DOU 05/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 105, quinta-feira, 5 de junho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
proprietário do veículo; não estiver faltando os documentos solicitados; o requerente tiver
legitimidade; e não estiver fora do prazo.
O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade
das informações e dos documentos fornecidos.
INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão
disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria
IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024.
MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA
Diretor de Operações
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL
Edital de Notificação de Aplicação de Penalidade- 08640000364202522
A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE as
pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas acerca das respectivas infrações constatadas,
previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos
Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Serviços de
Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF, de acordo
com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa à Venda e Oferecimento
de Bebidas Alcoólicas.
O interessado
poderá interpor RECURSO
DA PENALIDADE
nos prazos
estabelecidos neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e
assinado, ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal
ou enviado via remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde
ocorreu a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento
deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação do
requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por
instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando
pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o
esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão
da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei
12.008/2009. O recurso deverá ter somente um auto de infração como objeto.
O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade
das informações e dos documentos fornecidos.
INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão
disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria
IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024.
MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA
Diretor de Operações
SECRETARIA DE ACESSO À JUSTIÇA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000005/2025 ao Instrumento código
915466. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200450. Convenente: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO AMAPA,
CNPJ nº 34870576000121. a) Solicitação de prorrogação de prazo do instrumento, com seu
término para 16/10/2025 e b) Ajustes no Plano de Trabalho. Valor Total: R$ 1.500.000,00,
Valor de Contrapartida: R$ 1.500,00, Vigência: 16/06/2025 a 16/10/2025. Data de
Assinatura: 16/12/2021. Signatários: Concedente: SHEILA SANTANA DE CARVALHO, CPF nº
***.246.728-**, Convenente: JAYME HENRIQUE FERREIRA, CPF nº ***.237.248-**.
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
EXTRATO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 1/2025
Nº
Processo: 
08099.001406/2025-36
Espécie: 
Acordo
de 
Cooperação
Técnica.
PARTICIPANTES: O MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, neste ato representado
pelo Secretário Nacional de Justiça, JEAN KEIJI UEMA, inscrito no CPF XXX.095.011-XX e a
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, neste ato representada pela sua Vice-Presidente, HENRIETE
ALEXANDRA SARTORI BERNABE, CPF nº XXX.677.XXX-XX.
OBJETO: Cooperação técnica e operacional entre a Caixa Econômica Federal, e a Secretaria
Nacional de Justiça, por meio da Coordenação-Geral de Articulação Institucional do
Departamento de Recuperação de Avos e Cooperação Jurídica Internacional, com vistas ao
desenvolvimento de atividades acadêmicas de interesse mútuo voltadas para a capacitação
e treinamento de empregados da Caixa Econômica Federal nas temáticas relacionadas à
recuperação de avos e à prevenção e ao combate à corrupção, à lavagem de dinheiro e a
crimes conexos, nos termos do art. 5º, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 111, de 18 de
outubro de 2024, desenvolvimento e compartilhamento de informações, bem como
planejamento e desenvolvimento institucional.
Vigência: 48 (quarenta e oito) meses a partir da assinatura, podendo ser prorrogado,
mediante a celebração de aditivo. Assinam: JEAN KEIJI UEMA, Secretário Nacional de
Justiça, CPF nº XXX.095.011-XX, HENRIETE ALEXANDRA SARTORI BERNABE, Vice- Presidente
de Riscos da Caixa Econômica Federal, CPF nº XXX.677.XXX-XX.
DATA DE ASSINATURA: 04.06.2025
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
DIRETORIA DE POLÍTICAS PENITENCIÁRIAS
COORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE
INSTRUMENTOS DE REPASSE
DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE
INSTRUMENTOS DE REPASSE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000006/2025 ao Instrumento
código 891297. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA
PUBLICA, Unidade
Gestora: 200324.
Convenente: SECRETARIA
DE ESTADO
DE
ADMINISTRACAO PENITENCIARIA - SEAP, CNPJ nº 22156676000101. Solicitação de
prorrogação do prazo de vigência por pelo menos 12 (doze) meses. Valor Total: R$
737.481,48, Valor de Contrapartida: R$ 169.150,08, Vigência: 02/07/2025 a 01/07/2026.
Data de Assinatura: 31/12/2019. Signatários: Concedente: ANDRE DE ALBUQUERQUE
GARCIA, CPF nº ***.477.184-**, Convenente: PAULO CESAR GOMES DE OLIVEIRA
JUNIOR, CPF nº ***.086.919-**.
DIRETORIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL
DIRETORIA DA PENITENCIÁRIA FEDERAL EM CAMPO GRANDE/MS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2025 - UASG 200600
Número do Contrato: 37/2021.
Nº Processo: 08118.004678/2020-16.
Pregão. Nº 5/2021. Contratante: PENITENCIARIA FEDERAL DE CAMPO GRANDE - MS.
Contratado: 33.373.325/0001-79 - ARAUJO ABREU ENGENHARIA LTDA. Objeto: 1.1 O
presente termo aditivo tem como objeto a prorrogação do período de vigência contratual
por um período de 12 (doze) meses, a contar de 04/08/2025 a 04/08/2026, com
fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93. Vigência: 04/08/2025 a 04/08/2026.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.796.950,71. Data de Assinatura: 02/06/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 02/06/2025).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 200600
Número do Contrato: 8/2024.
Nº Processo: 08118.000251/2024-64.
Pregão. Nº 90025/2024. Contratante: PENITENCIARIA FEDERAL DE CAMPO GRANDE - MS.
Contratado: 12.639.462/0001-32 - L . M CLIMATIZACAO LTDA. Objeto: 1.1. O presente
termo aditivo tem como objeto a prorrogação do período de vigência contratual por mais
12 (doze) meses, a contar de 02/08/2025 até 02/08/2026, podendo ser prorrogado
sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do art. 107 da lei nº
14.133, de 2021. Vigência: 02/08/2025 a 02/08/2026. Valor Total Atualizado do Contrato:
R$ 141.580,50. Data de Assinatura: 02/06/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 02/06/2025).
DIRETORIA EXECUTIVA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 8/2025 - UASG 200326
Nº Processo: 08016.004527/2023-41.
Dispensa Nº 90019/2024. Contratante: DEPEN - DIRETORIA EXECUTIVA.
Contratado: 37.902.352/0001-42 - ARMY BATERIAS LTDA. Objeto: O objeto do presente
instrumento é a aquisição de kit de monitoramento veicular com câmeras para trabalhos
de operações de inteligência penal, nos termos da tabela abaixo, nas condições
estabelecidas no termo de referência (29390979)..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 30/01/2025 a
30/01/2026. Valor Total: R$ 2.093,70. Data de Assinatura: 30/01/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 04/06/2025).
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90016/2025 - UASG 200326
Nº Processo: 08016004986202596. Objeto: Registro
de Preços, de 50
(cinquenta) veículos tipo cavalos mecânicos, e demais itens acessórios, destinados a futuras
aquisições para doação aos estados e ao Distrito Federal, bem como para uso próprio da
SENAPPEN/MJSP e Secretaria de Acesso à Justiça (SAJU/MJSP).. Total de Itens Licitados: 3.
Edital: 05/06/2025 das 08h00 às 17h00. Endereço: Scn Q.03, Ed. Multibrasil Corporate, -
BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/200326-5-90016-2025. Entrega das
Propostas: a partir de 05/06/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das
Propostas: 18/06/2025 às 14h00 no site www.gov.br/compras.
HUDSON LOPES DA SILVA
Agente de Contratação
(SIASGnet - 04/06/2025) 200326-00001-2025NE800156
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E GESTÃO
DE ATIVOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2025 ao Instrumento código
949849. Convenentes: Concedente: FUNDO NACIONAL ANTIDROGAS, Unidade Gestora:
200246. Convenente: CENTRO DE ARTICULACAO DE POPULACOES MARGINALIZADAS-C EA P ,
CNPJ nº 32323099000159. Prorrogação da vigência do Termo de Fomento nº 949849.2023,
registrado na Plataforma TransfereGov, pelo período adicional de 90 (noventa) dias,
contados a partir do término inicialmente previsto. Valor Total: R$ 523.584,25, Valor de
Contrapartida: R$ 0,00, Vigência: 27/12/2023 a 06/08/2025. Data de Assinatura:
27/12/2023. Signatários: Concedente: MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS MACHADO, CPF nº
***.061.158-**, Convenente: LUIZ CARLOS AMARAL GOMES, CPF nº ***.136.887-**.
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
EXTRATOS DE ACORDO
Espécie: Acordo de Adesão - Identidade Funcional - Processo SEI 08020.006474/2024-14
Objeto: Adesão ao Sistema de Gestão de Identidades Funcionais, composta pelo Sistema de
Gestão de Identidades Funcionais (aplicação web) e o Aplicativo de Identidade Funcional
Digital (aplicativo para dispositivos móveis), integrados ao Sistema Nacional de Informações
de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material
Genético, de Digitais e de Drogas (Sinesp), responsável pela emissão e gestão das
identidades funcionais dos profissionais da área de segurança pública e defesa social.
Vigência. O presente Acordo de Adesão irá viger por período indeterminado, até seu
encerramento por comum acordo entre os partícipes, denúncia ou rescisão.
Recursos financeiros. Não haverá transferência voluntária de recursos financeiros ou doação
de bens entre os partícipes, e as despesas necessárias à execução do presente Acordo
correrão por conta das dotações específicas constantes nos respectivos orçamentos.
Signatários: GUILHERME MURARO DERRITE, Secretário de Segurança Pública do Estado de
São Paulo e ARTUR JOSÉ DIAN, Delegado-Geral da Polícia Civil do Estado
Espécie: Acordo de Adesão - Identidade Funcional - Processo SEI 08000.026027/2024-10
Objeto: Adesão ao Sistema de Gestão de Identidades Funcionais, composta pelo Sistema de
Gestão de Identidades Funcionais (aplicação web) e o Aplicativo de Identidade Funcional
Digital (aplicativo para dispositivos móveis), integrados ao Sistema Nacional de Informações
de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material
Genético, de Digitais e de Drogas (Sinesp), responsável pela emissão e gestão das
identidades funcionais dos profissionais da área de segurança pública e defesa social.
Vigência. O presente Acordo de Adesão irá viger por período indeterminado, até seu
encerramento por comum acordo entre os partícipes, denúncia ou rescisão.
Recursos financeiros. Não haverá transferência voluntária de recursos financeiros ou doação
de bens entre os partícipes, e as despesas necessárias à execução do presente Acordo
correrão por conta das dotações específicas constantes nos respectivos orçamentos.
Signatários: GUILHERME MURARO DERRITE, Secretário de Segurança Pública do Estado de São
Paulo e CLAUDINEI SALOMÃO, Superintendente da Polícia Técnico-Científica de São Paulo
Data da assinatura: 29 de maio de 2025.
EXTRATOS DE DOAÇÃO
Espécie: Termo de Doação nº 250/2025 - Processo nº 08020.001686/2024-13.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatário: MUNICÍPIO DE LUÍS EDUARDO MAGALHÃES -BA, CNPJ nº 04.214.419/0001-
05.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 250/2025, em referência.
Data da assinatura: 30/05/2025.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e ONDUMAR FERREIRA BORGES JUNIOR, Prefeito do
Município de Luís Eduardo Magalhães -BA.
Valor: R$ 115.435,99 (cento e quinze mil quatrocentos e trinta e cinco reais e noventa e
nove centavos).
Espécie: Termo de Doação nº 208/2025 - Processo nº 08020.004375/2025-89.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatário: MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO - SP, CNPJ nº 56.024.581/0001-56.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 208/2025, em referência.
Data da assinatura: 29/05/2025.

                            

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