DOU 06/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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108
Nº 106, sexta-feira, 6 de junho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 16/2025 - SUPES-PB
Processo nº 02016.000625/2022-41
EDITAL DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA
O Superintendente Substituto do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente
EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o
regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei
nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente
edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento
de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação
deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei
11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
. .I N T E R ES S A D O
.C P F/ C N P J
. .ALAGOA GRANDE COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA
.37.462.723/0001-12
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês)
.Selic (R$)
.(R$)
.(R$)
. .13532533
. 4/2022
.31/12/2022
.579,67
.0
.0
.160,74
.115,93
.856,34
. .13532532
. 3/2022
.30/09/2022
.579,67
.0
.0
.179,64
.115,93
.875,24
. .Data dos Cálculos: 04/06/2025
. .
. Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
. 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.
. 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
. 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
. .5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
GEANDRO GUERREIRO PANTOJA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 17/2025 - SUPES-PB
O Superintendente Substituto do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA/PB, no uso de suas atribuições legais, pelo presente
EDITAL notifica os RESPONSÁVEIS LEGAIS das empresas abaixo relacionado, que tiveram seus registros junto ao Cadastro Técnico Federal ENCERRADOS, por se encontrar em lugar
incerto e não sabido, da constituição CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do
poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada
pela Lei nº 10.165/2000), cujo passivo tributário, V. Senhoria responde pessoalmente, nos termos dos artigos 134, VII e 135, III, ambos do CTN, ficando o mesmo intimado a efetuar
o pagamento dos débitos no prazo de 75 (setenta e cinco) dias, a partir da publicação do presente edita; ou apresentar impugnação a presente cobrança, bem como solicitação
de parcelamento, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior
ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G, artigo 2º
do Decreto 9.194, de 07 de novembro de 2017.
. RAZÃO SOCIAL/RESP.LEGAL
CNPJ/CPF
D ES C R I Ç ÃO
V A LO R
DATA DO
.
CONSOLIDADO EM :
ENCERRAMENTO
. .
.
.
.(R$)
.NO CTF
. MAX 
INDUSTRIA
DE 
PRODUTOS
DE
LIMPEZA LTDA - ME
CNPJ: 20.XXX.777/0001-06
Crédito lançado em 27/03/2023, nº controle
15187035, referente a TCFA do período entre
4º trim/2019 ao 4º trim/2020, apto a inscrição
no cadin, Processo 02016.000598/2023-98
03/06/2025
19/05/2020
. .DOMICIANO VIEIRA GOMES SEGUNDO
-
.CPF: 584.870.XXX-20
.
.1.068,47
.
. RODRIGO CEZAR DUARTE CARDOZO DE
ALMEIDA - ME
CNPJ: 15.XXX.821/0001-86
Crédito lançado em 19/11/2024, nº controle
16436898, referente a TCFA do período entre
1º ao 3º trim/2019, apto a inscrição no cadin,
Processo 02016.001873/2020-48
03/06/2024
15/10/2019
. .RODRIGO CEZAR DUARTE CARDOZO DE
ALMEIDA -
.CPF nº 012.654.XXX-06
.
.657,7
.
. POSTO DE COMBUSTÍVEIS COLORADO
DA ESTAÇÃO LTDA
CNPJ: 11.459.XXX/0001-39
Crédito lançado em 06/09/2022, nº controle
14211558, referente a TCFA do período entre
4º trim/2019 ao 4º trim/2021, apto a inscrição
no cadin, Processo 02016.002310/2022-39
03/06/2025
18/05/2023
. .RODRIGO ROLIM BRAGA GADELHA
.CPF: 045.XXX.154-41
.
.8.571,96
.
. MP BENEFICIAMENTO E COMERCIO DE
CAULIM LTDA ME
CNPJ: 07.XXX.005/0001-05
Crédito lançado em 27/11/2019, nº controle
11341859, referente a TCFA do período entre
1º trim/2018 ao 2º trim/2019, apto a inscrição
no cadin, Processo 02016.001833/2020-04
03/06/2025
02/05/2019
. .FRANCISCA TAVEIRA ARAÚJO
.CPF: 695.676.XXX-72
.
.4.839,24
.
. CAMPINA SERV. DE ESGOSTOS LIMPEZA
E ESVAZIAMENTO LTDA
CNPJ: 15.XXX.438/0001-90
Crédito lançado em 27/11/2019, nº controle
11338689, referente a TCFA do período entre
3º trim/2017 ao 3º trim/2019, apto a inscrição
no cadin, Processo 02016.002086/2019-80
03/06/2025
12/07/2019
. .BIANCA DOS SANTOS FERNANDES
.CPF: nº 700.XXX.594-09
.
.14.584,56
.
. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS
BEBEZINHO LTDA
CNPJ: 06.058.XXX/0001-98
Crédito lançado em 15/04/2025, nº controle
17447467, referente a TCFA do período entre
1º trim/2023 ao 1º trim/2024, apto a inscrição
no cadin, Processo 02016.000644/2025-11
03/06/2025
13/03/2024
. .SIDNEY ROSSLY SOUTO FIGUEIREDO -
.CPF nº 727.XXX.854-87
.
.3.214,43
.
. AGRO-SERRA -AGROINDUSTRIAL SERRA
DA JUREMA LTDA
CNPJ: 03.961.XXX/0001-67
Crédito lançado em 26/03/2025, nº controle
17432018, referente a TCFA do período entre
1º ao 3º trim/2024, apto a inscrição no cadin,
Processo 02016.000522/2025-24
03/06/2025
03/09/2024
. .RAIMUNDO DE SOUSA PAULINO
.CPF: 063.XXX.704-59
.
.1.815,32
.
. RODRIGO CEZAR DUARTE CARDOZO DE
ALMEIDA - ME
CNPJ: 15.010.XXX/0001-86
Crédito lançado em 19/11/2024, nº controle
16436898, referente a TCFA do período entre
1º ao 3º trim/2019, apto a inscrição no cadin,
Processo 02016.001873/2020-48
03/06/2025
15/10/2019
. .RODRIGO CEZAR DUARTE CARDOZO DE
A L M E I DA
.CPF nº 012.XXX.324-06
.
.657,7
.
GEANDRO GUERREIRO PANTOJA