DOU 06/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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190
Nº 106, sexta-feira, 6 de junho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
56.397/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RENTAL CARGAS LTDA, 21.203.646/0001-46, , FREVP00075992025, 773-0;
RICARDO DE SOUZA RESENDE, ***.498.197-**, , FREVP00082612025, 773-0; RICARDO
RODRIGUES DE SOUSA, ***.824.847-**, , FREVP00084752025, 773-0; , FREVP00086012025,
773-0; RICARDO VERICIMO RIBEIRO DOS SANTOS, ***.064.015-**, , FREVP00082802025,
773-0; RIBEIRO TURISMO E TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 17.747.716/0001-50, ,
FREVP00082132025,
773-0;
REGINALDO
GONCALVES DA
SILVA,
***.718.287-**,
,
FREVP00077232025, 773-0; , FREVP00077242025, 773-0; REGINALDO FERREIRA DE
MENEZES, ***.744.464-**,
, FREVP00090742025,
773-0; RODRIGUES
LOCACOES DE
VEICULOS LTDA, 12.210.560/0001-50, , FREVP00091002025, 773-0; REVYLLEN A R AU J O
GONCALVES, ***.462.826-**, , FREVP00086752025, 773-0; REGINALDO RAMOS NERY
SANTANA, ***.773.688-**, , FREVP00087912025, 773-0; RIAN DANIEL GUTIERREZ PEREIRA,
***.430.568-**, , FREVP00091622025, 773-0; , FREVP00091692025, 773-0; REIJANE DE
SOUSA DA ROCHA, ***.700.378-**, , FREVP00084062025, 773-0; RESTAURANTE E
LANCHONETE DUARTE & FILHO LTDA, 14.961.832/0001-89, , FREVP00096482025, 773-0;
REYNAN SANTOS DE OLIVEIRA, ***.959.548-**, , FREVP00097252025, 773-0; RODRIGO
PRESTES DOS REIS, ***.736.468-**, , FREVP00096782025, 773-0; RICARDO CAGNIN,
***.744.209-**, , FREVP00096692025, 773-0; RENATO DE CAMARGO GABAS, ***.684.778-
**, , FREVP00093902025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
56.398/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 21 (vinte e um). BRASÍLIA, 30 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ELISANGELA SOARES DAS NEVES, ***.304.737-**, , FREVP00085122025, 773-0;
ELAINE MARIA FRANCO, ***.712.378-**, , FREVP00085542025, 773-0; JG TRANSP O R T ES
LTDA, 05.638.087/0001-40, , FREVP00095322025, 773-0; , FREVP00081162025, 773-0; IGAH
LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 24.844.286/0001-50, , FREVP00085062025, 773-0; ,
FREVP00085072025, 773-0; , FREVP00091352025, 773-0; , FREVP00091362025, 773-0;
GILVAN JUNIOR DE OLIVEIRA, 41.718.674/0001-03, , FREVP00094232025, 773-0;
FRANCISCO BACCHI, 13.004.034/0001-04, , FREVP00093092025, 773-0; ELAINE CRISTINA
ROCHA, ***.348.958-**, , FREVP00093872025, 773-0; EMERSON SANTANA DE OLIVEIRA
JUNIOR, ***.853.358-**, , FREVP00094942025, 773-0; GRAZIELE DIAS BOTAO, ***.109.028-
**, , FREVP00094912025, 773-0; GUARULHOS TELECOMUNICACOES LTDA, 27.583.479/0001-
92, , FREVP00096192025, 773-0; JEFERSON FELIPPE DOS SANTOS, ***.065.838-**, ,
FREVP00096352025,
773-0;
ELYDIO
MANTOVANI
JUNIOR,
***.355.588-**,
,
FREVP00097142025,
773-0;
JEDAELSON
MOURAO
SILVA,
***.282.718-**,
,
FREVP00097672025, 773-0; GRANDE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 02.578.230/0001-
68, , FREVP00097372025, 773-0; GILVAN VERISSIMO, ***.756.251-**, , FREVP00097322025,
773-0;
GTL CONCRETO
E
SERVICOS
ESPECIALIZADOS LTDA,
23.407.842/0001-68,
,
FREVP00099172025, 773-0; GUILHERME CARVALHO DE SANT ANNA, ***.016.798-**, ,
FREVP00100712025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
56.399/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 24 (vinte e
quatro). BRASÍLIA, 30 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ELISANGELA SOARES DAS NEVES, ***.304.737-**, , FREVP00085122025, 773-0;
JOAO CARLOS DACOL, ***.906.749-**, , FREVP00085012025, 773-0; JOAO ANTONIO
MOREIRA
&
CIA
LTDA,
09.546.603/0001-68,
,
FREVP00088122025,
773-0;
,
FREVP00088152025, 773-0; JIPINHO TRANSPORTES DE PRODUTOS PERIGOSOS LTDA,
34.356.101/0001-11, , FREVP00085412025, 773-0; JOAO ANTONIO DA SILVA, ***.398.488-
**, , FREVP00087032025, 773-0; IGAH LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 24.844.286/0001-
50, , FREVP00085062025, 773-0; , FREVP00085072025, 773-0; JOSIANE APARECI DA
MARCELINO, ***.294.906-**, , FREVP00094302025, 773-0; JOSE ROBERTO NUNES PITA,
***.808.428-**, , FREVP00093892025, 773-0; , FREVP00095032025, 773-0; JOZ E N I L
AZELIA
COSTA
CONCHE,
***.210.341-**, ,
FREVP00094702025,
773-0;
JOSIMAR
MACHADO DOS SANTOS, ***.823.878-**, , FREVP00096522025, 773-0; JR TRANSPORTE
DE
RESIDUOS
LTDA.,
11.761.820/0001-12,
,
FREVP00097432025,
773-0;
,
FREVP00097442025,
773-0;
JOSE
DE
FATIMA
COSTA,
***.382.448-**,
,
FREVP00093952025,
773-0;
JOSE
DIANCARLOS
MOREIRA,
***.068.766-**,
,
FREVP00096582025, 773-0; JOAO CARLOS ALBERTO ALVES DE JESUS, ***.203.528-**, ,
FREVP00098302025,
773-0;
JOSE
DIRCEU
SENHORINI,
***.730.228-**,
,
FREVP00098582025,
773-0;
JUAREZ
BARBOSA
DA
SILVA,
***.971.184-**,
,
FREVP00098322025, 773-0; , FREVP00098482025, 773-0; , FREVP00098692025, 773-0; ,
FREVP00098732025,
773-0;
JOSUE
DA
SILVA
MOURA,
***.176.887-**,
,
FREVP00102022025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
56.400/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MOVIDA
LOCACAO
DE
VEICULOS
S.A.,
07.976.147/0013-02,
,
FREVP00077292025, 773-0; , FREVP00076702025, 773-0; , FREVP00085632025, 773-0; ,
FREVP00087112025, 773-0; , FREVP00082592025, 773-0; , FREVP00087222025, 773-0; ,
FREVP00076422025, 773-0; , FREVP00089142025, 773-0; , FREVP00095702025, 773-0; ,
FREVP00096132025, 773-0; , FREVP00099442025, 773-0; , FREVP00098222025, 773-0; ,
FREVP00098382025,
773-0;
MOHAMAD
DAHER
SEIFEDDINE,
***.084.667-**,
,
FREVP00077042025, 773-0; , FREVP00077102025, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEI C U LO S
S.A., 07.976.147/0022-95, , FREVP00089932025, 773-0; , FREVP00084362025, 773-0;
MOISES FERREIRA VIANA, ***.751.143-**, , FREVP00095132025, 773-0; MOTERANI & LAGE
NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA., 20.625.499/0001-30, , FREVP00093172025, 773-0; MONICA
FLOR DE MAIO SILVA, ***.632.196-**, , FREVP00093522025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
56.402/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de maio de 2025.
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