DOEAM 04/06/2025 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II
Manaus, quarta-feira, 04 de junho de 2025 9
públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas 
únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada 
à Saúde;
CONSIDERANDO a Resolução CIB N° 004/2025 que permite a emissão 
de Resolução de Emendas Parlamentares Federal e Programas para os 
municípios do Amazonas, sem a apreciação da plenária em função dos 
prazos exíguos das propostas;
CONSIDERANDO que, os recursos pleiteados serão destinados às ações 
previstas no art. 6º
da referida Portaria, com prioridade para iniciativas voltadas à redução de 
filas de cirurgias, ampliação do acesso a especialistas por meio do Programa 
Mais Acesso a Especialistas (PMAE) e apoio à estruturação da Rede de 
Prevenção e Controle de Câncer (RPCC), conforme as necessidades do 
município;
CONSIDERANDO que o Município de São Sebastião do Uatumã 
demonstrou, de forma coerente, as dificuldades enfrentadas em virtude de 
restrições orçamentárias, elevada demanda reprimida por procedimentos 
ambulatoriais e cirúrgicos, além das limitações estruturais da rede de serviços 
especializada. A análise dos indicadores locais, perfil epidemiológico e 
capacidade instalada reforça a pertinência e a urgência da destinação dos 
recursos;
CONSIDERANDO 
que 
o 
perfil 
demográfico 
local, 
as 
condições 
socioeconômicas e as características da rede assistencial existente, a 
destinação de recursos para custeio da Atenção Especializada se mostra 
essencial para garantir o acesso integral e equitativo da população aos 
serviços de saúde;
CONSIDERANDO o Processo nº 01.01.017101.018883.2025-98 (SIGED) 
que dispõe sobre solicitação de repasse financeiro ao Ministério da 
Saúde no valor de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais), 
fundamentado na Portaria GM/MS nº 6.916, de 6 de maio de 2025, que 
autoriza a transferência de recursos fundo a fundo, em parcela única, para 
ações da Atenção Especializada à Saúde, ao município de São Sebastião 
do Uatumã/AM;
CONSIDERANDO que, o Parecer favorável da área técnica, tendo em vista 
que a proposta do município encontra respaldo nos princípios da equidade e 
integralidade do SUS, promovendo o fortalecimento da atenção especializada 
em uma região de difícil acesso, contribuindo significativamente para a 
regionalização e a ampliação da resolutividade dos serviços de saúde.
R E S O L V E:
CONSENSUAR pela aprovação da solicitação de repasse financeiro ao 
Ministério da Saúde no valor de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos 
mil reais), fundamentado na Portaria GM/MS nº 6.916, de 6 de maio de 
2025, que autoriza a transferência de recursos fundo a fundo, em parcela 
única, para ações da Atenção Especializada à Saúde, ao município de São 
Sebastião do Uatumã/AM.
A Coordenadora da CIB/AM e a Presidente do COSEMS/AM estão de 
comum acordo com a presente Resolução.
A Secretária de Estado de Saúde HOMOLOGA as decisões contidas na 
Resolução CIB/AM Nº 145/2025, datada de 03 de junho de 2025, nos termos 
do Decreto de 19 de março de 2024.
NAYARA DE OLIVEIRA MAKSOUD MORAES
Coordenadora da CIB/AM
MARIA ADRIANA MOREIRA
Presidente do COSEMS/AM
NAYARA DE OLIVEIRA MAKSOUD MORAES
Secretária de Estado de Saúde
<#E.G.B#226792#9#230347/>
Protocolo 226792
<#E.G.B#226794#9#230349>
RESOLUÇÃO CIB Nº 150/2025 DE 03 DE JUNHO DE 2025.
Dispõe sobre a solicitação junto ao Ministério da Saúde para recebimento 
de recurso MAC no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), para o 
município de Manaus/AM dar prosseguimento aos serviços especializados 
de saúde, conforme Portaria GM/MS nº 6.916, de 6 de maio de 2025.
A 
COMISSÃO 
INTERGESTORES 
BIPARTITE 
DO 
ESTADO 
DO 
AMAZONAS - CIB/AM, no uso de suas atribuições e competências 
regimentais e;
CONSIDERANDO a Lei Nº 8.080/90, dispõe sobre as condições para 
a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o 
funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;
CONSIDERANDO a Portaria GM/MS Nº 5.350, de 12 de setembro de 2024, 
que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 
2017, e estabelece diretrizes para a implementação da Rede Alyne;
CONSIDERANDO a Lei Orçamentária Anual de 2025 - Lei nº 15.121, de 10 
de abril de 2025, que autoriza a execução de despesas em ações e serviços 
públicos de saúde;
CONSIDERANDO a Portaria GM/MS Nº 6.916, de maio de 2025, que 
estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços 
públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas 
únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada 
à Saúde;
CONSIDERANDO a Resolução CIB N° 004/2025 que permite a emissão 
de Resolução de Emendas Parlamentares Federal e Programas para os 
municípios do Amazonas, sem a apreciação da plenária em função dos 
prazos exíguos das propostas;
CONSIDERANDO que nos últimos meses, a gestão municipal tem 
empreendido esforços significativos para ampliar e qualificar os serviços 
de saúde de média e alta complexidade oferecidos, enfrentando desafios 
financeiros decorrentes do aumento da demanda e da necessidade de 
investimentos estratégicos em áreas prioritárias;
CONSIDERANDO a necessidade de potencializar a rede de apoio 
diagnóstico na área de diagnóstico microbiológico da urina através da 
identificação de microrganismos e realização de antibiograma, exames de 
fundamental importância no combate a infecção urinária no pré-natal, onde 
a cultura de urina é um exame importante para as grávidas porque ajuda 
a identificar infecções do trato urinário (ITU), que podem ser perigosas 
para a saúde da mãe e do bebê. Se não tratadas, as ITUs podem levar a 
complicações como parto prematuro e até mesmo complicações neonatais;
CONSIDERANDO que o investimento proposto está em plena consonância 
com as normativas vigentes e com os objetivos estratégicos da Rede Alyne. 
Ele permitirá fortalecer a capacidade diagnóstica, ampliar a resolutividade 
clínica e contribuir de forma direta para a redução da morbimortalidade 
materna e infantil por causas infecciosas;
CONSIDERANDO que a Secretaria Municipal de Saúde, mesmo diante 
das limitações orçamentárias, tem cumprido rigorosamente o investimento 
mínimo em saúde. Contudo, o impacto financeiro gerado pelas ações 
mencionadas e pelo aumento da demanda populacional tem pressionado o 
orçamento da gestão municipal;
CONSIDERANDO o Parecer favorável da área técnica, tendo em vista 
proposta atende aos critérios estabelecidos no artigo 6º da Portaria GM/MS 
Nº 6.916, de 6 de maio de 2025, notadamente os incisos III, e ao §1º do 
artigo 7°, que autoriza, dentro de limites definidos, a utilização parcial dos 
recursos em ações complementares;
CONSIDERANDO o Processo nº 01.01.017101.019066/2025-57(SIGED) 
que dispõe sobre a solicitação junto ao Ministério da Saúde para recebimento 
de recurso MAC no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), para o 
município de Manaus/AM dar prosseguimento aos serviços especializados 
de saúde, conforme Portaria GM/MS nº 6.916, de 6 de maio de 2025.
R E S O L V E: CONSENSUAR pela aprovação da solicitação junto ao 
Ministério da Saúde para recebimento de recurso MAC no valor de R$ 
700.000,00 (setecentos mil reais), para o município de Manaus/AM dar 
prosseguimento aos serviços especializados de saúde, conforme Portaria 
GM/MS nº 6.916, de 6 de maio de 2025.
A Coordenadora da CIB/AM e a Presidente do COSEMS/AM estão de 
comum acordo com a presente Resolução.
A secretária de Estado de Saúde HOMOLOGA as decisões contidas na 
Resolução CIB/AM Nº 150/2025, datada de 03 de junho de 2025, nos termos 
do Decreto de 19 de março de 2024.
NAYARA DE OLIVEIRA MAKSOUD MORAES
Coordenadora da CIB/AM
MARIA ADRIANA MOREIRA
Presidente do COSEMS/AM
NAYARA DE OLIVEIRA MAKSOUD MORAES
Secretária de Estado de Saúde
<#E.G.B#226794#9#230349/>
Protocolo 226794
<#E.G.B#226962#9#230517>
AVISO DE PUBLICAÇÃO
RESULTADO DA CONVOCAÇÃO PÚBLICA Nº CP 01/2025 - SES/AM
O Presidente da Comissão de Qualificação de Organizações Sociais e 
Seleção de Projetos, no exercício de suas atribuições administrativas, que 
lhe confere a Portaria n° 442/2024-GAB/SES-AM, publicada em 11 de junho 
de 2024, no Diário Oficial do Estado do Amazonas, com fundamento na Lei 
Estadual n° 3.900, de 12 de julho de 2013, no Decreto Estadual n° 42.086, de 
18 de março de 2020, e demais legislações pertinentes, TORNA PÚBLICO, 
para conhecimento dos interessados, o RESULTADO da CONVOCAÇÃO 
PÚBLICA Nº CP 01/2025 - SES/AM, cujo objeto é a celebração de 
Contrato de Gestão para o GERENCIAMENTO, OPERACIONALIZAÇÃO 
E EXECUÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE no âmbito do 
HOSPITAL E PRONTO SOCORRO DR. ARISTÓTELES PLATÃO BEZERRA 
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO