DOU 06/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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156
Nº 106, sexta-feira, 6 de junho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
55.973/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 41.104.296/0002-
59, RXO8F30, FRMEV01901302025, 606-82; RXY0F30, FRMEV01905302025, 606-82;
RXO8F30, FRMEV01808632025, 606-82; RXP9F30, FRMEV01915862025, 606-82; RLE1F30,
FRMEV01924472025,
606-82;
RXP0F30,
FRMEV01936222025,
606-82;
RYM9F40,
FRMEV01920982025,
606-82;
RYM7F40,
FRMEV01908092025,
606-82;
RLE2F30,
FRMEV01948452025,
606-82;
RYM2F50,
FRMEV01955282025,
606-82;
RYM2F50,
FRMEV01968862025, 606-82; RXT7F30, FRMEV01968892025, 606-82; FONTANELLA
TRANSPORTES
RODOVIARIO
DE
CARGAS
LTDA,
41.104.296/0004-10,
SUI3F20,
FRMEV01904752025,
606-82;
SSR0F70,
FRMEV01919232025,
606-82;
TKB2F70,
FRMEV01924772025,
606-82;
STC0F10,
FRMEV01951852025,
606-82;
FONTANELLA
TRANSPORTES
LTDA,
85.127.983/0001-84,
QJR5270,
FRMEV01907542025,
606-82;
FONTANELLA
LOGISTICA
&
TRANSPORTES
LTDA,
08.427.008/0001-40,
RAC0210,
FRMEV01945432025,
606-82;
QJR8290,
FRMEV01972752025,
606-82;
QJR8290,
FRMEV01972772025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
55.975/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
F
R
M
FUNDICAO
E
PECAS
LTDA,
07.479.101/0001-36,
AYC2729,
FRMEV01901402025, 606-82; F. I. N. ORSO HOTEL E TRANSPORTES LTDA EM RECUPERAC AO
JUDICIAL, 21.474.921/0001-66, RAQ2G98, FRMEV01905702025, 606-82; F. VACHILESKI &
CIA LTDA, 93.388.031/0009-08, JBL8d47, FRMEV01906532025, 606-82; FABIANO COSTA
RHODEN, ***.875.300-**, IEJ0F84, FRMEV01907622025, 606-82; FABIANO BERTELLI LTDA,
15.145.505/0001-11, SWH6G40, FRMEV01909162025, 606-82; FABIANO DELL OSBEL ,
***.617.590-**, ILS0F34, FRMEV01909182025, 606-82; FABIANO RODRIGUES CA R V A L H O,
***.862.866-**, RBD8D45, FRMEV01910762025, 606-82; EMPREENDIMENTOS RODEIRO
S/A, 26.178.616/0014-65, SYY0C92, FRMEV01911922025, 606-82; FABAO CARDANS LTDA,
29.732.489/0001-78,
APR9E66, FRMEV01914492025,
606-82; F
D
S DA
ROCHA
TRANSPORTE, 20.353.359/0001-50, IPP2G60, FRMEV01915582025, 606-82; F. A. C. FABRICA
DE
ACUMULADORES
CALIFORNIA
LTDA,
04.708.093/0001-64,
AYD5E01,
FRMEV01924682025, 606-82; AYD5E01, FRMEV01968252025, 606-82; EMILIA IZABEL
VARGAS DA ENCARNACAO, ***.554.219-**, LWX2279, FRMEV01932992025, 606-82;
EMERSON IRAN PRATES, ***.948.000-**, IGR4A86, FRMEV01937642025, 606-82; EXPRESSO
REDENCAO
TRANSPORTES
E
TURISMO
LTDA,
72.302.409/0001-73,
FNH9A31,
FRMEV01947672025,
606-82;
EXPRESSO
NORDESTE
LINHAS
RODOVIARIAS
LTDA,
76.533.777/0014-06, TAZ1A32, FRMEV01949662025, 606-82; EMILIO CASSIANO OSSANI
LTDA, 04.342.963/0001-24, SPP2G30, FRMEV01960732025, 606-82; EXPRESSO NOSSA
SENHORA APARECIDA LTDA, 04.192.924/0001-98, RMR7J60, FRMEV01962882025, 606-82;
FABIANO FERNANDES DE ANDRADE, ***.309.029-**, MKX8474, FRMEV01965982025, 606-
82;
EXPRESSO
ORIENTE
INTERNACIONAL
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
02.728.821/0001-74, GDJ0H43, FRMEV01971432025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
56.001/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 29 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BUZIN
TRANSPORTES E
COMERCIO
LTDA, 88.651.500/0001-34,
JCG8B96,
FRMEV00174982025,
606-82;
JCI5A87,
FRMEV00187772025,
606-82;
JCI5A87,
FRMEV00167892025,
606-82;
JCY3I42,
FRMEV00180652025,
606-82;
JCV8B43,
FRMEV00168802025,
606-82;
JCO8E39,
FRMEV00207872025,
606-82;
JDE0G58,
FRMEV00199792025,
606-82;
JCS3F56,
FRMEV00211832025,
606-82;
JCM3C76,
FRMEV00232192025,
606-82;
JCL6H54,
FRMEV00188392025,
606-82;
JDF5J39,
FRMEV00211152025,
606-82;
JCG0H57,
FRMEV00189862025,
606-82;
JCF6I43,
FRMEV00248392025,
606-82;
JCG8B96,
FRMEV00249342025,
606-82;
JBH8A70,
FRMEV00243042025, 606-82; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0013-
78, RYS2B63,
FRMEV00169912025, 606-82;
SXW2E78, FRMEV00172072025,
606-82;
RYB3J13, FRMEV00180282025, 606-82; SXW2D28, FRMEV00202872025, 606-82; RYE8H73,
FRMEV00219042025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
56.008/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
VL GARCIA INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA, 28.912.585/0001-35,
JCQ6C56, FRMEV04072142024, 606-82; JCS8B28, FRMEV00017012025, 606-82; J DA 0 J 7 5 ,
FRMEV00022032025,
606-82;
JBY6J00,
FRMEV00030012025,
606-82;
JCS8B32,
FRMEV00023892025, 606-82; JDA5E78, FRMEV00051512025, 606-82; WALDEMAR B ES I N G
LTDA, 15.716.313/0001-18, BEG8E22, FRMEV00021352025, 606-82; WALENDOWSKY
DISTRIBUIDORA
DE
COMBUSTIVEIS
LTDA.,
01.602.498/0004-78,
RHJ2E30,
FRMEV00045792025,
606-82;
RHJ2E30,
FRMEV00162442025,
606-82;
RHJ2E30,
FRMEV00192362025, 606-82; RHW2E30, FRMEV00217962025, 606-82; WALISON CAIXETA
SILVA, ***.116.446-**, RXZ6G99, FRMEV00070412025, 606-82; WALDEMAR VIANA LOPES,
***.399.891-**, IIK2D83, FRMEV00090862025, 606-82; IIK2D83, FRMEV00255502025, 606-
82; GZG2372, FRMEV00263342025, 606-82; WALDINEI PRANGE, ***.000.729-**, KGQ9G50,
FRMEV00131382025, 606-82; VK TRANSPORTES LTDA, 33.098.390/0001-33, OOG1C90,
FRMEV00227092025, 606-82; WALDEMAR DOS SANTOS SILVA, ***.475.411-**, KCI2865,
FRMEV00244002025, 606-82; WALDAIR ODAIR MUSSKOPF LTDA, 04.209.810/0001-03,
IYA2677, FRMEV00235742025, 606-82; JCV4G61, FRMEV00274462025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
56.010/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 29 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CDC-BJ - COMERCIO
DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO
E UTILIDADES
DOMESTICAS LTDA, 10.172.512/0001-99, TKX7F90, FRMEV00184082025, 606-82; TKX7F90,
FRMEV00175382025,
606-82;
TKX7F90,
FRMEV00204932025,
606-82;
TKX7F90,
FRMEV00261222025,
606-82;
CAVALHEIRO
LOGISTICS
LTDA,
07.689.042/0003-92,
QWO6C42, FRMEV00195372025, 606-82; CAVA TRANSPORTES LTDA, 13.090.544/0001-33,
AZW8A13, FRMEV00172232025, 606-82; CEBOLAS 5 ESTRELAS COMERCIO DE CEBOLA
LTDA, 23.563.670/0002-00, RYJ1F30, FRMEV00180902025, 606-82; CEBOLAS TENFEN LTDA
EM RECUPERACAO JUDICIAL, 12.837.090/0001-59, RYD0H36, FRMEV00225612025, 606-82;
RXN5G92, FRMEV00258432025, 606-82; CDC ADMINISTRADORA DE BENS LTDA,
79.946.976/0001-01, RDZ2H59, FRMEV00204102025, 606-82; CDT TRANSPORTES LTDA,
10.316.014/0001-72, QIU4G85, FRMEV00195292025, 606-82; CDA SANTOS TRANSPORTE E
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