DOU 06/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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202
Nº 106, sexta-feira, 6 de junho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
KM LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 17.870.729/0001-11, FCB5H94,
FRMEV00325042025,
606-82;
JUNIORS
COMERCIO
DE
AUTOMOVEIS
LTDA,
22.556.653/0001-94, JAA7C74, FRMEV00323632025, 606-82; JURANDIR QUEVEDO DA
SILVA,
***.327.679-**, QHG2257,
FRMEV00323042025, 606-82;
KIT CENTRAL
LTDA ,
19.775.234/0001-39, ODM3J98, FRMEV00297732025, 606-82; KSS TRANSPORTES LTDA,
22.774.140/0001-50, GFV2H95, FRMEV00297162025, 606-82; JULIANO GUILHERME DE
ALMEIDA, ***.425.090-**, IDM4H16, FRMEV00341942025, 606-82; JULIO CESAR NEMETH,
***.099.568-**, ELW8F14, FRMEV00345432025, 606-82; JUSLEI CHIOSSI, ***.151.239-**,
DJE5C90, FRMEV00333402025, 606-82; KATAOKA TRANSPORTES LTDA, 13.711.530/0001-
90,
PFI3B32,
FRMEV00336232025,
606-82;
KLIASS
LOCACAO
DE
BENS
LTDA.,
13.088.012/0001-61, EDB3291, FRMEV00341152025, 606-82; JULIO CESAR RIBEIRO DA
ROCHA,
***.858.209-**,
CSK8A57,
FRMEV00333182025,
606-82;
KL
MOREIRA
TRANSPORTES LTDA, 10.156.893/0001-12, OSP4C42, FRMEV00328762025, 606-82; KLEBER
CARDOSO
TEIXEIRA,
***.077.839-**,
RDU6A46,
FRMEV00337102025,
606-82;
LC
DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA, 43.199.388/0001-04, JAC2C45, FRMEV00338272025, 606-
82; JUCILENE DOS SANTOS RODRIGUES, ***.295.271-**, FFN6F67, FRMEV00351202025,
606-82; JULIANO DE MELLO DA SILVA, ***.951.599-**, EUF6H70, FRMEV00357932025,
606-82; JZ TRANSPORTES LTDA, 22.850.778/0001-22, MLS1E40, FRMEV00364012025, 606-
82; KATRINE TRANSPORTES LTDA, 11.649.600/0001-00, RLA5B83, FRMEV00359422025,
606-82; KELBER DE ANDRADE SANTOS, ***.549.105-**, RRD4B99, FRMEV00361812025,
606-82; KALUFE
COMERCIO E TRANSPORTES LTDA,
10.321.168/0001-52, RYY8J85,
FRMEV00373452025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
56.531/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MBG TRANSPORTES LTDA, 44.580.414/0001-02, RPV6G00, FRMEV00296772025,
606-82; DPA7A40, FRMEV00362192025, 606-82; MAURICIO RAFAEL COSENDEI BAUER,
***.198.782-**,
QTI7I17,
FRMEV00324282025,
606-82;
MAURO
MAINAR
LUBINI,
***.607.230-**, IZW3J38, FRMEV00325332025, 606-82; MAURO SERGIO OLIVEIRA LOPES,
***.535.570-**, MHA2561, FRMEV00319352025, 606-82; MAX MOHR TECNOLOGIA EM
ARGAMASSA E CONCRETO LTDA., 82.660.861/0001-60, MIJ7511, FRMEV00318532025, 606-
82;
MAZUCO
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
92.958.792/0001-20,
RNI9A80,
FRMEV00312632025,
606-82;
RNI9A80,
FRMEV00318992025,
606-82;
RBQ9A43,
FRMEV00333952025, 606-82; MAXXI TRANSPORTES LTDA, 04.613.285/0001-97, INC3J09,
FRMEV00327472025, 606-82; MAYGUI TRANSPORTES LTDA, 16.733.825/0001-55, QHN6E49,
FRMEV00331382025, 606-82;
MAYCON DIAS
MADEIRA, ***.868.899-**,
KKM3F66,
FRMEV00342252025, 606-82; MBF TRANSPORTES LTDA, 18.090.306/0001-41, IMK3492,
FRMEV00333082025,
606-82;
MAURICIO
DE
OLIVEIRA
ALMEIDA,
***.775.200-**,
MKQ4G40, FRMEV00358642025, 606-82; MAURILIO LUCAS SANTOS RUFINO, ***.739.576-
**, JRK6B44,
FRMEV00364052025, 606-82; MATOS
& SILVA
TRANSPORTES LTDA,
49.507.025/0001-75,
RAW0F78,
FRMEV00360652025,
606-82;
FCU6A96,
FRMEV00360792025, 606-82; MATRYX INDUSTRIA E COMERCIO DE INSUMOS PARA
TRATAMENTO DE AGUAS LTDA, 05.658.506/0001-06, IYC0035, FRMEV00358802025, 606-82;
MBO CARGO TRANSPORTES LTDA, 04.475.917/0001-01, OVF3D85, FRMEV00375392025,
606-82; MAXUEL DUTRA DE SOUSA, ***.703.901-**, OAX7H98, FRMEV00383672025, 606-
82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
56.532/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
NEPOMUCENO
CARGAS
LTDA.,
03.875.931/0002-02,
CUD2B76,
FRMEV00320782025,
606-82;
ELI6756,
FRMEV00355092025,
606-82;
N
&
R
EMPREENDIMENTOS
E
PARTICIPACOES
LTDA,
14.408.772/0002-52,
SDD4C33,
FRMEV00340482025,
606-82;
N.B.
LOCACOES,
08.676.186/0001-05,
RHV4H14,
FRMEV00337772025, 606-82; NAILOR JOELSON PEDROSO DOS SANTOS, ***.299.270-**,
IKM7503, FRMEV00333352025, 606-82; NATANAEL M. DA SILVA & HEDER R. DE SOUSA
LTDA,
50.104.386/0001-50,
GVQ3D91,
FRMEV00337912025, 606-82;
NB
VIAGENS
E
TURISMO LTDA, 39.445.159/0001-55, GSV4F34, FRMEV00296222025, 606-82; MV SILVA
TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 03.448.011/0001-27, QJZ7660, FRMEV00318022025,
606-82; N G ROCHA, 22.572.421/0001-20, RXL5H97, FRMEV00320542025, 606-82; RYS2F76,
FRMEV00360962025, 606-82;
N. MACARI
TRANSPORTES LTDA,
11.447.996/0001-02,
RDX3E33, FRMEV00324992025, 606-82; RDX3E33, FRMEV00345292025, 606-82; N A DAV E
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 07.420.943/0001-12, RRS6C82, FRMEV00308222025,
606-82; NARCIZO TEOFILO DA CRUZ, ***.846.981-**, GZG9529, FRMEV00325552025, 606-
82; N J HENDLER & CIA LTDA, 13.113.585/0001-06, QJY1J18, FRMEV00330722025, 606-82;
RXO1F30, FRMEV00355172025, 606-82; N.C.T. LOGISTICA LTDA, 05.567.162/0001-20,
MLW5E17, FRMEV00359582025, 606-82; NASCENTE COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE
E LIMPEZA LTDA, 19.260.144/0001-05, RLM1A93, FRMEV00359802025, 606-82; NEC TAR
FRUTAS LTDA, 01.401.939/0001-20, ZZZ9999, FRMEV00349472025, 606-82; NELY DA SILVA
DOS SANTOS, ***.134.135-**, JSQ2222, FRMEV00348842025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
56.533/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOSE
MAURICIO
AMORIM
ETTINGER,
***.761.225-**,
QTY3E76,
FRMEV00318012025, 606-82; JOSE BITTENCOURT TRANSPORTES LTDA, 78.997.970/0001-09,
MHM7E29, FRMEV00320832025, 606-82; JOSE EDUARDO DAMACENO, ***.361.479-**,
AXF5A24, FRMEV00320652025, 606-82; JOSE HEITOR COIMBRA DE ALMEIDA, ***.026.229-
**, ASF5A62, FRMEV00322982025, 606-82; JOSE ALEXANDRE SILVA ARAUJO, ***.003.464-
**, MUW8F78,
FRMEV00335112025, 606-82;
JOSE FIRMINO
DIAS, ***.296.045-**,
JRH0A85,
FRMEV00336832025,
606-82;
JOSE GLADEMIR
BATISTA
DE
ASSUNCAO,
***.789.379-**, QHR3B42, FRMEV00341622025, 606-82; JOSE GONCALVES TRANS P O R T ES
LTDA,
42.488.902/0001-69,
TAS5B36,
FRMEV00332862025, 606-82;
JOSE
LUIZ
LEITE
TRANSPORTES,
48.534.759/0001-80,
BWT5E00,
FRMEV00336802025,
606-82;
JRL
TRASNPORTES LTDA, 07.818.152/0001-45, QJM5J18, FRMEV00340722025, 606-82; JOSE
ADILSON PARAISO, ***.317.926-**, HMA1B72, FRMEV00339862025, 606-82; JOSE
ANTONIO DA SILVA, ***.801.781-**, JJE3500, FRMEV00338202025, 606-82; JOSE CARLOS
DA SILVA ALVES, ***.772.749-**, AAM7233, FRMEV00332492025, 606-82; JOSE ALBERTO
DA SILVA, ***.219.285-**, QKT2364, FRMEV00360712025, 606-82; JOSE BENEDITO DE
ALMEIDA, ***.848.898-**, EIB1J47, FRMEV00359462025, 606-82; JOSE MARCOS CARDOSO,
***.224.419-**, KAO2B66,
FRMEV00360572025, 606-82;
JRP TRANSPORTES
LTDA,
15.716.794/0001-61, RXL2E89,
FRMEV00351572025, 606-82;
JOSE DANIEL
SANTOS
BARRETO, ***.210.745-**, QMG9F29, FRMEV00362962025, 606-82; JORGE NATAL COSTA,
***.983.666-**, HIJ7679, FRMEV00368692025, 606-82; JOSE REIS DA COSTA, ***.505.485-
**, RPE6F25, FRMEV00389472025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
56.535/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 30 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PATRICK DOS SANTOS AVILA, ***.710.180-**, JDD3E60, FRMEV00323572025,
606-82; PERSOU TRANSPORTES LTDA., 04.550.685/0001-09, ILD3980, FRMEV00322962025,
606-82; PENINSULA COM. IND. IMP. & EXP. DE ALIMENTOS LTDA, 25.006.841/0001-37,
OOA4E05, FRMEV00318402025, 606-82; PAULO DONIZETE SILVA DOS REIS, ***.229.106-
**, GXM7H91, FRMEV00334802025, 606-82; PAULO VALTANILO MARTINS, ***.454.150-**,
IDU6E46, FRMEV00333742025, 606-82; PAVSUL ASFALTOS E PAVIMENTACOES LTDA,
18.375.607/0001-11,
QHC6A63,
FRMEV00344782025,
606-82;
QHC6A63,
FRMEV00352902025,
606-82;
QHC6A63,
FRMEV00346352025,
606-82;
QHC6A63,
FRMEV00350232025, 606-82; PEDRO HENRIQUE SAMPAIO OLIVEIRA, ***.251.204-**,
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