DOU 06/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025060600127
127
Nº 106, sexta-feira, 6 de junho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE RECURSO Nº 14/2025
O Chefe da Seção de Multas e Recursos - SRTE/ES, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo
relacionadas e comunicar que o recurso voluntário interposto não foi provido pela instância administrativa superior sendo mantida a decisão de procedência do auto de infração.
Sendo assim, a empresa deverá efetuar, na rede bancária, o recolhimento integral da multa corrigida monetariamente, através de DARF, que poderá ser emitido pela internet
por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, sob pena de encaminhamento do processo para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva
judicial.
. .E M P R ES A
.CNPJ/CPF
.C A P I T U L AÇ ÃO
.P R O C ES S O
. .A V MARQUIORI
.14.388.207/0001-90
.Art. 168, inciso I, CLT, c/c item 7.4.1, alínea
"a", da NR-7, com redação da Portaria nº
24/1994
.14152.033480/2021-07
. .CAMBURI FESTAS COMERCIO E SERVICOS
EIRELI
.30.916441/0001-07
.Art. 630, § 3º, da Consolidação das Leis do
Trabalho
.14152.004741/2020-92
. .COMERCIAL DOCCE SABOR EIRELI
.12.386.719/0001-91
.Art. 41, caput, c/c art. 47, § 1° da
Consolidação das
Lei do
Trabalho, com
redação conferida pela Lei 13.467/17
.46207.006632/2019-80
. .NEUGRAMAR GRANITOS LTDA
.39.828.918/0001-69
.Art. 1º da Lei Complementar nº. 110, de
29.6.2001
.14152.041226/2020-93
. .SIREDSON ALMEIDA FRANCA
.448.xxx.xxx-49
.Art. 41, caput, c/c art. 47, da Consolidação
das Lei do Trabalho, com redação conferida
pela Lei 13.467/17
.14152.010641/2020-03
Em 4 de junho de 2025.
RODRIGO ANTONIO EWERTON DE SANT ANNA
Chefe da Seção de Multas e Recursos
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
SETOR DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DO FGTS/CONTRIBUIÇÃO SOCIAL Nº 18/2025
O Setor de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho no Rio
Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, haja vista a impossibilidade da notificação
via postal, resolve, nos termos do artigo 20, inciso III, da Portaria nº 667/2021, comunicar às
empresas abaixo relacionadas que o recurso voluntário interposto não foi provido pela
instância administrativa superior, tendo sido mantida a decisão de procedência parcial da(s)
notificação(ões) abaixo relacionada(s) bem como NOTIFICÁ-LA(S) a efetuar o recolhimento,
em banco integrante da rede arrecadadora, dos valores atualizados devidos ao FGTS, de
acordo com o disposto no artigo 15 da Lei nº 8.036, de 11/05/1990 e relativos à Contribuição
Social, nos termos dos artigos 1º e 2º da Lei Complementar nº 110, de 29/06/2001,
constantes das notificações de débito (NDFC/NFGC/NRFC) e a apresentar o comprovante de
recolhimento na Caixa no prazo de 6 (seis) dias, contados após o 10º (décimo) dia da
publicação deste edital, sob pena de encaminhamento da mesma à Caixa Econômica Federal,
para preparação dos cálculos e envio do débito atualizado à Procuradoria da Fa z e n d a
Nacional - PFN para inscrição em Dívida Ativa da União e posterior cobrança judicial.
. .Nº
.P R O C ES S O
.E M P R ES A
.N FG C / N R FC / N D FC
. .1
.14185.020467/2020-11
.ASSISTANCE - GESTAO PREVENTIVA DE
CUSTOS ASSISTENC
.201.850.966 TAD
202.009.505
Em 4 de junho de 2025.
ELOISA DA LUZ BIASUZ
Chefe do Setor de Multas e Recursos
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Nº 24/2025
O Chefe Substituto da Seção de Multas e Recursos - SRTE/RJ, no uso das atribuições
a ele delegadas pela Portaria n° 2557 de 17/08/2022, e tendo em vista a impossibilidade da
notificação via postal, vem notificar a empresa abaixo relacionada da decisão que julgou
procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento da multa no valor
mencionado, imposta por infração à legislação trabalhista. A multa poderá ser paga com
REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de
DARF,
que
pode
ser
emitido
pela
internet
por
meio
do
site
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo
dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 21, inciso III, da Portaria n° 667/2021. A
falta do recolhimento da multa implicará no encaminhamento do auto para inscrição no
CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a
interposição de recurso que deverá ser apresentado à Superintendência Regional do
Trabalho/RJ situada na Av. Presidente Antônio Carlos, 375, 9º andar, sala 92 9 ( P R OT O CO LO ) ,
CEP: 20020-909, sendo facultada a remessa do mesmo via postal em porte registrado, postada
até o último dia do prazo. Não será conhecido recurso que não atenda aos requisitos de
admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único
do art. 41 da Portaria 667/2021.
.
.E M P R ES A
.P R O C ES S O
.M U LT A
(R$)
. .JINGALAV LAVAGEM TEXTIL LTDA
.46215.010963/2019-15
.5.389,09
. .LAYER
DE
SAO
GONCALO
ESCOLA
DE
ENTRETENIMENTO EIRE
.14152.009814/2020-32
.1.427,88
. .LAYER
DE
SAO
GONCALO
ESCOLA
DE
ENTRETENIMENTO EIRE
.14152.010244/2020-23
.2.315,48
. .MASTERVIG EXPRESS CENTRAL DE SERVICOS - EIRELI
.14152.082712/2020-61
.24.176,92
CARLOS CESAR NOBRICA DE ASSIS
Chefe Substituto da Seção de Multas e Recursos - SRTE/RJ
Ministério dos Transportes
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
A D M I N I S T R AÇ ÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 390004
Número do Contrato: 15/2024.
Nº Processo: 50000.024787/2023-78.
Contratante:
SUBSECRETARIA
PLAN.,ORC.E
ADM.-ADMINISTRATIVO.
Contratado:
97.533.452/0001-70 - CR COMERCIO E SERVICOS PUBLICITARIOS LTDA. Objeto: De acordo
com o art. 136, inciso i, da lei 14.133/2021, registra-se por intermédio desta apostila o
reajuste dos preços do contrato nº 15/2024, firmado com a pessoa jurídica cr comércio
e serviços publicitários ltda, inscrita no cnpj/mf sob o n.º 97.533.452/0001-70, aplicando-
se o índice nacional de preços ao consumidor amplo - ipca acumulado nos últimos 12
(doze) meses, no percentual de 5,48% (apurado em março/2025), com despesa total
estimada em r$ 2.212,60 (dois mil duzentos e doze reais e sessenta centavos) para cobrir
as
despesas no
período de
01/03/2025
a 17/06/2025..
Vigência: 17/06/2024
a
17/06/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 42.612,60. Data de Assinatura:
26/05/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 26/05/2025).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 390004
Número do Contrato: 6/2024.
Nº Processo: 50000.002713/2023-81.
Contratante:
SUBSECRETARIA
PLAN.,ORC.E
ADM.-ADMINISTRATIVO.
Contratado:
01.628.251/0001-88 - ALUCOM LTDA. Objeto: De acordo com o art. 136, inciso i, da lei
14.133/2021, registra-se por intermédio desta apostila o reajuste dos preços do contrato
nº 06/2024, firmado com a pessoa jurídica alucom ltda, cnpj n.º 01.628.251/0001-88. Esse
reajuste aplica o índice de custos da tecnologia da informação - icti, que acumulou 7,26%
nos últimos 12 meses (apurado em dezembro de 2024), com despesa total estimada para
o período de 06 de dezembro de 2024 até 17 de fevereiro de 2028 no valor de r$
30.149,76 (trinta mil cento e quarenta e nove reais e setenta e seis centavos).. Vigência:
17/02/2024 a 17/02/2028. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 555.758,19. Data de
Assinatura: 30/05/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 30/05/2025).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 390004
Número do Contrato: 10/2024.
Nº Processo: 50000.003179/2024-19.
Contratante:
SUBSECRETARIA
PLAN.,ORC.E
ADM.-ADMINISTRATIVO.
Contratado:
02.558.157/0001-62 - TELEFONICA BRASIL S.A.. Objeto: De acordo com o art. 136, inciso i,
da lei 14.133/2021, registra-se por intermédio desta apostila o reajuste dos preços do
contrato nº 10/2024, firmado com a pessoa jurídica telefônica brasil s/a, inscrita no
cnpj/mf sob o n.º 02.558.157/0001-62, no valor total de r$ 1.883,93 (um mil oitocentos e
oitenta e três reais e noventa e três centavos) para cobrir as despesas no período de
07/02/2025 a 02/04/2026, sendo o valor de r$ 1.467,29 (um mil quatrocentos e sessenta
e sete reais e vinte e nove centavos) para o período de 07/02/2025 a 31/12/2025 e o
restante no valor de r$ 416,64 (quatrocentos e dezesseis reais e sessenta e quatro
centavos) para o período de 01/01/2026 a 02/04/2026, aplicando-se o índice nacional de
preços ao consumidor amplo -ipca acumulado nos últimos 12 (doze) meses, no percentual
de 5,06% (apurado em fevereiro/2025).. Vigência: 02/04/2024 a 02/04/2026. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 33.563,70. Data de Assinatura: 26/05/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 26/05/2025).
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
AVISO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 3/2025
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, e de acordo com a Deliberação nº 175, de 5 de junho de 2025,
comunica que realizará Audiência Pública, com o objetivo de tornar público, colher
sugestões e contribuições à Proposta Preliminar de Revisão Quinquenal do Contrato do
Edital de Concessão nº 1/2015, referente ao trecho da BR-101/RJ, administrado pela
Concessionária Ecovias Ponte S.A. - Ecovias Ponte.
O prazo para o envio de contribuições será das 9 horas (horário de Brasília) do
dia 26 de junho de 2025, às 18 horas (horário de Brasília) do dia 11 de julho de 2025.
A sessão pública, presencial, será realizada no município de Niterói/RJ, no dia
26 de junho de 2025, das 14h às 18h (horário de Brasília), em local a ser divulgado no sítio
eletrônico <https://participantt.antt.gov.br/public>.
Os documentos e as demais orientações referentes à Audiência Pública estarão
disponíveis no sítio eletrônico <https://participantt.antt.gov.br/public>, no local destinado à
Audiência Pública nº 3/2025, a partir das 10h (horário de Brasília), do dia 19 de junho de 2025.
Informações e esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos pelo e-mail
ap003_2025@antt.gov.br .
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
55.587/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
Fechar