00
.400.000,00
. .MG .SANTO 
ANTONIO
DO
JAC I N T O
.316030
.MUNICIPAL
.
.20.000,00
.40.000,00 .
.40.000,00
.100.000,00
.200.000,00
. .MG .SAO ROMAO
.316420
.MUNICIPAL
.
.
.150.000,00 .
.
.150.000,00
.300.000,00
. .MS .CO R G U I N H O
.500310
.MUNICIPAL
.
.300.000,00 .
.
.
.
.300.000,00
. .MS .MARACA JU
.500540
.MUNICIPAL
.
.
.
.
.200.000,00 .
.200.000,00
. .MS .M I R A N DA
.500560
.MUNICIPAL
.
.
.
.
.400.000,00
.400.000,00
.800.000,00
. .MT .ALTO BOA VISTA
.510035
.MUNICIPAL
.
.91.909,00
.91.910,00 .
.100.000,00
.283.819,00
.567.638,00
. .MT .CHAPADA DOS GUIMARAES
.510300
.MUNICIPAL
.
.
.
.
.300.000,00
.300.000,00
.600.000,00
. .PA
.A LT A M I R A
.150060
.MUNICIPAL
.
.500.000,00 .
.
.
.500.000,00
.1.000.000,00
. .PA
.CACHOEIRA DO PIRIA
.150195
.MUNICIPAL
.
.150.000,00 .
.
.100.000,00
.250.000,00
.500.000,00
. .PB
.ALAGOA NOVA
.250040
.MUNICIPAL
.
.200.000,00
.200.000,00
.100.000,00
.500.000,00 .
.1.000.000,00
. .PB
.BA N A N E I R A S
.250150
.MUNICIPAL
.
.50.000,00
.50.000,00 .
.150.000,00
.250.000,00
.500.000,00
. .PB
.BAY E U X
.250180
.MUNICIPAL
.
.200.000,00
.100.000,00 .
.210.000,00
.510.000,00
.1.020.000,00
. .PB
.ITAPORANGA
.250700
.MUNICIPAL
.
.
.62.500,00 .
.150.000,00
.212.500,00
.425.000,00
. .PB
.LU C E N A
.250860
.MUNICIPAL
.
.9.000,00 .
.91.000,00 .
.100.000,00
.200.000,00
. .PB
.SERRA REDONDA
.251580
.MUNICIPAL
.
.100.000,00
.100.000,00
.100.000,00
.200.000,00 .
.500.000,00
. .PE
.CABO DE SANTO AGOSTINHO
.260290
.MUNICIPAL
.
.
.
.
.500.000,00 .
.500.000,00
. .PE
.CAMOCIM DE SAO FELIX
.260350
.MUNICIPAL
.
.
.650.000,00 .
.300.000,00
.350.000,00
.1.300.000,00
. .PE
.ILHA DE ITAMARACA
.260760
.MUNICIPAL
.
.
.443.400,00 .
.295.600,00
.739.000,00
.1.478.000,00
. .PE
.M AC H A D O S
.260910
.MUNICIPAL
.
.100.000,00
.100.000,00 .
.150.000,00
.250.000,00
.600.000,00
. .PE
.P AU DA L H O
.261060
.MUNICIPAL
.
.250.000,00
.1.000.000,00
.150.000,00
.600.000,00 .
.2.000.000,00
. .PE
.SANTA MARIA DA BOA VISTA
.261260
.MUNICIPAL
.
.350.000,00
.1.000.000,00
.100.000,00
.550.000,00
.1.500.000,00
.3.500.000,00
. .PE
.TORITAMA
.261540
.MUNICIPAL
.
.
.
.500.000,00 .
.500.000,00
.1.000.000,00
. .PE
.XEXEU
.261650
.MUNICIPAL
.
.
.250.000,00 .
.
.250.000,00
.500.000,00
. .PI
.BURITI DOS LOPES
.220200
.MUNICIPAL
.
.
.
.
.200.000,00
.199.000,00
.399.000,00
. .PI
.CARIDADE DO PIAUI
.220255
.MUNICIPAL
.
.25.000,00
.83.000,00
.60.435,00
.135.435,00
.183.000,00
.486.870,00
. .PI
.DOM EXPEDITO LOPES
.220340
.MUNICIPAL
.
.95.000,00
.80.000,00
.60.889,00
.65.000,00
.300.889,00
.601.778,00
. .PI
.LAGOA DO SITIO
.220559
.MUNICIPAL
.
.7.778,00 .
.147.777,00 .
.140.000,00
.295.555,00
. .PI
.PADRE MARCOS
.220720
.MUNICIPAL
.
.
.62.500,00 .
.62.500,00
.125.000,00
.250.000,00
. .PI
.P A R N AG U A
.220760
.MUNICIPAL
.
.
.
.
.150.000,00
.150.000,00
.300.000,00
. .PI
.P I CO S
.220800
.MUNICIPAL
.
.312.500,00
.312.500,00
.312.500,00
.312.500,00
.1.250.000,00
.2.500.000,00
. .PI
.RIACHO FRIO
.220885
.MUNICIPAL
.
.
.
.
.100.000,00
.100.000,00
.200.000,00
. .PR
.ALTO PARANA
.410060
.MUNICIPAL
.
.
.
.100.000,00 .
.100.000,00
.200.000,00
. .PR
.ENEAS MARQUES
.410740
.MUNICIPAL
.
.
.
.
.58.835,00
.58.834,00
.117.669,00
. .PR
.GUAIRA
.410880
.MUNICIPAL
.
.50.000,00
.240.000,00
.50.000,00
.40.000,00
.100.000,00
.480.000,00
. .PR
.K A LO R E
.411310
.MUNICIPAL
.
.
.
.
.100.000,00
.100.000,00
.200.000,00
. .PR
.L EO P O L I S
.411340
.MUNICIPAL
.
.
.50.000,00 .
.
.50.000,00
.100.000,00
. .PR
.MAUA DA SERRA
.411575
.MUNICIPAL
.
.
.
.
.150.000,00
.150.000,00
.300.000,00
. .PR
.NOVA ESPERANCA
.411690
.MUNICIPAL
.
.120.000,00
.100.000,00 .
.20.000,00
.240.000,00
.480.000,00
. .PR
.PALMAS
.411760
.MUNICIPAL
.
.500.000,00 .
.
.
.500.000,00
.1.000.000,00