DOU 06/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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199
Nº 106, sexta-feira, 6 de junho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
COMTRASIL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 33.899.204/0001-65, PLV1C21,
FRMEV00323672025,
606-82;
RDB8B29,
FRMEV00336702025,
606-82;
QTZ3J33,
FRMEV00336452025,
606-82;
PLB9460,
FRMEV00338822025,
606-82;
RDE5C04,
FRMEV00339162025,
606-82;
PLP5J97,
FRMEV00342552025,
606-82;
RPS5J78,
FRMEV00357902025,
606-82;
PLZ0F08,
FRMEV00361032025,
606-82;
RCZ2E40,
FRMEV00361192025, 606-82; CONCEICAO APARECIDA RODRIGUES, 09.571.277/0001-49,
DPC5A20, FRMEV00340662025, 606-82; CONFIA TRANSPORTES LTDA, 30.436.768/0001-73,
OHV6B93,
FRMEV00335642025,
606-82;
CONTEMPLA
EMPREENDIMENTOS
LTDA,
81.528.119/0001-33, MFA2967, FRMEV00332252025, 606-82; COMPANHIA DE LOC AC AO
DAS AMERICAS, 10.215.988/0002-40, RTK5B27, FRMEV00343992025, 606-82; RMV3G87,
FRMEV00363922025, 606-82; CONCRELONGO SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA,
04.656.185/0001-48, GGL5B47,
FRMEV00337512025, 606-82;
CONSTRUA COMERCIO
ATACADISTA
DE
MATERIAIS
DE CONSTRUCAO
LTDA,
35.765.154/0001-59,
IBV6E37,
FRMEV00343432025, 606-82; COOCASSE-COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DE SAO
SEBASTIAO DA ESTRELA LTDA, 12.789.414/0001-20, PWU2645, FRMEV00337832025, 606-
82; CONFIANCA TRANSPORTES LTDA, 34.145.769/0001-10, HIJ7032, FRMEV00328382025,
606-82;
CONFECCOES
HANG
&
ASSI
LTDA,
45.361.957/0001-00,
RXP2A10,
FRMEV00349192025, 606-82; CONTRANS OPERADOR LOGISTICO LTDA, 08.530.139/0001-59,
RXP1G65, FRMEV00359492025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
56.502/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 29 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0004-50, SGJ9I97,
FRMEV00319692025,
606-82;
SGI5E11,
FRMEV00370202025,
606-82;
D'GRANEL
TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0008-83, RJB9A26, FRMEV00324462025,
606-82; LUK8E54, FRMEV00325582025, 606-82; LUI5I18, FRMEV00324922025, 606-82;
DEVANIR APARECIDA RODRIGUES LOPES, ***.863.499-**, MLV8I98, FRMEV00316152025,
606-82;
DEVILLE
PECAS
E
ACESSORIOS
LTDA,
30.859.940/0001-00,
MTX1C80,
FRMEV00325572025, 606-82; DEMA TRANSPORTES LTDA, 13.252.883/0001-79, RFL9C80,
FRMEV00328402025, 606-82; DI TRANSPORTES LTDA, 58.245.924/0001-38, CVP6D13,
FRMEV00332572025, 606-82; DICAPEL PAPEIS E EMBALAGENS LTDA, 83.413.591/0003-18,
MKY8369, FRMEV00342412025, 606-82; DIMON LOG LTDA, 16.829.560/0001-93, FZ G 3 F 5 1 ,
FRMEV00341552025, 606-82; DEWES & DEWES LTDA, 09.484.567/0001-55, RWJ5D17,
FRMEV00336472025,
606-82;
D'GRANEL
TRANSPORTES
E
COMERCIO
LTDA,
22.447.684/0029-08,
SQZ0J69,
FRMEV00338972025,
606-82;
SRS3B06,
FRMEV00360542025, 606-82; DINHO- WOSNIACK DISTRIBUICAO DE BEBIDAS LTDA,
01.127.671/0008-57, RXW0F54, FRMEV00333202025, 606-82; DENCK TRANSPORTE E
COMERCIO
DE
RESIDUOS
OLEOSOS
LTDA,
33.131.604/0001-26,
QHE5A87,
FRMEV00361652025,
606-82;
D'GRANEL
TRANSPORTES
E
COMERCIO
LTDA,
22.447.684/0007-00, FAU8H63, FRMEV00363642025, 606-82; DILEN TRANSPORTES LTDA,
03.787.171/0001-09, MBF1H20, FRMEV00346012025, 606-82; DIAMOND COLCHOES LTDA,
12.128.317/0001-97, TAP6J81, FRMEV00367662025, 606-82; DICO COMERCIAL DE FRUTAS
E LEGUMES LTDA, 89.513.113/0001-02, IUA4A10, FRMEV00384832025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
56.504/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 29 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
DIOGO VICENTE NOLASCO, ***.362.159-**, DPC5D17, FRMEV00297432025,
606-82; DINON TRANSPORTES LTDA, 01.655.996/0006-40, JBT6B61, FRMEV00343782025,
606-82; JCF8F17, FRMEV00345032025, 606-82; JCH6G73, FRMEV00334062025, 606-82;
JDD6D36, FRMEV00336332025, 606-82; JDC6A40, FRMEV00360602025, 606-82; JDE3J30,
FRMEV00363862025,
606-82;
JDD8J18,
FRMEV00390352025,
606-82;
DIRECAO
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 29.264.107/0001-29, QCI0G65, FRMEV00343912025,
606-82; DIRLEI GOMES GUIMARAES, ***.953.776-**, HIA5F02, FRMEV00335302025, 606-
82;
DIOGO
DA
SILVA
TRANSPORTES
LTDA,
22.149.533/0001-72,
RDS4G45,
FRMEV00351802025,
606-82;
PWR4056,
FRMEV00388762025,
606-82;
DINON
TRANSPORTES
LTDA,
01.655.996/0001-36,
JBB4H48,
FRMEV00346072025,
606-82;
JAY9B38, FRMEV00388922025, 606-82; JAV4F74, FRMEV00386712025, 606-82; D I O N AT A N
DE SOUZA, ***.308.729-**, MHP2E28, FRMEV00374522025, 606-82; DIPAES DO BRASIL
LTDA, 08.277.842/0001-05, QHD9F65, FRMEV00374902025, 606-82; DISTRIBUIDORA DE
FOGOS DE ARTIFICIO GAUCHO LTDA, 08.679.380/0001-44, GVK5585, FRMEV00376322025,
606-82; DINON LOGISTICA LTDA, 37.136.022/0001-93, JCW7H03, FRMEV00384542025,
606-82;
DIRLESIO
LEMBECK
&
CIA
LTDA,
06.949.942/0001-05,
FIG6I71,
FRMEV00387912025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
56.506/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
V F TRANSPORTES LTDA, 31.087.591/0001-00, SPQ1C85, FRMEV00320672025,
606-82;
VAGNER
AUGUSTO
DE
FREITAS
SANTOS,
***.192.639-**,
BWF1E68,
FRMEV00315852025,
606-82;
VALDEIR
HOINOSKI,
***.348.711-**,
AMB5B16,
FRMEV00312912025, 606-82; VALDIR ALMEIDA DA SILVA, ***.604.590-**, IRP0D80,
FRMEV00320202025, 606-82; V.S. DISTRIBUIDORA LTDA., 16.163.057/0001-41, JRD0030,
FRMEV00320912025, 606-82; UNIROTAS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 09.381.373/0001-
24, LTQ6D72,
FRMEV00343672025, 606-82; UNILOG
- UNIVERSO
LOGISTICA LTDA,
05.296.590/0004-08, GEK9D26, FRMEV00333702025, 606-82; UNIPREMIUM TRAN S P O R T ES
E LOGISTICA LTDA, 52.729.307/0001-21, RAU4G20, FRMEV00329822025, 606-82; UNNA
TRANSPORTES LTDA, 32.506.618/0001-14, JDC9B65, FRMEV00330942025, 606-82; UPLOG
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 04.699.993/0001-92, GFZ8H26, FRMEV00331622025, 606-
82;
VALDEMIR
BEDINOT,
***.311.290-**,
ITX7J72,
FRMEV00345222025,
606-82;
VALDINEIDE SOARES BRITO DE SOUSA, ***.871.616-**, EJV5998, FRMEV00336002025, 606-
82; VALDEREZ RIBEIRO DE VASCONCELOS, ***.727.194-**, GVH9D25, FRMEV00332812025,
606-82; UNIUS TRANSPORTES LTDA, 10.378.082/0001-66, JCP9J39, FRMEV00363902025,
606-82;
VALDIR
BADE
TRANSPORTES
LTDA,
91.220.871/0001-76,
IZX2F73,
FRMEV00361642025, 606-82; V&H INDUSTRIA DE EMBALAGENS DE MADEIRA LTDA,
06.979.219/0001-60, RYM5J28, FRMEV00359952025, 606-82; V.C.I TRANSPORTES LTDA,
07.203.376/0001-42, GHO0B42, FRMEV00355322025, 606-82; VALDEMAR MOLERO FILHO,
04.197.662/0001-54, MIQ6761, FRMEV00364612025, 606-82; V F MAGNUS & CIA LTDA ,
07.990.984/0001-44, IUV4195, FRMEV00365922025, 606-82; V L NASCIMENTO SOUZA
LTDA, 11.721.543/0001-14, DTC1A65, FRMEV00371992025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
56.507/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 28 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
D.E.S TRANSPORTES LTDA, 33.691.357/0001-12, FFO5D74, FRMEV00321252025,
606-82; DANIEL INEIA DE FREITAS, 22.339.298/0001-00, AXV6E82, FRMEV00323482025,
606-82; DEJACIR DA SILVA DE LIMA, ***.888.199-**, ARA6H77, FRMEV00322632025, 606-
82; D. MEDEIROS, 26.652.309/0001-50, RXQ6G71, FRMEV00323972025, 606-82; DAGO
TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 11.758.701/0003-72, QJJ7H94, FRMEV00323862025, 606-
82; DELMAR SCHULTZ, ***.745.656-**, GWI0E56, FRMEV00321772025, 606-82; DELMIR
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