DOU 06/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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189
Nº 106, sexta-feira, 6 de junho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de maio
de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MAYCON 
MARASSI 
MOREIRA
TRANSPORTES, 
19.962.159/0001-15, 
,
FREVP00083862025, 
773-0;
MATHIAS 
FALAVIGNA
FERREIRA, 
***.086.010-**,
,
FREVP00076112025, 773-0; , FREVP00085432025, 773-0; MENOTE FERREIRA CAMPOS,
***.243.846-**,
,
FREVP00081252025,
773-0; 
MATHEUS
SANTOS
DE
SOUZA,
***.178.388-**, , FREVP00085282025, 773-0;
MELISSA PEREIRA DE MENDONCA,
***.906.171-**, , FREVP00089662025, 773-0; MATHEUS IZIDORO DA SILVA MACED O,
***.724.217-**, 
, 
FREVP00084972025, 
773-0; 
MATILDES 
ADALGIZA 
CORREIA,
***.523.795-**, 
, 
FREVP00088162025, 
773-0; 
MATHEUS 
GUSTAVO 
MONTICO,
***.368.168-**, , FREVP00092572025, 773-0; MAX MATEUS SILVA TOMAZ, ***.093.086-
**,
, 
FREVP00087472025,
773-0;
MAURO
BOTTAM, 
***.315.388-**,
,
FREVP00076782025, 773-0; MAURICIO PEREIRA TRANSPORTES LTDA, 22.644.161/0001-
50, , FREVP00091602025, 773-0; MEGA PESADOS COMERCIO DE AUTOMOVEIS E
MAQUINAS 
LTDA, 
29.792.977/0001-70, 
, 
FREVP00091682025, 
773-0; 
MAYA-LOG
TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 32.482.018/0001-63, , FREVP00088662025, 773-0; ,
FREVP00088872025, 773-0; , FREVP00088682025, 773-0; MATHEUS FELIPE DE SOUZA
SANTANA DE OLIVEIRA,
***.974.991-**, , FREVP00094592025, 773-0;
MB HITS
PRODUTORA LTDA, 33.433.578/0001-90, , FREVP00094212025, 773-0; MAURA MOTTA ,
***.680.537-**,
, 
FREVP00094852025,
773-0;
MAURICIO
PEREIRA 
DE
SOUZA,
***.877.178-**, , FREVP00096402025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
56.393/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB
ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também
nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível
no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOAO MARCELO CADEU, ***.088.408-**, , FREVP00081362025, 773-0; JOAO
RIBEIRO DE SOUSA, ***.287.392-**, , FREVP00089822025, 773-0; JOAO PEDRO TONENBERG
XAVIER, ***.499.707-**, , FREVP00086792025, 773-0; JOAREZ SOARES MOITINH O,
***.203.468-**, , FREVP00085812025, 773-0; JOAO CARLOS GOMES DA SILVA, ***.497.288-
**, , FREVP00087852025, 773-0; JOEL
ROBERTO DOS SANTOS, ***.087.618-**, ,
FREVP00091672025, 
773-0; 
JOAO 
LUIZ 
BRAINER 
JUNIOR, 
***.740.734-**, 
,
FREVP00095332025, 773-0; JOSE CARLOS FERNANDES FERREIRA DA SILVA, ***.090.058-**, ,
FREVP00093422025, 
773-0;
JOSE 
ANDERSON 
ANGELINI,
***.187.248-**, 
,
FREVP00093182025, 773-0; JOAO CARLOS DE FARIA, ***.801.887-**, , FREVP00094122025,
773-0; JONATHAN DA SILVA PEREIRA, ***.870.549-**, , FREVP00093862025, 773-0; JORGE
TADAO MATSUSHIMA, ***.813.068-**, , FREVP00094732025, 773-0; JOSE DE BRITO ROCHA,
***.853.278-**, , FREVP00093772025, 773-0; JOEL FERNANDES GONCALVES, ***.856.868-**,
, FREVP00096142025, 773-0; , FREVP00096572025, 773-0; JOCEMAR SCHULTZ, ***.227.897-
**, , FREVP00097632025, 773-0; JOSE CLAUDIO ALVES NOBRE DOS SANTOS, ***.365.618-**, ,
FREVP00097312025, 773-0; JOSE AIRTON MONTEIRO, ***.273.438-**, , FREVP00096932025,
773-0; JOAO PAULO HINTERHOLZ, ***.241.351-**, , FREVP00097972025, 773-0; JOAO CARLOS
DOS SANTOS MIRANDA, ***.311.518-**, , FREVP00098572025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
56.394/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MANOEL FERNANDES DE ALMEIDA VIAGENS LTDA, 17.099.560/0001-48, ,
FREVP00080862025, 773-0; MAFFET
TRANSPORTES E PARTICIPACOES LTDA
- EM
RECUPERACAO 
JUDICIAL,
37.872.348/0001-89, 
,
FREVP00082522025, 
773-0;
,
FREVP00099412025, 
773-0; 
MARCELO 
AMIEL 
CUNHA, 
***.236.907-**, 
,
FREVP00086062025, 
773-0;
MANUELA 
ANGUEIRA
CORDEIRO, 
***.015.628-**,
,
FREVP00085422025, 
773-0;
MANATUR 
TURISMO
LTDA, 
04.968.005/0001-63,
,
FREVP00082392025, 773-0; , FREVP00092942025, 773-0; , FREVP00092982025, 773-0; ,
FREVP00100382025, 
773-0;
MARCELO 
MEIRA
CARDOSO, 
***.176.075-**,
,
FREVP00080642025, 773-0; MARA SILVIA AREDES DE CASTRO, 17.166.290/0001-40, ,
FREVP00085292025, 773-0; MANETONI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS SIDERURGICOS
IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 49.795.800/0015-30, , FREVP00087592025, 773-0;
MARCELA DE OLIVEIRA TRINDADE, ***.616.047-**, , FREVP00084672025, 773-0; MAELY
MIRIA
DIVINO
PEREIRA,
***.749.985-**, 
,
FREVP00082412025,
773-0;
,
FREVP00082322025, 773-0; MANOEL DOS SANTOS, ***.580.805-**, , FREVP00091562025,
773-0; MARA ESTER KOVALEKI, ***.178.199-**, , FREVP00091492025, 773-0; LUCIANA
FURTUOSO SANT ANNA, ***.109.028-**, , FREVP00093402025, 773-0; MAIS PVC
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 09.289.573/0001-51, ,
FREVP00094052025, 
773-0; 
MARCELA 
SILVA 
CORREIA, 
***.379.497-**, 
,
FREVP00096562025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
56.395/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
WILSON PORTELA FILHO, ***.773.255-**,
, FREVP00077262025, 773-0;
WELLINGTON MIKE CAMARGO PINTO DA SILVA, ***.777.788-**, , FREVP00086452025, 773-
0; WELLINGTON LUIZ ROCHA, ***.513.727-**, , FREVP00081672025, 773-0; WELL I N GT O N
PEIXOTO DE CARVALHO, ***.410.427-**, , FREVP00081582025, 773-0; WESLEY DOS
SANTOS SANTIAGO, ***.082.697-**, , FREVP00081602025, 773-0; , FREVP00081662025,
773-0; WILSON EDUARDO DE OLIVEIRA, ***.409.768-**, , FREVP00090842025, 773-0;
WILGLEY
FONSECA 
BERGAMIN,
***.587.297-**, 
,
FREVP00078382025, 
773-0;
,
FREVP00099772025, 773-0; , FREVP00099862025, 773-0; WEMERSON MOREIRA FERREIRA ,
***.009.121-**, ,
FREVP00084122025, 773-0; WG PEREIRA
DISTRIBUIDORA LTDA,
14.666.495/0001-05,
,
FREVP00076392025,
773-0; WILLIAM
DOS
SANTOS
LIMA,
***.872.357-**, 
, 
FREVP00086822025, 
773-0; 
, 
FREVP00094502025, 
773-0; 
,
FREVP00088612025, 773-0; , FREVP00092712025, 773-0; , FREVP00092852025, 773-0; ,
FREVP00092902025, 773-0; , FREVP00100012025, 773-0; WILSO DISTRIBUIDOR LTDA ,
07.024.536/0001-96, , FREVP00088742025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
56.396/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARINALVA CARNEIRO SILVA, ***.303.065-**, , FREVP00077312025, 773-0;
MENZEL TRANSPORTES E TURISMO LTDA., 56.777.187/0001-99, , FREVP00084832025, 773-
0; MARVAN SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA, 08.972.731/0001-00, , FREVP00085372025, 773-
0; MARLENE RIBEIRO DA SILVA, ***.941.118-**, , FREVP00085882025, 773-0; MARTA
BEUTTENMULLER GONCALVES
SILVA, ***.335.028-**,
, FREVP00086372025,
773-0;
MARILUCIA GOIS ADAO, ***.450.978-**, , FREVP00086472025, 773-0; MARIO IGL I KO S K I ,
***.807.259-**, , FREVP00090042025, 773-0; , FREVP00091172025, 773-0; MARTINHO
EDUARDO PEREIRA, ***.856.889-**, , FREVP00089242025, 773-0; MARY HELEN DUQUE DA
SILVA, ***.356.818-**, , FREVP00093262025, 773-0; MATEUS DOS SANTOS DE MATOS,
***.583.029-**,
, FREVP00094352025,
773-0; ,
FREVP00096442025, 773-0;
MARIO
HENRIQUES, ***.463.107-**,
, FREVP00093702025,
773-0; MARLUCIA
NASCIMENTO
PEREIRA, ***.230.098-**, , FREVP00094862025, 773-0; , FREVP00101282025, 773-0;
MARLUZA 
CONCEICAO 
COSTA, 
***.143.827-**,
, 
FREVP00093802025, 
773-0; 
,
FREVP00094992025, 
773-0;
MARIO 
ROBERTO
CORREA, 
***.395.239-**,
,
FREVP00096062025, 773-0; MARLON ROBERTO CUNHA PENSINATO DA SILVA, ***.078.277-
**, , FREVP00098122025, 773-0; MARISA SILVA OLIVEIRA CAMARGO, ***.686.578-**, ,
FREVP00096942025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração

                            

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