DOU 06/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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192
Nº 106, sexta-feira, 6 de junho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
56.408/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ROBERT ALVES DE SOUZA, ***.882.755-**, , FREVP00077282025, 773-0; ,
FREVP00084012025,
773-0;
ROBERTINO
DE
ARAUJO
FILHO,
***.356.414-**,
,
FREVP00079442025,
773-0;
ROBERTO
CARVALHO
COUTINHO,
***.406.916-**,
,
FREVP00077692025, 773-0; REFRITEC COMERCIO DE PECAS PARA REFRIGERACAO LTDA ,
61.786.034/0001-48, , FREVP00085782025, 773-0; ROGERIO LUIZ SEIBT, ***.197.000-**, ,
FREVP00091392025, 773-0; , FREVP00091372025, 773-0; , FREVP00091422025, 773-0;
ROBERTA MARIA CHRISPIM, ***.368.008-**, , FREVP00085732025, 773-0; ROBERTA COUTO
BAHIA, ***.776.015-**, , FREVP00082702025, 773-0; REGIMARA SILVA DOS SANTOS,
***.841.538-**,
, FREVP00085302025,
773-0; ROBERTO
DUARTE, ***.020.601-**, ,
FREVP00089122025,
773-0;
ROFRAN
TRANSPORTES
LTDA.,
09.143.121/0001-67,
,
FREVP00095212025, 773-0; , FREVP00095222025, 773-0; , FREVP00095232025, 773-0;
REBEKA COMERCIO DE DOCES LTDA, 34.352.376/0001-87, , FREVP00096022025, 773-0;
RITA DE CASSIA RODRIGUES, ***.084.458-**, , FREVP00096372025, 773-0; ROBERTO DOS
SANTOS DIAS, ***.872.408-**, , FREVP00096312025, 773-0; REBECA BARBERIO MIRANDA ,
***.919.658-**, , FREVP00096962025, 773-0; RIO BRILHANTE COMERCIO DE CARNES LTDA,
08.758.999/0001-44, , FREVP00097402025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
56.409/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida
pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente
prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO
E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RODA BRASIL LTDA, 03.475.418/0001-43, , FREVP00078102025, 773-0; ,
FREVP00077822025, 773-0; , FREVP00079282025, 773-0; , FREVP00077512025, 773-0; ,
FREVP00077502025, 773-0; , FREVP00086712025, 773-0; , FREVP00086672025, 773-0;
RALT ENERGIA LTDA, 47.541.240/0001-67, , FREVP00079752025, 773-0; RAFAEL ROCHA
TELLES, ***.295.827-**, , FREVP00081652025,
773-0; RAIMUNDO CARLOS BATISTA
PEREIRA, ***.910.905-**, , FREVP00086642025, 773-0;
RAMOS & POLATTO LTDA,
00.116.317/0001-98, , FREVP00089172025, 773-0; RAPHAELA WOLTER, ***.685.818-**, ,
FREVP00095012025, 773-0; RAQUEL ALMEIDA MEDEIROS DO NASCIMENTO, ***.482.178-
**, ,
FREVP00093622025, 773-0; RAPHAEL
MEDEIROS COSTA,
***.213.866-**, ,
FREVP00098072025,
773-0;
RAFAEL
FONSECA
MENDES,
***.013.118-**,
,
FREVP00096752025, 773-0; ROBSON WEBER, ***.796.869-**, , FREVP00093502025, 773-0;
PANDA FROTAS LTDA, 54.337.514/0009-13, , FREVP00095242025, 773-0; R.F. CARDOSO
HASHTAG TURISMO LTDA, 36.534.397/0001-49, , FREVP00099462025, 773-0; PAU LO
CESAR HENTGES, ***.230.709-**, , FREVP00102312025, 773-0; , FREVP00102322025, 773-
0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
56.410/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 23 (vinte e três). BRASÍLIA, 30 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARIA DE LOURDES GIMENEZ PEREZ, ***.674.758-**, , FREVP00076102025,
773-0; MARCOS ROGERIO SILVA, ***.559.426-**, , FREVP00082692025, 773-0; MARIA
LEDA FERREIRA TRINDADE, ***.054.672-**,
, FREVP00084762025, 773-0; NATALIA
BOTAZINI CAFFEU GALVAO, ***.610.605-**, , FREVP00078422025, 773-0; MARIAN &
MARIAN COMERCIO E SERVICOS LTDA, 18.848.991/0001-22, , FREVP00084472025, 773-0;
MARIA ELISA AZEVEDO VIEIRA, ***.626.298-**, , FREVP00085522025, 773-0; MARIA
SOCORRO DE ALBUQUERQUE VAZ, ***.328.698-**, , FREVP00077112025, 773-0; MARIA
DE LOURDES VALENTIM DOS SANTOS, ***.164.898-**, , FREVP00087752025, 773-0; ,
FREVP00087802025,
773-0;
MARIA
DE
SOUZA
BRANDAO,
***.132.755-**,
,
FREVP00092772025,
773-0;
MARIA
ROMILIA
SILVA
CAMPOS,
***.703.768-**,
,
FREVP00076822025, 773-0; PABLO THEODORO VARGAS DOS SANTOS, ***.263.948-**, ,
FREVP00088032025, 773-0; MARIA EDUARDA
FERREIRA MAURO, ***.148.707-**, ,
FREVP00093562025, 773-0; , FREVP00093812025, 773-0; MARIA JOSE DO NASCIME N T O,
***.813.724-**, , FREVP00093592025, 773-0; OSWALDO FIRMINO BARBOSA, ***.227.646-
**, , FREVP00093792025, 773-0; , FREVP00093712025, 773-0; OSVALDO PEDRO DE
CARVALHO, ***.388.808-**, , FREVP00096102025, 773-0; MARIA EUNICE MOISES DA
CRUZ, ***.075.908-**, , FREVP00097792025, 773-0; MARIA DE LOURDES OLIVEIRA
WOLKOFF, 20.865.839/0001-08, , FREVP00097752025, 773-0; MARIA PRACHEDES CUNHA,
12.589.566/0001-80,
,
FREVP00095022025,
773-0;
OURICURI
VARIEDADES
LTDA,
70.089.719/0001-26, , FREVP00098472025, 773-0; P J DA COSTA FERREIRA COMERCIO DE
VEICULOS, 31.392.952/0001-21, , FREVP00100862025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
56.411/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 23 (vinte e três). BRASÍLIA, 30 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ROSANE CASTRO ZEBENDE MARTINS, ***.732.727-**, , FREVP00042942025,
773-0; ROSA BORGES SANTANA, ***.364.048-**, , FREVP00054362025, 773-0; RONILDO
RIBEIRO NETO, ***.162.555-**, , FREVP00081982025, 773-0; RUDNEY XAVIER DE LIMA,
***.451.067-**,
, FREVP00084512025,
773-0;
,
FREVP00084552025, 773-0;
SAIRU
FRETAMENTO & TURISMO LTDA, 07.091.102/0001-09, , FREVP00086032025, 773-0; SAYMO
TURISMO
LTDA,
13.312.747/0001-27,
,
FREVP00077352025,
773-0;
SALVADOR
ADMINISTRACAO
DE
MAO-DE-OBRA
EFETIVA
LTDA,
37.336.589/0001-03,
,
FREVP00077772025, 773-0; , FREVP00087152025, 773-0; RONOALDO SILVA BARRE T O,
***.688.645-**, , FREVP00088132025, 773-0; , FREVP00088542025, 773-0; ROSANA MARIA
VEDOVI MOREIRA, ***.123.217-**, , FREVP00079252025, 773-0; , FREVP00088642025, 773-
0;
RONIS
GOMES
DA
SILVA,
***.665.578-**,
,
FREVP00087322025,
773-0;
,
FREVP00096122025, 773-0; , FREVP00097512025, 773-0; ROSA APARECIDA ACCARINI,
***.530.608-**,
,
FREVP00087722025,
773-0;
ROSANA
ANITA
SIMOES
PERES,
33.047.329/0001-67, ,
FREVP00094462025, 773-0;
SAGITARIO CENOGRAFIA
LTDA ,
18.995.783/0001-56, , FREVP00084812025, 773-0; S. G. L. DA SILVA & CIA LTDA,
28.743.156/0001-81,
,
FREVP00094552025,
773-0;
RUHAN
JONATHANS
RIBEIRO,
***.053.866-**, , FREVP00096532025, 773-0; SEBASTIAO CARLOS FERNANDES DE SOUZA,
***.794.188-**, , FREVP00096912025, 773-0; S.G TRANSPORTES LTDA, 33.754.951/0001-05,
, FREVP00101442025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
56.412/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 24 (vinte e quatro). BRASÍLIA, 30 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARCELO CABREIRA DE ANDRADE, ***.937.657-**, , FREVP00084842025, 773-
0; ELISANGELA SOARES
DAS NEVES, ***.304.737-**, ,
FREVP00085122025, 773-0;
CONSTANTINO RODRIGUES DE ANDRADE, ***.724.866-**, , FREVP00083742025, 773-0;
MARCELO ANTONIO MARTINS, ***.535.737-**,
, FREVP00081532025, 773-0; IPE
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