DOU 06/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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154
Nº 106, sexta-feira, 6 de junho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 30 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ARNALDO PEIXOTO TRANSPORTES LTDA, 78.662.558/0001-20, RYT4B80,
FRMEV00180632025,
606-82;
RYQ4A80,
FRMEV00181192025,
606-82;
QJJ1F40,
FRMEV00164112025,
606-82;
ARTICO
LOG
LTDA,
48.831.100/0001-96,
CUK5D87,
FRMEV00220412025, 606-82; ARTE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 14.905.433/0001-
09, BAU6J45, FRMEV00198132025, 606-82; ARNO RODRIGO TIRONI, ***.727.229-**,
IPP2J31, FRMEV00201992025, 606-82; ARTIDOR J B NETO LTDA, 27.732.294/0001-00,
JDE1J04, FRMEV00186492025, 606-82; ARNALDO VAN DE SAND, ***.377.429-**, QIG6257,
FRMEV00165932025,
606-82;
ARUJA
TRANSPORTE E
COMERCIO
DE
METAIS
LTDA,
33.142.718/0001-71, SUL1E85, FRMEV00164292025, 606-82; ARME TRANSPORTES LTDA,
01.816.987/0001-80, JCC8H97, FRMEV00169672025, 606-82; ARTRIC CACAMBAS LTDA,
45.943.713/0001-27, LWT2I26, FRMEV00213722025, 606-82; ARNALDO KERCKOFF CORREA,
***.034.319-**, ALM8B73,
FRMEV00206672025, 606-82;
ARNI ALBERTO
SPIERING,
***.972.669-**,
RRV5I18,
FRMEV00221832025,
606-82;
ARNALDO
W.
FERREIRA,
73.801.474/0001-06, QHW1074, FRMEV00208002025, 606-82; ARNOBIO GOMES DA SILVA,
***.347.104-**, OYY6582, FRMEV00231962025, 606-82; ARTE SUL ARTEFATOS DE
CIMENTO LTDA, 19.192.998/0001-00, ISH2F94, FRMEV00204882025, 606-82; ASA BRANCA
LOCADORA E TURISMO LTDA, 02.617.817/0001-39, QYH4A05, FRMEV00208322025, 606-
82; ARMAPLAST LOGISTICA E
TRANSPORTE LTDA, 08.036.202/0001-03, TTB1I17,
FRMEV00218142025, 606-82;
ARNALDO SOLANO
NETO, ***.790.691-**,
RRR5E71,
FRMEV00259922025,
606-82;
ARTENILO
MENIN,
***.301.479-**,
PRY9G25,
FRMEV00253602025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
55.949/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CRISTINA DUARTE SOARES, ***.898.108-**, RNS2J34, FRMEV01912042025, 606-
82; BRUNO LACERDA NASCIMENTO, ***.532.121-**, APS5C37, FRMEV01913592025, 606-
82; A L COSER - LOGISTICA E TRANSPORTES, 43.267.653/0001-44, RHH8B30,
FRMEV01921142025, 606-82; BRX ENGENHARIA E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA,
42.640.098/0001-91,
DRJ7G91,
FRMEV01932662025,
606-82;
BRUSLOG
LTDA,
27.340.703/0001-15, AYI3D10, FRMEV01940382025, 606-82; BSAIBIS TRANSPORTES LTDA,
03.935.703/0001-08,
SVB5E00,
FRMEV01942342025,
606-82;
CRISTINA
GALVAN,
***.892.799-**,
RYD2C10,
FRMEV01953552025,
606-82;
BRUNO
SOARES
LIMA,
***.341.665-**, QMA7D47,
FRMEV01968752025, 606-82;
BRATTI BIOMASSA
LTDA,
42.676.781/0001-89, IYA2E61, FRMEV01971262025, 606-82; BRUNA HELOISE STCHUK,
***.792.229-**, AYD4I83, FRMEV01971332025, 606-82; ANDRADE E CASTRO TRAN S P O R T ES
LTDA, 30.960.094/0001-01,
HMV3D03, FRMEV01971342025,
606-82; B
F STANOGA
COMERCIO
DE
HORTIFRUTIGRANJEIROS,
34.651.161/0001-67,
BWB1D96,
FRMEV01971482025, 606-82; BRISLU PLASTICOS LTDA, 31.198.044/0001-00, QMT7E77,
FRMEV01971662025, 606-82; B.L.B. TRANSPORTES LTDA, 19.333.351/0001-42, SXF7C75,
FRMEV01971702025, 606-82; BANDEIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA ,
15.147.369/0002-80, RRU2A88, FRMEV01971802025, 606-82; BERLIM URBANIZACAO - PRE-
MOLDADOS DE CONCRETO LTDA, 18.648.655/0001-36, IRV1I83, FRMEV01971832025, 606-
82; AILTON LEITE DE MORAES, ***.058.391-**, OBE8D57, FRMEV01971912025, 606-82;
CLEITON LEMOS DE CARVALHO, 29.642.374/0001-92, NJY2I70, FRMEV01972032025, 606-
82;
ANDERSON
MEIRELES
DA
SILVA
LTDA,
14.033.220/0001-26,
BDK6A88,
FRMEV01972372025,
606-82;
COMEX
CARGO
SOLUCOES
EM
LOGISTICA
LTDA,
17.267.272/0001-55, RLK1I73, FRMEV01972582025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
55.952/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 30 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
VYSA - TURISMO E TRANSPORTES LTDA, 20.727.820/0001-97, AUA2H20,
FRMEV00020542025, 606-82; W E COMERCIO DE PISCINAS LTDA, 13.345.309/0001-65,
JAP0B69,
FRMEV00019452025, 606-82;
W.L.B. -
TRANSPORTE
DE CARGAS
LTDA,
28.037.055/0001-95, AVB9834, FRMEV00028932025, 606-82; VTR TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
26.845.011/0001-66,
OMU0H60,
FRMEV00023132025,
606-82;
OMU0H60, FRMEV00276342025, 606-82; VTSUL GUINCHOS LTDA, 53.937.501/0001-65,
QJS4D10,
FRMEV00032102025,
606-82;
W.
MENGUE
PINHEIRO
E
CIA
LTDA,
41.864.234/0001-64,
IZJ5B41,
FRMEV00046672025,
606-82;
IRM6D61,
FRMEV00046782025, 606-82; W.P.X. LOCACOES S.A., 22.212.519/0001-76, HHY9E87,
FRMEV00116902025, 606-82; W.B. DOHASHI LTDA, 42.447.651/0001-74, ECM8F26,
FRMEV00107242025, 606-82; W. M. TRANSPORTES URUPES LTDA, 04.766.840/0001-10,
FCY6H15, FRMEV00148362025, 606-82; W. A. BATISTA & CIA LTDA, 18.683.430/0001-10,
BQU0D13, FRMEV00181812025, 606-82; W. G. S. ALIMENTOS LTDA, 03.095.410/0001-51,
RYP2F72,
FRMEV00190722025,
606-82;
W
TRANSPORTES
LOGISTICA
LTDA,
14.895.050/0001-99,
FGZ8E86,
FRMEV00129772025,
606-82;
VWV
SIEPIERSKI
TRANSPORTES LTDA, 35.133.217/0001-54, PPX6986, FRMEV00202812025, 606-82; W & G
- TRUCKS LTDA, 17.322.194/0001-44, MLJ1B65, FRMEV00195502025, 606-82; W S C AT O L A
CONSTRUTORA LTDA, 03.241.064/0001-72, RRX9J05, FRMEV00201282025, 606-82; W
FOUR
VEICULOS
E
TRANSPORTADORA
LTDA,
10.737.116/0001-61,
EGJ3G18,
FRMEV00248082025, 606-82; EGJ3G18, FRMEV00254252025, 606-82; W C DA SILVA
TRANSPORTES, 22.739.853/0001-82, PPV6464, FRMEV00263002025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
55.953/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ELIAS COSTA BORTOLOTE, ***.755.228-**, CMP0F90, FRMEV01904172025, 606-
82;
ELETROVIP
SOLUCOES
ELETRICAS
LTDA,
42.009.231/0001-06,
IZE0G42,
FRMEV01904692025, 606-82;
EM FIALHO
TRANSPORTES LTDA,
42.825.795/0001-17,
QCC0H80, FRMEV01908932025, 606-82; QBV9F31, FRMEV01940402025, 606-82; ELIANDRO
MATTJE, ***.159.300-**, NUD8E06, FRMEV01909862025, 606-82; ELIANA APAREC I DA
OLIVO RETTORE
LTDA, 18.346.566/0001-35,
RKW1E84, FRMEV01910792025,
606-82;
RKW1E84, FRMEV01925182025, 606-82; DINON TRANSPORTES LTDA, 01.655.996/0006-40,
JCY3E96, FRMEV01906962025, 606-82; JCO7J10, FRMEV01915702025, 606-82; JCW9C89,
FRMEV01926442025,
606-82;
JDG8H24,
FRMEV01928902025,
606-82;
JDI1H80,
FRMEV01944662025,
606-82; JCD7D54,
FRMEV01943512025, 606-82;
ELETROPAU LO
METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A., 61.695.227/0001-93, ELA2189,
FRMEV01916352025, 606-82; ELIANE HENRIQUE VIEIRA, ***.891.299-**, GCP4G74,
FRMEV01921972025, 606-82; ELIANE APARECIDA GOMES MARCONDE, ***.346.151-**,
AUT0E99, FRMEV01929972025,
606-82; ELI
MENEGILDO DUARTE,
***.010.796-**,
OQY5C45,
FRMEV01944842025,
606-82;
ELIECH
PASTORIO
-
TRANSPORTES,
22.915.400/0001-60, FIW2B82, FRMEV01955302025, 606-82; ELENICE CASSIANO DIAS,
***.086.986-**, GZE9E37, FRMEV01953682025, 606-82; DRAITECH ENGENHARIA LTDA,
23.232.657/0001-80, GGW5G35, FRMEV01972082025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
55.955/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de maio de 2025.
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