DOU 06/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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109
Nº 106, sexta-feira, 6 de junho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 18/2025 - SUPES-PB
O Superintendente Substituto do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA/PB, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica
os RESPONSÁVEIS LEGAIS das empresas abaixo relacionado, que tiveram seus registros junto ao Cadastro Técnico Federal ENCERRADOS, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, da
constituição CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para
controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), cujo passivo tributário, V. Senhoria
responde pessoalmente, nos termos dos artigos 134, VII e 135, III, ambos do CTN, ficando o mesmo intimado a efetuar o pagamento dos débitos no prazo de 75 (setenta e cinco) dias a partir da
publicação do presente edital, ou solução amigável, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com
posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G, artigo 2º do Decreto 9.194, de
07 de novembro de 2017.
. RAZÃO SOCIAL/RESP.LEGAL
CNPJ/CPF
D ES C R I Ç ÃO
V A LO R
DATA DO
.
CONSOLIDADO EM :
ENCERRAMENTO
. .
.
.
.(R$)
.NO CTF
. COSTA DISTRIBUIDOR DE MAT.DE
CONSTRUCAO E ELETRICOS LTDA
CNPJ: 35.XXX.553/0001-20)
Crédito lançado em 27/03/2023, nº controle
15187185, referente a TCFA do período entre
4º trim/2019 ao 2º trim/2020, apto a
inscrição 
no
cadin, 
Processo
02016.000601/2023-73
03/06/2025
04/05/2020
. .GILMAR ANIZIO DOS ANJO
.CPF: 020.XXX.264- 42
.
.643,34 .
. ANDRÉ GONÇALO DA COSTA -
PLANALTO GAS
CNPJ: 12.890.XXX/0001-10
Crédito lançado em 21/09/2022, nº controle
14217866, referente a TCFA do período entre
4º trim/2019 ao 4º trim/2020, apto a
inscrição 
no
cadin, 
Processo
02016.002485/2022-46
03/06/2025
23/03/2020
. ANDRE GONÇALO DA COSTA
CPF 020.XXX.504-18
1.068,47
. .
.
.
.
.
. REGENALDO FERNANDES MACHADO
CNPJ: 04.236.XXX/0002-52
Crédito lançado em 13/09/2022, nº controle
14213905, referente a TCFA do período entre
4º trim/2019 e o 2º trim/2021, apto a
inscrição 
no
cadin, 
Processo
02016.002386/2022-64
03/06/2025
15/05/2021
. .REGENALDO FERNANDES MACHADO
.CPF: 554.XXX.984-04
.
.13.413,45 .
. CERÂMICA SÃO JOÃO LTDA
CNPJ 12.XXX.037/0001-52
Crédito lançado em 19/12/2023, nº controle
15352346, referente a TCFA do período entre
3º trim/2017 ao 3º trim/2018, apto a
inscrição 
no
cadin, 
Processo
02016.002092/2019-37
03/06/2025
27/09/2018
.
CPF nº 853.XXX.404-91
1.144,92
. .JOÃO DE MELO RIBEIRO
.
.
.
.
GEANDRO GUERREIRO PANTOJA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 19/2025 - SUPES-PB
O Superintendente Substituto do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA/PB, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica
os RESPONSÁVEIS LEGAIS das empresas abaixo relacionado, que tiveram seus registros junto ao Cadastro Técnico Federal ENCERRADOS, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, da
constituição CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para
controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), cujo passivo tributário, V. Senhoria
responde pessoalmente, nos termos dos artigos 134, VII e 135, III, ambos do CTN, ficando o mesmo intimado a efetuar o pagamento dos débitos no prazo de 75 (setenta e cinco) dias a partir da
publicação do presente edital, ou solução amigável, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com
posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G, artigo 2º do Decreto 9.194, de
07 de novembro de 2017.
. I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
D ES C R I Ç ÃO
V A LO R
.
CONSOLIDADO EM :
. .
.
.
.(R$)
. HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS NEVES S/A
CNPJ:
Crédito lançado em 24/10/2023, nº controle 15326063,
referente ao 4º trim/2017 ao 3º trim/2023, apto a
inscrição no cadin, Processo 02016.002246/2023-77
03/06/2025
. .
.01.XXX.749/0001-99
.
.74.784,58
. PLANALTO TRANSPORTADORA LTDA
CNPJ: 29.037.XXX/0002-56
Crédito lançado em 11/10/2023, nº controle 15321845,
referente ao 4º trim/2020, de 1º trim/2021 ao 2º
trim/2022 e 4º trim/2022, apto a inscrição no cadin,
Processo 02016.002129/2023-11
03/06/2025
. .
.
.
.7.381,61
. ALHANDRA BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS
LT DA
CNPJ: 18.XXX.694/0001-96
Crédito lançado em 30/08/2022, nº controle 14207101,
referente ao 4º trim/2021, apto a inscrição no cadin,
Processo 02016.002230/2022-83
03/06/2025
. .
.
.
.741,29
GEANDRO GUERREIRO PANTOJA
SUPERINTENDÊNCIA EM SÃO PAULO
EXTRATO DE COMPROMISSO
TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA NA MODALIDADE DE EXECUÇÃO INDIRETA
PROCESSO: 02001.036540/2019-65. PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por
seu Superintendente no Estado de São Paulo, FÁBIO TADEU BUONAVITA, e de outro lado TAMCO LUBRIFICANTES E DERIVADOS LTDA, CNPJ 61.465.597/0001-34, representada por seu procurador
ANDRÉ DE ALMEIDA RODRIGUES, advogado, inscrito na OAB/PR nº 83.xxx adiante denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza,
melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades do Centro de Triagem de Animais Silvestres do Ibama - CETAS Lorena/SP,
localizado no Estado de São Paulo; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 47.450,40 (quarenta e sete mil quatrocentos e cinquenta reais e quarenta centavos), de acordo com os termos do
art. 143, § 2°, inciso III, do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 60 dias; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM - CETAS nº 23459541/2025-Supes-SP; DATA DAS ASSINATURAS: 27 e 28/05/2025.
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO Nº 12/2025
Processo SEI 02128.003188/2017-93. Espécie: Termo de Compromisso nº 12/2025 celebrado entre a EMPRESA DE CIMENTOS LIZ S.A - CNPJ nº 33.920.299/0003-13 e o Instituto Chico Mendes de
Conservação da Biodiversidade - ICMBio - CNPJ nº 08.829.974/0001-94. Objeto: Compensação Ambiental referente à implantação do empreendimento EMPRESA DE CIMENTOS LIZ S.A, em
cumprimento ao disposto no artigo 36 da Lei nº 9.985/2000, capítulo VIII do Decreto nº 4.340/2002 e Decreto nº 6.848/2009. Valor: 79.645,48 (setenta e nove mil e seiscentos e quarenta e cinco reais
e quarenta e oito centavos). Vigência: Julho de 2026. Data de Assinatura: 03/06/2025. Pelo: ICMBio: Mauro Oliveira Pires - Presidente. Pelo Empreendedor: Nelson Riskalla Filho -Gerente Industrial.
EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO Nº 9/2025
PROCESSO Nº: 02070.012665/2017-14.
Espécie: Extrato de Termo de Compromisso nº 9/2025 celebrado entre a HSIEH EMPIRE PARTICIPACOES LTDA - CNPJ nº 09.594.711/0001-06 e o Instituto Chico Mendes de Conservação da
Biodiversidade - ICMBio - CNPJ nº 08.829.974/0001-94.
OBJETO: Compensação Ambiental referente à implantação do empreendimento CONDOMÍNIO INDUSTRIAL TECNOPARQUE CONFINS, em cumprimento ao disposto no artigo 36 da Lei nº
9.985/2000, capítulo VIII do Decreto nº 4.340/2002 e Decreto nº 6.848/2009.
VALOR DESTINADO (FIXADO EM 08/2017): 4.769,62 (quatro mil e setecentos e sessenta e nove reais e sessenta e dois centavos).
VIGÊNCIA: Fevereiro de 2026.
DATA DE ASSINATURA: Brasília/DF, 03 de Junho de 2025.
PELO EMPREENDEDOR: Hsieh Chang Ho, Sócio e STEFAN CHIA CHIN HSIEH, Sócio.
PELO ICMBio: Mauro Oliveira Pires, Presidente do Instituto Chico Mendes.