DOU 06/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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133
Nº 106, sexta-feira, 6 de junho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
55.675/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LOBO MACHADO E CIA LTDA, 20.895.113/0001-00, , FREVP00396122025, 773-0;
, 
FREVP00396142025, 
773-0; 
LOCALIZA
FLEET 
S.A., 
02.286.479/0001-08, 
,
FREVP00399932025, 773-0; , FREVP00414062025, 773-0; , FREVP00414212025, 773-0; LM
TRANSPORTES INTERESTADUAIS
SERVICOS E COMERCIO S.A,
00.389.481/0032-75,
,
FREVP00400152025, 773-0; , FREVP00402512025, 773-0; , FREVP00406292025, 773-0; LM
TRANSPORTES INTERESTADUAIS
SERVICOS E COMERCIO S.A,
00.389.481/0010-60,
,
FREVP00404202025, 773-0; , FREVP00409942025, 773-0; , FREVP00409982025, 773-0; ,
FREVP00411192025, 773-0; , FREVP00411612025, 773-0; , FREVP00411772025, 773-0; ,
FREVP00414112025, 
773-0; 
, 
FREVP00412862025, 
773-0; 
LM 
TRANSPORTES
INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0018-17, , FREVP00406582025,
773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0037-
80, , FREVP00408392025, 773-0; LOCAEL LOCADORA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA ,
12.939.869/0001-85, , FREVP00414432025, 773-0; LMA SERVICO LTDA, 26.253.816/0001-
10, , FREVP00416352025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
55.676/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à
publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA
DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto
na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração,
deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável
Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente
preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e
encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não
sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou
realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15
e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações
poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos
canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20
(vinte). BRASÍLIA, 30 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LEANDRO DA SILVA RODRIGUES, ***.852.031-**, , FREVP00395982025, 773-0;
LCK TRANSPORTES LTDA, 49.504.911/0001-45, , FREVP00399692025, 773-0; LEANDRO DINIZ
FONSECA, ***.353.927-**,
, FREVP00401972025, 773-0; LEANDRO
DOS SANTOS,
***.102.847-**, , FREVP00404012025, 773-0; , FREVP00403992025, 773-0; JUAN CARLOS
VIERA MENDEZ, ***.341.198-**, ,
FREVP00404352025, 773-0; LBL TRANSPORTES
RODOVIARIOS 
LTDA,
38.092.031/0001-92, 
, 
FREVP00407752025,
773-0; 
,
FREVP00407782025, 773-0; , FREVP00407802025, 773-0; , FREVP00407852025, 773-0; ,
FREVP00407992025, 773-0; , FREVP00410382025, 773-0; , FREVP00410432025, 773-0; ,
FREVP00410472025, 773-0; , FREVP00410522025, 773-0; , FREVP00410502025, 773-0; ,
FREVP00415042025,
773-0; 
LEANDRO
DA
MOTTA
MACEDO, 
***.910.007-**,
,
FREVP00408642025, 773-0; LAZARO SOUZA DIAS, ***.179.825-**, , FREVP00415972025,
773-0; L E MINERADORA LTDA, 18.835.653/0001-56, , FREVP00412832025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
55.677/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LUANA
SILVA
MENESES,
***.732.067-**, ,
FREVP00388352025,
773-0;
,
FREVP00388372025, 773-0; LUCAS ALVES FERREIRA, ***.557.939-**, , FREVP00394362025,
773-0; LUARY TRANSPORTES LTDA, 13.150.221/0001-98, , FREVP00395012025, 773-0; LP
SUPPLY TRANSPORTES & LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA, 10.337.785/0001-46, ,
FREVP00390022025, 
773-0; 
LUCAS 
ALBINO 
EVANGELISTA, 
***.313.978-**, 
,
FREVP00396672025, 
773-0; 
LOGMAR 
TRANSPORTES 
LTDA, 
20.455.072/0001-30, 
,
FREVP00397172025,
773-0; 
LUA
TUR 
TURISMO
LTDA, 
04.047.851/0001-40,
,
FREVP00400652025, 773-0; , FREVP00409102025, 773-0; LUANA RIBEIRO DOS SANTOS,
***.465.768-**, 
,
FREVP00402032025, 
773-0;
LOCKIN 
CONSTRUTORA
LTDA,
15.600.848/0001-29,
, 
FREVP00404862025,
773-0;
LOGI
PLAN 
LOGISTICA
LTDA,
03.935.768/0001-45,
, FREVP00406932025,
773-0;
LOCAMERICA
RENT A
CAR
S.A.,
04.437.534/0009-98, ,
FREVP00407072025, 773-0; LUCA RIO
TRANPORTES LTDA,
03.364.186/0001-56, , FREVP00407122025, 773-0; LOUROSS TRANSPORTES RODOV I A R I O S
LTDA, 07.785.369/0001-04, , FREVP00409062025, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA ,
16.670.085/0001-55, , FREVP00412102025, 773-0; , FREVP00414642025, 773-0; LOURDES
APOLINARIO DO NASCIMENTO, ***.902.738-**, , FREVP00416852025, 773-0; LONTANO
TRANSPORTES 
LTDA, 
11.455.829/0001-03, 
, 
FREVP00412842025, 
773-0; 
,
FREVP00412872025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
55.678/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LM 
TRANSPORTES 
INTERESTADUAIS 
SERVICOS
E 
COMERCIO 
S.A,
00.389.481/0037-80,
,
FREVP00393942025,
773-0; ,
FREVP00399792025,
773-0; ,
FREVP00404632025, 
773-0; 
LEANDRO 
MODESTO 
PACHECO, 
***.395.227-**, 
,
FREVP00387922025, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO
S.A, 00.389.481/0010-60, , FREVP00395182025, 773-0; , FREVP00395702025, 773-0; ,
FREVP00395732025, 
773-0; 
, 
FREVP00395752025, 
773-0; 
LM 
TRANSPORTES
INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0032-75, , FREVP00396442025,
773-0; JUAN RAUL MONTES DE OCA LOPEZ, ***.317.200-**, , FREVP00400182025, 773-
0; LISIA SOUZA DE PAULA ROSESTOLATO, ***.576.527-**, , FREVP00404492025, 773-0;
LINO OLIVEIRA SERPA, ***.816.711-**, , FREVP00404572025, 773-0; LM PARTIC I P ACO ES
E ADMINISTRACAO DE BENS SA, 30.788.062/0001-70, , FREVP00404622025, 773-0;
LISLAINE FERREIRA MENDES CRUZ, ***.687.718-**, , FREVP00406532025, 773-0; JSX
COMERCIO ATACADISTA DE PAPEIS LTDA, 40.297.923/0001-71, , FREVP00407652025,
773-0; LILIANE FARIA OLIVEIRA, ***.276.947-**, , FREVP00414242025, 773-0; LJS
CENTER 
DIESEL 
LTDA, 
04.707.059/0001-75,
, 
FREVP00415152025, 
773-0; 
,
FREVP00415582025,
773-0;
JUAN
FELIPE CAVALCANTE
PEREIRA,
***.599.088-**, ,
FREVP00416972025, 
773-0;
JOAO 
CARLOS
JACOBOSKI, 
22.649.666/0001-08,
,
FREVP00413072025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
55.679/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LM 
TRANSPORTES 
INTERESTADUAIS 
SERVICOS
E 
COMERCIO 
S.A,
00.389.481/0037-80,
, FREVP00393942025,
773-0;
,
FREVP00399792025, 773-0; ,
FREVP00399822025, 
773-0; 
, 
FREVP00404632025, 
773-0; 
LM 
TRANSPORTES
INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0010-60, , FREVP00391682025,
773-0; , FREVP00395182025, 773-0; , FREVP00395702025, 773-0; , FREVP00395732025,
773-0; , FREVP00395752025, 773-0; , FREVP00400662025, 773-0; , FREVP00412902025,
773-0; , FREVP00412912025, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, ,
FREVP00394792025, 773-0; , FREVP00397902025, 773-0; , FREVP00398772025, 773-0; LM
TRANSPORTES INTERESTADUAIS
SERVICOS E COMERCIO S.A,
00.389.481/0032-75,
,
FREVP00396442025,
773-0;
,
FREVP00405522025, 
773-0;
LM
PARTICIPACOES
E
ADMINISTRACAO DE BENS SA, 30.788.062/0001-70, , FREVP00404622025, 773-0; LOCALIZA
FLEET S.A., 02.286.479/0001-08, , FREVP00414052025, 773-0; LJS CENTER DIESEL LTDA,
04.707.059/0001-75, , FREVP00415152025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração

                            

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