DOU 06/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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153
Nº 106, sexta-feira, 6 de junho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
***.271.720-**, IMT1H20, FRMEV01951552025, 606-82; IMT1H20, FRMEV01961352025,
606-82; EDILEIDE SILVA FELIX, ***.357.915-**, QMN5E92, FRMEV01956392025, 606-82;
EDINALDO DOS
SANTOS, ***.284.475-**,
QHP9C41, FRMEV01962832025,
606-82;
EDILOR CECHINEL GABRIEL, ***.540.709-**, IUS1F43, FRMEV01965272025, 606-82;
EDIVALDO PENHORATO, ***.515.929-**, AXT3B40, FRMEV01957432025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
55.935/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito).
BRASÍLIA, 30 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LUCIANO SILVEIRA DE SOUZA, ***.455.259-**, AFY5H75, FRMEV03615572024,
606-82; SUPER 8 - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 15.212.364/0001-02, BCZ4C84,
FRMEV03649302024, 606-82; SACANI TRANSPORTES LTDA, 07.371.614/0001-29, MJM4E18,
FRMEV03688672024,
606-82;
RODOVIVA TRANSPORTES
LTDA,
12.765.131/0015-44,
SPG1C48, 
FRMEV03735002024, 
606-82; 
SUZELI 
CHRISTIANE 
SOARES 
GONCALVES,
***.491.741-**, QBC0I66, FRMEV03691902024, 606-82; TRANSPORTES DE CARGAS
VRIELINK 
LTDA, 
34.200.492/0001-80,
IQM6712, 
FRMEV03699752024, 
606-82;
TRANSPORTES 
DM
DALLALIBERA 
LTDA,
57.240.175/0001-93, 
ONO0G17,
FRMEV03712612024, 606-82; TRANSPORTES DUMAR LTDA, 87.712.055/0001-02, IYZ7B52,
FRMEV03702372024, 606-82; TRANSPORTES GRITSCH LTDA, 90.739.624/0001-18, SDY6E93,
FRMEV03700052024, 606-82; TRANSPORTES MARES DO SUL LTDA, 83.066.159/0001-36,
RXW9E49, FRMEV03701572024, 606-82; THEO TRANSPORTES LTDA., 10.209.417/0001-12,
JCR6D04, FRMEV03721702024, 606-82; TRANSPORTE E COMERCIO EINHARDT LTDA,
91.480.210/0001-80, IZF9F28, FRMEV03721732024, 606-82; TRANSMASI TRANS P O R T ES
LTDA., 13.022.072/0001-81, RDT0B31, FRMEV03726682024, 606-82; TRANSPORTADORA
HAAS LTDA, 40.761.887/0001-55, SDV5C83, FRMEV03726742024, 606-82; TRANS VIEIRA
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 08.791.286/0001-82, SFL0F29, FRMEV03737342024,
606-82; TRANSPORTADORA AGC LTDA, 06.048.390/0001-56, IZS5C55, FRMEV03765922024,
606-82; RODRIGO CERVELIN, ***.025.500-**, JBB6996, FRMEV03444682024, 606-82;
LAGUBRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA, 82.706.888/0001-47, RXX4B90,
FRMEV03476122024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
55.937/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor,
na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até
o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução
CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa
das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
VMT CONSTRUTORA E TERRAPLENAGEM LTDA, 12.244.460/0001-44, AVQ6J88,
FRMEV00021052025, 
606-82;
VMI 
BRASIL
LOCACOES 
DE
VEICULOS 
LTDA,
36.072.732/0001-34, SYU4E57, FRMEV00030542025, 606-82; VOLVO LOCACOES E
SOLUCOES DE MOBILIDADE LTDA, 45.241.771/0001-09, SED0H94, FRMEV00035182025,
606-82; SEL0C64, FRMEV00130812025, 606-82; SEK4I73, FRMEV00220252025, 606-82;
SEK2F53, FRMEV00178302025, 606-82; SEK2H55, FRMEV00231502025, 606-82; VOLPLAN
TRANSPORTES 
LTDA,
07.268.462/0001-33, 
TAK6F10,
FRMEV00037102025, 
606-82;
VOLMIR PAZ, ***.257.200-**, IRC6J70, FRMEV00038802025, 606-82; VOLNEI ANTONIO
VICARI, 18.603.588/0001-33, SMD4I94, FRMEV00112412025, 606-82; VOLNEI A BRANDT,
97.189.724/0001-67, ISN9377, FRMEV00210442025, 606-82; VOLESIO ALANO CO E L H O,
***.492.700-**, EZS7227, FRMEV00180772025, 606-82; VOLMIR LANGNER MARQU ES ,
***.429.990-**, IND4A28, FRMEV00131522025, 606-82; VMR TRANSPORTES LTDA,
34.627.060/0001-50, QTL8440,
FRMEV00173782025, 606-82;
VMG TRANSPORTE
E
LOGISTICA LTDA., 14.781.362/0001-71, RYO3D58, FRMEV00194132025, 606-82; MLJ5J35,
FRMEV00186532025, 606-82; VNZ TRANSPORTES LTDA, 49.299.971/0001-73, QAZ2E89,
FRMEV00245922025, 606-82; VOLPE CARGO LOGISTICA LTDA, 12.140.905/0001-46,
SEQ0I91,
FRMEV00257702025, 
606-82;
VMG
TRANSPORTE
E 
LOGISTICA
LTDA.,
14.781.362/0006-86, 
SXT6H67, 
FRMEV00247632025, 
606-82; 
SXT6E57,
FRMEV00266022025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
55.939/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EL 
FLACH
TRANSPORTES 
LTDA,
07.315.885/0001-67, 
ALJ3J09,
FRMEV01903342025, 
606-82;
EDUARDO 
PURNHAGEN
TRANSPORTES 
LTDA,
12.477.256/0001-73, 
RDV2D51,
FRMEV01912522025, 
606-82;
RYV4B18,
FRMEV01928602025, 606-82; EIXO SUL DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA, 13.408.590/0004-
80, JDH1A36, FRMEV01913962025, 606-82; ELCOP ENGENHARIA LTDA, 10.360.802/0001-66,
SDG3F07, FRMEV01914522025,
606-82; ELDORADO
LOGISTICA E
LOCACAO LTDA,
09.166.926/0001-26, 
ELU4H87,
FRMEV01914852025, 
606-82;
SVZ9A99,
FRMEV01923272025, 
606-82; 
GDN9G94,
FRMEV01949212025, 
606-82; 
ETU6C38,
FRMEV01952162025, 606-82; EDUARDO GOMES TOZETTO, ***.750.749-**, TBN5E40,
FRMEV01922322025, 
606-82; 
ELCIO 
DE 
ALMEIDA, 
***.892.716-**, 
HDI7754,
FRMEV01925372025, 606-82; ELDORADO
TRANSPORTES LTDA, 04.336.579/0001-19,
RRX1D59, FRMEV01929732025, 606-82; ELAINE HOPPE FERREIRA MINIMERCADO,
33.071.767/0001-60, GEX3A93, FRMEV01935882025, 606-82; EJM RESENDE LOGISTICA E
TRANSPORTE, 48.814.672/0001-67, PYZ8J08, FRMEV01937002025, 606-82; PYZ8J08,
FRMEV01962562025, 606-82; EF TRANSPORTES LTDA, 09.459.232/0001-87, SXR7A22,
FRMEV01937142025, 
606-82; 
EDUARDO 
FURTADO, 
***.368.469-**, 
AQM0239,
FRMEV01938022025, 
606-82;
EDUARDO 
GIRELLI,
***.472.710-**, 
OHW3J14,
FRMEV01945942025, 606-82; EDUARDO LUIZ LEARDINI, 12.605.685/0001-89, EPF2024,
FRMEV01953102025, 606-82; EE TRANSPORTES LTDA, 49.540.783/0001-95, MLU5J26,
FRMEV01953892025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
55.941/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BUDNY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM
RECUPERACAO JUDICIAL, 95.863.684/0001-61, MMI3J31, FRMEV03580012024, 606-82; C J
A DE OLIVEIRA FRUTAS, 28.335.355/0001-50, RQD2F73, FRMEV03591892024, 606-82;
CUNHA TRANSPORTES LTDA, 27.965.772/0001-14, IVR0I07, FRMEV03602512024, 606-82;
CULTIVO E COMERCIO DE FRUTAS E VERDURAS O. S. LTDA, 07.518.891/0001-11, QJE9C51,
FRMEV03611342024, 606-82; RYG4J48, FRMEV03615592024, 606-82; CATTO COMERCIO E
TRANSPORTES LTDA, 88.961.974/0013-16, ISD4J67, FRMEV03600282024, 606-82; DA PERA
DISTRIBUIDORA 
DE 
PRODUTOS 
QUIMICOS 
LTDA., 
11.074.773/0001-39, 
PGP2I50,
FRMEV03596802024,
606-82; 
CWPACK
EMBALAGENS 
LTDA,
21.673.639/0002-99,
ACW9D39, FRMEV03600062024, 606-82; C MAR TRANSPORTES LTDA, 51.151.803/0001-88,
MKL1B37,
FRMEV03605012024,
606-82;
BUZIN TRANSPORTES
E
COMERCIO
LTDA,
88.651.500/0001-34, JBY5E97, FRMEV03616212024, 606-82; JCI2E71, FRMEV03616792024,
606-82; BWM TRANSPORTES LTDA, 11.845.868/0001-09, MMK3B99, FRMEV03583892024,
606-82; 
DALABONA 
TRANSPORTES
LTDA, 
16.712.601/0001-67, 
RDT0B68,
FRMEV03614112024, 606-82; DAGO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 11.758.701/0003-72,
QJP2594, FRMEV03616962024, 606-82; CDC CARGAS E LOGISTICA LTDA, 44.210.249/0001-
05, SXR0D17, FRMEV03614212024, 606-82; C L LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA,
21.755.140/0001-40, MAF6E25, FRMEV03614262024, 606-82; CATTO COMERCIO E
TRANSPORTES LTDA, 88.961.974/0001-82, JBH2I84, FRMEV03615432024, 606-82; BOZZI
LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 01.604.588/0001-55, DFV4D57, FRMEV03611962024, 606-
82; EXPRESSO SAO JOSE LTDA, 91.873.372/0001-88, JBP7D53, FRMEV03480942024, 606-82;
EXPRESSO K&K LTDA, 10.527.301/0001-21, SYD6A49, FRMEV03529522024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
55.945/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma

                            

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