DOU 06/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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197
Nº 106, sexta-feira, 6 de junho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 30 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES,
MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A.,
23.373.000/0003-02,
SIS6H37, 
FRMEV00325412025,
606-82;
RUU0E49,
FRMEV00341852025, 
606-82; 
RJW7E35, 
FRMEV00343822025, 
606-82; 
JAU2A76,
FRMEV00350242025, 
606-82; 
JAU2C87, 
FRMEV00353262025, 
606-82; 
RUY7B05,
FRMEV00371652025, 
606-82;
UNISERRA 
DISTRIBUIDORA
DE 
BEBIDAS
LTDA,
89.091.128/0001-11, JBW6B76, FRMEV00343682025, 606-82; VERLOG TRANSPORTES LTDA,
41.886.387/0001-02, PWX5J37, FRMEV00345182025, 606-82; V P TRANSPORTES LTDA ,
33.269.166/0001-67, PPD7G16, FRMEV00344462025, 606-82; VANROO ATACADISTA
DISTRIBUIDOR LTDA, 05.954.677/0001-82, RYK1C36, FRMEV00341842025, 606-82; VIACAO
CAETITEENSE LTDA, 43.861.546/0001-40, QCD9C35, FRMEV00331972025, 606-82; VIACAO
CAETITEENSE LTDA, 27.218.165/0001-90, QMF6J56, FRMEV00341042025, 606-82; VIACAO
SERODIO TURISMO LTDA, 22.397.670/0001-26, SEK5C09, FRMEV00341362025, 606-82;
VANILDO FERREIRA DE SOUZA, ***.866.296-**, OLO5A97, FRMEV00356442025, 606-82;
VAT - VIACAO ADAMANTINA DE TRANSPORTES LTDA, 43.759.885/0001-10, PUH3135,
FRMEV00355932025, 606-82; VIANA TURISMO LTDA., 28.840.777/0001-83, NBS9D54,
FRMEV00346742025, 606-82; UNIUS TRANSPORTES LTDA, 10.378.082/0001-66, IYU0620,
FRMEV00369072025, 
606-82; 
VIA 
DUPLA 
TRANSPORTES 
RODOVIARIOS 
LTDA,
78.141.694/0001-74, JBM9G84, FRMEV00372742025, 606-82; VALDECI HENDLER JAEGER &
CIA 
LTDA,
04.615.963/0001-50, 
JAX6I50,
FRMEV00373102025, 
606-82;
UNIVERSO
EMBALAGENS LTDA, 31.512.910/0001-87, KAS3F91, FRMEV00373472025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
56.491/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TOPE
PARTICIPACOES 
LIMITADA,
03.796.271/0001-93,
STR9H77,
FRMEV00318572025,
606-82; TRAMM
FLORESTAL
SERVICOS
E TRANSPORTES
LTDA,
36.932.834/0001-82, IZF9F88, FRMEV00344702025, 606-82; TRANSPORTADORA TURISTICA
NATAL LTDA, 47.202.007/0001-50, LMC1G98, FRMEV00343222025, 606-82; FYP3I71,
FRMEV00330922025, 606-82; DAH6D59, FRMEV00355002025, 606-82; TRANSPORTADORA
TURISTICA SUZANO LTDA, 52.406.329/0001-50, STE5A53, FRMEV00331062025, 606-82;
TRANSPORTADORA VISUAL LTDA, 04.065.529/0001-44, SPJ1F58, FRMEV00342512025, 606-
82; TRANSPORTES MARVEL S.A., 83.084.301/0001-78, RXM4J94, FRMEV00345642025, 606-
82; RLO4D10, FRMEV00342672025, 606-82; TR LUZ TRANSPORTES LTDA, 43.649.556/0001-
16, 
ECO3C62, 
FRMEV00344082025, 
606-82; 
TRANSPORTADORA 
TRANSVR 
LTDA,
01.488.340/0001-76, JCY0F51, FRMEV00338472025, 606-82; TRANSPORTES LUCKMANN
LTDA, 04.619.089/0001-20, SXW8F06, FRMEV00335392025, 606-82; TOMBINI & CIA. LTDA.,
82.809.088/0006-66, 
CUI8D62, 
FRMEV00348312025, 
606-82; 
SWR7C16,
FRMEV00356002025, 
606-82; 
TRANSPORTADORA 
TURISTICA 
DE 
ITAMIRA 
LTDA,
00.727.626/0001-02, MHA8E25, FRMEV00354252025, 606-82; TRANSPORTES PIMPAO LTDA,
04.060.950/0001-62, SHA6H20, FRMEV00346882025, 606-82; TRANSPORTADORA TABORDA
LTDA, 78.175.734/0001-07, RHT6A04, FRMEV00354652025, 606-82; TRANSPORTES KLP
LTDA, 
02.220.035/0001-61,
RAI9A45, 
FRMEV00370782025,
606-82; 
RS
FRIZON
TRANSPORTES LTDA, 08.755.999/0001-90, QCO9491, FRMEV00373032025, 606-82; TORA
SEMINOVOS 
COMERCIO 
DE 
VEICULOS 
LTDA, 
15.454.755/0001-33, 
RVM7B55,
FRMEV00369202025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
56.492/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES 
BOTUVERA
LTDA, 
78.261.252/0001-61,
RRQ0J09,
FRMEV00344632025, 606-82; TRANSPORTES JOANA LTDA, 05.584.300/0001-89, RYM3J20,
FRMEV00340882025, 606-82; TRANSPORTES DUNAS LTDA, 00.202.766/0001-59, OMV1771,
FRMEV00343212025, 606-82; TRANSPORTES BAGGETO LTDA, 85.304.723/0001-37, QIJ6H10,
FRMEV00345482025, 606-82; TRANSPORTES E NALIN LTDA, 92.487.388/0001-15, JBL1J45,
FRMEV00344422025, 606-82; TRANSPORTES GABARDO LTDA, 92.644.483/0013-19, IZU3I00,
FRMEV00340982025, 606-82; JBG8G85, FRMEV00369172025, 606-82; TRANSPORT ES
MARES DO SUL LTDA, 83.066.159/0001-36, RDW3D10, FRMEV00345552025, 606-82;
RXM6I57, FRMEV00345772025, 606-82; TRANSPORTES FRAMENTO LTDA, 00.766.315/0002-
25, SSE8C02, FRMEV00325712025, 606-82; TRANSPORTES TESBA LTDA, 02.191.966/0001-
89, RLA9C25, FRMEV00359082025, 606-82; RDS3A44, FRMEV00356992025, 606-82;
TRANSPORTES SULARROZ LTDA, 18.260.917/0001-90, RDW7J53, FRMEV00346852025, 606-
82; TRANSPORTES TESBA LTDA, 02.191.966/0004-21, FUR7J72, FRMEV00346032025, 606-
82; 
TRANSPORTES 
TANGARA 
DO
SUL 
LTDA, 
91.004.317/0001-51, 
IYC1D43,
FRMEV00354952025, 606-82; TRANSPORTES FRANCISCONI LTDA, 83.478.743/0001-07,
RLO3J34, FRMEV00354972025, 606-82; TRANSPORTES DIAS & DIAS LTDA, 21.173.761/0001-
15, 
BEC3H72,
FRMEV00369462025, 
606-82;
TRANSPORTES 
MARIDOUGLAS
LTDA,
79.907.838/0001-13, RKY5J25, FRMEV00372392025, 606-82; TRANSPORTES GRAL LTDA,
83.303.404/0001-81, 
QJK5205, 
FRMEV00371062025,
606-82; 
DELMIR 
SBRUZZI
TRANSPORTES LTDA, 35.457.459/0001-01, MED1H02, FRMEV00386562025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
56.493/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES 
RAPOSA 
LTDA,
79.666.723/0001-84, 
RYB7C34,
FRMEV00313492025, 606-82; TRANSPORTES SCHMOELLER LTDA, 12.440.254/0001-00,
RXK6A00, FRMEV00320462025, 606-82; QII4330, FRMEV00340872025, 606-82; R LO 1 I 2 0 ,
FRMEV00346332025, 
606-82; 
RXQ8A00,
FRMEV00346402025, 
606-82; 
REB3F30,
FRMEV00371892025, 606-82; WELLINGTON JOSE DA SILVA, ***.133.536-**, GUD4F36,
FRMEV00345082025, 
606-82;
TRANSPORTES 
RODOVIARIO
RAFAELO 
LTDA,
02.800.496/0001-03, RLE9H19, FRMEV00342112025, 606-82; TRANSPORTES ROD OV I A R I O S
EJM LTDA, 77.092.245/0001-10, BED1D71, FRMEV00331752025, 606-82; ZANELLA
VEICULOS LTDA, 09.307.353/0001-03, JAX4J15, FRMEV00344272025, 606-82; T R A N S P O R T ES
SABADIN 
LTDA,
83.310.375/0001-85, 
QIO1I05,
FRMEV00345242025, 
606-82;
VS
TRANSPORTES 
LTDA, 
09.423.645/0001-01,
RAG2030, 
FRMEV00348322025, 
606-82;
TRANSPORTES RIO BORELA LTDA, 37.852.856/0001-03, MIA3F17, FRMEV00359342025, 606-
82; TRANSPORTES RODOMAR LTDA, 42.716.901/0001-24, MHO0I53, FRMEV00372522025,
606-82; TRANSPORTES RODOVIARIOS LETSARA LTDA, 92.337.732/0001-90, IYN1569,
FRMEV00369422025, 606-82;
VS MADEIRAS
LTDA, 43.476.378/0001-79,
MHY6E31,
FRMEV00365242025, 606-82; TRANSPORTES PLUMA REAL LTDA, 16.105.819/0001-53,
PLV9F68, FRMEV00373292025, 606-82; TRANSPORTES SILVIO LTDA, 02.801.759/0001-07,
MME5B27, FRMEV00371152025, 606-82; ZUCCO TRANSPORTES LTDA, 10.791.801/0001-76,
JAH1E99, FRMEV00373352025, 606-82; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA,
22.447.684/0029-08, TUD0A91, FRMEV00387372025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
56.494/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 29 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BENTO INDUSTRIA E COMERCIO
DE TELHAS LTDA, 36.508.353/0001-44,
QRJ8D20, 
FRMEV00324492025, 
606-82;
BERGMANN 
TRANSPORTES 
LTDA,
08.508.091/0001-82, 
QWY4G87, 
FRMEV00315892025,
606-82; 
QWY4G87,
FRMEV00334212025, 606-82; BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA, 08.895.796/0001-08,
RRY7F98, FRMEV00335952025, 606-82; SPN4E10, FRMEV00333692025, 606-82; RRN0G33,
FRMEV00351592025, 
606-82;
RRN0G33, 
FRMEV00375182025,
606-82; 
BORO
TRANSPORTES LTDA, 07.342.304/0001-86, QXX2I57, FRMEV00334132025, 606-82; BOLTZ
INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA, 17.305.035/0001-31, QJT0229,
FRMEV00341082025, 606-82; BENEDETTA LOGISTICA LTDA, 17.060.566/0001-01, FZP3J60,
FRMEV00357662025, 
606-82; 
BODINHO 
TRANSPORTES 
E 
LOGISTICA 
LTDA,
25.041.696/0001-25, SXW4D28, FRMEV00358952025, 606-82; BORRACHARIA E POSTO DE
MOLAS DO ALEMAO LTDA, 44.003.459/0001-14, RMA8D15, FRMEV00356062025, 606-82;

                            

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