DOU 06/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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143
Nº 106, sexta-feira, 6 de junho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
VALDEIR BARBOSA SANTOS JUNIOR, ***.953.277-**, , FREVP00043652025, 773-
0; UNIDAS LOCADORA S.A., 45.736.131/0001-70, , FREVP00049492025, 773-0; W AG N E R
CARNEIRO DOS SANTOS, ***.223.327-**, , FREVP00051132025, 773-0; VAGNER DOS
SANTOS DIAS, ***.850.687-**, , FREVP00043462025, 773-0; WATTYLA FELYPECK GABRIEL
VICENTE, ***.209.777-**, , FREVP00041972025, 773-0; WAGNER MARTINS FRANC O,
***.420.967-**, , FREVP00046402025, 773-0; V T E - VARZEDO TRANSPORTES LTDA,
10.584.527/0001-64, , FREVP00044922025, 773-0; , FREVP00057862025, 773-0; THP
TRANSPORTES LTDA, 23.098.096/0001-78, , FREVP00045232025, 773-0; VAGNER JOSE DA
SILVA,
***.426.158-**, 
,
FREVP00046542025, 
773-0;
UNIDAS 
LOCADORA
S.A.,
45.736.131/0148-04, 
,
FREVP00053272025, 
773-0;
, 
FREVP00046882025,
773-0;
WELLINGTON APARECIDO DE JESUS LIMA, ***.031.838-**, , FREVP00060052025, 773-0;
YAGO DE OLIVEIRA PINTO, ***.885.047-**, , FREVP00059702025, 773-0; VALDEMAR
GUISSO, ***.998.919-**,
, FREVP00061622025, 773-0; VALDELI
ANTONIO ROSA,
***.428.908-**, , FREVP00053292025, 773-0; UNIDAS
LOCACOES E SERVICOS S/A,
75.609.123/0001-23, , FREVP00064442025, 773-0; , FREVP00075672025, 773-0; YAGO
EBRAIM DOS SANTOS, ***.616.657-**, , FREVP00071612025, 773-0; YAN DE SOUZA
CERQUEIRA, ***.149.487-**, , FREVP00074462025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
55.834/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ZOCAR RIO CAMINHOES LTDA, 03.096.738/0001-92, , FREVP00000122025, 773-
0; , FREVP00001142025, 773-0; , FREVP00001672025, 773-0; , FREVP00000082025, 773-0;
ZOCAR RIO CAMINHOES LTDA, 03.096.738/0002-73, , FREVP00004132025, 773-0; ,
FREVP00004172025, 773-0; , FREVP00003182025, 773-0; YURI KLACYOK JOHANSON,
***.798.877-**, , FREVP00043292025, 773-0; , FREVP00056952025, 773-0; YO L A N DA
MARCELLE DOS SANTOS FERREIRA, ***.433.927-**, , FREVP00043572025, 773-0; YASMIN
POZZI LUZ DA COSTA, ***.263.058-**, , FREVP00053982025, 773-0; YOHAN PENQU ES
MARCELLO DA ROCHA, ***.778.268-**, , FREVP00060622025, 773-0; YURI HENRIQUE DE
LIMA PEREIRA BRASIL, ***.043.028-**, , FREVP00055902025, 773-0; ZATTI TRA N S P O R T ES
RODOVIARIOS 
LTDA, 
05.815.486/0001-30, 
, 
FREVP00056102025, 
773-0; 
,
FREVP00061472025, 773-0; , FREVP00067982025, 773-0; YASMIN CAROLINE CAMPOS,
***.144.018-**, , FREVP00054202025, 773-0; YELLOW MOUNTAIN DISTRIBUIDORA DE
VEICULOS LTDA, 29.402.622/0005-51, , FREVP00061862025, 773-0; ZILDA PEREIRA FREIRE,
***.935.961-**, , FREVP00066932025, 773-0; ZEXPRESS COMERCIO E TRANSPORTES LTDA,
03.691.245/0001-09, , FREVP00079862025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
55.835/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ALESSANDRO SILVA DE JESUS, ***.232.019-**, IQZ3B00, FRMEV01904332025,
606-82; 
ALEX
GONCALVES 
DOS
SANTOS, 
***.412.860-**,
MLR3D22,
FRMEV01906392025, 606-82; ALEX E MARCOS TRANSPORTES LTDA., 45.939.514/0001-
45, QHW6G05, FRMEV01909512025, 606-82; QHW6G05, FRMEV01929532025, 606-82;
ALEXANDRE DE OLIVEIRA KREUSCH, 03.624.521/0001-08, SXR4G59, FRMEV01909962025,
606-82; ALEXANDRO PEREIRA FERREIRA, ***.623.232-**, NTX8J42, FRMEV01918522025,
606-82; ALEXANDRE LAMP NUNES, ***.498.461-**, HTG0A34, FRMEV01921682025, 606-
82; ALEXANDRE BARBOSA MAUER, ***.018.980-**, MIE8F20, FRMEV01926992025, 606-
82; 
ALEX
SANDRO 
DA
SILVEIRA 
KELLERMANN,
***.030.890-**, 
MJN2H22,
FRMEV01933682025, 606-82; ALEXANDRE AMARAL PACIFICO SILVA, ***.249.886-**,
NWF7714, 
FRMEV01933702025, 
606-82; 
ALESSANDRO 
TRANSPORTES 
LTDA,
27.562.235/0001-23, QIV5G58, FRMEV01937062025, 606-82; ALEXANDRE DA LUZ LEFFA,
***.779.620-**, IQH1A03, FRMEV01938802025, 606-82; ALEX MARILDO DA SILVA,
***.517.299-**, RLL2F97, FRMEV01946272025, 606-82; RLL2F97, FRMEV01946402025,
606-82; ALEXANDRE DE LIMA, ***.872.640-**, JDE7E58, FRMEV01951822025, 606-82;
ALEX BRANDO DA SILVA, ***.296.280-**, MIP6F36, FRMEV01952372025, 606-82; ALEX
SANDRO DA SILVA, ***.982.970-**, JBF2433, FRMEV01965142025, 606-82; ALEXANDRE
CONTARTI, ***.657.999-**, EPA0B68, FRMEV01957442025, 606-82; ALEXANDRE NUNES,
***.331.300-**, BYC0350,
FRMEV01967622025, 606-82; ALEX SANDRO
DA SILVA
FROBOSE, ***.935.440-**, ITV1109, FRMEV01969012025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
55.837/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ANGELO 
ANTONIO 
MARCON, 
01.638.235/0001-76, 
HTP9G65,
FRMEV01877262025, 606-82; ANG TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 34.310.536/0001-25,
MME5D32, FRMEV01902092025, 606-82; RAB4D64, FRMEV01903912025, 606-82; RXK4E86,
FRMEV01911752025, 
606-82; 
RAG6I24, 
FRMEV01917552025, 
606-82; 
SXA2A28,
FRMEV01923062025,
606-82;
SXL9E38, 
FRMEV01923892025,
606-82;
RAB4E24,
FRMEV01961462025, 606-82; ANNE MARCELE DOS SANTOS, ***.501.029-**, BBF5J09,
FRMEV01906082025,
606-82;
ANTENOR 
AMERQUIDES
KOVALESKI,
***.107.880-**,
QCS7D58, FRMEV01918782025, 606-82; ANDS TRANSPORTES LTDA, 49.048.726/0001-93,
JAK1H41, FRMEV01920752025, 606-82; ANGELA MARIA TUREK, ***.269.319-**, Q BA 0 F 0 0 ,
FRMEV01920762025, 606-82; ANGRA TUR TRANSPORTES LTDA, 28.583.214/0001-57,
DTE7C14, FRMEV01921642025, 606-82; ANPAQUE - FABRICACAO DE PRODUTOS DE
MADEIRA LTDA, 35.263.260/0001-34, FPY7F75, FRMEV01921882025, 606-82; ARILDO ALVES
NOVATO, ***.634.625-**, EPU7D08, FRMEV01924882025, 606-82; ANHAMBI ALIMENTOS
LTDA, 78.569.688/0001-12, BCT4J56, FRMEV01925072025, 606-82; ANJINHO TR A N S P O R T ES
LTDA, 
19.293.598/0001-82, 
RAA4A50,
FRMEV01943142025, 
606-82; 
ARGENTA
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 19.834.426/0001-79, JCS2C58, FRMEV01964722025,
606-82; 
ANDRELAN
TRANSPORTES 
LTDA,
05.764.476/0001-12, 
JAW9C71,
FRMEV01957272025, 606-82; ANGELO PIANA GRAPEGIO, ***.130.130-**, IGR3996,
FRMEV01967902025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
55.838/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 30 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TEREZINHA JOSE DA COSTA, ***.312.757-**, , FREVP00044542025, 773-0; RITA
DE CASSIA PAGANINI LOPES, ***.895.217-**, , FREVP00045392025, 773-0; RICK TURISMO
E 
TRANSPORTE
LTDA, 
30.795.110/0001-58,
, 
FREVP00048842025,
773-0; 
,
FREVP00052612025, 773-0; TATRANSPORTES PESADOS LTDA, 27.391.808/0001-01, ,
FREVP00049592025, 
773-0; 
RICARDO 
COUTO 
MACHADO, 
***.580.657-**, 
,
FREVP00042322025, 
773-0;
, 
FREVP00043962025,
773-0; 
ROBERT
STEVANOVICH,
***.384.600-**, , FREVP00043782025, 773-0; , FREVP00044132025, 773-0; ROBERTO
CARLOS DE SOUZA, ***.362.018-**, , FREVP00046562025, 773-0; ROSELI DE PAULA
GALIAZZI ARARAQUARA, 71.640.908/0001-08, , FREVP00048652025, 773-0; ROBERTO
CORREIA, ***.562.727-**, , FREVP00047942025, 773-0; TEREZA MANSOUR LAMEI R O,

                            

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