DOU 05/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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158
Nº 105, quinta-feira, 5 de junho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.496/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JSILVA
TRANSPORTES
LTDA,
30.500.184/0001-10,
MKN9G50,
FRMEV03810762024,
606-82;
MKN9G50,
FRMEV00100422025,
606-82;
BDY0J98,
FRMEV00084212025, 606-82; BDY0J98, FRMEV00129502025, 606-82; JUAREZ DA S I LV A
FRANCISCO,
***.736.160-**,
IBU7460,
FRMEV03972562024,
606-82;
JSL
S.A.,
52.548.435/0077-77,
RTK6F17,
FRMEV03938932024,
606-82;
HIV1G36,
FRMEV03757302024, 606-82; HIV1G34, FRMEV00079932025, 606-82; JTM TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA, 50.287.031/0001-43, EFW1B62, FRMEV04066402024, 606-82; JUARES
MARCIO VENANCIO,
***.558.008-**, DJF1F56,
FRMEV04062982024, 606-82;
JUA R EZ
CIRINO DOS SANTOS, ***.611.240-**, JCS1I05, FRMEV04028872024, 606-82; JU A R EZ
HEERDT,
18.806.056/0001-01,
RLM4I84,
FRMEV04022762024,
606-82;
RLM4I84,
FRMEV03693352024,
606-82;
RLM4I84,
FRMEV00080882025,
606-82;
JSL
S.A.,
52.548.435/0004-11,
RJE5B54,
FRMEV03681722024,
606-82;
JTAS
BAG
LTDA,
22.836.073/0001-50, AYI5I13, FRMEV00128512025, 606-82; JSL S.A., 52.548.435/0222-29,
FMR3759,
FRMEV00077912025,
606-82;
JSL
S.A.,
52.548.435/0099-82,
JCX5H28,
FRMEV00052462025, 606-82; JUAREZ DA SILVA ANFLOR, ***.886.620-**, MGU0H99,
FRMEV00071802025, 606-82; JSL INDUSTRIA E IMPORTS LTDA, 15.564.403/0001-30,
PRO4C98, FRMEV00026482025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.504/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARLEY SOARES DE SOUZA FILHO, ***.781.347-**, , FREVP01075112024, 773-
0; MATEUS DE FREITAS CALAIS MARCONDES ROSA, ***.878.586-**, , FREVP01077052024,
773-0; MATHEUS HENRIQUE FONSECA PEREIRA, ***.849.847-**, , FREVP01161842024, 773-
0;
,
FREVP00012772025,
773-0;
MARTA
REGIANE
TEIXEIRA,
***.212.919-**,
,
FREVP00013822025,
773-0; MATEUS
DOS SANTOS
DE
MATOS, ***.583.029-**,
,
FREVP00013612025, 773-0; MATEUS ENRIQUE PINHEIRO DE SOUZA, ***.166.957-**, ,
FREVP00013302025, 773-0; , FREVP00014802025, 773-0; , FREVP00007902025, 773-0;
MAURICIO EDUARDO TREVISAN PEREIRA, ***.847.298-**, , FREVP01092842024, 773-0;
MATILDES
ADALGIZA
CORREIA,
***.523.795-**,
,
FREVP00007532025,
773-0;
,
FREVP00011272025,
773-0;
MARX
RIBEIRO
DE
MENDONCA,
***.991.847-**,
,
FREVP00019042025, 773-0; , FREVP00019162025, 773-0; MARTA BEUTTENMULLER
GONCALVES SILVA, ***.335.028-**, , FREVP00012052025, 773-0; MATHEUS BRASILEIRO
SANTOS, ***.700.715-**, , FREVP00010242025, 773-0; MARLENE DE SOUZA OLIVEIRA ,
***.900.057-**,
, FREVP00009372025,
773-0;
MATEUS
FELIPE MARTINS
BARBOSA
TRANSPORTES, 36.696.518/0001-59, , FREVP00004082025, 773-0; MATEUS PEREIRA CRUZ,
***.029.817-**, , FREVP00003422025, 773-0; MATHEUS SANTOS DE SOUZA, ***.178.388-
**, , FREVP00002712025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.535/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 25 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TENDA NEGOCIOS LTDA, 36.843.650/0001-46, , FREVP01157632024, 773-0; ,
FREVP01166882024, 773-0; , FREVP01127612024, 773-0; , FREVP01075162024, 773-0; ,
FREVP01127622024, 773-0; , FREVP01119842024, 773-0; , FREVP01096612024, 773-0; ,
FREVP01117252024, 773-0; , FREVP01117122024, 773-0; TATRANSPORTES PESADOS LTDA,
27.391.808/0001-01,
,
FREVP01079612024,
773-0; ,
FREVP01159672024,
773-0; ,
FREVP01167802024, 773-0; TATIANE AUGUSTO ALMEIDA DA SILVA, ***.235.628-**, ,
FREVP01168992024,
773-0;
TATIANE
SANTOS
GOMES,
***.031.477-**,
,
FREVP01110782024,
773-0;
TECIANE
SILVA
DE
ALMEIDA,
***.600.777-**,
,
FREVP00015882025,
773-0;
TAYNARA
MARTINS
DE
SOUZA,
***.894.898-**,
,
FREVP00012872025,
773-0;
TATIANA
SOTELO
SOARES,
***.232.497-**,
,
FREVP00013062025, 773-0; TCS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 35.488.371/0001-49, ,
FREVP00016952025, 773-0; TECNO VOL MT TRANSPORTES LTDA, 29.570.758/0001-47, ,
FREVP00007022025, 773-0; TECNOCAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 56.631.138/0001-
43, , FREVP00011672025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.536/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ALEXANDRE LUIS DE OLIVEIRA, ***.438.658-**, , FREVP01084252024, 773-0; ,
FREVP00013762025, 773-0; ALEXSANDER NEVES RODRIGUES VIANA, ***.460.218-**, ,
FREVP01094002024, 773-0; ALEXANDRE PEREIRA ALVES - TRANSPORTES, 09.630.025/0001-
43, , FREVP01097042024, 773-0; ALEXANDRA MARIA MORAES, ***.835.018-**, ,
FREVP01094292024, 773-0; ALEXSANDRO DOS SANTOS CONCEICAO, ***.221.967-**, ,
FREVP00014682025, 773-0; ALEXSANDRO DE MATIA BIANCHINI, 30.397.414/0001-67, ,
FREVP01095972024,
773-0;
ALEXANDER
RIBAS
LANZARIN,
***.472.459-**,
,
FREVP00012732025, 773-0;
ALEXANDRE NOGUEIRA
CARVALHO, ***.871.118-**,
,
FREVP00018812025,
773-0;
ALEXANDRO
ALBINO
BARBOSA,
***.532.256-**,
,
FREVP00016872025, 773-0; ALFA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 47.549.146/0001-54, ,
FREVP00015532025,
773-0;
ALEXANDRE
MAGALHAES,
***.232.217-**,
,
FREVP00001092025, 773-0; , FREVP00005842025, 773-0; ALFREDO FABRO TRANSP O R T ES ,
39.020.201/0001-96, , FREVP00014442025, 773-0; ALEXANDRE DRUMOND DE ABREU,
***.020.776-**, , FREVP00008162025, 773-0; ALIANCA MOTORS COMERCIO DE VEI C U LO S
LTDA, 46.640.241/0001-04, , FREVP00011912025,
773-0; ALIANCA DO TOCANTINS
INDUSTRIA
PESQUEIRA
LTDA,
08.955.476/0001-98,
,
FREVP00011452025,
773-0;
ALEXANDRA
FERREIRA DOS
SANTOS,
***.711.487-**,
, FREVP00019152025,
773-0;
ALEXANDRE MIRANDA DAMASIO, ***.724.867-**, , FREVP00004402025, 773-0; ALEXANDRE
DOS SANTOS JUNQUEIRA, ***.690.827-**, , FREVP00004472025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.537/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 25 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ASA
LOCACOES
DE
VEICULOS,
CAMINHOES
E
EQUIPAMENTOS
LTDA,
03.228.266/0001-84,
,
FREVP01092362024,
773-0; ,
FREVP01092152024,
773-0; ,
FREVP00013472025, 773-0; , FREVP00013642025, 773-0; , FREVP00009722025, 773-0; ,
FREVP00003192025, 773-0; AUTO VIACAO CATARINENSE LTDA, 82.647.884/0001-35, ,
FREVP01093722024, 773-0;
AUTO ESCOLA MARTINS LTDA,
11.358.680/0001-36, ,
FREVP01095572024, 773-0; ARNALDO MOREIRA
DOS SANTOS, ***.912.848-**, ,
FREVP00016642025,
773-0;
ARVAL
BRASIL
LTDA.,
07.063.698/0002-14,
,
FREVP00013492025, 773-0; , FREVP00013092025, 773-0; AUREA RAMOS DO NASCIM E N T O,
***.823.137-**, , FREVP00003322025, 773-0; ARTHUR MATIER ARAUJO DA SILVA,
***.030.435-**, , FREVP00011252025, 773-0; AUTO POSTO 4 R LTDA, 58.662.446/0001-61,
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