DOU 06/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 106, sexta-feira, 6 de junho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
ESPÉCIE: Termo Aditivo ao Termo de Compromisso celebrado entre o MINISTÉRIO DO ESPORTE - MESP,
representado pela DIRETORIA DE PROGRAMAS E POLÍTICAS DE INCENTIVO AO ESPORTE E A ASSOCIAÇÃO
ESPORTIVA NOVO HORIZONTE DE CANAÃ DOS CARAJÁS - AENHCC, CNPJ n° 39.231.285/0001-07
OBJETO: Estabelecer as obrigações do MESP e do PROPONENTE, visando a execução do
projeto: "ESCOLINHA DE ESPORTE NOVO HORIZONTE - MENINAS VENCEDORAS NO
CAMPO E NA COMUNIDADE"
DESPESA: Os recursos financeiros para continuidade da execução do projeto aprovado
pela Comissão Técnica foram captados e depositados na conta específica do Projeto.
VALOR GLOBAL: R$ 1.306.333,25
DATA DE ASSINATURA: 03/06/2025
SIGNATÁRIOS: CAROLINNE GOMES NEVES DE CARVALHO, Diretora de Programas e Políticas de
Incentivo ao Esporte, CPF nº ***.446.203-**, e, BELTRAN TEIXEIRA SANTOS, Presidente da ASSOCIAÇÃO
ESPORTIVA NOVO HORIZONTE DE CANAÃ DOS CARAJÁS - AENHCC, CPF nº ***. 380.782 -**
Processo: 71000.036162/2023-29
ESPÉCIE: Termo Aditivo ao Termo de Compromisso celebrado entre o MINISTÉRIO DO
ESPORTE - MESP, representado pela DIRETORIA DE PROGRAMAS E POLÍTICAS DE INCENTIVO
AO ESPORTE E A ASSOCIAÇÃO MENINAS CAMPEÃS, CNPJ n° 24.018.647/0001-09
OBJETO: Estabelecer as obrigações do MESP e do PROPONENTE, visando a execução do
projeto: "ESCOLINHA DE FUTEBOL MENINAS CAMPEÃS"
DESPESA: Os recursos financeiros para continuidade da execução do projeto aprovado
pela Comissão Técnica foram captados e depositados na conta específica do Projeto.
VALOR GLOBAL: R$ 672.225,14
DATA DE ASSINATURA: 03/06/2025
SIGNATÁRIOS: CAROLINNE GOMES NEVES DE CARVALHO, Diretora de Programas e
Políticas de Incentivo ao Esporte, CPF nº ***.446.203-**, e, FRANCISCO CHAGAS
FERREIRA DE SOUSA, Presidente da ASSOCIAÇÃO MENINAS CAMPEÃS, CPF nº ***.
078.533-**
Processo: 71000.004884/2024-03
R E T I F I C AÇ ÃO
Processo: 71000.031922/2024-92
No Diário Oficial da União nº 101, de 30 de maio de 2025, na Seção 3, página 111 que
publicou o EXTRATOS DE COMPROMISSOS, onde se lê: Processo: 71000.056870/2024-67,
leia-se: Processo: 71000.031922/2024-92
SECRETARIA NACIONAL DE FUTEBOL E DEFESA DOS DIREITOS DO
TORCEDOR
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
ESPÉCIE: Prorroga de Ofício nº 01 ao Termo Fomento nº 971146/2024, MINISTÉRIO DO
ESPORTE, Unidade Gestora: 180074 - Gestão: 00001; FEDERAÇÃO BRASILIENSE DE FUTEBOL
AMADOR - FBFA, CNPJ: 11.813.438/0001-05. Portaria Interministerial nº 424/2016, Art. 27,
Inciso VI. Vigência: 31/12/2024 a 28/07/2025. Data de Assinatura: 05/06/2025. Assina:
MINISTÉRIO DO ESPORTE - ATHIRSON MAZOLLI E OLIVEIRA - CPF: ***.689.487-** -
Secretário Nacional de Futebol e Defesa dos Direitos do Torcedor. Processo nº
71000.085967/2024-87.
EXTRATO DE CONVÊNIO
1. NATUREZA: Convênio que entre si celebram a União, na qualidade de concedente,
representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e o Município de
Luziânia/GO, na qualidade de convenente, representado pela Prefeitura Municipal de
L u z i â n i a / G O.
2. OBJETO: Delegação da inscrição em dívida ativa e cobrança dos tributos de competência
do convenente incluídos no regime de arrecadação do Simples Nacional.
3. DATA DA ASSINATURA: a) pelo município: 03/06/2025; b) pela PGFN: 04/06/2025.
4. VIGÊNCIA: a partir de 1º de julho de 2025, por tempo indeterminado, sem prejuízo da
possibilidade de resilição.
5. NOME DOS SIGNATÁRIOS: pela PGFN, CNPJ 00.394.460/0216-53, o Dr. João Henrique
Chauffaille Grognet, Procurador-Geral Adjunto da Dívida Ativa da União e do FGTS, e pela
Prefeitura Municipal de Luziânia/GO, CNPJ nº 01.169.416/0001-09, o senhor Diego Vaz
Sorgatto, Prefeito Municipal de Luziânia/GO.
R E T I F I C AÇ ÃO
Extrato de Convênio do Município de Carapicuíba- SP, publicado no D.O.U de
04.06.2025, seção 3, pág. 74 onde se lê: "... o senhor Milton Carlos de Mello ...." leia-se:
"... o senhor José Roberto da Silva..."
R E T I F I C AÇ ÃO
No EDITAL
PGDAU N° 11,
30 de
maio de 2025,
que divulga
possibilidade de regularização de débitos inscritos em dívida ativa da União por
adesão à proposta de transação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional,
por
meio das
modalidades de
transação por
capacidade de
pagamento,
transação de débitos de difícil recuperação, transação de pequeno valor e
transação relativa a débitos garantidos por seguro garantia ou carta fiança,
publicado no Diário Oficial da União Edição: 102, Seção 3, Página 80, onde se
lê no art. 5° "em até 6 (seis) prestações mensais", leia-se "em até 12 (doze)
prestações mensais".
Assim, a redação consolidada é: Art. 5º As inscrições em dívida ativa
da
União que
envolvam pessoa
natural, microempreendedor
individual,
microempresa, empresa de pequeno porte, Santas Casas de Misericórdia,
sociedades cooperativas, demais organizações da sociedade civil referidas na Lei
nº 13.019, de 31 de julho de 2014, ou instituições de ensino, poderão ser
negociadas mediante o pagamento de entrada de 6% (seis por cento) do valor
total da dívida consolidada, em até 12 (doze) prestações mensais, e o saldo
remanescente poderá ser pago em até 133 (cento e trinta e três) prestações
mensais e sucessivas, podendo ter desconto de até 100% (cem por cento)
sobre os valores de juros, multas e encargos legais, respeitado o limite máximo
de 70% (setenta por cento) de desconto sobre o valor total de cada inscrição,
conforme a capacidade de pagamento do sujeito passivo.
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EXTRATO DE CONVÊNIO
1. NATUREZA: Convênio celebrado entre a União, por intermédio da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil (RFB), os Municípios e o Distrito Federal aderentes, relacionado(s)
ao final, com a participação da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das
Capitais (ABRASF), da Confederação Nacional de Municípios (CNM), e da Frente Nacional
de Prefeitos (FNP).
2. OBJETO: Firmar a adesão realizada pelos ENTES FEDERADOS ao padrão nacional da Nota
Fiscal de Serviço eletrônica, bem como exercer opção por produtos disponíveis pelo
Sistema Nacional da NFS-e, de acordo com o disposto no artigo 199 da Lei nº 5.172, de 25
de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.
3. VIGÊNCIA: Por prazo indeterminado a partir de sua publicação no Diário Oficial da União.
. .ENTES FEDERADOS ADERENTES
.UF .CNPJ
.Nº DO PROCESSO
.DATA 
DE
A S S I N AT U R A
. .MUNICÍPIO DE JUARA
.MT .15.072.663/0001-99 .13031.247526/2025-01 .27.07.2025
. .MUNICÍPIO 
DE 
RIBEIRO
G O N Ç A LV ES
.PI
.06.728.240/0001-93 .13031.703212/2023-21 .04.09.2023
. .MUNICÍPIO DE VERA CRUZ
.RN .08.362.915/0001-59 .13031.252193/2025-23 .29.05.2025
. .MUNICÍPIO DE GURUPI
.TO .01.803.618/0001-52 .13031.252203/2025-21 .29.05.2025
. .MUNICÍPIO DE VILA FLORES
.RS .91.566.869/0001-53 .13031.252690/2025-21 .29.05.2025
. .MUNICÍPIO DE VERANOPOLIS
.RS .98.671.597/0001-09 .13031.254137/2025-23 .30.05.2025
. .MUNICÍPIO DE ITAARA
.RS .01.605.306/0001-34 .13031.259856/2025-31 .03.06.2025
EXTRATO DE CONVÊNIO
1. NATUREZA: Convênio celebrado entre a União, por intermédio da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil (RFB), os Municípios e o Distrito Federal aderentes, relacionado(s)
ao final, com a participação da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das
Capitais (ABRASF), da Confederação Nacional de Municípios (CNM), e da Frente Nacional
de Prefeitos (FNP).
2. OBJETO: Firmar a adesão realizada pelos ENTES FEDERADOS ao convênio, celebrado em
15 de dezembro de 2022, para a integração dos dados e informações cadastrais,
geoespaciais, fiscais e jurídicos relativos aos imóveis urbanos e rurais, públicos e privados,
sob gestão dos Municípios e do Distrito Federal, ao Sistema Nacional de Gestão de
Informações Territoriais (Sinter), para a finalidade de inscrição no Cadastro Imobiliário
Brasileiro (CIB), nos termos do Decreto nº 11.208, de 26 de setembro de 2022.
3. VIGÊNCIA: Por prazo indeterminado a partir de sua publicação no Diário Oficial da União.
. .ENTES 
FEDERADOS
A D E R E N T ES
.UF
.CNPJ
.Nº DO PROCESSO
.DATA 
DE
A S S I N AT U R A
. .MUNICÍPIO DE SERRA
.ES
.27.174.093/0001-27 .13031.248225/2025-96 .27.05.2025
. .MUNICÍPIO DE ESPLANADA
.BA
.13.885.231/0001-71 .13031.254311/2025-38 .21.03.2025
. .MUNICÍPIO DE PIRAÍ DO SUL .PR
.77.001.329/0001-00 .13031.257667/2025-23 .27.01.2025
SECRETARIA ADJUNTA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 2ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE CONTRATO SRRF02 Nº 39/2024 - UASG 170217. Nº PROCESSO:
10280.724877/2024-20
Concorrência Eletrônica Nº 90005/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA
RFB NA 2A RF.
Contratado: 36.663.349/0001-50 - RHODIUM ENGENHARIA LTDA. Objeto: Contratação de
pessoa jurídica para a realização de obras de engenharia para construção de cobertura
para adequação da guarita principal e construção de depósito de resíduos sólidos com
separação seletiva para o Complexo Fazendário em Manaus, na Avenida Danilo de Matos
Areosa, n° 1530 - Distrito Industrial, CEP: 69.075-351, Manaus/AM, nas condições
estabelecidas no Termo de Referência. Fundamento Legal: Lei 14.133/2021. Vigência:
22/10/2024 a 18/06/2025. Valor Total do Contrato: R$429.215,51. Data de Assinatura:
24/10/2024.
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 31/2024 - UASG 170217
Nº Processo: 10280.727449/2024-59. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RFB
NA 2ª RF. Contratado: 03.315.120/0001-76 - BENETTON SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA.
Objeto: Rescisão do Contrato SRRF02 nº 31/2024, em razão de descumprimento de
Cláusulas Contratuais por inexecução do contrato pela contratada e em razão das
condições financeiras em caixa da empresa para a realização dos pagamentos aos
terceirizados, incluindo vale-transporte, vale-alimentação e obrigações como FGTS,
INSS, bem como as condições de execução contratual, que não se mostraram factíveis
à empresa contratada. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo 28 - Inciso: I. Data de
Rescisão: 30/04/2024.
AVISO DE REVOGAÇÃO
PREGÃO Nº 90006/2025
Fica revogada a licitação supracitada, referente ao processo Nº 10280. Objeto:
Pregão Eletrônico - Contratação de empresa especializada para prestação de serviços
continuados de manutenção preventiva e corretiva e operação do sistema do sistema de
ar-condicionado (AVAC) do Complexo Fazendário de Manaus, composto por central chiller
a ar, unidades fan-coils e sistemas de bombeamento de água gelada, incluindo o
fornecimento de materiais de consumo, peças de reposição, componentes e/ou
acessórios
WALTER SALEMA MAIA PRADO
Agente de Contratação
(SIDEC - 05/06/2025) 170010-00001-2025NE000001
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 170217
Número do Contrato: 23/2025.
Nº Processo: 10280.729638/2024-66.
Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 2A RF. Contratado: 22.774.588/0001-
73 - TERRACOTA ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA. Objeto: O objeto do presente termo de
apostilamento consiste no reajuste do valor contratual, calculado de acordo com o índice do
ipca no período de abril de 2024 a março de 2025, correspondente a 5,48 %, conforme
cláusula sétima - reajuste do contrato 23/2025.. Vigência: 13/05/2025 a 09/11/2025. Valor
Total Atualizado do Contrato: R$ 3.263,79. Data de Assinatura: 29/05/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 29/05/2025).
Ministério da Fazenda
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EXTRATO DE CONTRATO
TERCEIRA NOVAÇÃO
ESPÉCIE: Contrato 403/2025/CAFIN da Terceira Novação de Dívida. PARTES: a União e
a Companhia de Habitação do Paraná-COHAPAR; VALOR: R$ 95.194.264,74 (noventa e
cinco milhões, cento e noventa e quatro mil, duzentos e sessenta e quatro reais e
setenta
e
quatro
centavos) 
PROCESSO
SEI
No: 
14022.072537/2024-11, 
DATA
CELEBRAÇÃO: 04 de junho de 2025; REPRESENTANTES: pela Uniao, CLARA MARCELE
ALVES MENESES, Procuradora da Fazenda Nacional; pela COHAPAR, PAULO DE CASTRO
CAMPOS, Diretor Administrativo, JORGE LUIZ LANGE; Diretor Presidente.