DOU 05/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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205
Nº 105, quinta-feira, 5 de junho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
55.694/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
KELVIN
COSTA
FORTUNATO
BOMBIERI
DA
SILVA,
***.332.707-**,
,
FREVP00042662025, 773-0; , FREVP00044612025, 773-0; , FREVP00043802025, 773-0; ,
FREVP00043892025,
773-0;
JUSTINO
JOSE
DO
CARMO,
***.734.507-**,
,
FREVP00044712025, 773-0; K. L. TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 33.149.615/0001-33, ,
FREVP00048182025, 773-0; KATIA REGINA LIMA, ***.293.761-**, , FREVP00046122025,
773-0;
,
FREVP00044242025,
773-0; KARLA
ALONSO
FREIJANES,
***.316.977-**, ,
FREVP00049312025, 773-0; KELLY COELHO PESSANHA DO COUTO, ***.296.857-**, ,
FREVP00049372025,
773-0;
KARMEL
DA
GAMA
CAMERANO,
***.161.693-**,
,
FREVP00047632025,
773-0;
KANANDA
DE
OLIVEIRA
CORREA,
***.224.117-**,
,
FREVP00049202025, 773-0; LIVIANE ALVES FERREIRA WERDUM, ***.961.417-**,
,
FREVP00055402025, 773-0; KARINE WAGNER, ***.629.870-**, , FREVP00058182025, 773-0;
LJ MOTORS LTDA, 46.038.106/0001-85, , FREVP00057442025, 773-0; KARPS & TEIXEIRA -
COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS E ACADEMIA DE DANCAS LTDA, 07.516.585/0001-46,
,
FREVP00054192025,
773-0;
KARMATEL
SERVICOS
PARA
TELECOMUNICACAO
E
COMERCIALIZACAO
DE
ESTRUTURAS
METALICAS
LTDA,
16.685.543/0001-20,
,
FREVP00070762025, 773-0; K C F RODRIGUES AUTO PECAS, 33.616.214/0001-46, ,
FREVP00067402025, 773-0; KELVIN SILVA AMORIM, ***.796.739-**, , FREVP00075072025,
773-0; , FREVP00074972025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
55.695/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRNICOLE TRANSPORTES LTDA, 30.622.437/0001-28, , FREVP00042172025, 773-
0;
,
FREVP00065472025,
773-0;
ULISSES
COELHO
AMARAL,
***.382.187-**,
,
FREVP00043442025,
773-0;
TRES
ARCANJOS
TRANSPORTE
DE
CARGAS
LTDA,
48.053.402/0001-80, , FREVP00045842025, 773-0; TURRA, TURRA E LEMUNY LTDA,
31.921.692/0001-34,
, FREVP00046682025,
773-0;
,
FREVP00050942025, 773-0; ,
FREVP00046782025, 773-0; , FREVP00046722025, 773-0; , FREVP00065832025, 773-0; ,
FREVP00072012025, 773-0;
TREVO SUL
TRANSPORTES LTDA,
26.524.880/0001-99, ,
FREVP00052312025, 773-0; UILHIANS DIAS SILVA, ***.820.901-**, , FREVP00049922025,
773-0; UBIRANY TOBIAS DAMASCENO JUNIOR, ***.543.608-**, , FREVP00059782025, 773-
0; TROPICAL TRANSPORTES IPIRANGA LTDA, 42.310.177/0051-01, , FREVP00064582025,
773-0; , FREVP00067872025, 773-0; U2LOG COMERCIO E TRANSPORTES LTDA - EM
RECUPERACAO JUDICIAL, 40.893.667/0001-85, , FREVP00061262025, 773-0; UA S H I N GT O N
JOSE DOS SANTOS, ***.970.305-**, , FREVP00060332025, 773-0; TURSAN TURISMO SANTO
ANDRE LTDA, 57.512.691/0012-82, , FREVP00067052025, 773-0; TREM DAS ONZE -
TRANSPORTES DE PASSAGEIROS LTDA, 27.921.393/0001-22, , FREVP00069032025, 773-0;
UESLEN RODRIGUES MENDES, ***.650.721-**, , FREVP00068542025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
55.697/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 27 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LUIS CARLOS FREIRE CELESTINO, ***.437.077-**, , FREVP01052372024, 773-0;
LUCIDALVA DIAS
SANTANA LUQUINE, ***.297.115-**, ,
FREVP00042962025, 773-0;
LUDSON BRAGA, ***.319.076-**, , FREVP00042222025, 773-0; LUCIENNE BRAGA PEREIRA ,
***.904.047-**,
,
FREVP00042422025,
773-0;
,
FREVP00041522025,
773-0;
,
FREVP00041892025,
773-0; ,
FREVP00044562025,
773-0;
LUIS CARLOS
BAPTISTA,
***.347.167-**,
,
FREVP00043812025,
773-0;
,
FREVP00044622025,
773-0;
,
FREVP00054312025, 773-0; , FREVP00053952025, 773-0; LUCIANO SANTANA DE JES U S ,
***.806.015-**, , FREVP00044852025, 773-0; LUCINEIA FERREIRA DA SILVA, ***.780.417-
**, , FREVP00059622025, 773-0; LUIS ANTONIO JARDIM RODRIGUES, ***.546.347-**, ,
FREVP00060462025,
773-0;
LUCIANO
DE
ANDRADE
SILVA,
***.868.838-**,
,
FREVP00058412025,
773-0;
LUCIENE
JULIANA
DE
SOUZA,
***.176.499-**,
,
FREVP00063602025,
773-0;
LUCIANE
MACHADO
SANTANA,
***.362.759-**,
,
FREVP00061572025,
773-0;
LUCIANO
LOPES
LOMBARDI,
***.290.518-**,
,
FREVP00062972025, 773-0; LUDOVICO BUZO NETO, ***.756.608-**, , FREVP00064972025,
773-0; LUFE LOGISTICA LTDA, 13.273.803/0001-61, , FREVP00071932025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
55.700/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
J.J. CAMINHOES, MAQUINAS E AUTOMOVEIS LTDA, 40.315.957/0001-41, ,
FREVP00048862025,
773-0;
J
R
TRANSPORTE
LTDA,
10.760.018/0001-45,
,
FREVP00048592025, 773-0; J. F. SOLUCOES EM CONTABILIDADE LTDA, 34.736.981/0001-51,
, FREVP00052222025, 773-0; J. MACEDO ELETRONICA LTDA, 01.405.991/0001-55, ,
FREVP00052722025, 773-0; , FREVP00057682025, 773-0; J. C. DE ANDRADE TERRA RICA,
08.650.800/0001-60, , FREVP00049862025, 773-0; IZANETE CARVALHO, ***.660.377-**, ,
FREVP00055362025, 773-0; , FREVP00074242025, 773-0; J.E. MAURANO AMPARO LTDA ,
01.299.656/0001-10, , FREVP00058172025, 773-0; IZAIAS DOS SANTOS, ***.114.769-**, ,
FREVP00063232025, 773-0; J B DE CARVALHO - TRANSPORTES, 10.319.152/0001-05, ,
FREVP00065702025, 773-0; J PIAIA TERRAPLENAGEM E TRANSPORTES, 29.582.419/0001-80,
, FREVP00061702025, 773-0; , FREVP00071392025, 773-0; J M CRIVILIN TRANSPORTE LTDA,
30.726.803/0001-99,
,
FREVP00049612025,
773-0;
J.
ALVES
NETTO
PORTARIA,
37.062.814/0001-60, , FREVP00071102025, 773-0; , FREVP00071132025, 773-0; J.R.F
TRANSPORTES E CONTAINERS LTDA, 13.001.753/0001-63, , FREVP00069812025, 773-0; ,
FREVP00069982025, 773-0; , FREVP00070002025, 773-0; J. SODRE DOS SANTOS S. MAXIMO
LTDA, 14.437.315/0001-05, , FREVP00069502025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
55.701/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 27 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MANOEL TRINDADE SILVA, ***.713.545-**,
, FREVP00045862025, 773-0;
MANOEL GERALDO DA COSTA, ***.281.508-**, , FREVP00043672025, 773-0; MARCE LO
FERNANDES, ***.756.079-**, , FREVP00051412025, 773-0; MARCELO ALEXANDER NOVAES
CASTELLAR, ***.209.027-**, , FREVP00043932025, 773-0; MARCELO DIMAS DOS SANTOS,
***.857.808-**,
, FREVP00046552025,
773-0; MARCELLA
MACHADO DE
SOUZA,
***.037.151-**, , FREVP00046862025, 773-0; MARA DO ROCIO CAPRINE MARTINS,
34.414.147/0001-40,
, FREVP00053002025,
773-0;
MARCELO
DE OLIVEIRA
SANTOS,
***.560.928-**,
,
FREVP00060102025,
773-0;
MARCELA
MARQUES
GUIMARAES,
***.445.677-**, , FREVP00061852025, 773-0; , FREVP00062102025, 773-0; MAQ V A L E
TECNOLOGIA DE EQUIPAMENTOS LTDA, 45.899.473/0001-00, , FREVP00068762025, 773-0;
MARCELO
DE SOUZA
SOBRAL,
***.712.978-**,
, FREVP00066482025,
773-0;
MAN
TRANSPORTES LTDA, 18.493.127/0001-55, , FREVP00072892025, 773-0; MANOEL RIBEIRO
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