DOU 06/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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207
Nº 106, sexta-feira, 6 de junho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SILVA & ADRIANO TRANSPORTES
LTDA, 16.915.160/0001-09, QUT8054,
FRMEV00297352025, 606-82; SHAULLIN TRANSPORTADOR REVENDEDOR RETALHISTA
LTDA,
01.353.824/0001-08,
RRP3I44,
FRMEV00315572025, 606-82;
SILVA
E
FELIPE
TRANSPORTES LTDA, 05.499.087/0001-07, OAQ2482, FRMEV00312852025, 606-82; SIDREN
TRANSPORTES
LTDA, 
10.580.746/0001-75,
SJX2B30, 
FRMEV00324252025,
606-82;
SANPLAST 
INDUSTRIA
DE 
PLASTICOS
LTDA, 
82.999.558/0001-97,
MHJ0143,
FRMEV00336572025, 606-82; SERVICOS DE GUINCHOS BARBOSA LTDA, 21.959.072/0002-
11, 
FEF0F65, 
FRMEV00343622025, 
606-82; 
SILGRAN 
CONSTRUCOES 
LTDA,
02.034.983/0001-02, AJU4G77, FRMEV00344932025, 606-82; SILVA NEVES PRODUCAO E
COMERCIALIZACAO DE FRUTAS LTDA., 13.982.603/0001-88, SJL8E12, FRMEV00333222025,
606-82; SJL1J25, FRMEV00333802025, 606-82; SERRANALOG TRANSPORTES LTDA,
07.447.199/0001-40, 
SFZ5F61,
FRMEV00345562025, 
606-82;
SERVICOS 
DE
TERRAPLENAGEM 
E 
TRANSPORTES 
ROMAO 
LTDA, 
07.507.523/0001-78, 
RYQ4E28,
FRMEV00344612025, 606-82; SIDNEI PEREIRA DE SOUZA, ***.944.365-**, IAP6935,
FRMEV00331642025, 
606-82; 
SANTA 
CRUZ
MADEIRAS 
E 
TRANSPORTES 
LTDA,
20.017.226/0001-02, 
BVT5B44, 
FRMEV00358512025,
606-82; 
RHE5E76,
FRMEV00358912025, 606-82; SANTA ROSA TURISMO LTDA, 52.162.683/0001-87, DT C 8 C 3 3 ,
FRMEV00357522025, 606-82; SILVA TRANSPORTES LOGISTICA LTDA, 09.454.009/0001-47,
RNU5B00, FRMEV00349132025, 606-82; SINAFER TRANSPORTES LTDA, 06.879.603/0001-
91, IZV3E25,
FRMEV00351322025, 606-82;
JAY1I76, FRMEV00356422025,
606-82;
SERVICOS 
E 
MANUTENCOES 
GAIO 
LTDA, 
02.417.982/0001-47, 
RHJ4J90,
FRMEV00372682025, 606-82; SILVA COMERCIO DE GRAMAS E JARDINAGEM LTDA,
07.880.080/0001-66, FQH2H49, FRMEV00372902025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
56.558/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSMASI
TRANSPORTES 
LTDA.,
13.022.072/0001-81,
RDT0B01,
FRMEV00307552025,
606-82; 
RYS8A84,
FRMEV00316802025, 
606-82;
RXR4E73,
FRMEV00346622025, 606-82; TRANS-MOR TURISMO E CARGAS LTDA, 61.655.213/0001-46,
ELY6J85,
FRMEV00307982025,
606-82; TRANSMIRANDA
LTDA,
44.210.502/0001-12,
MJW8A01, 
FRMEV00325602025,
606-82; 
TRANSMARONI
TRANSPORTES 
BRASIL
RODOVIARIOS LTDA, 03.831.403/0001-70, FXR3A91, FRMEV00319322025, 606-82; SWL6J07,
FRMEV00335922025, 606-82; TRANSNEVES LOGISTICA E SERVICOS LTDA, 06.206.373/0001-
08, QQH2J72, FRMEV00338142025, 606-82; FPN8H98, FRMEV00340652025, 606-82;
TRANSMATHIAS 
TRANSPORTES 
E 
LOGISTICA 
LTDA, 
09.381.950/0010-79, 
JCL5A75,
FRMEV00329812025,
606-82;
TRANSOESTE 
LOGISTICA
LTDA,
82.714.783/0001-30,
RAO5B43, FRMEV00339072025, 606-82; TRANSOVEL TRANSPORTADORA OURO VERDE
LTDA, 
24.970.618/0001-42, 
RRR7E26, 
FRMEV00328562025, 
606-82; 
QCG8H03,
FRMEV00361092025, 606-82; TRANSMARQUES TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS
LTDA, 
01.618.261/0001-32,
MMJ6863, 
FRMEV00360582025,
606-82; 
AJJ8936,
FRMEV00354142025, 606-82; TRANSOL TRANSPORTE COLETIVO LTDA, 83.050.278/0001-09,
MIJ0540, FRMEV00351642025,
606-82; TRANSMAZILI
TRANSPORTE DE
CARGAS E
LOGISTICA 
LTDA,
14.574.799/0001-34, 
AXF7540,
FRMEV00346472025, 
606-82;
TRANSMENTO LOGISTICA LTDA, 26.865.909/0002-87, RXK8A29, FRMEV00356032025, 606-
82;
TRANSMORGAN
TRANSPORTES 
LTDA,
06.894.860/0001-00,
JCL4F20,
FRMEV00346052025,
606-82; 
TRANSNIL
TRANSPORTES 
LTDA,
00.462.245/0001-30,
MFU2289, FRMEV00365142025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
56.559/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida
pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente
prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO
E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
THAMPO
TRANSPORTES 
LTDA,
24.502.946/0001-14,
IPQ8G86,
FRMEV00325142025, 606-82; THEMMA TRANSPORTES E LOGISTICA INTERNACIONAL DE
CARGAS LTDA, 07.283.581/0001-65, JAR7J54, FRMEV00322822025, 606-82; TRANCIM
TRANSPORTES
LTDA,
02.551.325/0001-98, 
QHS2A34,
FRMEV00322922025,
606-82;
RXN8E51, FRMEV00323872025, 606-82; TRANS JUNQUEIRO LTDA, 00.628.486/0001-07,
FXY5858, FRMEV00324552025, 606-82; TRANS RUBIM TRANSPORTES E SERVICOS LTDA ,
04.440.133/0001-30, AOG2A82, FRMEV00325542025, 606-82; TRANS AGIL TRANSPORTE E
LOGISTICA LTDA, 51.832.847/0001-73, AUK9F44, FRMEV00320292025, 606-82; TRANS
PACATO
TRANSPORTE 
RODOVIARIO
LTDA, 
21.921.858/0001-69,
JAS3J54,
FRMEV00324102025, 606-82; TF TRANSPORTES LTDA, 41.918.417/0001-15, MIU2I13,
FRMEV00325852025, 606-82; THEO TRANSPORTES LTDA., 10.209.417/0001-12, JCF6C48,
FRMEV00332662025, 606-82; TRANS VACCARI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA,
00.104.081/0001-70, 
ELA6C72,
FRMEV00331942025, 
606-82;
QRI3D10,
FRMEV00331832025, 606-82; TESTA TRANSPORTES LTDA, 01.385.726/0001-52, GJF3E15,
FRMEV00335202025, 
606-82;
TRANS 
VIEIRA
TRANSPORTES 
RODOVIARIOS
LTDA,
08.791.286/0002-63, RAC0258, FRMEV00341312025, 606-82; TRANS START COMERCIO E
TRANSPORTES 
LTDA,
24.682.082/0001-60, 
SYT9H78,
FRMEV00359292025, 
606-82;
TCI4A07,
FRMEV00361852025,
606-82; 
TRANSAMILPE
TRANSPORTES
LTDA,
72.345.200/0001-97, 
SXN9F86,
FRMEV00358472025, 
606-82;
TEX 
TOUR
LTDA,
03.571.147/0001-20, BCE1F38, FRMEV00360942025, 606-82; TRANS MEL TRANSP O R T ES
DE 
CARGAS
LTDA, 
53.666.256/0001-07,
ITV1A03, 
FRMEV00354442025,
606-82;
TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA, 03.831.403/0001-70, GBT 2 H 7 1 ,
FRMEV00370572025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
56.560/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES
G 
CINCO
LTDA, 
05.517.635/0001-84,
IGJ4H08,
FRMEV00300922025, 606-82; TRANSPORTES E COMERCIO DIRCEU LTDA, 30.680.311/0001-
00, JCY5H88, FRMEV00324192025, 606-82; TRANSPORTES E LOGISTICA VALE DO PARAISO
LTDA, 07.839.875/0001-20, MHP6H63,
FRMEV00318112025, 606-82; TRANSPORT ES
GABARDO 
LTDA, 
92.644.483/0016-61, 
RBV6B89, 
FRMEV00321402025, 
606-82;
TRANSPORTES GRAL LTDA, 83.303.404/0001-81, RYS3G87, FRMEV00333312025, 606-82;
RLB8E98, FRMEV00341262025, 606-82; QTL8160, FRMEV00344482025, 606-82; RLK4J10,
FRMEV00348522025, 606-82; TRANSPORTES EMECE LTDA, 90.378.894/0002-21, DKI9G29,
FRMEV00343392025, 606-82; TRANSPORTES EMECE LTDA, 90.378.894/0001-40, EC M 7 5 0 1 ,
FRMEV00343552025, 
606-82;
TRANSPORTES 
GABARDO
LTDA, 
92.644.483/0001-85,
JCG3G12,
FRMEV00338062025, 606-82;
TRANSPORTES
H.A.
MALACARNE LTDA
EM
RECUPERACAO JUDICIAL, 73.912.271/0001-97, RAG0150, FRMEV00339302025, 606-82;
TRANSPORTES 
E 
COMERCIO 
CLELIARA 
LTDA, 
03.301.080/0001-03, 
FVM2E46,
FRMEV00360772025,
606-82; 
FZK5H56,
FRMEV00350762025, 
606-82;
JBL1C89,
FRMEV00350932025, 606-82; TRANSPORTES FRANCISCONI LTDA, 83.478.743/0002-80,
TJU5C98, 
FRMEV00355012025,
606-82; 
TRANSPORTES
FRANCISCONI 
LTDA,
83.478.743/0001-07, 
RYM3E24,
FRMEV00355242025, 
606-82;
RYG2J52,
FRMEV00370672025, 
606-82; 
TRANSPORTES 
IGLESIAS 
LTDA, 
37.650.151/0001-03,
GDM2J23, FRMEV00349032025, 606-82; TRANSPORTES EZEQUIEL LTDA., 16.903.513/0001-
42, JBQ9A50, FRMEV00374582025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
56.561/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de maio de 2025.

                            

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