DOU 06/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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137
Nº 106, sexta-feira, 6 de junho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
TRANSPORTES LTDA, 27.603.381/0001-50, , FREVP00404762025, 773-0; ROTAPRIME
LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 08.512.037/0011-82, , FREVP00404222025, 773-0; ,
FREVP00404162025,
773-0;
,
FREVP00404102025,
773-0;
ROZIENE
CAMARGO,
***.599.417-**, , FREVP00406732025, 773-0; ROTAPRIME LOGISTICA E TRANSPORTE
LTDA,
08.512.037/0001-00,
,
FREVP00406872025,
773-0;
S
M
DOS
SANTOS
HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, 09.413.115/0001-82, , FREVP00407142025, 773-0; RT E
AMARAL TRANSPORTES LTDA, 46.895.034/0001-92, , FREVP00409202025, 773-0; S J
PARAISO CHARQUE LTDA, 06.829.427/0001-83, , FREVP00410672025, 773-0; SABOR
FINO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, 32.482.945/0001-83, , FREVP00411462025, 773-0;
RUBENS OSCAR DE SOUZA, ***.965.618-**, , FREVP00416032025, 773-0; SABRINE
ELOISE GABRIEL, ***.013.491-**, , FREVP00412952025, 773-0; ROTARY LOCACOES E
SERVICOS LTDA, 13.506.678/0001-92, , FREVP00413222025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
55.746/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
REINALDO PIRES DE FARIA, ***.950.511-**, , FREVP00392222025, 773-0; PAULO
ANDRE SA DE OLIVEIRA, ***.085.197-**, , FREVP00393042025, 773-0; PEDRO SOC CO L
TRANSPORTES
LTDA,
42.645.730/0001-90,
,
FREVP00395362025,
773-0;
PELISSA
TRANSPORTES
LTDA,
34.030.369/0001-69,
,
FREVP00396022025,
773-0;
REGIS
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 95.879.870/0001-99, , FREVP00398592025, 773-0;
RODRIGO AMATUZZI NUNES DAS NEVES, ***.485.328-**, , FREVP00401782025, 773-0;
PEDRO JESUS SANTOS, ***.435.828-**, , FREVP00401802025, 773-0; RODOVIARIO TERCI
LTDA, 26.748.472/0001-10, , FREVP00402322025, 773-0; SALUSTIANA BISPO DOS SANTOS,
***.559.488-**,
, FREVP00403112025,
773-0;
,
FREVP00406272025, 773-0;
PEDRO
LOURENCO LOBO, ***.633.089-**, , FREVP00406232025, 773-0; PRORECICLE AMBIENTAL ,
TRANSPORTES E RECICLAVEIS LTDA., 06.887.014/0001-55, , FREVP00406772025, 773-0;
PEDRO HENRIQUE SIQUEIRA, ***.813.188-**, , FREVP00406022025, 773-0; PEDRO VICTOR
ROCHA FILHO, ***.675.297-**, , FREVP00411142025, 773-0; RODOVIARIO MAREM LTDA,
09.511.443/0001-11, , FREVP00412292025, 773-0; PEDRO TASCA RODRIGUES, ***.687.916-
**, , FREVP00412352025, 773-0; RODOVITTER TRANSPORTES LTDA, 14.824.266/0001-63, ,
FREVP00414582025, 773-0; PAULO
CESAR DE SOUZA MENDES,
***.459.376-**, ,
FREVP00414952025, 773-0; RENATO SANTOS SOUZA, ***.813.321-**, , FREVP00413702025,
773-0; MEYRAN ADMINISTRACAO DE BENS E SERVICOS LTDA, 26.660.897/0001-73, ,
FREVP00417052025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
55.747/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do
auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10
- TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MMLOG CUNHA TRANSPORTES LTDA, 21.666.396/0001-80, , FREVP00032192025,
773-0; MOBARA VEICULOS LTDA, 12.945.179/0003-09, , FREVP00041882025, 773-0; ,
FREVP00041962025, 773-0; , FREVP00044732025, 773-0; , FREVP00044652025, 773-0;
MIRANDA SILVA MELLO, ***.311.777-**, , FREVP00042822025, 773-0; MIRIAN GISLAINE
DIAS SANTOS, ***.513.388-**, , FREVP00053232025, 773-0; MONFREDINI TRANS P O R T ES
LTDA, 67.827.949/0001-30, , FREVP00059792025, 773-0; MISAEL SILVA DE OLIVEIRA ,
***.947.691-**, ,
FREVP00054502025, 773-0; MIRIAN HERTAN,
***.523.759-**, ,
FREVP00058782025, 773-0;
MONICA GONCALVES DE SANTANA,
***.554.308-**, ,
FREVP00067782025, 773-0; , FREVP00066282025, 773-0; MINISTERIO MUDANCA DE VIDA,
01.503.491/0001-56, , FREVP00070092025, 773-0; MOACIR MUNIZ LEMOS, ***.963.249-**,
, FREVP00068592025, 773-0; , FREVP00068602025, 773-0; MMA - COMERCIO DE VINHOS
LTDA,
16.620.436/0001-13,
,
FREVP00078182025,
773-0;
MONTE
DOS
SOARES
AGROPECUARIA LTDA, 18.346.950/0001-38, , FREVP00075492025, 773-0; MIRIAN PEREIRA
DA SILVA SABINO, ***.835.958-**, , FREVP00075182025, 773-0; MONEY INTERMEDIACOES E
NEGOCIOS LTDA, 54.475.170/0001-51, , FREVP00075522025, 773-0; MONIQUE PAU L E N A K
DA SILVA, ***.677.807-**, , FREVP00074492025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
55.749/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MATEUS ENRIQUE PINHEIRO DE SOUZA, ***.166.957-**, , FREVP00019502025,
773-0; , FREVP00047912025, 773-0; , FREVP00051382025, 773-0; MATHEUS DE ANDRADE
GAY,
***.363.638-**, ,
FREVP00046582025,
773-0;
MATHEUS SANCHES
MONGELLI,
***.351.676-**, , FREVP00052412025, 773-0; MATHEUS AUGUSTO DE CASTRO MOTA,
***.546.988-**, , FREVP00054782025, 773-0; MATHEUS IZIDORO DA SILVA MACED O,
***.724.217-**,
,
FREVP00055292025,
773-0;
,
FREVP00055342025,
773-0;
,
FREVP00058752025, 773-0; , FREVP00063072025, 773-0; , FREVP00062082025, 773-0;
MATHEUS
SANTOS
DE
SOUZA,
***.178.388-**,
,
FREVP00058322025,
773-0;
,
FREVP00070262025,
773-0;
MATHEUS
GONCALVES
DA
SILVA,
***.364.949-**,
,
FREVP00064032025,
773-0;
MATHIAS
FALAVIGNA
FERREIRA,
***.086.010-**,
,
FREVP00065652025,
773-0; MATEUS
DOS SANTOS
DE
MATOS, ***.583.029-**,
,
FREVP00069462025, 773-0; , FREVP00070892025, 773-0; MATHEUS FELIPE LOPES DA
COSTA,
***.982.989-**,
,
FREVP00067002025,
773-0;
MATHIAS
CALVI
LUDWIG,
***.814.757-**, , FREVP00070682025, 773-0; MAYA-LOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA,
32.482.018/0001-63, , FREVP00080332025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
55.750/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art.
284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do
auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10
- TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado
ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital:
20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
UNIAO BRASIL LOCADORA LTDA, 30.840.171/0001-90, , FREVP00043842025, 773-
0; , FREVP00043942025, 773-0; UNIDAS LOCACOES E SERVICOS S/A, 75.609.123/0001-23, ,
FREVP00043002025, 773-0; , FREVP00060542025, 773-0; , FREVP00053062025, 773-0; ,
FREVP00046962025, 773-0; ULISSES COELHO AMARAL, ***.382.187-**, , FREVP00049092025,
773-0; , FREVP00050652025, 773-0; TRANSTREM TRANSPORTES LTDA, 27.228.168/0001-05, ,
FREVP00059982025, 773-0; , FREVP00060262025, 773-0; , FREVP00055002025, 773-0; ,
FREVP00057082025, 773-0; , FREVP00069022025, 773-0; , FREVP00069142025, 773-0; ,
FREVP00069342025, 773-0; , FREVP00069422025, 773-0; TRANS-WAR-TRANSPORTES LTDA,
57.695.405/0001-09, , FREVP00060952025, 773-0; ULISSES COELHO NANTES, ***.836.167-**,
,
FREVP00060402025, 773-0;
TRB
TIAGO RIBEIRO
DE
BRITO TRANSPORTE
LTDA,
39.822.882/0001-06, ,
FREVP00056612025, 773-0; UNALOME
EMPREENDIMENTOS
E
PARTICIPACOES LTDA, 27.950.496/0001-10, , FREVP00053152025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
55.752/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de maio de 2025.
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