DOU 06/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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194
Nº 106, sexta-feira, 6 de junho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 29 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BONOMI
TRANSPORTES
LTDA,
12.480.666/0001-73,
RKK1E83,
FRMEV00300552025,
606-82;
JDG3H10,
FRMEV00309062025,
606-82;
JBL0G98,
FRMEV00304002025, 606-82; BRASIPLA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 01.225.953/0001-
10, MLC8A37, FRMEV00302162025, 606-82; BOM JESUS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ,
03.861.231/0001-88,
QCM3H30,
FRMEV00300952025,
606-82;
QCH6890,
FRMEV00311192025,
606-82;
RAV8J46,
FRMEV00344402025,
606-82;
BOM
VALE
CONSERVAS LTDA, 09.322.586/0001-85, QHS1D53, FRMEV00270812025, 606-82; BONATO
DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA, 00.969.333/0001-23, IZP8B39, FRMEV00301742025, 606-
82; IZP8B39,
FRMEV00310012025, 606-82;
IZP5D43, FRMEV00294272025,
606-82;
QJG2D34, FRMEV00295522025, 606-82; IZP5D43, FRMEV00327652025, 606-82; BONISSONI
& FONTANA LOCACOES, TRANSPORTES E SERVICOS EM MAQUINAS E EQUIPAMENTOS
INDUSTRIAIS
LTDA,
30.340.690/0001-99,
MCC9I53,
FRMEV00294472025,
606-82;
BONAMIGO COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA, 10.757.311/0001-53, CLJ2380,
FRMEV00316862025,
606-82;
BONO
EXPRESS
TRANSPORTE
E
LOGISTICA
LTDA,
10.829.776/0001-72, JCT2A24, FRMEV00294652025, 606-82; BRASPRESS TRANS P O R T ES
INTERNACIONAIS
LTDA, 23.908.093/0001-52,
FUA8D23, FRMEV00348002025,
606-82;
BONIFACIO
TRANSPORTE
DE
CARGA
LTDA,
72.449.978/0001-46,
RLO7D80,
FRMEV00346692025, 606-82; BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA, 08.895.796/0001-08,
SPN1J80, FRMEV00365512025, 606-82; RRY7F98, FRMEV00372562025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
56.452/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CENTRO-OESTE
LOCACOES
LTDA,
12.713.867/0002-54,
SLX7I49,
FRMEV00318592025, 606-82; CEREAIS BELA VISTA LTDA, 93.839.603/0001-62, IVJ9828,
FRMEV00303722025, 606-82; IUA4031, FRMEV00312752025, 606-82; CEQUIP IMP O R T AC AO
E COM LTDA, 07.327.166/0001-66, SBV9B00, FRMEV00316182025, 606-82; CEREAIS DO
NICO LTDA, 31.804.115/0001-62, OCW7H62, FRMEV00324572025, 606-82; CERAMICA
GILSON JOSE MANOEL LTDA, 11.583.105/0001-37, RFQ3G87, FRMEV00329242025, 606-82;
IRI6D25, FRMEV00292992025, 606-82; CERAMICA TIJODEISE LTDA, 00.096.409/0001-53,
FCB9F53, FRMEV00318692025, 606-82; CERAMICA BORGES LTDA, 04.983.307/0001-00,
QHJ4F80, FRMEV00294902025, 606-82; QHJ4F80, FRMEV00338862025, 606-82; C E R EA L
INDUSTRIA
E
COMERCIO
DE
ALIMENTOS
LTDA,
09.632.017/0001-36,
RRR7J21,
FRMEV00313922025,
606-82;
RRN0F62,
FRMEV00350342025,
606-82;
SPO5J60,
FRMEV00350382025,
606-82;
SPF7F32,
FRMEV00348512025,
606-82;
RRZ9H48,
FRMEV00367272025, 606-82; CERAMICA NOVA BELA VISTA LTDA, 03.669.171/0001-04,
RAQ9D63, FRMEV00340542025, 606-82; CERAMICA LEONARDO LTDA, 18.865.702/0001-01,
QHB4A33, FRMEV00339852025, 606-82; CENTRO
DE FORMACAO DE CONDUTORES
CANDEIAS LTDA, 03.850.163/0001-51, RUV4B47, FRMEV00353842025, 606-82; CERAMICA
JOSANDRA LTDA, 78.979.168/0001-88, QHP3G90, FRMEV00353532025, 606-82; BEJ9E05,
FRMEV00366302025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
56.455/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FIC CAJAMAR COMERCIAL DE CIMENTO LTDA, 34.756.077/0001-08, FUY9J52,
FRMEV00314522025, 606-82; F F ALMEIDA COSTA LTDA, 09.160.424/0001-98, QGZ4E56,
FRMEV00343132025,
606-82;
FH
INDUSTRIA
E
COMERCIO
CONFECCOES
LTDA,
90.987.652/0001-54, RAJ1E52, FRMEV00329902025, 606-82; FISCOFY SERVICOS E
NEGOCIOS
LTDA,
09.403.394/0001-01,
FUI6H18,
FRMEV00340532025,
606-82;
FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 41.104.296/0002-59, RYP5F10,
FRMEV00334372025,
606-82;
RYC7F30,
FRMEV00340892025,
606-82;
RYC9F30,
FRMEV00348302025,
606-82;
RYM2F60,
FRMEV00349942025,
606-82;
FRANCISCO
MANOEL FRUTUOSO, ***.309.618-**, ODS6J98, FRMEV00342962025, 606-82; F.MARIANO
TRANSPORTES LTDA, 37.981.855/0001-50, FMP6E27, FRMEV00348392025, 606-82; FLAVIO
MANOEL DOS SANTOS, 34.142.270/0001-59, RYC3J35, FRMEV00349072025, 606-82;
FABRICIO FERREIRA DOS SANTOS, ***.952.837-**, HXT1288, FRMEV00346612025, 606-82;
FOCCO DISTRIBUIDORA LTDA, 07.059.118/0001-34, RCR5A27, FRMEV00346232025, 606-82;
RMP2J75, FRMEV00346302025, 606-82; FIBERTEC ENGENHARIA LTDA, 30.828.956/0001-47,
AQK2C87, FRMEV00348782025, 606-82; FLORA FRUTAS LTDA., 03.206.707/0001-47,
QTL6F14, FRMEV00373512025, 606-82; FERNANDO BERNARDO BARBOSA, ***.802.580-**,
MFZ3A89, FRMEV00371722025, 606-82; FORGAN TRANSPORTES LTDA, 30.919.009/0001-
61,
SPC2G01,
FRMEV00372492025,
606-82;
F
D
S
DA
ROCHA
TRANSPORTE,
20.353.359/0001-50, PPS4E64, FRMEV00370552025, 606-82; FERNANDA MONTIELLY D'
CARLOS LEMOS LTDA, 04.619.572/0001-04, QQH0I76, FRMEV00366642025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
56.457/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BERCAN LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 57.957.582/0001-16, GEQ7A38,
FRMEV00325502025, 606-82; AUTO VIACAO CATARINENSE LTDA, 82.647.884/0001-35,
QHL0709, FRMEV00317432025, 606-82; SXV2B97, FRMEV00368382025, 606-82; BOM
JESUS AGROPECUARIA LTDA, 08.895.796/0001-08, RRN2F73, FRMEV00344202025, 606-82;
QCT4I84, FRMEV00356082025, 606-82; BENDO & CIA LTDA, 80.432.693/0004-73, RLO2C50,
FRMEV00344852025, 606-82;
BNTG LOGISTICA
LTDA, 81.615.627/0001-59,
QJF6C64,
FRMEV00334022025, 606-82; MIL7995, FRMEV00370592025, 606-82; BENDO ALIMENTOS E
LOGISTICA LTDA, 51.410.529/0001-14, RYW3I68, FRMEV00338872025, 606-82; RYY3I16,
FRMEV00371672025, 606-82; ATACAMA EXPRESS TRANSPORTE DE CARGAS LTDA,
19.168.207/0001-06,
SER3C64, FRMEV00350352025,
606-82; BERGAMO
TRANSPORTE
RODOVIARIO LTDA, 04.571.070/0001-50, BEW6G58, FRMEV00348502025, 606-82; BILECA
TRANSPORTES & LOGISTICA - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA, 10.673.610/0001-00,
QOT9H49, FRMEV00346462025, 606-82; BORTOLO ALENCAR BRAVIN, ***.090.809-**,
IWT9I66, FRMEV00358612025, 606-82; CR TRANSPORTE LTDA, 48.309.429/0001-91,
NTN3I86, FRMEV00346942025, 606-82; BICAMPEAO TRANSPORTE LTDA, 12.678.403/0001-
73,
QJM9480,
FRMEV00370222025,
606-82;
ARAUJO
HIPERMERCADOS
S/A,
03.244.699/0001-23,
OPR2299,
FRMEV00369102025,
606-82;
ARTICO
LOG
LTDA,
48.831.100/0001-96, FVO9B76, FRMEV00371432025, 606-82; BENEDETTA TRANS P O R T ES
LTDA, 45.611.866/0001-77, QJL3E40, FRMEV00372822025, 606-82; BENDO & CIA LTDA,
80.432.693/0001-20, QIZ4512, FRMEV00392422025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
56.471/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 29 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MUNIZ
TRANSPORTES E
SERVICOS
LTDA, 29.956.676/0001-35,
SXJ0J52,
FRMEV00309332025, 606-82; MONFREDINI TRANSPORTES LTDA, 67.827.949/0001-30,
EMT3D32, FRMEV00318262025, 606-82; ETM1G23, FRMEV00334942025, 606-82; MM
LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 51.502.014/0001-44, JCD7D36, FRMEV00344292025,
606-82;
MWAGUIA
TRANSPORTES
LTDA,
10.873.501/0001-36,
RLM0I08,
FRMEV00343452025, 606-82; NATURAL D'TERRA HORTIFRUTI LTDA, 38.305.490/0001-07,
RUS6F48, FRMEV00331012025, 606-82; NENAO TRANSPORTES LTDA, 06.053.436/0001-25,
RAU7D01, FRMEV00345072025, 606-82; NB VIAGENS E TURISMO LTDA, 39.445.159/0001-
55, GSV4F34, FRMEV00330392025, 606-82; NENEM TRANSPORTE E TURISMO LTDA,
04.697.277/0001-76, PLU4A69, FRMEV00329842025, 606-82; MOVERAUTO TRANS P O R T ES
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