DOU 06/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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170
Nº 106, sexta-feira, 6 de junho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
P & M TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 20.474.877/0001-21, JBO7A44,
FRMEV01902612025, 
606-82; 
JBE7G46,
FRMEV01918172025, 
606-82; 
JAA7I07,
FRMEV01927342025, 
606-82; 
JAA7I07,
FRMEV01927462025, 
606-82; 
JAA7I07,
FRMEV01941322025, 
606-82;
JCB2G69, 
FRMEV01908002025,
606-82; 
FFN7861,
FRMEV01943472025,
606-82; 
JCY4F81,
FRMEV01956192025, 
606-82;
JDC8I62,
FRMEV01960722025,
606-82; 
JAU8F62,
FRMEV01970182025, 
606-82;
JAU8F62,
FRMEV01970352025, 606-82; OZIRIS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 07.598.462/0001-
00, FDJ1I61,
FRMEV01902862025, 606-82;
TIT7I32, FRMEV01920262025,
606-82;
OZELLAME
CARGAS 
URGENTES
LTDA, 
82.918.939/0001-02,
RLF3A81,
FRMEV01905262025,
606-82;
SXD4I96, 
FRMEV01916562025,
606-82;
RLF3A81,
FRMEV01955132025, 
606-82; 
PARADISO 
GIOVANELLA 
TRANSPORTES 
LTDA,
68.979.111/0005-59, JDA3J56, FRMEV01910872025, 606-82; P & G TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA, 15.043.578/0001-00, TDN3B69, FRMEV01922642025, 606-82; RNZ3J46,
FRMEV01936802025, 606-82; SYR2E45, FRMEV01970262025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
56.130/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, JBS7I92,
FRMEV01901702025, 
606-82;
JBT6A71, 
FRMEV01907492025,
606-82; 
JDC7B86,
FRMEV01909192025, 
606-82; 
JBL7F37, 
FRMEV01913662025, 
606-82; 
JBL7F39,
FRMEV01923422025, 
606-82; 
JDA1F37,
FRMEV01926172025, 
606-82; 
JDC7B54,
FRMEV01914112025,
606-82; 
JBW9G13,
FRMEV01929072025, 
606-82;
JDE0I16,
FRMEV01934352025,
606-82;
JCS4F17, 
FRMEV01959202025,
606-82;
PARADISO
GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0001-25, SVF2H66, FRMEV01902032025,
606-82; GBD1F84, FRMEV01909612025, 606-82; FXE9G42, FRMEV01923472025, 606-82;
SUP9I66, FRMEV01930872025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA,
68.979.111/0009-82,
SFM1B26, 
FRMEV01911972025,
606-82;
TAW5E68,
FRMEV01928342025, 
606-82;
SFM1B40, 
FRMEV01928562025,
606-82; 
SEB6J78,
FRMEV01938842025, 
606-82; 
PARADISO
GIOVANELLA 
TRANSPORTES 
LTDA,
68.979.111/0007-10, 
RYG6C97,
FRMEV01927372025, 
606-82;
RYC8E25,
FRMEV01935022025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
56.131/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PACTUS
TRANSPORTES 
LTDA,
24.053.106/0001-11,
RRV3B56,
FRMEV01904422025,
606-82;
RRV3B56, 
FRMEV01913542025,
606-82;
RRX3B51,
FRMEV01921832025,
606-82;
SPE4G96, 
FRMEV01939022025,
606-82;
RRJ3G75,
FRMEV01944832025, 606-82; PALLUDO
TRANSPORTES LTDA, 44.932.594/0001-44,
RDT8A54, FRMEV01862262025,
606-82; PALETA PINTURA E
PROPAGANDA LTDA,
83.169.177/0001-43, 
QIX8744,
FRMEV01911422025, 
606-82;
MII0016,
FRMEV01955482025, 
606-82; 
PAGANI
TRANSPORTES 
LTDA, 
26.291.836/0001-86,
RAA8J97, 
FRMEV01924542025, 
606-82;
SXP5A78, 
FRMEV01957802025, 
606-82;
MIN0F95,
FRMEV01968792025,
606-82; 
RAA4H37,
FRMEV01980252025,
606-82;
MARTELLI TRANSPORTES LTDA., 07.059.135/0001-71, SPR9D40, FRMEV01925502025,
606-82; QCM8B63, FRMEV01926072025, 606-82; PALMARES TRANSPORTES LTDA,
03.713.396/0001-02, QAO9596, FRMEV01934042025, 606-82; PAMPARAFIA-INDUSTRIA E
COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA, 07.944.839/0001-27, IVF1H42, FRMEV01938122025,
606-82; PALMONT CONSTRUCAO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA, 04.831.417/0001-57,
DFM0J69, FRMEV01940452025, 606-82; PACKLIFE INDUSTRIAL DE PLASTICOS LTDA,
12.432.521/0001-05, 
RLF4G15,
FRMEV01947192025, 
606-82;
PALLETS 
28
LTDA,
15.777.706/0001-31, GTK0339, FRMEV01961372025, 606-82; PAI NOSSO COMERCIAL DE
CARNES LTDA, 10.571.489/0001-05, JAV9B38, FRMEV01969512025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
56.132/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, JDE0H82,
FRMEV01924752025, 
606-82; 
JDG2J79,
FRMEV01925242025, 
606-82; 
JCS1C64,
FRMEV01936502025, 
606-82; 
JBW9G15,
FRMEV01939502025, 
606-82; 
JBL2E66,
FRMEV01941432025,
606-82; 
JBW9G15,
FRMEV01942302025, 
606-82;
JDG3F99,
FRMEV01942492025, 
606-82; 
JCT2E49, 
FRMEV01957692025, 
606-82; 
JBK9F08,
FRMEV01969662025, 
606-82;
JBK9F08, 
FRMEV01969722025,
606-82; 
PARADISO
GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0001-25, SVU1D11, FRMEV01924812025,
606-82; SVU1D11, FRMEV01968212025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPOR T ES
LTDA,
68.979.111/0009-82, 
SDY8E81,
FRMEV01940842025, 
606-82;
TAW5E59,
FRMEV01942842025,
606-82;
TAW5E68, 
FRMEV01944912025,
606-82;
TAW5E68,
FRMEV01945022025,
606-82;
TAW5E68, 
FRMEV01945112025,
606-82;
TAW5E70,
FRMEV01967312025, 
606-82;
SFM1B25, 
FRMEV01980982025,
606-82; 
TAW5E62,
FRMEV01980222025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
56.137/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)
dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes
do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração
cometida. A
lista completa
das penalidades e
demais informações
poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 29 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PHR CONFECCOES LTDA, 29.741.388/0001-63, SFU2H18, FRMEV01903642025,
606-82; PHILIP TRANSPORTES LTDA, 50.206.262/0001-85, SGM0I42, FRMEV01904492025,
606-82; PIRAPO COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA., 01.872.282/0001-
80, RRT4H32,
FRMEV01912802025, 606-82; PICHU
E IRACI
TRANSPORTES LTDA,
41.718.517/0001-06, RJB2F78, FRMEV01914962025, 606-82; PIVETTA AGENCIA DE
VIAGENS E TURISMO LTDA, 36.584.140/0001-00, RPG6D86, FRMEV01917082025, 606-82;
PLANALTO SERRANO SERRARIAS E TRANSPORTES LTDA, 32.491.986/0001-36, MIQ4B30,
FRMEV01917822025, 
606-82; 
PHILIP 
GOMES 
HIBNER, 
***.797.506-**, 
SGL7I73,
FRMEV01918932025, 606-82; PHF LOCACAO DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS LIMITADA,
36.139.852/0001-01, MTV4C00, FRMEV01919502025, 606-82; PISOLAR MATERIAL DE
CONSTRUCAO 
LTDA,
05.361.149/0001-10, 
IRB0427,
FRMEV01921522025, 
606-82;
PJSOUZA TRANSPORTES LTDA, 21.918.056/0001-08, ONW7I15, FRMEV01921952025, 606-
82; 
PJF
TRANSPORTADORA 
FERNANDES
LTDA, 
06.971.665/0001-29,
RYO6I49,
FRMEV01923382025, 606-82; PIETRO TRANSPORTES LTDA, 59.008.153/0001-28, ALZ5J00,
FRMEV01921122025, 
606-82; 
ALZ5J00, 
FRMEV01942862025, 
606-82; 
PINHEIRAL
TRANSPORTES LTDA, 30.991.000/0001-61, RLI8C02, FRMEV01934552025, 606-82; PILLAT
TURISMO LTDA, 07.437.990/0001-79, IVR4017, FRMEV01937082025, 606-82; PI O R E LO
PARTICIPACOES LTDA,
19.429.088/0002-70, QCG0G49,
FRMEV01938702025, 606-82;
PINO 
TRANSPORTE
DE 
CARGAS
LTDA, 
32.135.207/0001-60,
JCH1H69,
FRMEV01950352025, 606-82;
PIT. TUR
TRANSPORTES LTDA,
35.585.267/0001-72,
BUS5G64,
FRMEV01953982025,
606-82; 
PIORELO
PARTICIPACOES
LTDA,
19.429.088/0001-90, RRR3C60, FRMEV01955082025, 606-82; PLANALTO TRANSP O R T ES
LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 95.592.077/0001-04, IZZ2F58, FRMEV01962762025,
606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração

                            

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