DOU 06/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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180
Nº 106, sexta-feira, 6 de junho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
56.259/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES 
RODODIAS 
LTDA, 
07.220.476/0001-87, 
RKZ6J32,
FRMEV01902962025, 606-82; TRANSPORTES RAMTHUN S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
EM RECUPERACAO JUDICIAL, 85.459.857/0001-27, QHG7H57, FRMEV01904862025, 606-82;
TRANSPORTES 
PIANARO 
& 
PIANARO 
LTDA, 
12.461.205/0001-53, 
QHZ9B57,
FRMEV01905782025, 606-82;
QHZ9B57, FRMEV01906952025,
606-82; TRANSPORT ES
POSSOLI LTDA, 79.414.751/0001-04, RYW9C48, FRMEV01913062025, 606-82; BBI7989,
FRMEV01956682025, 606-82; TRANSPORTES PANOTCHETA LTDA, 05.017.544/0001-80,
IZT0G81, FRMEV01914682025, 606-82; TRANSPORTES RIZZI LTDA, 01.922.461/0001-84,
SXH0G43,
FRMEV01915172025, 
606-82;
RXQ6F17, 
FRMEV01959342025,
606-82;
TRANSPORTES ORCO LTDA, 13.358.332/0001-94, MKI7B41, FRMEV01920442025, 606-82;
TRANSPORTES PLUMA REAL LTDA, 16.105.819/0001-53, RDM0D06, FRMEV01920202025,
606-82; 
TRANSPORTES 
PROENCA 
LTDA, 
03.834.266/0001-28, 
GCT8J84,
FRMEV01921772025, 606-82; TRANSPORTES RODA SUL EXPRESS LTDA, 05.757.637/0001-40,
IRS5452, FRMEV01922682025, 606-82; TRANSPORTES NORDIA LTDA, 83.713.149/0001-45,
MJL8360, FRMEV01927472025, 606-82; TRANSPORTES POLONI S/A, 30.689.889/0001-27,
SGB6I41, 
FRMEV01929562025, 
606-82; 
TRANSPORTES 
OURO 
NEGRO 
LTDA.,
04.195.643/0001-99, QJR1F58, FRMEV01942522025, 606-82; TRANSPORTES RODO CALVI
LTDA,
03.260.301/0001-42,
MMH5320, FRMEV01967932025,
606-82;
TRANSPORT ES
RAPOSA LTDA, 79.666.723/0001-84, RXX1H20, FRMEV01977732025, 606-82; JBG8J50,
FRMEV01986432025, 606-82; TRANSPORTES
RODOMAR LTDA, 42.716.901/0001-24,
MHO0I53, FRMEV01987512025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
56.261/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do
auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10
- TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ANTONIO CARLOS COSTA, ***.833.355-**, FUX6C78, FRMEV00282992025, 606-
82; 
ANTONIO 
DIOGENES 
DE 
OLIVEIRA 
SOUSA, 
***.025.073-**, 
LUT2F54,
FRMEV00289572025,
606-82; 
ANILDO
TEDESCO, 
***.033.280-**,
IRU5928,
FRMEV00271542025, 606-82; ANILDO AFONSO FERREIRA DA SILVA, 23.991.577/0001-08,
AOF1H70, FRMEV00292352025, 606-82; GXH6B35, FRMEV00320582025, 606-82; A N OZ A E L
JOSE MARIA, ***.646.251-**, MXE5F38, FRMEV00300702025, 606-82; ANTONIO BUENO
GONCALVES, ***.876.069-**, DJN0A59, FRMEV00305162025, 606-82; ANJOS TURISMO
LTDA, 09.372.147/0001-87, EKH8C40, FRMEV00306482025, 606-82; ANGELICA CO S T A
RIBEIRO, ***.349.156-**, HLR5I46, FRMEV00318612025, 606-82; ANGELINA MARIA MORO
BATISTA, ***.118.969-**, MBT2A24, FRMEV00309432025, 606-82; ANTONIO HELIO MENDES
JUNIOR, ***.692.706-**, NYH8G23, FRMEV00331512025, 606-82; ANJINHO TRAN S P O R T ES
LTDA, 19.293.598/0001-82, ENM9G81, FRMEV00321152025, 606-82; ANTONIO BO R G ES
PEREIRA, 02.611.210/0001-41, FMF0B40, FRMEV00313302025, 606-82; ANTONIO CARLOS
SANTOS PIRES, ***.342.385-**, EFU7E43, FRMEV00309802025, 606-82; ANTONIO CARLOS
GUSTMANN HENNERICH, ***.418.431-**, IGT8F79, FRMEV00313182025, 606-82; ANTONIO
GRACIA DA ROSA, ***.424.700-**, IIB9360, FRMEV00311112025, 606-82; ANIMAR SOM E
ILUMINACAO LTDA, 09.275.126/0001-43, HLA5440, FRMEV00286392025, 606-82; ANTONIO
APARECIDO VICENTINI, ***.536.008-**, BXF7392, FRMEV00332942025, 606-82; ANIBAL
JADER RESENDE COSTA, ***.681.646-**, KOR6C08, FRMEV00340972025, 606-82; ANNA
BERTOTTO TRICHES, ***.266.431-**, FUM0C90, FRMEV00333022025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
56.262/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)
dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES ROSARIO & FILHO
LTDA, 07.405.403/0001-60, PRT8J85,
FRMEV01901942025,
606-82;
TRANSPORTES 
ROHLOFF
LTDA,
02.989.213/0001-13,
JBC3G33, 
FRMEV01904772025,
606-82; 
JBQ4J15,
FRMEV01944642025, 
606-82;
TRANSPORTES ROSE LTDA, 81.568.164/0001-11, QBR0558, FRMEV01908152025, 606-82;
QBR0558, FRMEV01988312025, 606-82; TRANSPORTES ROMAN LTDA, 19.370.335/0001-20,
QCF9178, 
FRMEV01909292025,
606-82; 
TRANSPORTES
SANTA 
RITA
LTDA,
07.414.868/0001-87, IWZ2I47, FRMEV01909782025, 606-82; TRANSPORTES SARTURI LTDA,
03.620.003/0001-16, RHM9C29, FRMEV01914242025, 606-82; TRANSPORTES ROD OV I A R I O S
LETSARA LTDA,
92.337.732/0001-90, JBH0J74,
FRMEV01914742025, 606-82;
JBF1I39,
FRMEV01969632025, 
606-82; 
TRANSPORTES 
RODOVIARIOS 
GIANESINI 
LTDA,
07.231.203/0001-38,
FOU1F35, 
FRMEV01914942025,
606-82;
QCL5051,
FRMEV01968342025, 606-82; TRANSPORTES SANTOSPAGANI LTDA, 02.838.107/0001-39,
RDZ2E71, FRMEV01920012025, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIO MATTEI LTDA,
04.491.816/0001-16, RYD2D01, FRMEV01922182025, 606-82; TRANSPORTES ROD OV I A R I O S
EJM LTDA, 77.092.245/0001-10, ALY1397, FRMEV01923342025, 606-82; TRANSPORTES SAO
PEDRO LTDA, 05.842.632/0001-16, SXN9B86, FRMEV01923712025, 606-82; TRAN S P O R T ES
SANTA MARIA
LTDA, 59.163.162/0001-93,
BVT0790, FRMEV01939072025,
606-82;
TRANSPORTES 
RODOVIARIOS
KOSTE 
LTDA,
93.680.593/0002-46, 
IWH1065,
FRMEV01956322025, 606-82; TRANSPORTES ROVANI & RIVA LTDA, 07.607.242/0001-97,
RLC6F56, FRMEV01957132025, 606-82; TRANSPORTES ROVIMA LTDA, 92.268.846/0001-25,
IYZ8J07, FRMEV01981182025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
56.263/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à
publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA
DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto
na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração,
deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável
Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente
preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e
encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não
sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou
realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15
e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações
poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos
canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20
(vinte). BRASÍLIA, 29 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES SPOLIER LTDA, 89.626.386/0001-55, IZU7I46, FRMEV01904522025,
606-82; JBD9H59, FRMEV01912862025, 606-82; JBE0B16, FRMEV01931162025, 606-82;
JCG3B59, FRMEV01930232025, 606-82; TRANSPORTES SPOLIER LTDA, 89.626.386/0004-06,
BKU1H61, FRMEV01904562025, 606-82; BKU1H61, FRMEV01916952025, 606-82; CUI3J16,
FRMEV01948732025, 606-82; TRANSPORTES SERRANO LTDA, 11.780.812/0001-13, JAU6E01,
FRMEV01905072025, 606-82; TRANSPORTES SPECHT LTDA, 19.366.505/0001-00, MMA9H39,
FRMEV01905432025, 606-82; TRANSPORTES SONTAG LTDA, 04.851.825/0001-70, IZF6E67,
FRMEV01907972025,
606-82; TRANSPORTES
SCHMOELLER LTDA,
12.440.254/0001-00,
RAH4H50, FRMEV01910312025, 606-82; QJU6J60, FRMEV01915652025, 606-82; RXX6E60,
FRMEV01929512025,
606-82;
QIY7370, FRMEV01944442025,
606-82;
TRANSPORT ES
SARTURI LTDA, 03.620.003/0001-16, BDK4B50, FRMEV01914212025, 606-82; TR A N S P O R T ES
SCHULZ LTDA, 07.666.219/0001-73, QHE6A00, FRMEV01940222025, 606-82; TRA N S P O R T ES
SCHERNER LTDA, 09.415.685/0001-01, RRP1J65, FRMEV01954812025, 606-82; QCH3E84,
FRMEV01961962025, 606-82; TRANSPORTES SOUZA ARAUJO LOGISTICA E PROJETOS LTDA ,
21.185.633/0001-91, KRA6H68, FRMEV01958252025, 606-82; TRANSPORTES SOTANA LTDA,
72.351.265/0001-45, QIH7308, FRMEV01967782025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
56.266/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de maio de 2025.

                            

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