DOU 06/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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187
Nº 106, sexta-feira, 6 de junho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
79, , FREVP00080682025, 773-0; , FREVP00088702025, 773-0; ERCULES ALVES DE LIMA,
***.632.467-**, , FREVP00086362025, 773-0; EQUIPE PILATES LTDA, 22.939.811/0001-95, ,
FREVP00077022025,
773-0;
ERALDO
PRUDENTE DOS
SANTOS,
***.289.175-**,
,
FREVP00093012025,
773-0;
ERIK
MOREIRA
LINHARES,
***.244.458-**,
,
FREVP00090072025, 773-0; ESTER DE ARAUJO ANSELMO CHAVES, ***.728.787-**, ,
FREVP00091652025,
773-0;
ENISEA
DE
SOUZA
CABELLINO,
***.700.657-**,
,
FREVP00092502025, 773-0; EODIVAN RIBEIRO, ***.432.571-**, , FREVP00089212025, 773-
0;
ELVIO
LUIZ
KARNOPP,
***.377.971-**,
,
FREVP00091102025,
773-0;
,
FREVP00091312025,
773-0;
GILBERTO
BITTENCOURT,
***.646.759-**,
,
FREVP00095522025,
773-0;
ELTON
JESUS
DE
SOUZA,
***.765.466-**,
,
FREVP00095712025, 773-0; ERIKA PRISCILLA MAGALHAES QUIRINO, ***.821.344-**, ,
FREVP00095362025,
773-0;
EROILDO
DE
PAULA
CARVALHO,
***.784.808-**,
,
FREVP00095512025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
56.376/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
IZAQUE ODILON DOS ANJOS, ***.513.789-**, , FREVP00078562025, 773-0; ,
FREVP00089672025, 773-0; , FREVP00089802025, 773-0; , FREVP00089322025, 773-0; ,
FREVP00097762025, 773-0; IVETE MARIA DE OLIVEIRA AMARAL, ***.768.328-**, ,
FREVP00086952025, 773-0; IVAIR AMORIM XAVIER, ***.834.437-**, , FREVP00090292025,
773-0; INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0001-15, , FREVP00080322025, 773-0; ,
FREVP00083882025,
773-0;
IVAN
AMERICO
MANZOLI,
***.397.529-**,
,
FREVP00095142025,
773-0;
JALDECY
GONCALVES
DE
PADOA,
***.763.587-**,
,
FREVP00088392025, 773-0; JOAO MORAES MENDES DE SOUZA, 16.490.923/0001-09, ,
FREVP00094142025, 773-0; IZANETE CARVALHO, ***.660.377-**, , FREVP00098062025,
773-0; J M PEREIRA INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS, 32.652.077/0001-32, ,
FREVP00096982025,
773-0;
JAIME
HENGLER
DE
SOUZA,
***.720.058-**,
,
FREVP00096722025, 773-0; , FREVP00097492025, 773-0; JALOTO TRANSPORTES LTDA ,
75.627.836/0001-10, , FREVP00097192025, 773-0; IVONEI DA ROSA PINHEIRO, ***.881.829-
**, , FREVP00095292025, 773-0; J M CRIVILIN TRANSPORTE LTDA, 30.726.803/0001-99, ,
FREVP00098192025,
773-0; JOAO
MARCELO
VIEIRA
ABRANTES, ***.232.267-**,
,
FREVP00103792025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
56.379/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FELIPE FERRAZ DAMASCENO, ***.581.128-**, , FREVP00085712025, 773-0;
FERNANDA DA SILVA SANTOS FERREIRA, ***.531.857-**, , FREVP00084572025, 773-0; ,
FREVP00086142025,
773-0;
FERNANDO
ZULATO
DAL
CHICCO,
***.700.528-**,
,
FREVP00076742025, 773-0; FAST FLEET GESTAO DE FROTAS LTDA, 16.734.029/0004-80, ,
FREVP00090752025,
773-0;
FERNANDO
RODRIGO
SALES,
***.891.231-**,
,
FREVP00094622025,
773-0;
FELIPE
VICENTE
DE
AZEVEDO,
***.169.887-**,
,
FREVP00078472025, 773-0; FJF LOZANO LTDA, 27.358.683/0001-00, , FREVP00090442025,
773-0; FERNANDO TAVARES RODRIGUES, ***.285.081-**, , FREVP00094132025, 773-0;
ENIO POSSEBON SERVICOS AUTOMOTORES E TRANSPORTES LTDA, 08.639.086/0001-09, ,
FREVP00096112025, 773-0; EMFLORA SERVICOS E EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS LTDA ,
36.297.810/0001-07, , FREVP00096922025, 773-0; GUSTAVO DANIEL DE LIMA AGUIAR,
***.071.308-**, , FREVP00097802025, 773-0; FERNANDO PIROTA, ***.910.288-**, ,
FREVP00093652025,
773-0;
FKS
LOGISTICS
LTDA,
17.353.801/0001-33,
,
FREVP00096502025, 773-0; FERNANDA CONTIERI, ***.560.288-**, , FREVP00099082025,
773-0; FLAVIO FRANCO DO NASCIMENTO, ***.691.668-**, , FREVP00098442025, 773-0;
FRANCIS LINCOLN TOMAZ ASSIS DE FREITAS, ***.687.836-**, , FREVP00098502025, 773-0;
GUSTAVO CAVALCANTE RODRIGUES LUZ, ***.679.148-**, , FREVP00098862025, 773-0;
GUSTAVO DE OLIVERA CARTONI, ***.209.198-**, , FREVP00098402025, 773-0; FF
LOCADORA DE VEICULOS S/A, 16.959.293/0001-79, , FREVP00102282025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
56.382/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
THAIENE GONCALVES DE SOUZA, ***.655.597-**, , FREVP00044432025, 773-0;
THIAGO DE OLIVEIRA, ***.286.699-**, , FREVP00051502025, 773-0; TEREZINHA MEDEIROS
DA SILVA, ***.354.857-**, , FREVP00051392025, 773-0; , FREVP00051442025, 773-0; ,
FREVP00055152025, 773-0;
, FREVP00055162025, 773-0; THIAGO ALENCAR SOUZA,
***.237.928-**, , FREVP00057302025, 773-0; THAMIRES APARECIDA DE MELO PERETA ,
***.890.438-**, , FREVP00060692025, 773-0; THERESA DAS GRACAS THEODORO PASSOS,
***.153.917-**, , FREVP00055472025, 773-0; THAIS FAGUNDES VIEIRA, ***.566.476-**, ,
FREVP00090302025,
773-0;
SERAFIM
ALVES
DE
SOUZA,
***.556.786-**,
,
FREVP00091122025,
773-0;
TENDA
NEGOCIOS
LTDA,
36.843.650/0001-46,
,
FREVP00082302025, 773-0; , FREVP00088292025, 773-0; , FREVP00088372025, 773-0; ,
FREVP00088632025, 773-0; , FREVP00089072025, 773-0; SEBASTIAO CESAR ALME I DA
MACHADO, ***.089.276-**, , FREVP00085402025, 773-0; TEOFANIO FAGNER FRADIQUE DE
OLIVEIRA, ***.178.134-**, , FREVP00088452025, 773-0; THAIS APARECIDA ZANI MOREIRA,
***.580.118-**,
, FREVP00103232025,
773-0;
VAMOS
LOCACAO DE
CAMINHOES,
MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, , FREVP00099692025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
56.383/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP00081262025, 773-0; ,
FREVP00087862025, 773-0; , FREVP00087882025, 773-0; , FREVP00088892025, 773-0; ,
FREVP00093382025, 773-0; , FREVP00087682025, 773-0; , FREVP00093882025, 773-0; ,
FREVP00094882025, 773-0; , FREVP00096952025, 773-0; , FREVP00097662025, 773-0; ,
FREVP00098452025, 773-0; , FREVP00098562025, 773-0; , FREVP00099812025, 773-0; ,
FREVP00101432025,
773-0;
LOCALIZA
RENT
A
CAR
SA,
16.670.085/0097-05,
,
FREVP00093212025,
773-0;
LOCALIZA
FLEET
S.A.,
02.286.479/0001-08,
,
FREVP00089922025,
773-0;
,
FREVP00094082025,
773-0;
LM
TRANSPORTES
INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0032-75, , FREVP00094812025,
773-0;
,
FREVP00096852025,
773-0;
LILIAN
MORETTO,
***.810.368-**,
,
FREVP00098432025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
56.384/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de maio de 2025.
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