DOU 05/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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187
Nº 105, quinta-feira, 5 de junho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
FRMEV01897272025, 606-82; TRANSPORTES PETRY LTDA, 94.604.634/0001-05, JCK6J19,
FRMEV01891002025, 606-82; TRANSPORTES MELO GOMES LTDA., 17.932.610/0001-26,
IRP1A02, FRMEV01892912025, 606-82; TRANSPORTES NUNES LTDA, 08.363.266/0001-00,
RYZ7I48, 
FRMEV01893622025, 
606-82;
TRANSPORTES 
MATTANA'S 
LTDA,
08.202.338/0001-38, 
RHS7C12, 
FRMEV01873322025, 
606-82; 
TRANSPORTES
MARIDOUGLAS LTDA, 79.907.838/0001-13, ISB5F83, FRMEV01894972025, 606-82;
TRANSPORTES PAI NOSSO LTDA, 05.357.556/0001-53, JAT8G32, FRMEV01875642025,
606-82; 
TRANSPORTES 
PERES
LTDA, 
54.093.229/0001-47, 
BEM5H21,
FRMEV01876532025, 
606-82; 
TRANSPORTES 
COTRIJAL 
LTDA, 
87.533.824/0001-05,
IZD9B67, 
FRMEV01885622025, 
606-82;
TRANSPORTADORA 
GARIBALDI 
LTDA,
06.269.345/0001-21, RYD4J46, FRMEV01884982025, 606-82; TRANSPORTES BATTIROLA
LTDA, 93.772.044/0001-10, JBR8A74, FRMEV01884222025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
55.545/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
3F SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA, 16.935.977/0001-30, , FREVP00051542025,
773-0; 49.676.857 SAMUEL CARDOSO MARTINS, 49.676.857/0001-15, , FREVP00050342025,
773-0; , FREVP00050372025, 773-0; , ***.622.937-**, , FREVP00055622025, 773-0;
37.651.994 ADSON CARVALHO SILVA, 37.651.994/0001-16, , FREVP00054052025, 773-0; ,
47.467.822/0001-40, , FREVP00055062025, 773-0; 22.069.079 DINALMO DOMINGOS DA
COSTA, 22.069.079/0001-40, , FREVP00060352025, 773-0; 37.212.563 WELLYSON SUSHKA,
37.212.563/0001-53, , FREVP00060122025, 773-0; , ***.862.597-**, , FREVP00055052025,
773-0; 
33.080.087
PAULO 
BENEDETH
GONCALVES, 
33.080.087/0001-03,
,
FREVP00060452025, 
773-0; 
45.123.655 
JESSICA 
CRISTINA 
MEDEIROS 
SANTANA,
45.123.655/0001-95, ,
FREVP00054212025, 773-0; 3L
LOCACOES E
SERVICOS S.A .,
23.009.600/0001-16, , FREVP00051122025, 773-0; 48.091.640 DIOGO APARECIDO
CARVALHO, 48.091.640/0001-80, , FREVP00062152025, 773-0; 1000 VALLE RENT A CAR
LTDA, 42.283.024/0001-45, , FREVP00067792025, 773-0; 49.156.353 ELSON BAT I S T A
JUNIOR, 49.156.353/0001-74, , FREVP00067812025, 773-0; 4 X 4 STORE BRASIL CO M E R C I O
E IMPORTACAO DE PECAS PNEUS E ACESSORIOS LTDA, 30.775.023/0001-39, ,
FREVP00072802025, 773-0; , FREVP00073822025, 773-0; , FREVP00073762025, 773-0; ,
FREVP00073782025, 773-0; 57.548.564 EDERSON LUIS NAVALSKI, 57.548.564/0001-80, ,
FREVP00067632025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
55.546/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de maio
de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ALDAIR DE ALMEIDA JUNIOR, ***.704.087-**, , FREVP00016352025, 773-0; ,
FREVP00044302025, 773-0; , FREVP00043922025, 773-0; , FREVP00042772025, 773-0; ,
FREVP00041842025, 773-0; , FREVP00044822025, 773-0; , FREVP00041492025, 773-0; ,
FREVP00044442025, 773-0; , FREVP00042032025, 773-0; , FREVP00060982025, 773-0; ,
FREVP00061092025, 773-0; , FREVP00061082025, 773-0; ALEXANDRE PEREIRA ALVES -
TRANSPORTES, 
09.630.025/0001-43, 
,
FREVP00051162025, 
773-0; 
ALESSANDRA
MARQUES
DE 
SOUZA
PEREIRA, 
***.338.217-**,
, 
FREVP00058962025,
773-0;
ALESSANDRO DE OLIVEIRA, ***.426.258-**, , FREVP00056342025, 773-0; ALDO DA
SILVA
MATOS, ***.374.968-**,
, FREVP00053832025,
773-0; ALESSANDRA
LOPES,
***.723.948-**, 
,
FREVP00059202025, 
773-0;
ALESSANDRA 
JOSLIN
OLIVEIRA,
***.099.018-**, , FREVP00069182025, 773-0; ALDO SILVA ROSA, ***.208.227-**, ,
FREVP00067172025, 
773-0; 
ALEXANDRE 
MIGUEL 
ALVES, 
***.754.277-**, 
,
FREVP00066782025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
55.547/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
A. 
S. 
XAVIER 
DA 
SILVA
FRETAMENTO 
LTDA, 
04.710.170/0001-10, 
,
FREVP00049552025, 
773-0; 
, 
FREVP00068912025, 
773-0; 
A.M.S. 
TRANSPORTES
RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 39.486.052/0001-55, , FREVP00051342025, 773-0; ,
FREVP00042512025, 773-0; , FREVP00048432025, 773-0; , FREVP00051362025, 773-0; A.C
DE AMORIM COMERCIO & SERVICOS DE PECAS, 25.232.072/0001-95, , FREVP00045962025,
773-0; , FREVP00045942025, 773-0; 7MP COMERCIO DE PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVOS
LTDA, 21.495.465/0001-30, , FREVP00063102025, 773-0; A. P. LEMES & CIA LTDA,
33.462.612/0001-55, , FREVP00046772025, 773-0; , FREVP00068502025, 773-0; A F Z
TRANSPORTES LTDA, 15.735.951/0001-86, , FREVP00064412025, 773-0; A R DE CAMPOS
LTDA, 07.406.547/0001-30, , FREVP00065112025, 773-0; A R VANIN TRANSPORTADORA ,
44.620.001/0001-04, , FREVP00064142025, 773-0; A. R. BALBINO, 24.344.782/0001-44, ,
FREVP00064422025, 
773-0; 
A.H 
TRANSPORTES 
LTDA, 
30.227.212/0001-77, 
,
FREVP00069272025, 773-0; A D G DE JESUS TRANSPORTES LTDA., 05.014.171/0001-93, ,
FREVP00075102025, 773-0; A.A.L TRANSPORTADORA 16 IRMAOS LTDA, 11.293.435/0001-
98, , FREVP00074392025, 773-0; 21.373.348 JOAO PAULO WAGNER TONACO ALVES,
21.373.348/0001-02, , FREVP00074992025, 773-0; , FREVP00074932025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
55.548/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ALESSANDRO LOPES DE MAGALHAES, ***.891.836-**, , FREVP00042712025, 773-
0; , FREVP00055042025, 773-0; , FREVP00055072025, 773-0; , FREVP00055142025, 773-0; ,
FREVP00061332025, 773-0; , FREVP00066922025, 773-0; ALESSANDRO PEREIRA BARBOSA ,
***.027.127-**, , FREVP00044212025, 773-0; , FREVP00042862025, 773-0; ALEX BORGES DE
AMORIM, ***.391.067-**, , FREVP00042682025, 773-0; ALCA INDUSTRIA E COMERCIO DE
PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA, 05.024.664/0001-04, , FREVP00053482025, 773-0; ALEXANDRE
CARVALHO RIBEIRO, ***.706.277-**, , FREVP00060372025, 773-0; ALEXANDRE DA SILVA
BATISTA, ***.547.347-**, , FREVP00056592025, 773-0; ALESSANDRO FRANCISCO IAROS,
***.969.199-**, , FREVP00057232025, 773-0; ALCIDO FERREIRA MENDES, ***.255.101-**, ,
FREVP00061502025, 773-0; , FREVP00062262025, 773-0; ALCEU LEITE, ***.044.686-**, ,
FREVP00055862025,
773-0; 
ALESSANDRO
REIS 
DE
ANDRADE, 
***.427.707-**,
,
FREVP00066722025, 
773-0; 
ALESSANDRO 
FERREIRA
DA 
LUZ, 
***.614.999-**, 
,
FREVP00070082025, 773-0; , FREVP00072242025, 773-0; , FREVP00069942025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
55.549/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de maio de 2025.

                            

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