DOU 06/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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176
Nº 106, sexta-feira, 6 de junho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
56.188/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
THIAGO ALVES DA SILVA TRANSPORTES LTDA, 29.678.352/0001-82, JCQ8E69,
FRMEV01902942025, 606-82; THIAGO FRANCISCO PEDROSO, ***.611.061-**, IZO0F20,
FRMEV01907322025, 606-82; TFT EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA, 00.341.210/0001-43,
JBQ7D57, FRMEV01909602025, 606-82; TG TRANSPORTE LTDA, 24.166.758/0001-62,
SLZ6C74, FRMEV01910512025, 606-82; THIAGO AURELIO DE OLIVEIRA, ***.820.369-**,
AZF0A67, FRMEV01913532025, 606-82; THIAGO DE ASEVEDO NOGUEIRA, ***.802.478-**,
EVO9A42,
FRMEV01920592025,
606-82;
THEMMA
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
INTERNACIONAL DE CARGAS LTDA, 07.283.581/0001-65, IZS8J40, FRMEV01915742025, 606-
82; TH TRANSPORTES LTDA, 37.249.329/0001-09, ISA3B69, FRMEV01934402025, 606-82;
TFC TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 49.551.360/0001-70, IWN6F07, FRMEV01929792025,
606-82; THIAGO DRUMOND DE SOUZA, ***.481.296-**, FER8G76, FRMEV01942372025,
606-82;
THAIS
JESUS
DE
SOUSA
FERRAZ,
55.347.617/0001-70,
DPC5F33,
FRMEV01942692025,
606-82;
THIAGO
BROCCO,
***.993.321-**,
SGA1B86,
FRMEV01943982025, 606-82; TGE TRANSPORTES E MANUTENCAO DE MAQUINAS LTDA,
26.794.160/0001-43, QHG9C73, FRMEV01948832025, 606-82; THIAGO RODRIGUES DO
PRADO,
***.117.716-**,
IVA4A43,
FRMEV01954192025,
606-82;
IVA4A43,
FRMEV01965372025, 606-82; TGG TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 58.309.029/0001-30,
GJW4I57,
FRMEV01954982025,
606-82;
TGL
ADMINISTRADORA
DE
BENS
LTDA,
78.861.168/0001-89, MIJ9F62, FRMEV01961142025, 606-82; MIJ9F62, FRMEV01961642025,
606-82; THIAGO SERGIO MABA, 05.047.431/0001-27, MKC4D83, FRMEV01957292025, 606-
82; THIAGO VINICIUS DA SILVA, ***.122.209-**, BEY5I55, FRMEV01957642025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
56.190/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do
auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10
- TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ADALTON RAFAEL NEVES PIMENTA, 29.629.632/0001-09, , FREVP00076212025,
773-0; , FREVP00092792025, 773-0; A L PINHEIRO TRANSPORTES LTDA, 32.874.492/0001-30,
, FREVP00076092025, 773-0; ADAO DE BORBA TRANSPORTES LTDA, 09.177.186/0001-23, ,
FREVP00080042025, 773-0; ADDIANTE S.A, 48.430.290/0001-30, , FREVP00075632025, 773-
0; ADALBERTO MIRANDA ASSIS DE ANDRADE, ***.234.577-**, , FREVP00084352025, 773-0;
ADELMO DONIZETE ALVES, ***.220.816-**, , FREVP00086392025, 773-0; 51.640.369
ANTONIO AUGUSTO HARTHCOPF, 51.640.369/0001-08, , FREVP00092232025, 773-0; A.F.L.
TRANSPORTE DE
CARGAS LTDA, 08.042.246/0001-38, ,
FREVP00092542025, 773-0;
52.098.833 SAULO MURI ROCHA, 52.098.833/0001-30, , FREVP00086922025, 773-0; A E R
BALANCAS LTDA,
35.807.532/0001-10, ,
FREVP00089992025, 773-0;
ADAIL FREZ
-
MANUTECAO, 11.395.665/0001-68, , FREVP00089362025, 773-0; ADELINE CONCE I C AO
RODRIGUES, ***.718.186-**, ,
FREVP00090932025, 773-0; A. S.
XAVIER DA SILVA
FRETAMENTO
LTDA,
04.710.170/0001-10,
,
FREVP00087202025,
773-0;
,
FREVP00091572025,
773-0;
53.049.582
ELSON
RODRIGUES
DE
SOUZA
FILHO,
53.049.582/0001-67, , FREVP00081272025, 773-0; A.M.S. TRANSPORTES RODOVIARIOS DE
CARGAS LTDA, 39.486.052/0001-55, , FREVP00081012025, 773-0; 22.542.285 MARIA
APARECIDA ERLACHER, 22.542.285/0001-25, , FREVP00078392025, 773-0; ADAO ADENIR
LUNARDI, ***.924.600-**, , FREVP00084422025, 773-0; A.M. TERRAPLANAGEM LTDA ,
03.942.435/0001-43, , FREVP00089282025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
56.192/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TNH
TRANSPORTES E
LOGISTICA
LTDA, 24.148.379/0001-40,
QWE9J68,
FRMEV01905592025,
606-82;
QWF8G22,
FRMEV01934432025,
606-82;
TLGA
TRANSPORTES E
LOGISTICA GRALHA
AZUL DO
BRASIL LTDA,
82.077.785/0001-65,
BEP1329, FRMEV01913042025, 606-82; BEP1091, FRMEV01937892025, 606-82; TODIMO
TRANSPORTES
LTDA, 26.792.523/0001-01,
OBH1F00, FRMEV01912232025,
606-82;
TOMBINI & CIA. LTDA., 82.809.088/0006-66, SWN2D86, FRMEV01922202025, 606-82;
TMJ TRANSPORTES LTDA, 49.662.805/0001-90, JOZ1I18, FRMEV01924712025, 606-82;
TLOG SERVICOS DE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 51.142.621/0004-93, SFF7B58,
FRMEV01926512025,
606-82;
BEO5G42,
FRMEV01957672025,
606-82;
SFF7B57,
FRMEV01970122025, 606-82; TOMAZONI & CIA LTDA, 73.821.100/0001-52, NRZ0G04,
FRMEV01927222025, 606-82; TOMASI LOGISTICA LTDA, 03.279.710/0002-71, FYG8298,
FRMEV01933022025, 606-82; TOMAZELI
TRANSPORTES LTDA, 18.129.036/0001-35,
DAT2I23, FRMEV01935212025, 606-82; TMO CITRUS LTDA, 15.060.883/0001-00, TJG2J41,
FRMEV01939012025, 606-82; TLZ TRANSPORTES LTDA, 17.858.696/0001-94, RLK9I78,
FRMEV01943082025, 606-82; TLT TRANSPORTES LTDA, 35.713.468/0001-08, JAJ9B97,
FRMEV01947052025, 606-82; TOMASI LOGISTICA LTDA, 03.279.710/0001-90, JCI1C46,
FRMEV01949282025, 606-82; TNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS
LTDA, 95.591.723/0001-19, FZM4675, FRMEV01950372025, 606-82; TMA LOCADORA DE
VEICULOS S/A,
02.185.902/0001-75, RYN8E57,
FRMEV01963312025, 606-82;
TKS
TRANSPORTES LTDA, 04.072.541/0001-86, RAC9J52, FRMEV01974912025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
56.194/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB
ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também
nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível
no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CLASSICA
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
09.722.534/0001-04,
,
FREVP00077332025, 773-0; CLAUDIA BARBOSA NERI, ***.949.475-**, , FREVP00077342025,
773-0; CLEBER FERREIRA
DE OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA,
04.791.871/0001-21,
,
FREVP00080002025,
773-0; CLEIDIANE
DO
NASCIMENTO
VIEIRA, ***.261.421-**, ,
FREVP00076202025, 773-0; CLAUDIO PETER, ***.418.560-**, , FREVP00084462025, 773-0; ,
FREVP00084492025,
773-0;
CLEBER
FELIPE
VICENTE
MARTINS,
***.954.678-**,
,
FREVP00081002025,
773-0; CLAUDIA
MENDONCA DOS
SANTOS, ***.009.817-**,
,
FREVP00077082025,
773-0;
CESAR
RICARDO
MAROSTICA,
***.662.491-**,
,
FREVP00088472025, 773-0; CLAUDIA CRISTINA JARDIM MIRANDA, ***.064.278-**, ,
FREVP00081302025, 773-0; , FREVP00081352025, 773-0; CLAUCIA ALMEIDA GASPARDI,
***.495.668-**,
, FREVP00089002025,
773-0;
CINTYA
CAVALLI, ***.396.799-**, ,
FREVP00089732025, 773-0; CLAUDETE APARECIDA CORTINOVIS DE CALDAS, ***.705.709-**, ,
FREVP00089782025, 773-0; CLAUDIA CAVALLARO, ***.476.678-**, , FREVP00087732025, 773-
0; CLAYTON NANTES DE SOUZA, ***.406.058-**, , FREVP00087412025, 773-0; CELINA DE
AQUINO, ***.259.469-**, , FREVP00085852025, 773-0; CERAMICA NOVA ALVORADA LTDA,
13.359.204/0001-65, , FREVP00083952025, 773-0; CEZAR JOSE DE OLIVEIRA GRACA ,
***.344.907-**, , FREVP00082212025, 773-0; CELSO APARECIDO STADNIK, ***.620.681-**, ,
FREVP00089612025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
56.205/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de maio de 2025.
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