DOU 06/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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191
Nº 106, sexta-feira, 6 de junho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
OSVALDO GERALDINO MELLO NETO, ***.383.485-**, , FREVP00084082025,
773-0; OBENALDO FERREIRA DA SILVA LTDA, 34.942.196/0001-55, , FREVP00084602025,
773-0; , FREVP00083552025, 773-0; , FREVP00084782025, 773-0; , FREVP00083602025,
773-0; OPCAO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 07.187.835/0001-41, , FREVP00086562025,
773-0; NATALIA BOTAZINI CAFFEU GALVAO, ***.610.605-**, , FREVP00078422025, 773-0;
NOVA ERA JARDINAGEM LTDA, 12.470.400/0001-40, , FREVP00085682025, 773-0; OSCAR
SILVA TRANSPORTES LTDA, 34.849.610/0001-86, , FREVP00082852025, 773-0; ORLANDO
FRANCISCO
SCHMITZ NETO,
***.332.119-**,
,
FREVP00089392025, 773-0;
ONIX
TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA, 10.973.737/0001-44, , FREVP00080822025, 773-0; ,
FREVP00085982025,
773-0;
MOVIDA
PARTICIPACOES
S.A.,
21.314.559/0002-47,
,
FREVP00087372025,
773-0;
ODILON
JOSE
SOARES
NETO,
***.977.761-**,
,
FREVP00090412025,
773-0;
NRE
TRANSPORTES
LTDA,
18.783.678/0001-53,
,
FREVP00095502025,
773-0;
RADIO
VIDA
FM
LTDA,
56.787.377/0001-97,
,
FREVP00094342025,
773-0;
MOVIDA
PARTICIPACOES
S.A.,
21.314.559/0001-66,
,
FREVP00087872025,
773-0;
RAFAEL
FONSECA
MENDES,
***.013.118-**,
,
FREVP00093752025, 773-0; RACKEL ROSELINE DA SILVA HOLANDA, ***.445.573-**, ,
FREVP00098332025, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., 07.976.147/0013-02, ,
FREVP00101392025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
56.403/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PUMA AUTO PARTS LTDA, 38.028.710/0002-83, , FREVP00076662025, 773-0; R
CARNEIRO DA SILVA JUNIOR LTDA, 23.981.298/0001-63, , FREVP00077432025, 773-0;
POSTOS
ECONORTE
LTDA
EM
RECUPERACAO
JUDICIAL,
39.229.987/0001-56,
,
FREVP00090702025, 773-0; , FREVP00090762025, 773-0; , FREVP00091022025, 773-0;
PRIMEIRA OPCAO MULTIMARCAS LTDA, 35.713.587/0001-60, , FREVP00089952025, 773-0;
PEREIRA
SANTANA
TRANSPORTES
DE
CARGAS
LTDA,
14.074.070/0001-07,
,
FREVP00086602025, 773-0; PRISCILLA CITERO DOS SANTOS CIRINO BARBOSA, ***.221.938-
**, , FREVP00081372025, 773-0; PEDRO RODRIGUES MACHADO, ***.985.756-**, ,
FREVP00081712025, 773-0; PEDRO PAULA DA SILVA, ***.128.167-**, , FREVP00081942025,
773-0; PETY TRANSPORTES LTDA, 00.796.754/0005-23, , FREVP00077122025, 773-0; PEDRO
PESSOA DIB GEOLOGIA E MEIO AMBIENTE, 05.700.167/0001-89, , FREVP00076592025, 773-
0; PEDRO SOCCOL TRANSPORTES LTDA, 42.645.730/0001-90, , FREVP00092972025, 773-0;
PROCARV-PRODUCAO E COMERCIO DE CARVAO VEGETAL LTDA, 11.985.456/0001-74, ,
FREVP00092442025, 773-0; PREMIUM AUTO REPARACAO LTDA, 37.244.716/0001-44, ,
FREVP00093742025, 773-0; PRISCILA LUQUE HENRIQUES DIAS, ***.722.888-**,
,
FREVP00093942025,
773-0;
POLIMIX
CONCRETO
LTDA,
29.067.113/0016-72,
,
FREVP00096212025, 773-0; PAULO V. BEREZA COMERCIO LTDA, 06.009.432/0001-40, ,
FREVP00093472025, 773-0; PEDRO HENRIQUE CAETANO RODRIGUES, ***.440.941-**, ,
FREVP00097162025,
773-0;
PROAQUA
NUTRICAO E
SAUDE
ANIMAL,
COMERCIO
E
TRANSPORTES DE PRODUTOS E REPRESENTACAO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA,
23.659.552/0001-01, , FREVP00103252025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
56.404/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 21 (vinte e um). BRASÍLIA, 30 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MENZEL
TRANSPORTES
E
TURISMO
LTDA.,
56.777.187/0001-99,
,
FREVP00084852025,
773-0;
MOACIR
FRANCISCO
DA
SILVA,
***.600.758-**,
,
FREVP00076472025, 773-0; , FREVP00076482025, 773-0; MOACIR GODOI DOS SANTOS,
***.626.968-**, , FREVP00081822025, 773-0; MIRALVA BATISTA DO NASCIMENTO CUEL,
***.866.818-**, , FREVP00090822025, 773-0; MOACIR GASPAR DA COSTA ALMEIDA
TRANSPORTES, 24.658.986/0001-50, , FREVP00091292025, 773-0; MIR CONSULT O R ES
ASSOCIADOS LTDA, 05.934.747/0001-30, , FREVP00095852025, 773-0; MICHELE FRANCO
DE CAMPO, ***.547.728-**, , FREVP00092522025, 773-0; MEZZOMO TRANSPORTE
RODOVIARIO
DE CARGAS
LTDA,
00.989.722/0001-10,
, FREVP00077392025,
773-0;
MIGUEL
VIANA
DE
PAULA,
***.598.867-**,
,
FREVP00090342025,
773-0;
,
FREVP00093482025, 773-0;
MIDIAN LEIA DOS
REIS MACHADO,
***.585.820-**, ,
FREVP00095652025,
773-0;
MICHAEL
DE
OLIVEIRA
NOVAIS,
***.580.895-**,
,
FREVP00095782025,
773-0;
MICHELE
GUSSON
VIEIRA,
***.525.690-**,
,
FREVP00094762025,
773-0;
PAULO
DE
OLIVEIRA
CAMPOS,
***.503.538-**,
,
FREVP00096862025, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., 07.976.147/0022-95, ,
FREVP00097172025,
773-0;
PAULO
SERGIO
BRUSTOLON,
***.694.049-**,
,
FREVP00098092025, 773-0; PAULO HENRIQUE DONIZETE DE ARAUJO, ***.628.698-**, ,
FREVP00098252025,
773-0;
MILTON
AUGUSTO
DOS
SANTOS,
***.448.207-**,
,
FREVP00097112025,
773-0; MATEUS
FERREIRA DIAS
DA
SILVA, ***.937.188-**,
,
FREVP00098702025, 773-0; MICHELLE ALMEIDA RODRIGUES CEMINALDO, ***.984.068-**,
, FREVP00098782025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
56.405/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CONSTANTINO
RODRIGUES
DE
ANDRADE,
***.724.866-**,
,
FREVP00083742025, 773-0; IGAH LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 24.844.286/0001-50, ,
FREVP00085062025, 773-0; , FREVP00085072025, 773-0; DJALMA LUIZ MONGUILH OT T
JUNIOR, ***.799.049-**, , FREVP00095492025, 773-0; KOLS SERVICOS E TRANSP O R T ES
LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 12.885.972/0001-90, , FREVP00094572025, 773-0;
DISTRISANTOS
DISTRIBUIDORA
E
LOGISTICA
LTDA,
50.877.912/0001-14,
,
FREVP00093312025, 773-0; CCV LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 85.053.239/0001-82, ,
FREVP00093642025, 773-0; DIEGO DA SILVA COSTA, ***.131.807-**, , FREVP00094932025,
773-0; DIELSON MAGNO DA CUNHA, ***.155.517-**, , FREVP00093962025, 773-0; CENTER
SOCCER FUTEBOL SOCIETY LTDA, 10.754.982/0001-60, , FREVP00096232025, 773-0; KODIA
ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS E PARTICIPACOES LTDA., 20.852.827/0001-30, ,
FREVP00096542025,
773-0;
DISTRIBUIDORA
DE
CARNES
LAGUNENSE
LTDA,
34.151.890/0001-54, , FREVP00097932025, 773-0; DIOGO ELIAS TORRES, ***.920.559-**, ,
FREVP00095272025, 773-0; , FREVP00095962025, 773-0; DEVANIR ALVES BANDEIRA ,
***.839.457-**, , FREVP00094002025, 773-0; DIEGO RIBEIRO DA SILVA, ***.850.127-**, ,
FREVP00096632025,
773-0;
DEMA
TRANSPORTES
LTDA,
13.252.883/0001-79,
,
FREVP00098672025, 773-0; , FREVP00098742025, 773-0; JUCILEI SCHEFFER, ***.951.040-
**,
,
FREVP00098792025,
773-0;
DENNIS
MOBILE
COSTA
LOCACOES
LTDA,
31.550.311/0001-58, , FREVP00101022025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
56.406/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 30 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ELISANGELA SOARES DAS NEVES, ***.304.737-**, , FREVP00085122025, 773-0;
CONSTANTINO RODRIGUES DE ANDRADE, ***.724.866-**, , FREVP00083742025, 773-0;
IPE AGROINDUSTRIAL LTDA, 09.597.095/0001-47, , FREVP00078512025, 773-0; IGAH
LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 24.844.286/0001-50, , FREVP00085062025, 773-0; ,
FREVP00085072025,
773-0; CARLOS
ARGEU VIEIRA
PIMENTEL, ***.062.630-**,
,
FREVP00095542025,
773-0;
CARIZA
AMORIM
DE
ARAUJO,
***.737.085-**,
,
FREVP00077362025, 773-0; CARGO POLO COMERCIO, LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA ,
15.665.528/0001-57, , FREVP00077372025, 773-0; CARLOS EDUARDO DA SILVA CA S T R O,
***.041.268-**, , FREVP00093102025, 773-0; JUCIMARA LUIZ DE JESUS, ***.937.618-**, ,
FREVP00093292025, 773-0; JULIO CESAR ANTUNES DOS SANTOS, ***.736.808-**, ,
FREVP00090132025,
773-0;
CASSIO
SOUSA
BRANCO,
***.710.518-**,
,
FREVP00093932025,
773-0;
CARLOS
VICENTE
DUTRA,
***.727.228-**,
,
FREVP00096392025, 773-0; JULIO VAZ DE SOUSA, ***.744.897-**, , FREVP00096622025,
773-0;
CARLOS
EDUARDO
FILADORO
GILENO
FEIRANTE,
14.211.351/0001-56,
,
FREVP00093912025, 773-0; CCV LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 85.053.239/0001-82, ,
FREVP00093552025, 773-0; JUDITE BISPO DE ALMEIDA APOSTOLO, ***.748.096-**, ,
FREVP00098262025,
773-0;
CAROLINE
PACHECO
GONCALVES,
***.161.997-**,
,
FREVP00101852025, 773-0; CATIA F. DA
SILVA MERCEARIA, 19.889.465/0001-73, ,
FREVP00101902025, 773-0; CARLOS EDUARDO MONTEIRO DE SOUSA, ***.131.908-**, ,
FREVP00102522025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
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