DOU 05/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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171
Nº 105, quinta-feira, 5 de junho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
35.626.832/0001-00, QAH1F96, FRMEV03744072024, 606-82; SHAULLIN TRANSPORTADOR
REVENDEDOR RETALHISTA LTDA, 01.353.824/0001-08, OAW4I44, FRMEV03740872024, 606-
82; SILVA COMERCIO DE GRAMAS E JARDINAGEM LTDA, 07.880.080/0001-66, FQH2H49,
FRMEV03751972024, 606-82; FQH2H49, FRMEV00057242025, 606-82; SF TRANSPORTES DE
CARGAS LTDA, 36.299.208/0001-09, QBJ3C68, FRMEV03779202024, 606-82; SEVERO DE
SOUZA &. CIA. LTDA., 10.438.856/0001-05, EHH8C35, FRMEV03711482024, 606-82; SHEZUL
TRANSPORTES
LTDA., 36.960.656/0001-01,
OHP2C58, FRMEV03718592024,
606-82;
OBI4755, FRMEV00043182025, 606-82; RLE9H07, FRMEV00019822025, 606-82; SEVERINO
PEREIRA DE MOURA, ***.467.814-**, QBL6G20, FRMEV03782692024, 606-82; SHIRLEY A.
M. AMARAL - TRANSPORTES, 07.388.217/0001-60, AMH7B10, FRMEV00084252025, 606-
82; SHEILA SACHT FRANCO, ***.916.409-**, AHB3C72, FRMEV00076272025, 606-82;
SHALOM 
TRANSPORTE
DE 
CARGAS
LTDA, 
45.768.187/0001-06,
IQS8J10,
FRMEV00135752025, 606-82; SHAIANE DOS SANTOS PERES, ***.117.810-**, IFG5F89,
FRMEV00055602025, 
606-82;
SG 
TURISMO
LTDA, 
22.703.647/0001-12,
IOB9D77,
FRMEV00058112025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
55.240/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SILVA 
MANUTENCAO 
DE 
SIDER
LTDA, 
30.800.188/0001-13, 
IUM1I76,
FRMEV03647152024, 
606-82; 
SIDNEY
STARKE, 
***.441.839-**, 
MHD5J33,
FRMEV04022962024, 606-82; SIGMA FABRICACAO E COMERCIO LTDA, 22.867.118/0001-54,
JRC8D38, 
FRMEV03675352024,
606-82; 
SILVA
& 
ADRIANO
TRANSPORTES 
LTDA,
16.915.160/0001-09, 
QUT8054, 
FRMEV03762292024, 
606-82; 
RNC3B47,
FRMEV03768952024, 606-82; SIDNEY ALVES DE LIMA, 23.854.206/0001-84, ADO3D37,
FRMEV03706552024, 606-82; SILVANA AMARAL DO NASCIMENTO MOREIRA, ***.012.669-
**,
GFF4H45, FRMEV03715932024,
606-82; SILASOM
GUINCHO
24 HORAS
LTDA,
15.446.781/0001-10,
RQP3E05, 
FRMEV03781542024,
606-82;
RQP3E05,
FRMEV03740712024,
606-82;
SIDNEY 
FIEIRA,
***.048.809-**,
BCN1548,
FRMEV03691062024, 606-82; SILVA NEVES PRODUCAO E COMERCIALIZACAO DE FRUTAS
LTDA., 13.982.603/0001-88, SJJ4I63, FRMEV03754142024, 606-82; SIDNEI PIRES DA SILVA,
***.633.641-**, NPK6G73,
FRMEV03705332024, 606-82;
SIDNEI RODRIGO
PEREIRA ,
***.993.089-**, IMM1F00, FRMEV03778412024, 606-82; IMM1F00, FRMEV04047042024,
606-82; SIGNOR CONCRETOS LTDA, 00.380.314/0001-67, JCW3F96, FRMEV00083852025,
606-82;
SILVA COMERCIO
DE
GRAMAS
E JARDINAGEM
LTDA,
07.880.080/0001-66,
FQH2H49, FRMEV00134102025, 606-82; SILMARA DE CASSIA BOAVA, 03.024.498/0001-10,
GAY1I67, 
FRMEV00043072025, 
606-82; 
SILVA 
TRANSPORTES 
LOGISTICA 
LTDA,
09.454.009/0001-47, SHU8C08, FRMEV00089902025, 606-82; SILVA COMERCIO DE AREIA
LTDA, 08.650.865/0001-05, AQH4E40, FRMEV00008572025, 606-82; SILVA & DENK LTDA.,
28.654.152/0001-27, ATG2544, FRMEV00012502025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
55.243/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 26 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SILVANO 
CARLOS 
TOMAZI
LTDA, 
39.363.190/0001-47, 
IUI4F87,
FRMEV03657532024, 
606-82; 
SILVINO 
BRAZ 
FILHO, 
***.613.556-**, 
RTW2I89,
FRMEV03923162024, 606-82;
SILVANO CARLOS
TOMAZI, ***.240.200-**,
MKP1A78,
FRMEV03837472024, 606-82; SILVETE MARCONDES & CIA LTDA, 01.762.473/0001-99,
BDG6J79, FRMEV03735292024, 606-82; BDG6J79, FRMEV03705262024, 606-82; S I LV I O
ADRIANO TAVARES SANTOS, ***.863.775-**, LKY1A50, FRMEV03748962024, 606-82;
SILVESTRIN FRUTAS LTDA., 94.496.353/0001-78, IQJ2973, FRMEV03674222024, 606-82;
IPY4D79, FRMEV00090952025,
606-82; SILVANA
LIMA CORDEIRO,
***.817.529-**,
ASN8A85, FRMEV03758052024, 606-82; SILVANA DA SILVA MENDES, ***.363.200-**,
IEB3942,
FRMEV03800252024, 606-82;
SILVEI CARDOSO
DA SILVA,
***.233.479-**,
QHN8I04, FRMEV03765302024, 606-82; SILVETUR AGENCIA DE VIAGEM E TURISMO LTDA ,
00.517.288/0001-76, 
MHQ1274, 
FRMEV03771042024,
606-82; 
QHC8338,
FRMEV03863432024, 606-82; SILVANO VALIM LUCKMANN, ***.359.570-**, CZZ3449,
FRMEV03732402024, 606-82; SILVANO DE OLIVEIRA GARCIA, ***.976.350-**, IVN9A31,
FRMEV03764932024, 606-82; SILVIA HELENA DA SILVA MADEIRAS, 27.531.857/0001-94,
RYS5E22,
FRMEV03764212024,
606-82;
SILVIA 
MARA
BORGES
E
CIA
LTDA,
94.812.179/0001-25, IZP9c40, FRMEV04048452024, 606-82; SILVANO ALVES BOSCHEN,
***.521.459-**, KLH4F16, FRMEV00050182025, 606-82; SILVESTRE REPRESENT ACO ES
COMERCIAIS LTDA, 30.079.690/0001-87, AXT8D23, FRMEV03796312024, 606-82; SILVANIO
DOS REIS DE OLIVEIRA, ***.515.356-**, QPX0F73, FRMEV00056662025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
55.245/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SIMONE BARBOSA DOS REIS, ***.227.238-**, CGR3F49, FRMEV03640922024,
606-82; 
SINARA
AMERICO 
RAUPP
RODRIGUES, 
***.322.449-**,
MIN7A93,
FRMEV03647652024, 606-82; SIMONE OECKSLER JUSTINO, ***.003.219-**, QIE1950,
FRMEV03723222024, 606-82; SIMETRIA - TRANSPORTES E ARMAZENS GERAIS LTDA,
19.013.745/0001-13, 
AXZ8B63, 
FRMEV03692082024, 
606-82; 
RDY3G94,
FRMEV03740222024,
606-82;
IYF1H03, 
FRMEV00105212025,
606-82;
RDY3H34,
FRMEV00056052025, 606-82; SIMONEI DE SOUZA BARROS, ***.897.425-**, OUH8324,
FRMEV03702572024, 606-82; SINAFER TRANSPORTES LTDA, 06.879.603/0001-91, JCR8H53,
FRMEV03675102024,
606-82; 
IZV3E25,
FRMEV03787032024, 
606-82;
IUM9I54,
FRMEV03758502024,
606-82; 
IWT2J54,
FRMEV03854072024, 
606-82;
JBZ5I65,
FRMEV00052282025, 
606-82; 
JAY1I76, 
FRMEV00065002025, 
606-82; 
ITJ5B28,
FRMEV00083752025,
606-82; 
IZV3E25,
FRMEV00036492025, 
606-82;
IUM9I54,
FRMEV00036482025, 606-82; SINARA BARRETO ORLANDI, ***.695.399-**, MHR9B79,
FRMEV03716322024, 
606-82; 
MTQ8889, 
FRMEV03789782024, 
606-82; 
SINASC
SINALIZACAO E CONSTRUCAO DE RODOVIAS LTDA, 07.150.434/0001-17, RYH2C52,
FRMEV00052862025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
55.246/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA., 07.549.414/0001-13,
SDQ1G15, FRMEV01501182024, 606-82; SFA8D09, FRMEV03355032024, 606-82; S EA 5 A 2 7 ,
FRMEV03731302024, 606-82; SDQ1G14, FRMEV03888112024, 606-82; SOFIARA TR A N S P O R T ES
LTDA, 09.148.470/0001-71, ITX3E93, FRMEV03825442024, 606-82; SMR TRANSPORTES E
EVENTOS LTDA, 46.871.354/0001-02, FSU8J16, FRMEV03706022024, 606-82; DEU9F67,
FRMEV00034842025, 
606-82; 
SOLETUR 
TRANSPORTE
DE 
PASSAGEIROS 
LTDA,
23.585.184/0001-02, GGU3D05, FRMEV03682892024, 606-82; SOLIDA TRANSPORTE LTDA,
74.167.222/0001-30, SBX1J78, FRMEV03679242024, 606-82; SO EXPRESS TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA, 18.681.691/0001-00, RUE3E97, FRMEV03756602024, 606-82; SOL CARGAS
TRANSPORTES MULTIMODAL LTDA, 12.933.145/0001-24, EIW9C02, FRMEV03742112024, 606-
82; GHJ4J52, FRMEV03790282024,
606-82; SOCORRO DE AUTOS
REBOCAR LTDA,
27.124.863/0001-27, GSH4H62, FRMEV03784522024, 606-82; SOLAZER TRANSPORTE E
TURISMO LTDA, 29.108.107/0001-30, LRC6573, FRMEV03736772024, 606-82; SO C I E DA D E
MOAGEIRA RIQUEZA LTDA, 85.217.248/0001-61, RXZ7D61, FRMEV03788302024, 606-82;
SOLAR TRANSPORTES LTDA, 52.956.114/0001-03, OTU6A26, FRMEV03792512024, 606-82; SOL
DOURADO SERVICOS DE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 11.962.077/0001-69, AUU7G91,
FRMEV03856502024,
606-82; 
AUU9183,
FRMEV03855812024, 
606-82;
SOLDARE
REPRESENTACAO
COMERCIAL E
TRANSPORTE
LTDA, 04.818.433/0001-00,
RYN1D66,
FRMEV00084302025,
606-82;
SOLANGE 
BAIERLE,
***.848.290-**,
ISJ6I53,
FRMEV00018372025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
55.249/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu

                            

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