DOU 05/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025060500237
237
Nº 105, quinta-feira, 5 de junho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
56.323/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
KLM 
EXPORTACAO 
DE 
BOVINOS
LTDA, 
11.157.340/0001-47, 
,
FREVP00417072025, 773-0; , FREVP00417132025, 773-0; , FREVP00417292025, 773-0;
HORIZONTE 16 LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 21.921.129/0001-02, , FREVP00417372025,
773-0; IGOR DOS SANTOS RAMOS, ***.367.687-**, , FREVP00417722025, 773-0; GRAO SUL
COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 10.561.838/0001-08, , FREVP00417872025, 773-0;
IDENIR DA SILVA, ***.575.008-**, , FREVP00418092025, 773-0; GUSTAVO BRANCO
REDONDO PEREZ, ***.759.708-**, , FREVP00418382025, 773-0; GLADSTON FRANC I S CO
PAOLUCCI PIMENTA, ***.115.247-**, , FREVP00418492025, 773-0; HUMBERTO FREITAS
LUSVARDI, ***.552.748-**, , FREVP00418622025, 773-0; HODAVIA MOTA FERREIRA
MARTINS, ***.362.235-**, , FREVP00418972025, 773-0; INTEGRACAO RODOVIAS LTDA,
02.526.512/0001-11, 
,
FREVP00419122025, 
773-0;
GUSTAVO 
HENRIQUE
SOUZA
FERNANDES, ***.000.009-**, , FREVP00421662025, 773-0; I. DE S. BORGHI AUTO CENTER
LTDA, 23.999.025/0001-46, , FREVP00421862025, 773-0; INVICTA AUTOMOVEIS COM. DE
VEICULOS LTDA, 31.573.094/0001-11, , FREVP00424162025, 773-0; GLAUCIA VIRGINIA
BOTTECCHIA DA SILVA, ***.990.277-**, , FREVP00419822025, 773-0; GRACIANE SOUZA DE
OLIVEIRA, ***.149.727-**,
, FREVP00420642025, 773-0; HORTIFRUTI
FENIX LTDA ,
31.263.697/0001-17, , FREVP00420652025, 773-0; GUILHERME ARCANGELO RODR I G U ES ,
***.827.349-**, 
,
FREVP00421962025, 
773-0;
GRANMAXI 
VEICULOS
LTDA,
57.819.779/0001-99, , FREVP00424152025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
56.325/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ELIANE DA SILVA SARDOU, ***.732.537-**, , FREVP00417612025, 773-0; ELIANE
BARRETO SANTOS, ***.787.245-**, , FREVP00417942025, 773-0; JOAO ALBERTO SOUSA ,
***.504.225-**, 
,
FREVP00418352025, 
773-0; 
J.
J. 
SERVICOS
ELETRICOS 
LTDA,
13.038.204/0001-63,
, FREVP00417802025,
773-0;
JAQUELINE
DA SILVA
SANTOS,
***.535.597-**, , FREVP00418742025, 773-0; JESSE LUIS BRANDAO DA SILVA, ***.483.188-
**, , FREVP00419002025, 773-0; JARBAS DO CARMO BRUNO, ***.376.998-**, ,
FREVP00419212025, 773-0; IRMAOS DOBKE TRANSPORTES LTDA, 14.474.173/0001-56, ,
FREVP00419672025, 773-0; JANE VALENTIM PINO, ***.803.597-**, , FREVP00421142025,
773-0; ISABELLA DUARTE DE OLIVEIRA, ***.262.917-**, , FREVP00421472025, 773-0;
ELAINE
T.
MULLER,
08.385.444/0001-02, ,
FREVP00422282025,
773-0;
JEREMIAS
TRANSPORTES
DE 
MAQUINAS
E
EQUIPAMENTOS
LTDA, 
32.488.517/0001-68,
,
FREVP00422602025, 773-0; , FREVP00422652025, 773-0; JOAO BATISTA GOMES DOS
SANTOS, ***.805.278-**,
, FREVP00423012025,
773-0; JOAO
ARAUJO FERREIRA,
***.565.278-**, , FREVP00423062025, 773-0; JOAO
CARLOS DE FREITAS SURGEK,
***.778.927-**, , FREVP00423622025, 773-0; IVAN DE SOUSA VIEIRA, ***.343.377-**, ,
FREVP00421202025, 
773-0;
JASON 
VIEIRA 
DE 
MORAES,
***.354.313-**, 
,
FREVP00422542025, 773-0; , FREVP00422582025, 773-0; JHONATA FILIZOLA DE BA R R O S
MOREIRA, ***.990.588-**, , FREVP00419352025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
56.353/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 28 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
HORIZONTE
COMERCIO 
DE
CARVAO
LTDA., 
07.216.902/0001-09,
,
FREVP00076642025, 773-0; , FREVP00076812025, 773-0; HILARIO LOT NETO, ***.747.088-
**, , FREVP00082052025, 773-0; IGAH LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 24.844.286/0001-
50, , FREVP00084992025, 773-0; , FREVP00084982025, 773-0; , FREVP00084922025, 773-
0; HORTIFRUTI AGUA BRANCA LTDA, 22.356.280/0001-08, , FREVP00077622025, 773-0; ,
FREVP00086042025, 773-0; INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0002-04, ,
FREVP00078632025, 
773-0;
HIPER 
PRECO 
COMERCIO 
E
TRANSPORTES 
LTDA,
29.164.850/0001-07, 
,
FREVP00078802025, 
773-0;
GHISOLFI 
OPERACOES
LTDA,
43.243.228/0001-15, , FREVP00092692025, 773-0; HUGNER RIGONI BARONI, ***.154.297-
**, , FREVP00092602025, 773-0; INFINITY TRANSPORTADORA E LOCADORA DE VEICU LO S
LTDA, 31.475.904/0001-05, , FREVP00091412025,
773-0; HOK TRANSPORTES LTDA ,
20.705.907/0018-01, , FREVP00094662025, 773-0; HPE LOCADORA DE VEICULOS LTDA ,
46.054.009/0001-86, , FREVP00078652025, 773-0; HYAGO ALVES MARTINS FERNA N D ES ,
***.217.878-**, , FREVP00087792025, 773-0; GSB TRANSPORTES E TREINAMENTOS LTDA,
32.779.913/0001-44, 
, 
FREVP00089262025, 
773-0; 
HIGOR 
TRANSPORTE 
LTDA,
37.675.454/0001-72, , FREVP00092642025, 773-0; HELTON LUIZ DE SOUZA, ***.523.189-
**, , FREVP00095722025, 773-0; HOTEL ESTACAO DE MINAS LTDA, 11.679.596/0001-14, ,
FREVP00095422025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
56.359/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SOARES & SILVA RODOVIARIO LTDA., 51.859.251/0001-67, , FREVP00077302025,
773-0; SIDERLEI DA SILVA LTDA, 06.206.028/0001-66, , FREVP00084932025, 773-0; ,
FREVP00085112025, 773-0; , FREVP00085132025, 773-0; SETELOC S/A, 20.611.180/0001-
55, , FREVP00082552025, 773-0; , FREVP00078772025, 773-0; , FREVP00082542025, 773-0;
, FREVP00082582025, 773-0; , FREVP00078782025, 773-0; SK II TRANSPORTES FRUTAL
LTDA, 22.726.147/0001-04, , FREVP00079042025, 773-0; , FREVP00079202025, 773-0; ,
FREVP00078982025, 
773-0; 
SILMAR 
SOUZA 
DE 
OLIVEIRA, 
***.456.317-**, 
,
FREVP00090022025, 773-0; SILEZIA FERNANDES DA SILVA VINCO, ***.526.357-**, ,
FREVP00078242025, 
773-0;
SILMARA 
PERPETUO 
DA 
SILVA,
***.271.958-**, 
,
FREVP00087172025, 
773-0;
SHEILA 
SOARES 
ROCHA 
CORREIA,
***.118.977-**, 
,
FREVP00084732025, 773-0; SILLAS SENA GOMES, ***.345.535-**, , FREVP00077442025,
773-0; SIMONE MARIA FERNANDES, ***.734.838-**, , FREVP00080172025, 773-0; SM
ALVORADA TURISMO LTDA, 13.604.933/0001-30, , FREVP00087832025, 773-0; SI LV A N A
CASARES, ***.194.038-**, , FREVP00076462025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
56.423/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 26 (vinte e seis). BRASÍLIA, 28 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOVANILSON DA SILVA MASCARENHAS, ***.292.318-**, , FREVP00084132025,
773-0; ALEXANDRO DE SOUZA ANDRE, ***.159.476-**, , FREVP00076632025, 773-0;
MARCOS
ROGERIO SILVA,
***.559.426-**, ,
FREVP00082692025, 773-0;
ANDREA
MACHADO RODRIGUES, 13.838.196/0001-30, , FREVP00076502025, 773-0; ROBERTO
CARVALHO COUTINHO, ***.406.916-**, , FREVP00076712025, 773-0; CS3 MARMORES E

                            

Fechar