DOU 06/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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211
Nº 106, sexta-feira, 6 de junho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
56.610/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GILLIARD RIBEIRO GONCALVES LTDA, 08.786.957/0001-17, , FREVP00106942025,
773-0; , FREVP00104842025, 773-0; , FREVP00104862025, 773-0; , FREVP00104782025,
773-0; GT SOLUCOES LOGISTICAS S/A., 03.132.620/0010-63, , FREVP00108542025, 773-0;
GUARANA
DIESEL
LTDA,
10.798.483/0001-75,
,
FREVP00103992025,
773-0;
,
FREVP00103982025,
773-0;
HENRIQUE
TORRES
DE
LIMA,
***.644.888-**,
,
FREVP00107962025, 773-0; GRAAD REFORMADORA TRANSPORTES COMERCIO E SERVICO S
LTDA, 51.797.955/0001-52, , FREVP00127532025, 773-0; GUSTAVO SIQUEIRA TAV A R ES ,
***.948.116-**, , FREVP00129072025, 773-0; GBS - LOGISTICA, TRANSPORTES E COMERCIO
LTDA, 17.279.057/0001-74, , FREVP00127782025, 773-0; GENIVAL MENDONCA DA SILVA,
34.262.258/0001-88, , FREVP00123642025, 773-0; GLEIDSON NASCIMENTO DE SOUZA ,
***.808.255-**, , FREVP00122842025, 773-0; HENRIQUE OSORIO FERREIRA, ***.351.809-
**,
,
FREVP00107452025,
773-0;
HLV
STONES
LTDA,
41.775.027/0001-33,
,
FREVP00127352025,
773-0;
GILMAR
DANIEL
DE
ARAUJO,
***.039.287-**,
,
FREVP00128262025, 773-0; HILARIO LOT NETO, ***.747.088-**, , FREVP00129222025, 773-
0; HDT - HIDROTECNICA COMERCIO E SERVICOS LTDA, 18.840.535/0001-36, ,
FREVP00128222025, 773-0;
GILMARA ANDRADE
DOS SANTOS,
***.369.868-**, ,
FREVP00129022025, 773-0; GILBERTO JOSE RODRIGUES DANTAS, ***.026.517-**, ,
FREVP00127702025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
56.611/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
VALDENIR PINHEIRO DA SILVA, ***.433.258-**, , FREVP00125342025, 773-0;
VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-
02, , FREVP00105122025, 773-0; , FREVP00123462025, 773-0; , FREVP00126592025, 773-0;
, FREVP00121762025, 773-0; , FREVP00127422025, 773-0; , FREVP00127362025, 773-0;
VANDERLEI
CARLOS DE
OLIVEIRA, ***.615.076-**,
,
FREVP00105352025, 773-0;
,
FREVP00105182025, 773-0; , FREVP00122992025, 773-0; VICENTE GALVAO DA MOTA ,
***.422.558-**,
,
FREVP00108592025,
773-0;
VALEBETON
CONCRETO
LTDA,
19.869.582/0001-75, , FREVP00108002025, 773-0; , FREVP00120842025, 773-0; UNIQUE
TRANSPORTES LTDA, 13.524.588/0001-24, , FREVP00106912025, 773-0; VELOEX LOGISTICA
E TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 18.485.555/0001-36, , FREVP00123482025, 773-0; VBIER
COMERCIO E DISTRIBUICAO DE BEBIDAS LTDA, 06.957.835/0004-63, , FREVP00122702025,
773-0; , FREVP00129102025, 773-0; VALEBETON CONCRETO LTDA, 19.869.582/0003-37, ,
FREVP00120832025, 773-0; V.B. INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE METAIS LTDA ,
08.668.963/0001-70, , FREVP00128702025, 773-0; VIACAO NOVO HORIZONTE LTDA ,
60.829.264/0002-65, , FREVP00127752025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
56.614/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida
pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente
prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO
E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0001-15, , FREVP00107422025, 773-
0; , FREVP00124212025, 773-0; , FREVP00125182025, 773-0; , FREVP00124222025, 773-0;
JACIR LUIZ SGORLA, ***.480.161-**, , FREVP00105792025, 773-0; JAQUES NEI R O D R I G U ES
PECH, ***.662.700-**, , FREVP00127922025, 773-0; , FREVP00127832025, 773-0; J.R.F
TRANSPORTES E CONTAINERS LTDA, 13.001.753/0001-63, , FREVP00123402025, 773-0; I
HAESE LIDIG, 11.701.391/0001-98, , FREVP00107712025, 773-0; , FREVP00122822025,
773-0; IGOR VIVALDO DA SILVA, ***.087.338-**, , FREVP00123822025, 773-0; ISABEL
CRISTINA DOS SANTOS MIRANDA VIANA, ***.821.787-**, , FREVP00122882025, 773-0;
IRMAOS RIBEIRO TRANSPORTES LTDA, 42.266.604/0001-24, , FREVP00127552025, 773-0;
ISABEL
CRISTINA
PORTELA
DE
MEDEIROS
LIMA
PONTES,
***.436.817-**,
,
FREVP00128952025,
773-0;
IRENILDES
APARECIDA
LOPES,
***.865.128-**,
,
FREVP00128522025, 773-0; INDIRA SIMONE LOURENCO DE SOUZA, ***.941.580-**, ,
FREVP00127962025,
773-0;
IGOR
FRANCK
FELIPE
BARBOSA,
***.747.368-**,
,
FREVP00128672025,
773-0;
HUMBERTO
AUGUSTO
SILVA,
***.231.958-**,
,
FREVP00128462025,
773-0;
JAILSON
SANTOS
DE
ALMEIDA,
***.670.415-**,
,
FREVP00127612025, 773-0; J. V. F. DE SIQUEIRA HORTIFRUTIGRANJEIRO LTDA,
33.486.311/0001-61, , FREVP00127772025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
56.615/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LEONARDO DOS SANTOS BERGAMI, ***.926.637-**, , FREVP00104292025, 773-
0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0010-60, ,
FREVP00105842025, 773-0; LEANDRO BICHI, ***.295.687-**, , FREVP00104872025, 773-0;
LEILA SILVA OZER, ***.502.997-**, , FREVP00122892025, 773-0; LEANDRO ROZENDO DA
SILVA, ***.185.907-**, , FREVP00124782025, 773-0; LEILA MARIA DE JESUS DA SILVA ,
***.230.797-**, , FREVP00108052025, 773-0; LIDIA DO PRADO DE JESUS, ***.725.238-**, ,
FREVP00125472025,
773-0;
LEANDRO
AVILA
TEIXEIRA,
***.787.910-**,
,
FREVP00127882025, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A,
00.389.481/0032-75, , FREVP00124122025, 773-0; , FREVP00128032025, 773-0; LOCALIZA
FLEET S.A., 02.286.479/0010-90, , FREVP00127302025, 773-0; LOCALIZA FLEET S.A.,
02.286.479/0001-08, , FREVP00128582025, 773-0; , FREVP00128712025, 773-0; LOCADORA
NORDESTINA DE VEICULOS LTDA, 23.697.602/0001-45, , FREVP00128902025, 773-0;
LINDIANE COMERCIO DE METAIS LTDA, 32.446.127/0001-25, , FREVP00128372025, 773-0;
LILIAN SILVA CAPUCHO, ***.566.378-**, , FREVP00128932025, 773-0; LEDA MARIA DA
SILVA MACIEL SOUZA, ***.674.687-**, , FREVP00128652025, 773-0; , FREVP00128492025,
773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0037-
80,
,
FREVP00128012025,
773-0;
LOCADORA
DE
VEICULOS
GONTIJO
LTDA,
32.680.878/0001-01, , FREVP00127682025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
56.616/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 30 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
DANILO GOMES MOURA, ***.434.417-**, , FREVP00104672025, 773-0; ,
FREVP00104652025, 773-0; , FREVP00104682025, 773-0; DEIZE DA SILVA TORRES DE
MORAES, ***.173.997-**, , FREVP00104462025, 773-0; DE NIGRIS LOCACAO LTDA,
14.680.779/0001-48, , FREVP00107942025, 773-0; EDESIO DE LIMA SANTOS, ***.862.597-
**, , FREVP00104132025, 773-0; , FREVP00104222025, 773-0; , FREVP00104122025, 773-
0; EDITE MARIA DE TORRES DOS SANTOS, ***.988.058-**, , FREVP00128352025, 773-0;
EDGAR
VICTOR
FERNANDES
ARAUJO, ***.140.871-**,
,
FREVP00103962025,
773-0;
DANIELA BARCELOS CARMIELETTO, ***.413.678-**, , FREVP00108332025, 773-0; DAVI
MONQUEIRO MARTINS, ***.005.458-**, , FREVP00108352025, 773-0; DEIVID JEFERSON
DOGNINI, ***.451.379-**, ,
FREVP00123562025, 773-0; DANIEL SCHALY
MAIA DE
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