DOU 04/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 104, quarta-feira, 4 de junho de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
"Art. 18 A autuação, o cadastro e o desmembramento das Notícias de Fato e dos
demais procedimentos administrativos de atuação finalística serão realizados observando-se a
raiz do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ e o Temário Unificado do MPT." (NR)
Art. 2º Alterar o parágrafo único do art. 45 da Resolução CSMPT nº 222/2024, que
passa a ter a seguinte redação:
"Art. 45 (...)
Parágrafo único. Os processos judiciais que caberiam ao Ofício do(a) membro(a)
afastado(a) no período indicado no caput serão conclusos aleatória e equanimemente entre
os(as) demais Ofícios que integram a Unidade, observada a especialização, sempre que
possível." (NR)
Art. 3º Acrescentar o § 5º ao art. 57 da Resolução CSMPT nº 222/2024, com a
seguinte redação:
"Art. 57 (...)
(...)
§ 5º Na PRT que se enquadre no inciso I do § 3º, a critério do colégio regional de
membros(as) poderá ser designado(a) um(a) único(a) plantonista para atuar no 1° e no 2° Grau,
conforme lista unificada de todos(as) os(as) integrantes da Unidade, observado o rodízio e a
ordem de antiguidade na carreira, ficando os(as) Procuradores(as) Regionais do Trabalho
voluntários(as) autorizados(as) a atuar em 1° Grau."
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA
Presidente do Conselho
IVANA AUXILIADORA MENDONÇA SANTOS
Vice-Presidenta
FÁBIO LEAL CARDOSO
Conselheiro Secretário
CRISTINA SOARES DE OLIVEIRA E ALMEIDA NOBRE
Conselheira
CRISTIANO OTÁVIO PAIXÃO ARAÚJO PINTO
Conselheiro
FRANCISCO GÉRSON MARQUES DE LIMA
Conselheiro
GLÁUCIO ARAÚJO DE OLIVEIRA
Conselheiro
LUERCY LINO LOPES
Conselheiro
SEBASTIÃO VIEIRA CAIXETA
Conselheiro
CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
ATA DA 329ª SESSÃO ORDINÁRIA
Aos vinte e sete dias de maio de dois mil e vinte e cinco às quatorze horas
e dezessete minutos, iniciou-se, com transmissão via intranet do MPT e via Youtube -
com tradução em Libras, a tricentésima vigésima nona (329a) Sessão Ordinária da Câmara
de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho, na sala de reuniões da
Câmara de Coordenação e Revisão da Procuradoria-Geral do Trabalho localizada no SAUN
Quadra 05, Lote C, Torre A, 16º Andar, Edifício CNC, em Brasília-DF. Presentes o
Coordenador, Subprocurador-Geral do Trabalho, André Lacerda e as Subprocuradoras-
Gerais do Trabalho, Sandra Lia Simón e Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. Após os
cumprimentos iniciais, deu-se início à deliberação dos feitos, conforme abaixo.
1) PROCESSOS COM VISTA NA PAUTA DE SESSÃO
Processo IC-005254.2015.02.000/2 - Assunto:
8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: ALYSSON VIEIRA ARAÚJO, NOTICIANTE: SOB SIGILO,
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOT I C I A N T E :
SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO,
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: ISABELLE MACEDO RAMOS, NOTICIANTE: SOB
SIGILO, NOTICIANTE: JOSCELINO CELSO DE OLIVEIRA, NOTICIANTE: SOB SIGILO,
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOT I C I A N T E :
SOB SIGILO, NOTICIANTE: MPE-SP MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
(OUVIDORIA), NOTICIANTE: MPT / PRT 15ª REGIÃO (PTM DE ARARAQUARA), NOTICIANTE:
MPT/PRT 2ª REGIÃO (DENUNCIANTE SIGILOSO), INQUIRIDO(A): SOB SIGILO, NOTICIANTE:
SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO,
INQUIRIDO(A): 
SINTETEL
SINDICATO 
DOS
TRABALHADORES 
EM
EMPRESAS 
DE
TELECOMUNICAÇÕES E OPERADORES DE MESAS TELEFÔNICAS NO ESTADO DE SÃO PAULO,
NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Suspenso o julgamento do
feito em face do pedido de vistas solicitado por Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz
Ramos.
Processo IC-001437.2024.02.000/9 - Assunto:
8.CONALIS - Interessados:
INQUIRIDO(A): NITEC - INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA EPP, NOTICIANTE: SINDICATO DOS
TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRI CO
DE SÃO PAULO, MOGI DAS CRUZES - SP (SINDICATO DOS METALÚRGICOS DE SÃO PAULO,
MOGI DAS CRUZES E REGIÃO), SUSCITANTE: 35º OFÍCIO GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP,
SUSCITADO(A): 2º OFÍCIO GAET - CONAETE - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista
Queiroz Ramos.Suspenso o julgamento do feito em face do pedido de vistas solicitado
por Dra. Sandra Lia Simón.
Processo NF-000151.2024.24.002/4 - Assunto: 2.CONAETE, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados:
NOTICIANTE: 
JULIANA
BERALDO 
MAFRA
-
Relator: 
Dr.
André
Lacerda.Suspenso o julgamento do feito em face do pedido de vistas solicitado pela Dra.
Sandra Lia Simón.
2) CONSULTAS
Processo 
IC-000015.2024.08.000/3
- 
Assunto:
6.COORDIGUALDADE 
-
Interessados:
NOTICIANTE:
SOB
SIGILO, INQUIRIDO(A):
OTC.
DOC
ORGANIZACAO
TECNOLOGIA E CUSTODIA DE DOCUMENTOS LTDA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.A
Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer da
consulta, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo CNS-000002.2025.30.000/6 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
CONSULENTE: COORDENADORIA NACIONAL DE PROMOÇÃO DA LIBERDADE SINDICAL -
CONALIS - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.A Câmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer da consulta com ressalvas e, no mérito, por
unanimidade, ser favorável à homologação da adequação da redação da Orientação nº 4
da CONALIS pelo Exmo. Procurador-Geral do Trabalho, destacando-se o encaminhamento
também
para possível
eventual
e
futura normativa,
nos
termos
do voto
do(a)
relator(a).
3) CONFLITOS DE ATRIBUIÇÃO
Processo PAJ-002628.2015.02.000/0 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: MPT /
PRT 2ª REGIÃO (DENUNCIANTE SIGILOSO - ACOMPANHA PASTA ESPELHO), INQUIRIDO(A): SINDICATO DAS
INDÚSTRIAS GRÁFICAS NO ESTADO DE SÃO PAULO (SINDIGRAF), INQUIRIDO(A): STIG SINDICATO DOS
TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS GRÁFICAS COMUNICAÇÃO E SERVIÇOS GRÁFICOS DE SÃO PAULO E
REGIÃO, SUSCITANTE: 19º OFÍCIO GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP, SUSCITADO(A): 62º OFÍCIO GERAL DA PRT
- 2ª REGIÃO/SP - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e
decidir pela atribuição do 62º Ofício da PRT da 2ª Região, o suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000126.2022.04.004/1 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIANTE: ANÔNIMO, INQUIRIDO(A):
CEEE 
GRUPO 
EQUATORIAL 
ENERGIA,
INQUIRIDO(A): 
COMPANHIA 
ESTADUAL 
DE
DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D, SUSCITANTE: 26º OFÍCIO GERAL DA PRT - 4ª
REGIÃO/RS, SUSCITADO(A): 4º OFÍCIO GERAL DE PELOTAS/RS - Relator: Dr. André Lacerda.A
Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito
negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela
atribuição do 4º Ofício da Pelotas/RS, ora suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo 
IC-001438.2023.03.001/1 
- 
Assunto: 
1.CODEMAT,
6.COORDIGUALDADE, 7.COORDINFÂNCIA, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: SUSCITADO(A):
04º OFÍCIO GERAL DA PTM DE UBERLÂNDIA/MG, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE:
SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): PANARELLO PARTICIPAÇÕES LTDA, SUSCITANTE: 02º OFÍCIO
GERAL DA PTM DE PATOS DE MINAS/MG - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz
Ramos.A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o
conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir
pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho do 02º Ofício Geral da PTM de Patos de
Minas/MG, ora suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000556.2023.04.004/9 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL, INQUIRIDO(A): SETUP SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA, INQUIRIDO(A): SETUP
SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA - Relator: Dr. André Lacerda.A Câmara de Coordenação
e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com
base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 4º Ofício da
Pelotas/RS, ora suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000773.2023.12.000/8 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
SUSCITANTE: 8º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 12ª REGIÃO, INQUIRIDO(A): COMPANHIA
CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): FA S T
INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., INQUIRIDO(A): MONTMAQ MONTAGEM E MANUTENCAO
LTDA, SUSCITADO(A): 11º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 12ª REGIÃO - Relatora: Dra. Izabel
Christina Baptista Queiroz Ramos.A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI,
da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho do 11º Ofício
Geral (suscitado) da mesma regional, em razão da intempestividade do declínio de
atribuição, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo PP-000854.2024.02.003/3 - Assunto: 5.CONATPA - Interessados:
SUSCITANTE: 4º OFÍCIO GERAL DA PTM DE SANTOS/SP, SUSCITADO(A): 01º OFÍCIO GERAL
DA 
PTM 
DE 
SANTOS/SP,
INVESTIGADO(A): 
BANDEIRANTES 
DEICMAR 
LOGÍSTICA
INTEGRADA S.A., NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista
Queiroz Ramos.A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº
75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho do 04º Ofício Geral da
PTM de Santos/SP, ora suscitante, para conduzir o feito, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-000893.2024.02.003/6 - Assunto: 5.CONATPA - Interessados:
SUSCITANTE: 01º OFÍCIO DA PTM DE SANTOS, SUSCITADO(A): 04º OFÍCIO DA PTM DE
SANTOS., 
NOTICIADO(A): 
BANDEIRANTES 
DEICMAR 
LOGÍSTICA 
INTEGRADA 
S.A.,
NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.A Câmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com
base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 4º Ofício da PTM
de Santos, o suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-003580.2024.03.000/7 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): ADVOCACIA GERAL DA UNIAO (MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA
PUBLICA)
SUPERINTENDENCIA
REG.POL.RODOV.FED. 
MINAS
GERAIS,
NOTICIANTE:
DENUNCIANTE SIGILOSO, SUSCITANTE: 28º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 3ª REGIÃO,
SUSCITADO(A): 27º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 3ª REGIÃO - Relator: Dr. André Lacerda.A
Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito
negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela
atribuição do 27º Ofício da PRT 3ª Região/MG, ora suscitado, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo
PP-000410.2024.12.000/3 -
Assunto:
4.CONAP -
Interessados:
SUSCITADO(A): 14º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 12ª REGIÃO, SUSCITANTE: 8º OFÍCIO GERAL
DA PRT DA 12ª REGIÃO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, INVESTIGADO(A): MUNICÍPIO DE ITA JAÍ
, INVESTIGADO(A): RECICLAVALE - COOPERATIVA DE TRABALHO DE RECICLAGEM DO VALE
DO ITAJAÍ - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.A Câmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art.
103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 14º Ofício Geral da PRT da 12ª
Região, o suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000277.2024.12.004/8 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: ANDERSON
SOUZA MEDEIROS, NOTICIADO(A): LOG20
LOGISTICA S/A,
SUSCITANTE: 1º OFÍCIO GERAL DA PTM DE JOAÇABA, SUSCITADO(A): 2º OFÍCIO GERAL DA
PTM DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.A Câmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer do presente incidente
ante a perda do prazo para suscitar conflito negativo de atribuição, prorrogando-se a
atribuição do 1º Ofício Geral da PTM de Joaçaba da PRT da 12ª Região, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo IC-000261.2024.15.004/5 - Assunto:
8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): SINDICATO DOS
TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE CALÇADOS DE BIRIGUI, NOTICIANTE: SOB SIGIL O,
SUSCITANTE: 9º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 15ª REGIÃO - CAMPINAS, SUSCITADO(A): 1º
OFÍCIO GERAL DA PTM DE ARAÇATUBA - Relator: Dr. André Lacerda.A Câmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de
atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição de
ambos os Ofícios envolvidos, o suscitante e o suscitado, para, mediante ajuste prévio,
atuarem no âmbito de suas esferas de atribuição, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000984.2024.15.006/2 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: ASSOCIACAO NACIONAL DA INDUSTRIA DE MATERIAL DE SEGURANCA E
PROTECAO AO TRABALHO, NOTICIANTE: COORDENADORIA NACIONAL DE DEFESA DO
MEIO AMBIENTE DE TRABALHO E DA SAÚDE DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA -
CODEMAT , NOTICIADO(A): MAGAZINE LUIZA S/A, SUSCITANTE: 1º OFÍCIO GERAL DA
PROCURADORIA DO TRABALHO EM RIBEIRÃO PRETO/SP, SUSCITADO(A): 2º OFÍCIO GERAL
DA PROCURADORIA DO TRABALHO EM RIBEIRÃO PRETO/SP - Relatora: Dra. Sandra Lia
Simón.A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o
conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir
pela atribuição do 1º Ofício da PTM de Ribeirão Preto/SP, ora suscitante, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo NF-001685.2024.20.000/4 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIADO(A): FUNDAÇÃO DE BENEFICÊNCIA HOSPITAL DE CIRURGIA, NOTICIANTE:
IDENTIDADES SOB SIGILO, SUSCITANTE: 4º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 20ª REGIÃO,
SUSCITADO(A): 7º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 20ª REGIÃO - Relatora: Dra. Sandra Lia
Simón.A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o
conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir
pela atribuição do 4º Ofício Geral da PRT da 20ª Região, o suscitante, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo NF-000756.2025.01.000/6 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
SUSCITANTE: 43º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 1ª REGIÃO/RJ, NOTICIADO(A): DETRAN,
NOTICIANTE: INSTITUTO MOV RIO, SUSCITADO(A): 41º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT DA
1ª REGIÃO/RJ - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos.A Câmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de
atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a)
Procurador(a) do Trabalho do 43º Ofício Geral da PRT da 1ª Região/RJ, ora suscitante,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001659.2025.01.000/8 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
SUSCITANTE: 43º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 1ª REGIÃO/RJ, NOTICIADO(A): DETRAN RJ
(SANTA CRUZ), NOTICIANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO RJ (ALERJ), SUSCITADO(A): 41º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 1ª REGIÃO/RJ -
Relator: Dr.
André Lacerda.A
Câmara de
Coordenação e
Revisão deliberou,
por
unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI,
da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 43º Ofício da PRT 1ª Região/RJ, ora
suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo PP-000881.2025.02.000/6 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS (ONDH),
INVESTIGADO(A): MOKED - SERVICOS DE APOIO OPERACIONAL LTDA, SUSCITANTE: 3º
OFÍCIO DA PTM DE BARUERI, SUSCITADO(A): 39º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 2ª REGIÃO -
Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não conhecer o conflito negativo de atribuições e devolver os autos ao 39º
Ofício da PRT da 2ª Região, nos termos do voto do(a) relator(a).

                            

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