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DOU 05/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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162
Nº 105, quinta-feira, 5 de junho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 25 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARTINI
TRANSPORTES 
LTDA,
04.320.884/0002-01,
MAB0J69,
FRMEV03077292024, 606-82; MARTINS & COSTA CARVALHO SERVICOS DE TRANSPORTES
E OBRAS DE FUNDACOES LTDA, 32.784.929/0001-45, AWO8J54, FRMEV03060982024, 606-
82; MARTINS ICABEM DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA, 83.073.262/0001-03, MLJ9G60,
FRMEV03828662024,
606-82; 
MMK4A49,
FRMEV03975922024, 
606-82;
QJB9H79,
FRMEV03808842024,
606-82;
MLJ9G60, 
FRMEV03961832024,
606-82;
MIM7E01,
FRMEV03733982024, 
606-82;
MMK4A49, 
FRMEV03740312024,
606-82; 
MIM7E01,
FRMEV03868732024,
606-82; 
QJB9H79,
FRMEV03868722024, 
606-82;
MARTINS
TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 40.873.034/0001-05, QHE9I57, FRMEV04026552024, 606-
82; 
MARTINS
ATACADO 
E 
LOGISTICA 
LTDA,
01.601.747/0001-68, 
JDF0H61,
FRMEV04062402024, 606-82; MARTINS DESPACHOS E ASSESSORIA EM LOGISTICA LTDA ,
09.341.293/0001-45, 
EUZ4H55, 
FRMEV04059532024,
606-82; 
SUP4G92,
FRMEV00057732025, 606-82;
SVW9H67, FRMEV00018962025,
606-82; MARTINS
&
MARTINS
INDUSTRIA CERAMICA
DE TELHAS
LTDA, 01.898.290/0001-03,
REA3G83,
FRMEV03716432024, 
606-82;
REA3G83, 
FRMEV03722852024,
606-82; 
MARTINS
INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS CERAMICOS LTDA, 64.504.491/0001-90, CNI7C97,
FRMEV03779852024, 606-82; MARTINI MEAT S/A ARMAZENS GERAIS, 75.294.801/0020-79,
MLL0F29, FRMEV00038242025, 606-82; MARTINS & SANTOS COMERCIO DE COMBUSTIVEL
LTDA, 14.469.809/0001-71, SZQ0J76, FRMEV03862992024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.784/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MASSANEIRO
TRANSPORTE
RODOVIARIO 
DE
PASSAGEIROS
LTDA,
06.536.715/0001-40, 
RXP0I99, 
FRMEV02161432024,
606-82; 
QJW0199,
FRMEV04049842024, 
606-82;
QJI0199, 
FRMEV03720962024,
606-82; 
QJI0199,
FRMEV04042032024,
606-82;
QJS0199, 
FRMEV03866622024,
606-82;
SXV9I99,
FRMEV00013872025, 606-82; MARWIAL COMERCIO DE MADEIRA E TRANSPORTE DE
CARGAS LTDA, 03.489.469/0001-24, REB6D59, FRMEV03303272024, 606-82; REB6D59,
FRMEV03974392024, 
606-82; 
REB6D59,
FRMEV04073792024, 
606-82; 
RDU6C91,
FRMEV03802602024, 606-82; MASCARENHAS & CHAVES LTDA, 24.720.140/0001-00,
SAE1F38, FRMEV03828872024, 606-82; SAC5F63, FRMEV03864002024, 606-82; MARYTUR-
TURISMO LTDA, 03.563.878/0001-23, IOO9J52, FRMEV03752652024, 606-82; IOO9J52,
FRMEV03767352024,
606-82;
IOO9J52, 
FRMEV00021802025,
606-82;
IOO9J52,
FRMEV00008612025, 606-82; MARVANI TRANSPORTES LTDA, 42.432.093/0001-73, IVJ3H83,
FRMEV03754792024, 
606-82;
MASTER 
BUS 
COMERCIO 
DE
VEICULOS 
LTDA.,
08.146.727/0001-93,
BBU0J52, 
FRMEV00017872025,
606-82;
BBU0J55,
FRMEV00063542025,
606-82; MASSFIX
COMERCIO
DE
SUCATAS DE
VIDROS
LTDA,
66.738.790/0002-04, BTO4A85, FRMEV00007792025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.789/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 25 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MATHEUS MEIRA SARTOR, ***.633.930-**, JDG1A83, FRMEV00152842025,
606-82; 
MATHEUS
MONTEIRO 
DOS
SANTOS, 
***.100.721-**,
PRP3J84,
FRMEV03808192024, 606-82; PRP3J84, FRMEV03683122024, 606-82; MATIAS MOR A ES
TRANSPORTES 
LTDA,
31.794.699/0001-32, 
RYC4E47,
FRMEV04070012024, 
606-82;
MATILDE MARTELLI CALCAGNOTTO, 18.378.608/0001-10, RRM1E52, FRMEV04042722024,
606-82; RRM1E52, FRMEV03812392024, 606-82; RRM1E52, FRMEV03896152024, 606-82;
MATLOG TRANSPORTES LTDA, 35.805.588/0001-35, RYT4F94, FRMEV03738942024, 606-82;
RYS3A04, FRMEV03754882024, 606-82; RXW8J62, FRMEV03694642024, 606-82; RXV6H38,
FRMEV03750792024, 606-82; MATHEUS ERICK CAMPOS ARAUJO LTDA, 20.461.493/0001-
74,
RVJ3E01, FRMEV03707042024,
606-82; MATHEUS
RAFAEL
DE SOUZA
LTDA,
22.173.122/0001-12, MGX1858, FRMEV03780952024, 606-82; MATIOLA PRE-MOL DA D O S
LTDA,
21.569.532/0001-14,
HIJ9B36, 
FRMEV03723942024,
606-82;
HIJ9B36,
FRMEV03744952024, 606-82; MATHEUS DA ROSA CARDOSO, ***.531.939-**, MCF5D82,
FRMEV03767582024, 606-82; MATHEUS DUTRA ALVES, ***.220.810-**, MKQ0C80,
FRMEV03768732024, 606-82;
MATHEUS RECH
FACHINI, ***.905.550-**,
GHO0C01,
FRMEV03900882024, 606-82; MATIAS PATEL TRAMONTIN, ***.033.150-**, ITU1G99,
FRMEV00070192025, 
606-82;
MATHEUS 
DOS
SANTOS 
BARRETO,
***.856.951-**,
CQH4757, FRMEV00023322025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.791/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MATOS TUR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 17.616.736/0001-91, QJF9311,
FRMEV03231702024, 606-82; MATRYX INDUSTRIA E COMERCIO DE INSUMOS PARA
TRATAMENTO DE AGUAS LTDA, 05.658.506/0001-06, JBB2I57, FRMEV03289942024, 606-82;
IYC0035, FRMEV03752102024, 606-82; MAURA MARIA SOUZA, ***.785.969-**, RDT 6 F 4 4 ,
FRMEV03651032024, 606-82; MAURO SERGIO OLIVEIRA LOPES, ***.535.570-**, MHA2561,
FRMEV04070992024, 606-82; MATV SUL ELETRONICOS LTDA, 72.094.642/0001-08, JAP7J95,
FRMEV04062942024,
606-82;
MATTOS 
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
22.469.259/0001-19,
RRI6H50, 
FRMEV04040752024,
606-82;
RRI6H50,
FRMEV03690222024,
606-82;
AGH4E40, 
FRMEV03802442024,
606-82;
MAURICIO
COMERCIO DE METAIS LTDA, 20.652.585/0001-31, IZL8D19, FRMEV03690532024, 606-82;
MAURICIO CHIMILOSKI SOBRINHO, ***.449.159-**, AFK2I81, FRMEV03688142024, 606-82;
MATOS & SILVA TRANSPORTES LTDA, 49.507.025/0001-75, FCU6A96, FRMEV03728452024,
606-82; RCM4H40, FRMEV03728482024, 606-82; RCM4H40, FRMEV03738692024, 606-82;
RCM4H40, FRMEV03896182024, 606-82; MAURI CORREA, ***.155.409-**, QHI4500,
FRMEV03674822024, 
606-82; 
MAURI 
GARCIA, 
***.872.729-**, 
RYG2G33,
FRMEV03770902024, 
606-82;
MAURICI 
PIAZ,
***.126.739-**, 
QIP4G25,
FRMEV03750242024,
606-82;
MATUZALEM 
HIBNER,
***.994.286-**,
SFQ4F11,
FRMEV03887572024, 606-82;
MAURI DONIZETI
AFONSO, ***.332.966-**,
LKD3B04,
FRMEV03804772024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.796/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MAURILIO CAPASSI, ***.740.419-**, BYD8006, FRMEV02180712024, 606-82;
BYD8006, FRMEV03761042024, 606-82; MAURIVAN SEVERIANO DE ALMEIDA, ***.581.911-
**, AFR1E72, FRMEV02455342024, 606-82; MAURILIO LUCAS SOUZA COSTA, ***.933.996-
**, HBG5A36, FRMEV03025542024, 606-82; MAURO CESAR BRESOLIN, ***.250.199-**,
MIY4339, FRMEV03835892024, 606-82; MAURO DO PRADO PONTES, ***.051.239-**,
AZI0C60, FRMEV03946232024, 606-82; MAURO SERGIO OLIVEIRA LOPES, ***.535.570-**,
MHA2561, FRMEV04030182024, 606-82; MAURISIA DIAS QUIRINO OLIVEIRA, ***.603.556-
**, OYH4G18, FRMEV04064012024, 606-82; OYH4G18, FRMEV03819452024, 606-82;
MAURO DONIZETI RIBEIRO, ***.177.326-**, GJC7A10, FRMEV03703622024, 606-82;
MAUSA E MAIA TRANSPORTES LTDA, 14.947.456/0001-78, IZV9D53, FRMEV03757462024,
606-82; FYF9H22, FRMEV03750772024, 606-82; MAURICIO WILBERT, 34.815.854/0001-48,
EJJ3H90, FRMEV03747502024, 606-82; MAURILIO LUCAS SANTOS RUFINO, ***.739.576-**,
JRK6B44, FRMEV03799292024, 606-82; MAURO APARECIDO MICHELAO, ***.624.179-**,
RAQ8A32, FRMEV03799612024, 606-82; RAP1D48, FRMEV03776852024, 606-82; M AU R I C I O
WILBERT, ***.754.929-**, AJS2F26, FRMEV03781322024, 606-82; MAURO STEFA N E L LO
MARTINS & CIA LTDA, 13.640.265/0001-04, ATY7H33, FRMEV03738532024, 606-82;
MAURO SERGIO COUTO, ***.985.519-**, ISR1G20, FRMEV03706252024, 606-82; M AU R O
GONCALVES, ***.557.634-**, IAK8D03, FRMEV03801842024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração

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