DOU 06/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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139
Nº 106, sexta-feira, 6 de junho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
55.791/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
WALLACE RODRIGUES COSTA JUNIOR, ***.924.998-**, , FREVP00057572025,
773-0;
WENDERSON
ALMEIDA
FINK
POLIMENTOS
SERVICOS
E
TRANSPORTES,
33.759.815/0001-08, , FREVP00056712025, 773-0; , FREVP00056752025, 773-0; WAGNER
XAVIER PATRICIO, ***.460.459-**, , FREVP00064712025, 773-0; VAGNER LUAN SANTOS
GONCALVES LTDA, 37.600.520/0001-45, , FREVP00067392025, 773-0; VALDEMAR JOSE
FERREIRA, ***.919.171-**, , FREVP00067832025, 773-0; VALDINEI MARTINS DA SILVA,
***.134.188-**, , FREVP00070242025, 773-0; ZURE CONSTRUTORA E INCORPORADORA
LTDA, 26.190.202/0001-37,
, FREVP00070652025,
773-0; ZULEIDE
ROCHA SANTOS,
***.106.785-**,
, FREVP00076902025,
773-0;
WASHINGTON
DE CARVALHO
LEME,
***.769.207-**, , FREVP00077172025, 773-0; , FREVP00074022025, 773-0; VALDIMAR
OUVERNEY RODRIGUES, ***.357.027-**, , FREVP00074062025, 773-0; VALDEMIR FERREIRA
BRANDAO, ***.742.860-**, , FREVP00075602025, 773-0; WAGNER ZEQUIM JUNIOR,
***.077.628-**, , FREVP00075642025, 773-0; VANESSA FERREIRA DA SILVA RODR I G U ES
RAMOS, ***.551.887-**, , FREVP00075662025, 773-0; VINICIUS BOTELHO DA SILVA ,
***.255.177-**, , FREVP00074272025, 773-0; VOLPE TRANSPORTES LTDA, 07.366.814/0001-
93,
,
FREVP00075022025,
773-0;
VINICIUS
FERRI
ALMEIDA,
***.672.798-**,
,
FREVP00074852025,
773-0;
VAMOS
LOCACAO
DE
CAMINHOES,
MAQUINAS
E
EQUIPAMENTOS
S.A.,
23.373.000/0003-02,
,
FREVP00074962025,
773-0;
,
FREVP00076252025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
55.792/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARCELO JOSE FREITAS DOMINGOS, ***.164.927-**, , FREVP00041932025,
773-0; NILCILENE DE SOUSA MARQUES, ***.575.982-**, , FREVP00056122025, 773-0;
NILTON
FELICIO
JUNIOR,
***.897.479-**,
,
FREVP00057622025,
773-0;
,
FREVP00058382025, 773-0; MARIA DAS GRACAS CASTRO DA SILVA, ***.588.817-**, ,
FREVP00050462025,
773-0;
NOVA
RIO CARGAS
TRANSPORTE
E
LOGISTICA
LTDA,
35.267.023/0002-22, , FREVP00052862025, 773-0; NILTON CHRISTMANN, ***.356.079-**, ,
FREVP00063762025, 773-0; MARIA APARECIDA DA SILVA SANTOS, ***.776.838-**, ,
FREVP00052662025,
773-0;
MARIA
APARECIDA
DE
MORAES,
***.724.566-**,
,
FREVP00059392025,
773-0; MARIA
DAS GRACAS
DOS
SANTOS, ***.329.777-**,
,
FREVP00061062025, 773-0; NOEMIA RIBEIRO, ***.233.568-**, , FREVP00052872025, 773-0;
MARIA DAS DORES LOPES DA SILVA CORDEIRO, ***.495.727-**, , FREVP00064702025, 773-
0; NATALIA ANDRADE SOARES DE ARANIBAR, ***.651.216-**, , FREVP00066882025, 773-0;
NOVA OPCAO LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 30.083.123/0001-02, , FREVP00070722025,
773-0; MARCIA BRAGA CERUTI, ***.192.907-**, , FREVP00068092025, 773-0; MARIA DE
FATIMA LINO SOARES, ***.311.149-**, , FREVP00068282025, 773-0; NISSAN DO BRASIL
AUTOMOVEIS LTDA, 04.104.117/0007-61, , FREVP00079772025, 773-0; MARIA DE FATIMA
ALVES DA SILVA BIZARRA, ***.586.937-**, , FREVP00074742025, 773-0; MARLUCE LEITE DE
SOUZA MARTINS, ***.863.957-**, , FREVP00074692025, 773-0; MARIA EMILIA ALVES FIEL,
***.881.267-**, , FREVP00074092025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
55.795/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 29 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ROSA LOPES DE OLIVEIRA, ***.603.397-**, , FREVP00046032025, 773-0;
ROGERIO
PEREIRA DE
CALDAS,
***.834.627-**,
, FREVP00052252025,
773-0;
,
FREVP00061872025, 773-0; , FREVP00062002025, 773-0; , FREVP00062042025, 773-0; ,
FREVP00062052025, 773-0; RODRIGO VITEK, ***.031.581-**, , FREVP00050532025, 773-0;
ROGERIO CARLIM, ***.764.149-**, , FREVP00064822025, 773-0; RODRIGUES SOC I E DA D E
INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, 26.499.847/0001-56, , FREVP00059222025, 773-0; ROMARIO
DE CASTRO MARQUES DOS SANTOS, ***.058.338-**, , FREVP00069402025, 773-0;
ROGERIO LUIZ SEIBT, ***.197.000-**, , FREVP00068662025, 773-0; , FREVP00068682025,
773-0; RONALDO PALMA DE SOUZA, ***.998.578-**, , FREVP00066332025, 773-0;
RONALDO APARECIDO DE ALMEIDA, ***.909.808-**, , FREVP00070862025, 773-0; RONAN
OTAVIO DA SILVA CARIOCA, ***.673.956-**, , FREVP00073112025, 773-0; RONILDO
RIBEIRO NETO, ***.162.555-**, , FREVP00072182025, 773-0; , FREVP00073042025, 773-0;
ROLEVAN TRANSPORTES LTDA, 09.355.292/0001-50, , FREVP00075122025, 773-0;
RONALDO
FERREIRA DA
LUZ,
21.394.620/0001-22,
, FREVP00075512025,
773-0;
,
FREVP00075452025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
55.799/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ROSIN TRANSPORTADORA LTDA, 05.993.601/0001-66, , FREVP00056822025,
773-0; ROSANGELA TRANSPORTES LTDA, 02.921.449/0001-18, , FREVP00059522025, 773-0;
, FREVP00063252025, 773-0; ROSETUR TRANSPORTES LTDA, 22.883.724/0001-63, ,
FREVP00062422025, 773-0; ROSINEIA LIMA MUNIZ, ***.973.268-**, , FREVP00064342025,
773-0; ROSANGELA DA SILVA PEREIRA, ***.186.947-**, , FREVP00063452025, 773-0; ,
FREVP00063442025, 773-0;
ROSANE DE JESUS
DA CONCEICAO,
***.628.197-**, ,
FREVP00065132025, 773-0; ROTAPRIME LOGISTICA E TRANSPORTE S/A, 08.512.037/0001-
00, , FREVP00063932025, 773-0; , FREVP00064002025, 773-0; , FREVP00077522025, 773-0;
ROSE MEIRE BUENO, ***.246.088-**, , FREVP00068952025, 773-0; ROSELI PEREIRA COSTA,
***.398.558-**, , FREVP00066142025, 773-0; ROSENI LOPES NAVARRO TROVAO,
***.100.468-**, , FREVP00070382025, 773-0; ROSIVALDO BATISTA DA ANUNCIAC AO,
***.869.285-**, ,
FREVP00067452025, 773-0;
ROSANE SCHINDA,
***.183.429-**, ,
FREVP00072602025, 773-0; , FREVP00072822025, 773-0; ROTA 9 TRANSPORTE E LOGISTICA
LTDA, 12.988.743/0001-09, , FREVP00075292025, 773-0; ROSINEIDE SILVA DE MOURA ,
***.853.638-**, , FREVP00075542025, 773-0; ROSANGELA DE ARAUJO, ***.527.411-**, ,
FREVP00078642025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
55.801/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 29 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RAFAEL AUGUSTO DA SILVA, ***.830.018-**, , FREVP00057362025, 773-0;
RAMIRO LAURINDO DA CRUZ SANTOS, ***.826.455-**, , FREVP00057762025, 773-0;
REGINALDO JOSE DOS SANTOS, ***.536.698-**, , FREVP00057452025, 773-0; RAIANE
CROSARA DE OLIVEIRA, ***.123.079-**, , FREVP00062832025, 773-0; RENATA LOURO
COSTAL, ***.847.288-**, , FREVP00052582025, 773-0; RAPHAEL MEDEIROS COSTA ,
***.213.866-**, , FREVP00061352025, 773-0; , FREVP00079022025, 773-0; RENAN SILVA
PINTO,
***.722.578-**, ,
FREVP00065312025,
773-0;
RENATO PEREIRA
DUARTE,
***.128.757-**,
,
FREVP00061042025,
773-0;
RAFAEL
ANSELMO
DE
OLIVEIRA,
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