DOU 06/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025060600129
129
Nº 106, sexta-feira, 6 de junho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
55.621/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FERNANDO
RIBEIRO 
GONCALVES
DA
SILVA, 
***.959.136-**,
,
FREVP01016302024, 
773-0; 
FERNANDO 
RAMOS 
DA 
SILVA, 
***.347.169-**, 
,
FREVP00046822025, 773-0; , FREVP00046982025, 773-0; FLAVIA OLIVEIRA ANTU N ES ,
***.214.647-**, 
,
FREVP00051862025, 
773-0;
FRANCISCA 
BARBOSA
MAGALHAES,
***.679.203-**, 
,
FREVP00055542025, 
773-0;
FRANCISCO 
CARLOS
DOMINGUES,
***.441.897-**, , FREVP00059032025, 773-0; FLAVIO MODESTO DA CUNHA GUTERR ES ,
***.347.120-**, 
,
FREVP00057592025, 
773-0;
FLAVIO 
NUNES,
***.359.107-**, 
,
FREVP00064232025,
773-0; 
FRANCISCA
SOARES 
DA
SILVA, 
***.506.398-**,
,
FREVP00052942025, 773-0; FM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 33.573.738/0001-05, ,
FREVP00065332025, 773-0; , FREVP00073132025, 773-0; , FREVP00074792025, 773-0; ,
FREVP00072532025, 773-0; FRANCIELE TARIFA VIEIRA MACHADO, ***.148.438-**, ,
FREVP00059302025, 773-0; FRANCIELE DE MORAES, ***.079.049-**, , FREVP00066272025,
773-0;
FOLLMANN 
TRANSPORTE
E 
LOGISTICA
LTDA, 
21.872.048/0001-60,
,
FREVP00071112025, 
773-0; 
FERNANDO 
TAVARES 
RODRIGUES, 
***.285.081-**, 
,
FREVP00069102025, 
773-0;
FORTUNA 
AGRO
LTDA, 
52.548.801/0001-90,
,
FREVP00068042025,
773-0;
FLAVIO
DE 
MELO
TEIXEIRA,
***.531.257-**,
,
FREVP00080062025, 
773-0;
FERROBRAS 
LOGISTICA
LTDA, 
53.388.043/0001-52,
,
FREVP00079012025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
55.631/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento
da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB
ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também
nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se
disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade
da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração
e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03,
PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não
pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito
não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com
fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo
de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão
ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 30 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EVERALDO DA SILVA MELO, ***.788.265-**, , FREVP00044072025, 773-0; ,
FREVP00049542025, 773-0; COUROLOG TRANSPORTES LTDA, 28.021.009/0001-06, ,
FREVP00051452025, 773-0; DALLAS ARRUDA DA SILVA, ***.656.557-**, , FREVP00051632025,
773-0; ELTON ANDRADE, ***.470.466-**, , FREVP00049762025, 773-0; EAS TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA, 18.294.135/0001-72, , FREVP00054662025, 773-0; EVERSON MARTINS DO
NASCIMENTO, ***.563.737-**, , FREVP00059242025, 773-0; EDNEIA RIBEIRO, ***.576.602-
**,
,
FREVP00057552025, 
773-0;
ELTON
JESUS
DE 
SOUZA,
***.765.466-**,
,
FREVP00053442025,
773-0;
EVERALDO
DA 
SILVA
COELHO,
***.233.557-**,
,
FREVP00060082025,
773-0;
ED 
TRANSPORTE
LTDA,
29.023.709/0001-94,
,
FREVP00057492025, 
773-0; 
ELLEN 
CRISTINA
FELICIO 
BELO, 
***.718.618-**, 
,
FREVP00068882025, 773-0; EBR INTERNET LTDA, 05.928.308/0001-15, , FREVP00067242025,
773-0; ELIZEU ABEGG HERMES, 15.510.655/0001-87, , FREVP00073362025, 773-0; ELTON
JHONI COSTA, ***.245.789-**, , FREVP00069582025, 773-0; ELIANE VIANA REIS, ***.529.427-
**, , FREVP00079002025, 773-0; EDYMAR CRUZ SANTOS DO VALE, ***.556.205-**, ,
FREVP00079112025, 773-0; EDIVALDO FERREIRA LEITE, ***.750.321-**, , FREVP00080442025,
773-0; DAMIAO LEITAO DE LIMA, ***.908.534-**, , FREVP00078212025, 773-0; CO M P A N H I A
DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002-40, , FREVP00078902025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
55.635/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor,
na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até
o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução
CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa
das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GGT TRANSPORTES LTDA, 43.317.141/0001-45, , FREVP00016342025, 773-0;
GERALDO LUIZ SILVA JUNIOR, ***.568.117-**, , FREVP00042082025, 773-0; GABRIEL
ALVES DE MATOS, ***.407.937-**, , FREVP00044742025, 773-0; GEOVANA LETICIA DA
SILVA, ***.204.659-**, , FREVP00047562025, 773-0; GID COMERCIAL AUTOMOTO R ES
LTDA, 07.031.623/0003-32, , FREVP00046732025,
773-0; GERALDO DE OLIVEIRA
MENDONCA, ***.347.017-**, , FREVP00059152025, 773-0; GETULIO GONCALVES DE
TOLEDO, ***.119.808-**, , FREVP00060842025, 773-0; FRANCIVALDO MELO OLIVEIRA ,
***.864.808-**,
,
FREVP00053612025,
773-0; GIANA
LANE
DA
SILVA
CLARET,
***.805.808-**, , FREVP00058012025, 773-0; GERSON DA SILVA, ***.070.567-**, ,
FREVP00059612025, 
773-0;
GERSON 
FERREIRA
PEIXOTO, 
***.785.627-**,
,
FREVP00055272025, 
773-0; 
GEOSERVICE 
TRANSPORTES 
E 
SERVICOS 
LTDA,
13.380.428/0001-59, , FREVP00062362025, 773-0; GERVASIO KAMITANI, ***.880.301-**,
, 
FREVP00061432025, 
773-0; 
GEOVANE 
GARCIA 
MAXIMO, 
***.517.349-**, 
,
FREVP00061682025, 
773-0; 
GEOVAN 
COSTA 
FERREIRA, 
***.471.718-**, 
,
FREVP00064332025,
773-0;
GERALDO
SILVERIO 
DA
CUNHA,
***.289.581-**,
,
FREVP00069832025, 773-0; , FREVP00069802025, 773-0; FRANCISLAINE GABRIELA DA
SILVA MARIA,
***.159.491-**, , FREVP00069772025,
773-0; GERERE
AGENCIA DE
VIAGENS LTDA, 05.303.471/0001-92, , FREVP00067082025, 773-0; GHISOLFI OP E R ACO ES
LTDA, 43.243.228/0001-15, , FREVP00068512025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
55.637/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GLEIDSON NASCIMENTO DE SOUZA, ***.808.255-**, , FREVP00045282025, 773-
0; GILCEMAR DA SILVA BRETAS, ***.067.947-**, , FREVP00042752025, 773-0; ,
FREVP00041152025, 773-0; , FREVP00074592025, 773-0; GILBERTO RIBEIRO DE C A R V A L H O,
***.975.007-**, , FREVP00049292025, 773-0; FRANCISCO PEREIRA DE LIMA, ***.885.268-
**, , FREVP00051102025, 773-0; GILMAR JOSE FERREIRA JUNIOR, ***.230.537-**, ,
FREVP00049522025, 
773-0;
GIDEAN 
NUNES 
DA 
SILVA,
***.250.568-**, 
,
FREVP00058162025,
773-0; 
GLEIDSON
FRANCISCO 
DA
SILVA, 
***.904.707-**,
,
FREVP00060222025, 773-0;
GILBERTO PRADO PEREIRA JUNIOR,
***.791.469-**,
,
FREVP00062542025, 773-0; GILMAR PEREIRA LEMES, ***.746.726-**, , FREVP00070462025,
773-0;
GLEDSON 
ANDRE
MARQUES
DOS
SANTOS, 
15.450.086/0001-21,
,
FREVP00071702025, 773-0; GILLIARD RIBEIRO GONCALVES LTDA, 08.786.957/0001-17, ,
FREVP00073952025, 773-0; , FREVP00073872025, 773-0; , FREVP00073862025, 773-0; ,
FREVP00073902025, 773-0; , FREVP00073882025, 773-0; , FREVP00073892025, 773-0; ,
FREVP00073802025, 773-0; , FREVP00073732025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
55.642/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de maio de 2025.

                            

Fechar