DOEAM 04/06/2025 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II
Manaus, quarta-feira, 04 de junho de 2025 29
fique constatada qualquer infringência às normas estabelecidas no CTB, 
na Resolução nº 927/2022-CONTRAN e Portaria Normativa nº 001/2019/
DP/DETRAN/AM, ficando o (s) representante (s) sujeito (s) às sanções 
estabelecidas nas normas de trânsito vigentes, uma vez comprovadas 
em procedimentos administrativos sumários ou por auditoria; IV - FICA 
reservado ao Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas o direito 
de fiscalizar, a qualquer momento, o cumprimento das normas constantes 
na presente Portaria; V - Esta Portaria entra em vigor na data de sua 
publicação. CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE 
DO DIRETOR PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE 
TRÂNSITO DO AMAZONAS - DETRAN/AM, em Manaus, 02 de junho de 
2025.
DAVID FERNANDES DOS SANTOS
Diretor-Presidente do Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas 
- DETRAN/AM
<#E.G.B#226683#29#230238/>
Protocolo 226683
<#E.G.B#226684#29#230239>
PORTARIA Nº 841/2025-DP/DETRAN/AM
O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 
DO AMAZONAS - DETRAN/AM, no uso de suas atribuições legais; 
CONSIDERANDO as obrigações legais impostas pela Lei nº 13.709/2018, 
que institui a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, tornando 
obrigatória a adequação dos processos internos do DETRAN/AM às regras 
de segurança e privacidade de dados pessoais; CONSIDERANDO que o 
DETRAN/AM realizou a nomeação do servidor Jairo Rodrigues dos Santos, 
como Encarregado pelo tratamento de dados pessoais da instituição, 
conforme Portaria nº 319/2023/DETRAN/AM; CONSIDERANDO o disposto 
na Resolução CD/ANPD - 18/2024, que estabelece a obrigatoriedade 
da designação de um Encarregado Substituto, e a necessidade de sua 
nomeação no DETRAN/AM para garantir a continuidade das atividades 
de conformidade com a LGPD; CONSIDERANDO o objeto do Contrato nº 
0014/2023 firmado entre o DETRAN/AM e o Ribeiro e Feitoza Advogados; 
RESOLVE: Art. 1º Nomear a empresa Ribeiro e Feitoza Advogados como 
Encarregado Substituto pelo tratamento de dados pessoais do DETRAN/
AM, durante o período correspondente à vigência do contrato nº 0014/2023. 
Art. 2º O Encarregado Substituto exercerá suas atribuições, nos termos do 
art. 41 da Lei nº 13.709/2018, atuando como canal de comunicação entre 
o DETRAN/AM, os titulares de dados pessoais e a Autoridade Nacional 
de Proteção de Dados (ANPD). Art. 3º Casos não abrangidos por esta 
Portaria serão analisados pelo Diretor-Presidente do DETRAN/AM. Art. 
4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas 
as disposições contrárias. GABINETE DO DIRETOR-PRESIDENTE DO 
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 02 de junho de 2025.
DAVID FERNANDES DOS SANTOS
Diretor-Presidente do Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas 
- DETRAN/AM
<#E.G.B#226684#29#230239/>
Protocolo 226684
<#E.G.B#226693#29#230248>
PORTARIA Nº 849/2025/DP/DETRAN/AM
O DIRETOR-PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE 
TRÂNSITO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais; RESOLVE: 
Art. 1º. CONCEDER menção de ELOGIO aos seguintes servidores: Arthur 
Francisco dos Santos Valente Cruz - Matrícula: 161.0724F, Rayson Rawkem 
de Silva Santos - Matrícula: 268.0289A, Wendell Rocha Viana - Matrícula: 
267.8616A, Marcelo Freitas Ferreira da Silva - Matrícula: 157.8898A, 
Vilson Evangelista de Araújo - Matrícula: 157.8170A, Camila da Cunha 
Amorim Teixeira - Matrícula: 268.0262A, Gelson Araújo da Silva - Matrícula: 
267.9442A, Gustavo Miguel de Souza Lopes - Matrícula: 267.9647A, João 
Roberto Cavalcante - Matrícula: 180.7633B, Valdir Souza e Silva Junior - 
Matrícula: 257.9413B, Mônica Cristina Costa Barros - Matrícula: 267.9639A, 
Armando Lima Canto - Matrícula: 157.6771A, Cleber Rodrigues Fernandes 
- Matrícula: 268.0300A, Daniel Costa de Oliveira - Matrícula: 259.9201B, 
Jefferson Tomaz Ramires - Matrícula: 236.0187B, Joas Quintela Barbosa 
- Matrícula: 181.4761B, Raphaela Alencar da Silva - Matrícula: 260.2512B, 
Everlin Pereira Fernandes - Matrícula: 247.1825B e Cassio Maciel Silva Brito 
- Matrícula: 271.0870A, como forma de reconhecimento pela dedicação e 
profissionalismo a estes servidores membros da comissão do NEOFT e 
estatutários, atinente ao desempenho nos serviços prestados em apoio a 
2ª Meia Maratona Sustentável do Amazonas nos dias 17 e 18 de maio de 
2025 promovida pelo CENTEC. Art. 2º. Determinar o registro deste ato nos 
respectivos assentamentos funcionais dos servidores mencionados. Art. 3º. 
Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. CIENTIFIQUE-SE, 
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DO DIRETOR PRESIDENTE 
DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 03 de junho de 2025.
DAVID FERNANDES DOS SANTOS
Diretor-Presidente do Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas 
- DETRAN/AM
<#E.G.B#226693#29#230248/>
Protocolo 226693
<#E.G.B#226711#29#230266>
RESENHA DA PORTARIA Nº 672/2025 - DETRAN/AM
O DIRETOR-PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE 
TRÂNSITO DO AMAZONAS-DETRAN-AM, no uso de atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, CONSIDERANDO a necessidade realizar 
atividades educativas, nos municípios de ITAPIRANGA-AM E SILVES-AM. 
RESOLVE: DESIGNAR os servidores 1) DELNANDINA MARIA MACEDO 
MONTEIRO e 2) HELENA CASSIA DA SILVA e 3) ELEONARA SILVA 
MARIANO para se deslocar ao aludido município, no período de 07/07/2025 
a 11/07/2025, para o desempenho da atividade. CERTIFIQUE-SE, 
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DO DIRETOR-PRESIDENTE, 
DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Manaus, 30 de maio 
de 2025.
DAVID FERNANDES DOS SANTOS
Diretor-Presidente do Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas 
- DETRAN/AM
<#E.G.B#226711#29#230266/>
Protocolo 226711
<#E.G.B#226712#29#230267>
RESENHA DA PORTARIA Nº 659.2024 DE 19/05/2025.
O DIRETOR-PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE 
TRÂNSITO DO AMAZONAS-DETRAN-AM, no uso de atribuições que lhe 
são conferidas por Lei, CONSIDERANDO a necessidade de participar 
da I ANDTECH - Feira e Congresso de Inovação em Tecnologia para 
Administração Pública, na cidade de SÃO PAULO-SP. RESOLVE: 
DESIGNAR os servidores 1) ALESSANDRO JUNIO FERREIRA MOTA 2) 
JAIRO RODRIGUES DOS SANTOS 3) JANDER FERNANDES MENDES 
4) FABIO LIMA CABRAL 5) ADRIANA BRAGA ROCHA 6) WENDELL 
WAUGHAN MONTEIRO 7) BRUNO CORRÊA MAZIERI para se deslocarem 
a aludida cidade, no período de 03/06/2025 a 06/06/2025, para o desempenho 
da atividade.
DAVID FERNANDES DOS SANTOS
Diretor-Presidente do Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas 
- DETRAN/AM
<#E.G.B#226712#29#230267/>
Protocolo 226712
<#E.G.B#226700#29#230255>
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 014/2024 - DETRAN/AM
DATA DA ASSINATURA: 06 de maio de 2025. PARTES: DETRAN/AM, 
representado por seu Diretor-Presidente Sr. David Fernandes dos Santos, e 
a empresa AUTOESCOLA LYM LTDA, NOME FANTASIA, AUTOESCOLA 
LYM. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objetivo a prorrogação do 
prazo de vigência do contrato original por mais 12 (doze) meses, a contar de 
06/05/2025 até 06/05/2026, para atender as necessidades do Departamento 
Estadual de Trânsito do Amazonas. VALOR: O valor global estimado do 
contrato é de R$ 626.250,00 (seiscentos e vinte e seis mil e duzentos e 
cinquenta reais), sendo o valor mensal estimado é de R$ 52.187,50 (cinquenta 
e dois mil, cento e oitenta e sete reais e cinquenta centavos). DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 
Programa 
de 
Trabalho: 
06.122.3264.2791.0001, 
Natureza de Despesa: 33903953, Fonte: 1.501.201, Unidade Orçamentária: 
11210.FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Edital nº 005/2021/DP/DETRAN/AM, 
Lei nº 8.666/93 com suas alterações; Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 
2007, Leis Estaduais nº 5.688 e 5.689, ambas de 12 de novembro de 2021, 
e Portaria Normativa nº 0008/2021-DETRAN/DP/AM, 0009/2021-DETRAN/
DP/AM e 005/2023-DETRAN/DP/AM. PROCESSO ADMINISTRATIVO 
SIGED: 01.03.011210.004753/2025-25 - DETRAN/AM. CIENTIFIQUE-SE, 
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DO DIRETOR-PRESIDENTE 
DO DETRAN/AM, em Manaus, 03 de junho de 2025.
DAVID FERNANDES DOS SANTOS
Diretor-Presidente do Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas 
- DETRAN/AM
<#E.G.B#226700#29#230255/>
Protocolo 226700
<#E.G.B#226702#29#230257>
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 016/2024 - DETRAN/AM
DATA DA ASSINATURA: 14 de maio de 2025. PARTES: DETRAN/AM, 
representado por seu Diretor-Presidente Sr. David Fernandes dos Santos, 
e a empresa CLÍNICA PSICOMED LTDA, NOME FANTASIA, HABILITARE 
PSICOMED CLÍNICA DE TRÂNSITO. OBJETO: O presente Termo Aditivo 
tem por objetivo a prorrogação do prazo de vigência do contrato original por 
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO