DOU 06/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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210
Nº 106, sexta-feira, 6 de junho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 29 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TASSI
LOCADORA
DE
BENS
LTDA,
06.319.394/0001-21,
QUR4F56,
FRMEV00298982025, 606-82; TCA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 85.165.678/0001-87,
RYC5I26, FRMEV00307602025, 606-82; RXP1C28, FRMEV00321592025, 606-82; SXC2C96,
FRMEV00344862025,
606-82;
SXE6D66,
FRMEV00359442025,
606-82;
SXI4B82,
FRMEV00346702025,
606-82;
RLG5J66,
FRMEV00346792025,
606-82;
RLJ7A65,
FRMEV00348272025,
606-82;
TERMOMAD
COMERCIO
DE
MADEIRAS
LTDA,
13.549.679/0001-14, RYN4J30, FRMEV00324222025, 606-82; TARCIZIO ALVES VIEIRA ,
***.063.498-**, GSW0433, FRMEV00337632025, 606-82; TB TRANSPORTES BASEGGIO
LTDA, 12.162.337/0001-84, JAD9J41, FRMEV00340592025, 606-82; TCM TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA,
00.340.332/0002-04, SBR7G13,
FRMEV00330562025, 606-82; TEFA
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
E
LOGISTICA
LTDA.,
08.036.965/0001-46,
HEL8218,
FRMEV00333412025, 606-82; TCBEM TRANSPORTES LTDA, 05.730.415/0001-34, ITZ7395,
FRMEV00352742025,
606-82;
TERCEIRO
TRANSPORTES
LTDA,
17.022.756/0001-34,
SDU5D98, FRMEV00359152025, 606-82; SET8A65, FRMEV00357262025, 606-82; TCM
TRINDADE LOGISTICA E TRANSPORTES CANDEIAS MINAS LTDA., 66.271.883/0001-82,
QHE9H35, FRMEV00349522025, 606-82; TECA FRIO - TRANSPORTE E ARMAZENAGEM DE
CARGAS LTDA, 10.318.473/0001-95, DIG6402, FRMEV00362492025, 606-82; TER R A LO G
TRANSPORTES LTDA, 13.045.728/0001-81, RRJ6F45, FRMEV00375012025, 606-82; TC
TRANSCOSTA LTDA, 10.385.872/0001-79, JAL0D66, FRMEV00386162025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
56.578/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de maio
de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES
STA
CATARINA
LTDA,
53.642.946/0001-18,
RAG5H66,
FRMEV00297152025,
606-82;
TRANSPORTES
SCIANI
LTDA,
27.661.649/0001-00,
FDB0130, FRMEV00323002025, 606-82; TRANSPORTES SPOLIER LTDA, 89.626.386/0001-
55, JAT5B95,
FRMEV00323692025, 606-82;
JAU6J24, FRMEV00372182025,
606-82;
TRANSPORTES SQUIZZATO LTDA, 01.996.506/0001-65, JAY3D19, FRMEV00320622025,
606-82; TRANSPORTES TESBA LTDA, 02.191.966/0001-89, RKY6B76, FRMEV00321232025,
606-82;
TRANSPORTES
SCHLEMPER
LTDA,
50.136.500/0001-23,
RYI9B14,
FRMEV00343732025, 606-82; TRANSPORTES TASSI E FILHOS LTDA, 36.600.660/0001-50,
ISX9I95, FRMEV00333032025, 606-82; TRANSPORTES TEOFANES LTDA, 42.989.111/0001-
12, CSK1I46, FRMEV00343522025, 606-82; TRANSPORTES TESBA LTDA, 02.191.966/0008-
55, SVS7B47, FRMEV00337682025, 606-82;
TRANSPORTES SAO CRISTOVAO LTDA,
75.502.203/0001-85, EOJ9G22, FRMEV00328642025, 606-82; TRANSPORTES SON T AG
LTDA,
04.851.825/0001-70,
IWC6837,
FRMEV00328432025,
606-82;
JBS9C10,
FRMEV00346162025, 606-82; TRANSPORTES SOUZA ARAUJO LTDA, 05.931.640/0003-09,
NYP3364, FRMEV00328772025, 606-82; TRANSPORTES TALAU LTDA, 82.837.329/0001-76,
QJP4825,
FRMEV00341732025,
606-82;
QHT9837,
FRMEV00345852025,
606-82;
TRANSPORTES
SANTOSPAGANI
LTDA,
02.838.107/0001-39,
RDZ3I01,
FRMEV00363332025, 606-82; TRANSPORTES SCHMOELLER LTDA, 12.440.254/0001-00,
QJU8E80,
FRMEV00364042025,
606-82;
QJU7370,
FRMEV00351672025,
606-82;
TRANSPORTES SCHERNER LTDA, 09.415.685/0001-01, RAN9B62, FRMEV00376282025,
606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
56.579/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
M
R
J
PINA
TRANSPORTES
LTDA,
14.183.118/0001-07,
RRM7G90,
FRMEV00332432025, 606-82; M. DOS R. MACEDO DE CARVALHO TRANSPORTE DE CARGAS
E MUDANCAS, 13.108.737/0001-74, PWC2G59, FRMEV00339032025, 606-82; M D A
COMERCIO
E
TRANSPORTES
DE
CEREAIS
LTDA,
07.171.602/0003-12,
JAW3B46,
FRMEV00334992025, 606-82; JBH2A69, FRMEV00363142025, 606-82; M W MENGER E CIA
LTDA,
09.506.289/0001-90,
JCT6C42,
FRMEV00367832025,
606-82;
QWF2D56,
FRMEV00369502025,
606-82;
M.
&
G.
TRANSPORTES
E
COMERCIO
DE
HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA., 29.872.150/0001-77, CMY2D14, FRMEV00388682025, 606-
82; MAFFRAN TRANSPORTES LTDA, 15.210.558/0001-79, SPP3A86, FRMEV00380902025,
606-82; MAICOM BALIN, ***.600.771-**, QCL3D87, FRMEV00384342025, 606-82;
MANCHESTER LOGISTICA INTEGRADA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 84.696.178/0009-
66, AQB9B21, FRMEV00385572025, 606-82; MARIO CESAR MARQUES, 19.402.573/0001-70,
SXA5D57,
FRMEV00383422025,
606-82;
MEES
TRANSPORTES
RODOVIARIO
LTDA,
13.433.517/0001-16, JDH3I72, FRMEV00393182025, 606-82; MJ TURISMO E TRANSPORTE
LTDA, 44.965.795/0001-48,
GPZ5H30, FRMEV00384402025,
606-82; MMLOG
CUNHA
TRANSPORTES
LTDA,
21.666.396/0001-80,
RAE7F56,
FRMEV00384442025,
606-82;
RXY5G86, FRMEV00386412025, 606-82; RYC9J56, FRMEV00390652025, 606-82; MUNICIPIO
DE ITAJAI, 83.102.277/0001-52, QIX7147, FRMEV00387882025, 606-82; N. A. LOCADORA DE
VEICULOS LTDA, 24.868.406/0001-59, EKC6A49, FRMEV00387542025, 606-82; MUNICIPIO
DE JARAGUA DO SUL, 83.102.459/0001-23, RXU1A62, FRMEV00384962025, 606-82;
NELSON KNAUL, 81.818.502/0001-26, RYI4J21, FRMEV00389332025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
56.606/2025/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 1 (um). BRASÍLIA, 29 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JBL
DISTRIBUIDORA DE
CIMENTOS
LTDA, 21.214.209/0001-28,
SXB7B43,
FRMEP00317232024, 683-12.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
56.608/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor,
na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até
o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução
CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa
das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ALEXANDRE MONTEIRO FRAGOSO, ***.967.508-**, , FREVP00108242025,
773-0; ANA PAULA BENTO DA SILVA DA FONSECA, ***.311.107-**, , FREVP00108062025,
773-0;
ALEX BORGES
DE AMORIM,
***.391.067-**,
, FREVP00104642025,
773-0;
ALTERNATIVA CENTER CAR LTDA, 23.947.578/0001-55, , FREVP00107442025, 773-0;
ALVES & BORGES
LTDA, 08.639.075/0001-29, , FREVP00105922025,
773-0; AIVA
GUINCHOS TRANSPORTE E LOCACAO LTDA, 10.408.848/0001-08, , FREVP00127652025,
773-0;
,
FREVP00127792025,
773-0;
AMILTON
OLIVEIRA,
***.789.441-**,
,
FREVP00123052025, 773-0; AMA LOCACOES E LOGISTICA LTDA, 23.294.221/0001-15, ,
FREVP00127332025, 773-0; , FREVP00127382025, 773-0; ANDERSON GOMES TEIXEIRA ,
***.002.565-**,
,
FREVP00128962025,
773-0;
ANA
CLAUDIA
SILVA
AMARAL,
***.323.438-**,
,
FREVP00128482025,
773-0;
ALEXSSANDRO
SEIXAS
DA
SILVA,
***.308.037-**, ,
FREVP00128942025, 773-0;
ALEXANDRE RAMOS
DE SIQUEIRA,
***.420.798-**, , FREVP00128402025, 773-0; ALEX TARGINO DA SILVA, ***.664.128-**,
, FREVP00128822025, 773-0; ALCIDEIA HELENA MOREIRA DE ALMEIDA, ***.727.088-**,
, FREVP00129252025, 773-0; AIRTECH TECNOLOGIA E SERVICOS AERONAUTICOS LTDA ,
43.876.966/0001-08, , FREVP00128682025, 773-0; ANASTACIA CRISTINA BOA MORTE
COUTINHO, ***.448.335-**, , FREVP00127722025,
773-0; ALMAX COMERCIO DE
FERRAGENS LTDA, 49.315.078/0001-94, , FREVP00128202025, 773-0; ANA CAROLINA
SANTOS FERREIRA, ***.136.574-**, , FREVP00127672025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
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