DOU 06/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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186
Nº 106, sexta-feira, 6 de junho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
56.335/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
VALERIA AZEVEDO DE SOUZA, ***.635.217-**, , FREVP00417182025, 773-0; W
J PAIVA LIMA
TRANSPORTE, 15.408.876/0001-49, , FREVP00417252025,
773-0; ,
FREVP00417342025,
773-0;
VERIVALDO
VENUS
DA
SILVA,
***.975.418-**,
,
FREVP00417952025,
773-0; WAGNER
PEREIRA DO
NASCIMENTO, ***.000.981-**,
,
FREVP00417982025, 773-0; WJ DA SILVA TRANSPORTES E LOCACAO, 15.476.147/0001-20, ,
FREVP00418292025,
773-0;
VALERIA
CARVALHO
HOTT,
***.220.938-**,
,
FREVP00418342025, 773-0; VIACAO VALE DO AMAZONAS LTDA, 08.489.409/0001-25, ,
FREVP00418462025, 773-0; , FREVP00418522025, 773-0; UNIAO COMERCIO IMPOR T AC AO
E EXPORTACAO LTDA - FALIDA, 25.630.575/0001-19, , FREVP00418532025, 773-0; WILLIAN
PACHECO PIERIN, ***.421.799-**, , FREVP00419052025, 773-0; VANDERLEI RIBEIRO DE
SOUZA, ***.500.061-**, , FREVP00420072025, 773-0; VB LOG TRANSPORTES E LOGISTICA
LTDA, 28.743.765/0001-30, , FREVP00420352025, 773-0; WEBER OSMAR DA SILVA,
14.788.914/0001-73, , FREVP00420892025, 773-0; VALDEMAR KELTEL, ***.011.869-**, ,
FREVP00422442025,
773-0;
VIACAO
RIO
OESTE
LTDA,
01.608.998/0001-74,
,
FREVP00424312025,
773-0;
W.G
MACHINSKY
LTDA,
27.360.945/0001-70,
,
FREVP00419312025,
773-0;
VANDERLUCIO
DIAS
DA
SILVA,
***.249.047-**,
,
FREVP00421382025, 773-0; VINCENZO DONNICI, ***.008.867-**, , FREVP00421412025,
773-0; UNIDAS LOCACOES E SERVICOS S/A, 75.609.123/0001-23, , FREVP00421882025, 773-
0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
56.338/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
YASMIN CORREA PINHEIRO, ***.128.647-**, , FREVP00417822025, 773-0; WIDS
BILL ANTUNES ALVARENGA, ***.013.618-**, , FREVP00417902025, 773-0; TLULE RENT A
CAR
LOCACOES
LTDA,
19.023.097/0001-86,
,
FREVP00418562025,
773-0;
,
FREVP00420882025, 773-0; , FREVP00421032025, 773-0; TIAGO MADRUGA DA VARA,
***.175.990-**, , FREVP00418572025, 773-0; TOP TRANSPORTES LTDA, 29.179.909/0001-
30,
, FREVP00419092025,
773-0;
TRANSNALDO
TRANSPORTE E
LOGISTICA
LTDA,
18.527.179/0001-03,
, FREVP00419972025,
773-0;
,
FREVP00421212025, 773-0; ,
FREVP00421242025, 773-0; , FREVP00421332025, 773-0; , FREVP00419892025, 773-0; TEC
NEWS ECOMERCE LTDA, 06.334.335/0001-22, , FREVP00418982025, 773-0; TIAGO ASSIS
SILVA,
***.225.146-**,
,
FREVP00420832025,
773-0;
TETYCAR
VEICULOS
LTDA,
23.378.812/0001-70, , FREVP00419862025, 773-0;
ZOCAR RIO CAMINHOES LTDA,
03.096.738/0001-92, , FREVP00419772025, 773-0; YAMADIESEL COMERCIO DE MAQ U I N A S
LTDA, 22.087.311/0001-72, , FREVP00422252025, 773-0; ZUCKI EMPREENDIMENTOS LTDA,
28.926.682/0001-87,
,
FREVP00422192025,
773-0;
ZILDO
DA
SILVA
ARAUJO,
16.604.388/0001-70, , FREVP00422992025, 773-0; TR CRISTINA LTDA, 55.485.611/0001-69,
, FREVP00424032025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
56.339/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARCO
ANTONIO
HONORATO
DE
MENEZES,
***.708.907-**,
,
FREVP00417652025, 773-0; , FREVP00417742025, 773-0; , FREVP00424502025, 773-0;
MANOEL BERNARDINO DA SILVA, ***.316.667-**, , FREVP00417642025, 773-0; MARCIO
FERNANDO
DA SILVA
MORTOLA, ***.462.690-**,
,
FREVP00417892025, 773-0;
,
FREVP00417962025,
773-0;
MATEUS
SILVA
ARAUJO,
18.928.029/0001-01,
,
FREVP00418262025, 773-0; MERCEDES APPARECIDA FACCI RAMOS, ***.799.048-**, ,
FREVP00418362025,
773-0;
MARCOS
REZENDE
CORREIA,
***.503.198-**,
,
FREVP00418452025,
773-0;
MARISA
DE
OLIVEIRA
FREITAS,
***.861.616-**,
,
FREVP00418632025, 773-0; MOVIDA PARTICIPACOES S.A., 21.314.559/0001-66, ,
FREVP00418662025,
773-0;
MARCELO
ALVES
MATIAS,
***.902.148-**,
,
FREVP00419222025, 773-0; MARCO ANTONIO DE PAULA SILVA, ***.118.477-**, ,
FREVP00419242025,
773-0;
MARCOS
MOREIRA
CORREA,
***.118.937-**,
,
FREVP00422072025, 773-0; MARIA DE LOURDES CAMPOS DA COSTA, ***.455.897-**, ,
FREVP00420682025,
773-0;
MARCUS
VINICIUS
VALENTIM
DOS
SANTOS,
18.119.555/0001-12, , FREVP00423292025, 773-0; MAXXIMU'S VIAGENS E TURISMO
LTDA, 26.311.656/0001-19, , FREVP00423762025, 773-0; MARCIA RAMOS DA ROCHA
GOMES, ***.418.707-**, , FREVP00423802025, 773-0; MARIA LUIZA SCHUENCK DE
OLIVEIRA, ***.509.517-**, , FREVP00424042025, 773-0; MAGGI MOBILITY E LOC ACO ES
LTDA., 01.118.110/0001-15, , FREVP00419302025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
56.347/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
VANDERLEI DA CRUZ LEOTERIO, ***.505.998-**, , FREVP00081932025, 773-0;
VANDERLEI DE MELO BASTOS, ***.152.339-**, , FREVP00084072025, 773-0; VAMOS
LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, ,
FREVP00076492025, 773-0; , FREVP00090782025, 773-0; , FREVP00090852025, 773-0; ,
FREVP00076682025, 773-0; , FREVP00088212025, 773-0; VIA RAPIDA - AUXILIAR DE
TRANSPORTES AEREO E RODOVIARIO LTDA, 26.040.886/0001-90, , FREVP00086222025,
773-0; VANILTO ALVES DE FREITAS, ***.324.586-**, , FREVP00095802025, 773-0; VELOEX
LOGISTICA E TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 18.485.555/0001-36, , FREVP00086262025,
773-0; VALMELIA RAMOS DA SILVA, ***.345.135-**, , FREVP00091612025, 773-0; VIACAO
OURO E PRATA SA, 92.954.106/0047-25, , FREVP00089112025, 773-0; VIACAO OURO E
PRATA SA, 92.954.106/0001-42, , FREVP00089202025, 773-0; , FREVP00089152025, 773-0;
, FREVP00089252025, 773-0; , FREVP00089762025, 773-0; VANDERLUCIO DIAS DA SILVA,
***.249.047-**, , FREVP00088672025, 773-0; VALMIR RIBEIRO DE OLIVEIRA, ***.631.837-
**, ,
FREVP00092912025, 773-0;
VCA INTERMEDIACAO
E TRANSPORTES
LTDA,
38.388.394/0001-70, , FREVP00091272025, 773-0; VANESSA FERREIRA DE CAMPOS,
***.826.908-**, , FREVP00095592025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
56.348/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ELISANGELA SOARES DAS NEVES, ***.304.737-**, , FREVP00085122025, 773-0;
EUVANILDES ROSA DOS SANTOS, ***.131.648-**, , FREVP00081772025, 773-0; GILBERTO
DO PRADO ARRUDA, ***.714.960-**, , FREVP00079812025, 773-0; EUGENIO BENED I T O,
***.900.568-**, , FREVP00085962025, 773-0; ESCRITORIO CONTABIL ANDRIANE LTDA,
43.699.510/0001-01, , FREVP00094652025, 773-0; ESA ALIMENTOS LTDA, 22.052.064/0001-
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