DOU 04/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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86
Nº 104, quarta-feira, 4 de junho de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério do Trabalho e Emprego
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MTE Nº 862, DE 3 DE JUNHO DE 2025
Aprova a proposta orçamentária para o exercício 2025 do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial
- SENAC.
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, o uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista as disposições constantes
no Decreto nº 11.779, de 13 de novembro de 2023, no art. 1º do Decreto nº 715, de 29 de dezembro de 1992, e no Processo nº 19958.248478/2024-13, resolve:
Art. 1º Aprovar a proposta orçamentária para o exercício de 2025 do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC, nos termos dos Anexos I a VII.
Art. 2º O SENAC divulgará na rede mundial de computadores a execução orçamentária ora aprovada, nos termos das diretrizes previstas no art. 3º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro
de 2011, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias aprovada para cada exercício.
Parágrafo único. A divulgação das informações será apresentada, preferencialmente, por programa de trabalho em perspectiva comparativa com as metas físico-financeiras estimadas.
Art. 3º Esta Portaria entra vigor na data de sua publicação.
LUIZ MARINHO
ANEXO I
R EC E I T A
. .Código
.Especificação
.Valor (R$)
. .10000000
.Receitas Correntes
.7.410.702.408
. .12000000
.Contr. para Ent. Privadas Serviço Social e de Formação Prof.
.5.110.380.000
. .12310000
.Contr. para Ent. Privadas Serviço Social e de Formação Prof.
.5.110.380.000
. .12310000
.Contribuições para o Senac
.5.110.380.000
. .12310000
.Contribuições para o Senac
.5.110.380.000
. .13000000
.Receita Patrimonial
.945.678.372
. .13110000
.Exploração do Patrimônio Imobiliário
.13.216.524
. .13110100
.Aluguéis, Arrendamentos, e Ocupação
.13.216.524
. .13110110
.Aluguéis e Arrendamentos
.5.947.824
. .13110120
.Taxas de Ocupação
.7.268.700
. .13210000
.Juros e Correções Monetárias
.932.389.848
. .13210100
.Remuneração de Depósitos Bancários
.932.389.848
. .13210100
.Remuneração de Depósitos Bancários
.932.389.848
. .13990000
.Demais Receitas Patrimoniais
.72.000
. .13999900
.Demais Receitas Patrimoniais
.72.000
. .13999900
.Demais Receitas Patrimoniais
.72.000
. .16000000
.Receita de Serviços
.1.214.643.396
. .16990000
.Outros Serviços
.1.214.643.396
. .16999900
.Outros Serviços
.1.214.643.396
. .16999900
.Serviços Educacionais
.1.214.643.396
. .19000000
.Outras Receitas Correntes
.140.000.640
. .19110000
.Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais
.11.229.504
. .19110900
.Multas e Juros
.11.229.504
. .19110900
.Multas e Juros
.11.229.504
. .19210000
.Outras Indenizações
.1.168.200
. .19219900
.Outras Indenizações
.1.168.200
. .19219900
.Outras Indenizações
.1.168.200
. .19220000
.Outras Restituições
.1.669.104
. .19229900
.Outras Restituições
.1.669.104
. .19229900
.Outras Restituições
.1.669.104
. .19990000
.Outras Receitas Correntes
.125.933.832
. .19999900
.Outras Receitas Correntes
.125.933.832
. .19999900
.Outras Receitas Correntes
.125.933.832
. .20000000
.Receitas de Capital
.12.439.992
. .22000000
.Alienação de Bens
.12.439.992
. .22130000
.Alienação de Bens Móveis
.4.129.992
. .22130100
.Alienação de Bens Móveis
.4.129.992
. .22130100
.Alienação de Bens Móveis
.4.129.992
. .22210000
.Alienação de Bens Imóveis
.8.310.000
. .22210100
.Alienação de Bens Imóveis
.8.310.000
. .22210100
.Alienação de Bens Imóveis
.8.310.000
. .90000000
.Recursos Arrecadados Exercícios Anteriores
.943.621.044
. .99900000
.Recursos Arrecadados Exercícios Anteriores
.943.621.044
. .99990000
.Recursos Arrecadados Exercícios Anteriores
.943.621.044
. .99999900
.Recursos Arrecadados Exercícios Anteriores
.943.621.044
. .99999910
.Recursos Arrecadados Exercícios Anteriores
.943.621.044
. .
.Total
.8.366.763.444
ANEXO II
D ES P ES A
. .Código
.Especificação
.Valor (R$)
. .30000000
.Despesas Correntes
.6.976.820.280
. .31000000
.Pessoal e Encargos Sociais
.3.048.389.532
. .31900000
.Aplicações Diretas - PE
.3.048.389.532
. .31900700
.Contribuições a Entidades Fechadas da Previdência
.33.375.252
. .31901100
.Vencimentos e Vantagens Fixas
.2.570.635.800
. .31901300
.Obrigações Patronais
.295.965.600
. .31901600
.Outras Despesas Variáveis
.40.312.248
. .31909100
.Sentenças Judiciais - Pessoal e Encargos
.33.432.900
. .31909400
.Indenizações e Restituições Trabalhistas
.74.667.732
. .33000000
.Outras Despesas Correntes
.3.928.430.748
. .33500000
.Transferências 
a
Instituições 
Privadas
Sem 
Fins
Lucrativos
.300.196.848
. .33504100
.Contribuições
.300.196.848
. .33900000
.Aplicações Diretas - ODC
.3.628.233.900
. .33901400
.Diárias
.55.652.352
. .33901800
.Auxílio Financeiro a Estudantes
.13.114.188
. .33903000
.Material de Consumo
.488.324.076
. .33903300
.Passagens e Despesas de Locomoção
.73.592.340
. .33903600
.Outros Serviços Terceiros - Pessoa Física
.135.762.204
. .33903700
.Locação de Mão de Obra
.244.174.260
. .33903900
.Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica
.2.247.514.704
. .33904000
.Serviço Tecnologia da a Informação, Comunicação -
PJ
.325.430.400
. .33904700
.Obrigações Tributárias e Contributivas
.13.019.748
. .33909100
.Sentenças Judiciais - Outras Despesas Correntes
.31.377.468
. .33909300
.Indenizações e Restituições
.272.160
. .40000000
.Despesas de Capital
.1.389.943.164
. .44000000
.Investimentos
.1.145.550.000
. .44900000
.Aplicações Diretas
.1.145.550.000
. .44905100
.Obras e Instalações
.638.938.704
. .44905200
.Equipamentos e Material Permanente
.506.611.296
. .45000000
.Inversões Financeiras
.244.393.164
. .45900000
.Aplicações Diretas
.244.393.164
. .45906100
.Aquisição de Imóveis
.244.393.164
. .
.Total
.8.366.763.444