DOU 06/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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205
Nº 106, sexta-feira, 6 de junho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 29 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PETRYALL
TRANSPORTES
LTDA,
39.795.403/0001-00,
FGG8A83,
FRMEV00317192025, 606-82; PERUS PETRO TRANSPORTES LTDA, 04.773.163/0001-68,
EZZ7948, FRMEV00316062025, 606-82; PETERSON RODRIGO DE TOLEDO, ***.887.198-**,
CPJ0D66, FRMEV00317392025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA,
68.979.111/0005-59, JDE0I18, FRMEV00333002025, 606-82; JBL7F72, FRMEV00354922025,
606-82; JDA3I72, FRMEV00359252025, 606-82; JBL7F72, FRMEV00363752025, 606-82;
JDG0G65, FRMEV00371182025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA,
68.979.111/0001-25,
SSS8C91,
FRMEV00342152025,
606-82;
FWD0D92,
FRMEV00343352025, 606-82; PERUCHI AGRICULTURA IND E COM LTDA, 81.364.119/0001-
45, MKS6A75, FRMEV00333862025, 606-82; RXS6D42, FRMEV00331562025, 606-82;
PIORELO PARTICIPACOES LTDA, 19.429.088/0001-90, RRU3I16, FRMEV00344882025, 606-
82; MPB TRANSPORTES LTDA, 35.590.328/0001-90, DCO9D87, FRMEV00330412025, 606-
82;
PARADISO
GIOVANELLA
TRANSPORTES
LTDA,
68.979.111/0007-10,
RXL0G83,
FRMEV00363662025, 606-82; PESADOS FUNILARIA E PINTURA LTDA, 08.933.008/0001-12,
PLP7G16, FRMEV00348722025, 606-82; PINTO E SILVA COMERCIO DE SEMENTES E DE
PRODUTOS AGRICOLAS LTDA, 28.236.197/0001-81, RCZ2C45, FRMEV00364172025, 606-82;
PETROLEO
BRASIL
TRANSPORTES
LTDA,
30.477.646/0001-25,
JJK2A24,
FRMEV00352292025, 606-82; MQB CHEMICAL INDUSTRIA QUIMICA S/A, 33.812.969/0001-
16,
RXV6C76,
FRMEV00369662025,
606-82;
PH
COMERCIO
DE
PISOS
LTDA,
37.094.599/0001-80, INC2F23, FRMEV00374842025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
56.546/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
POWER
LOCADORA DE
VEICULOS
LTDA, 07.069.828/0003-07,
RUP9H57,
FRMEV00321282025, 606-82; PREDILOG ESTOCAGEM LTDA, 08.961.254/0001-88, REB8B18,
FRMEV00323192025, 606-82; REINALDO DOS SANTOS & CIA LTDA, 96.192.505/0001-74,
DDR0D24,
FRMEV00320082025,
606-82;
PREMIER
EXPRESS
LOGISTICA
LTDA,
20.726.982/0001-00, QKD9J88, FRMEV00340122025, 606-82; REITER TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0015-05, JDE4C86, FRMEV00337342025, 606-82; JBM9J10,
FRMEV00341182025, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0008-
86, JBP3E03,
FRMEV00342522025, 606-82;
JBU7H43, FRMEV00343832025,
606-82;
JDB5D81, FRMEV00358602025, 606-82; JBJ7H09, FRMEV00359862025, 606-82; JDB5D81,
FRMEV00368092025, 606-82; PRIMAVERA INDUSTRIA IMPORTACAO EXPORTACAO E
COMERCIO
ATACADISTA
DE
ALHO
LTDA,
24.296.161/0001-32,
RWA4A60,
FRMEV00348632025, 606-82; PRIME TRUCK OFICINA MECANICA LTDA, 25.307.261/0001-80,
GIH0D59, FRMEV00358722025, 606-82; PRISCILA DE CASSIA TAPIA, ***.657.108-**,
FER8A40, FRMEV00359692025, 606-82; REGINALDO MONTEIRO CECONELLO, ***.187.800-
**, MKJ2E89, FRMEV00351852025, 606-82; REINAN DE OLIVEIRA MERCES, ***.172.445-**,
JRX3E06,
FRMEV00351242025, 606-82;
REITER
TRANSPORTES
E LOGISTICA
LTDA,
10.466.983/0001-00,
JDA7J88,
FRMEV00357782025,
606-82;
JDA7H27,
FRMEV00347042025,
606-82;
REGINALDO
DIAS,
***.602.449-**,
QJA8D21,
FRMEV00364412025, 606-82; PRIJU TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 02.071.350/0001-74,
FTK1262, FRMEV00372692025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
56.547/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 29 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FRIGORIFICO BRS LTDA., 73.243.644/0001-84, RXY8B59, FRMEV00381022025,
606-82; RLL7D50, FRMEV00385152025, 606-82; RYX9J37, FRMEV00390372025, 606-82; FW
TRANSPORTES LTDA, 31.881.916/0001-21, JBD0I39, FRMEV00389602025, 606-82; G3
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 27.656.096/0001-05, EDO4H96, FRMEV00381142025,
606-82;
GMC
EXPRESS
TRANSPORTES
LTDA,
04.824.661/0001-92,
IRT3I00,
FRMEV00383382025,
606-82; GLEDSON
LUIZ DA
SILVA LTDA,
04.185.183/0001-18,
OKT0G42, FRMEV00386482025, 606-82; MKX0H35, FRMEV00390412025, 606-82; GOIMAL
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 09.632.096/0001-85, DVS0A60, FRMEV00380512025,
606-82; GRANDI TRANSPORTES LTDA, 37.545.103/0001-47, FED6F02, FRMEV00380462025,
606-82; GRAXA
TRANSPORTES RODOVIARIOS
LTDA, 09.270.934/0001-18,
SCR8G15,
FRMEV00384822025, 606-82; GUILHERME DOS SANTOS, ***.860.459-**, MHJ5B78,
FRMEV00390002025, 606-82; GVF TRANSPORTES LTDA, 14.052.407/0001-77, SFU2A17,
FRMEV00392122025, 606-82; GVT TRANSPORTES LTDA, 29.167.793/0001-10, SXH7H35,
FRMEV00384482025, 606-82; HELDER SANTANA VILELA, ***.230.051-**, NGT8I17,
FRMEV00389862025, 606-82; HELENA TIEKO SABANAE TAKAHASHI, ***.027.038-**,
EAX7J78,
FRMEV00385522025,
606-82;
HOUSE
LOCADORA
TRANSPORTES
LTDA,
14.826.286/0001-73,
FSS7E59,
FRMEV00384992025,
606-82;
HU
-
TRANSPORTE
RODOVIARIO LTDA, 00.124.733/0001-38, SEU3E94, FRMEV00391222025, 606-82; I DOS
SANTOS NETO VIAGENS LTDA, 15.034.190/0001-35, QIH4972, FRMEV00391192025, 606-
82;
IF
TRANSPORTES
E
TURISMO
LTDA,
13.616.306/0001-19,
ATK1178,
FRMEV00383552025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
56.548/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TR
EMANUEL
TRANSPORTES
LTDA,
40.647.843/0001-07,
RDS5I23,
FRMEV00316222025, 606-82; TONHAO ITU TRANSPORTES LTDA, 00.930.621/0001-74,
FUP1F78,
FRMEV00320122025,
606-82;
TONY
RICARDO
BALLAO,
***.628.959-**,
MHG6F28, FRMEV00317242025, 606-82; TOTAL TEMPER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA,
20.703.328/0001-81, RFT6E31, FRMEV00324822025, 606-82; TR GC TRANSPORTES LTDA,
25.510.947/0001-73, QJZ5C98, FRMEV00321412025, 606-82; TR MARTINS TRANS P O R T ES
DE VEICULOS LTDA, 31.263.316/0001-08, FDZ3C08, FRMEV00325252025, 606-82; TR TIJU
TRANSPORTES LTDA, 43.330.546/0001-13, TAN4D91, FRMEV00297282025, 606-82; THEO
TRANSPORTES LTDA., 10.209.417/0001-12, JCR6D04, FRMEV00332602025, 606-82; THEO
TRANSPORTES LTDA., 10.209.417/0002-01, JCY8D87, FRMEV00328982025, 606-82; THITO
TRANSPORTES LTDA, 10.340.821/0001-20, QJN1F27, FRMEV00327702025, 606-82; TP
SEMINOVOS COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 11.610.835/0001-80, AVP2472,
FRMEV00331292025, 606-82; TR BOCA TRANSPORTES LTDA, 49.220.291/0001-12, EWJ4J01,
FRMEV00342882025,
606-82;
TRANSCELSO TRANSPORTES
LTDA,
76.560.275/0001-41,
RXS8B08, FRMEV00360452025, 606-82; THIAGO JOSE NASCIMENTO, ***.085.800-**,
MJQ8E93, FRMEV00350112025, 606-82; TOMBINI & CIA. LTDA., 82.809.088/0006-66,
SWJ0H26,
FRMEV00357192025,
606-82;
TR
MATTIELLO
TRANSPORTES
LTDA,
41.793.196/0001-04, SXD0A87, FRMEV00363372025, 606-82; TR OSTETTO TRANSPORTE DE
CARGAS LTDA, 17.645.644/0001-30, SXD9J06, FRMEV00348612025, 606-82; TOZO LOG -
TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 30.281.555/0001-10, FZM3B26, FRMEV00367682025, 606-
82;
THIAGO
CARARO
TRANSPORTES
LTDA,
17.277.879/0001-16,
SDQ7A97,
FRMEV00367542025, 606-82; TOME TRANSPORTES E COMERCIO DE CEREAIS LTDA,
80.436.520/0001-80, RKZ4E69, FRMEV00385182025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
56.549/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 29 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RENATO DA SILVA MOREIRA TRANSPORTES, 22.653.627/0001-84, SWO0H90,
FRMEV00322542025, 606-82; RENOVA AUTOPECAS LTDA, 27.891.527/0001-00, JBB8H25,
FRMEV00321212025,
606-82;
REPEL
CARGAS
SA,
05.505.330/0003-14,
SUJ0C62,
FRMEV00321372025,
606-82;
REUNIDAS
TRANSPORTES
S.A,
04.176.082/0001-80,
ECM6C97, FRMEV00296122025, 606-82; RENTAL CARGAS LTDA, 21.203.646/0001-46,
FPZ1D64, FRMEV00331862025, 606-82; RICARDO HIROYUKI FURUKAWA TRANSPORTE,
23.746.328/0001-57,
RHB9E83,
FRMEV00329152025,
606-82;
RIBEIRA
BEER
DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, 09.491.435/0001-50, FRW4J97, FRMEV00320062025,
606-82; POSTO E TRANSPORTES
ALVORADA LTDA, 32.848.234/0001-80, RRX6G85,
FRMEV00340902025, 606-82; POWER BRASIL TRANSPORTES LTDA, 07.877.223/0001-80,
FSZ2298,
FRMEV00343282025,
606-82;
RERINALDO LUIS
DA
SILVA,
***.550.091-**,
IJP6A74, FRMEV00327582025, 606-82; REUS TRANSPORTES LOGISTICA E COMERCIO LTDA,
19.269.569/0001-85, QHZ3378, FRMEV00341742025, 606-82; RICARDO ELMO DA S I LV A
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