DOEAM 03/06/2025 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I
Manaus, terça-feira, 03 de junho de 2025 9
ANEXOS DO DECRETO Nº 51.836, DE 03 DE JUNHO DE 2025
25000 SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E REGIÃO METROPOLITANA DE MANAUS
25101 SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA
PT
REGIÃO TIPO
AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA
DA
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
0001 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
15 122 0001 2001 - Administração da Unidade
0001
A
1.501.170
3390
101.306,57
TOTAL
101.306,57
101.306,57
TOTAL POR SECRETARIA
25000 SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E REGIÃO METROPOLITANA DE MANAUS
25203 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE NAVEGAÇÃO, PORTOS E HIDROVIAS
PT
REGIÃO TIPO
AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA
DA
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
0001 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
26 122 0001 2001 - Administração da Unidade
0001
A
1.501.201
3390
20.000,00
TOTAL
20.000,00
20.000,00
TOTAL POR SECRETARIA
28000 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
28101 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
PT
REGIÃO TIPO
AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA
DA
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3283 EDUCAR PARA TRANSFORMAR
12 361 3283 2548 - Apoio ao Desenvolvimento da Formação do Aluno no Ensino Fundamental
0001
A
1.500.100
3390
26.230.433,76
0011
A
1.500.121
3390
26.228.283,98
12 361 3283 2746 - Transporte Escolar - Ensino Fundamental
0011
A
1.541.246
3390
11.021.000,00
12 362 3283 2747 - Transporte Escolar - Ensino Médio
0011
A
1.541.246
3390
11.021.000,00
12 361 3283 2749 - Alimentação Preparada para o Ensino Fundamental
0001
A
1.500.100
3390
1.995.798,66
TOTAL
76.496.516,40
76.496.516,40
TOTAL POR SECRETARIA
7
DECRETO Nº 51.837, DE 03 DE JUNHO DE 2025.
ABRE crédito adicional suplementar que especifica, no 
Orçamento Fiscal vigente da Administração Indireta.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas 
atribuições legais, e tendo em vista a autorização contida no artigo 4º da Lei 
nº 7.280 de 30 de dezembro de 2024
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, no Orçamento Fiscal vigente da Administração 
Indireta, crédito adicional suplementar no valor de R$2.568.224,79 (DOIS 
MILHÕES, QUINHENTOS E SESSENTA E OITO MIL, DUZENTOS E 
ANEXOS DO DECRETO Nº 51.836, DE 03 DE JUNHO DE 2025
31000 SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
31701 FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PT
REGIÃO TIPO
AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA
DA
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
SEGURIDADE
3235 AMAZONAS SOCIAL
08 244 3235 2752 - Apoio ao Desenvolvimento de Projetos de Assistência Social
0001
A
1.501.160
3390
44.990,01
TOTAL
44.990,01
44.990,01
                TOTAL POR SECRETARIA
98.577.214,57
TOTAL DAS ANULAÇÕES
8
Protocolo 226925
VINTE E QUATRO REAIS E SETENTA E NOVE CENTAVOS), para atender 
às dotações indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 
anterior decorrerão de anulação das dotações indicadas no Anexo II deste 
Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 03 de junho de 2025.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#226926#9#230481/>
ANEXOS DO DECRETO Nº 51.837, DE 03 DE JUNHO DE 2025
ANEXO I (Artigo 1º) - SUPLEMENTAÇÃO
11000 CASA CIVIL
11304 UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS
PT
REGIÃO TIPO
AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA
DA
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
0001 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
12 122 0001 2001 - Administração da Unidade
0001
A
1.599.116
3390
2.149.942,12
3306 CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO NO AMAZONAS
12 364 3306 2700 - Fortalecimento do Ensino de Graduação
0001
A
1.599.116
3390
8.054,72
12 364 3306 2701 - Fortalecimento da Pesquisa e do Ensino de Pós-Graduação
0001
A
1.599.116
3390
187.665,00
12 364 3306 2703 - Apoio e Assistência Estudantil
0001
A
1.599.116
3390
222.562,95
TOTAL
2.568.224,79
2.568.224,79
                TOTAL POR SECRETARIA
ANEXO II (Artigo 2º) - ANULAÇÃO
11000 CASA CIVIL
11304 UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS
PT
REGIÃO TIPO
AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA
DA
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
0001 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
12 122 0001 2001 - Administração da Unidade
0001
A
1.599.116
4490
2.266.648,78
3306 CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO NO AMAZONAS
12 364 3306 1533 - Construção e Adequação da Rede Física
0001
P
1.599.116
4490
301.576,01
TOTAL
2.568.224,79
2.568.224,79
                TOTAL POR SECRETARIA
1
Protocolo 226926
DECRETO Nº 51.838, DE 03 DE JUNHO DE 2025
HOMOLOGA Situação de Emergência no Município de 
Jutaí, na forma que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, XI, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO o disposto no artigo 10, § 1.º, da Lei n.º 3.331, de 23 
de dezembro de 2008;
CONSIDERANDO os fatos descritos no Decreto Municipal n.° 
015/2023-GP, de 15 de maio de 2025, publicado no Diário Oficial dos 
Municípios do Estado do Amazonas, edição do dia 16 do mesmo mês e ano, 
editado pela Prefeita do Município de Jutaí;
CONSIDERANDO, ainda, o Parecer Técnico n.º 014/2025, da Defesa 
Civil do Amazonas, que concluiu que os requisitos estabelecidos na Portaria 
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO