DOU 06/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025060600213
213
Nº 106, sexta-feira, 6 de junho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 30 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
REVITEC DE CAXIAS EQUIPAMENTOS PETROLIFEROS LTDA, 05.762.069/0001-76,
,
FREVP00104552025,
773-0;
RENATA
ANTUNEZ
MOREIRA,
***.047.599-**,
,
FREVP00107482025, 773-0; , FREVP00107592025, 773-0; RITA DE CASSIA PEREIRA DA
SILVA, ***.607.427-**, , FREVP00104532025, 773-0; MEGA PESADOS COMERCIO DE
AUTOMOVEIS E MAQUINAS LTDA, 29.792.977/0001-70, , FREVP00105262025, 773-0;
RECITRANS LOCACAO DE BENS MOVEIS LTDA, 09.578.988/0001-45, , FREVP00123892025,
773-0; ROBERTA KELLE CACADOR, ***.939.336-**, , FREVP00122922025, 773-0; RAPHAEL
MEDEIROS COSTA, ***.213.866-**, , FREVP00106762025, 773-0; REI NUTRI NUTR I C AO
ANIMAL LTDA, 12.592.191/0001-07, , FREVP00107062025, 773-0; RENATA VIANNA FARES
PIRES, ***.509.807-**, , FREVP00108022025, 773-0; RODRIGO DE ANDRADE PAUL I N O,
***.522.157-**, ,
FREVP00108252025, 773-0;
ROGELMA SOUZA,
***.241.968-**, ,
FREVP00107972025,
773-0;
RODA
BRASIL
LTDA,
03.475.418/0001-43,
,
FREVP00127032025, 773-0; , FREVP00123242025, 773-0; , FREVP00122872025, 773-0; ,
FREVP00127542025,
773-0;
ROGERIO
ADRIANO
REIS,
***.526.548-**,
,
FREVP00128632025,
773-0;
RODOLFO
ALEXANDRE
DIAS,
***.033.978-**,
,
FREVP00128842025, 773-0; ROBSON DOS SANTOS, ***.319.500-**, , FREVP00128622025,
773-0; RICARDO SALVADOR MEZZARANA, ***.241.248-**, , FREVP00128552025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
56.626/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JF
ALIMENTOS SOLUCOES
EM LOGISTICA
LTDA, 24.233.305/0001-01,
,
FREVP00104302025, 773-0; JOAO APARECIDO FERREIRA DA SILVA, ***.417.967-**, ,
FREVP00104402025,
773-0;
LUIZ
CARLOS
SALGUEIRO,
59.328.567/0001-34,
,
FREVP00108282025, 773-0; , FREVP00108492025, 773-0; JOAO CARLOS JACOBOSKI,
22.649.666/0001-08, , FREVP00106872025, 773-0; , FREVP00106892025, 773-0; JESSYKA
FURTADO SANTOS, ***.969.037-**, , FREVP00099932025, 773-0; , FREVP00105002025,
773-0; JOSE AUGUSTO DOS SANTOS, ***.512.257-**, , FREVP00104492025, 773-0; ,
FREVP00104472025,
773-0;
JEFERSON
DUARTE
DA
CUNHA,
***.376.555-**,
,
FREVP00127592025,
773-0;
JOAOZINHO
H
ALVES
MAT
CONSTRUCAO
LTDA,
03.696.796/0001-57,
,
FREVP00107082025,
773-0;
JOAO
UDEMAR
FERREIRA
DE
ALBUQUERQUE, ***.552.528-**, , FREVP00126092025, 773-0; JBK TRANSPORTES LTDA,
44.251.348/0001-27, , FREVP00127292025, 773-0; JOSE GOMES DOS SANTOS, ***.070.518-
**, , FREVP00128432025, 773-0; JORGE VIANA TRANSPORTES LTDA, 25.254.906/0001-63, ,
FREVP00129152025, 773-0; JONATAS MACHADO DA SILVA SOUZA, ***.606.158-**, ,
FREVP00129132025,
773-0;
JOAQUIM
DE
LIMA
FILHO,
***.818.128-**,
,
FREVP00128542025,
773-0;
JOAO
PAULO
LEME
ROCHA,
***.835.948-**,
,
FREVP00128422025, 773-0; JM FABRICA DE CADEIRAS LTDA, 19.444.588/0001-09, ,
FREVP00128692025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
56.627/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SABRINA LEVERANI SANTOS, ***.037.637-**, , FREVP00104582025, 773-0;
ROTAM TRANSPORTE E LOCACAO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS LTDA, 25.080.561/0001-
79, ,
FREVP00108652025, 773-0;
RP MULTIMARCAS
LTDA, 42.925.089/0001-47,
,
FREVP00108422025,
773-0;
ROSILDA
DE
AZEVEDO
PEREIRA,
***.045.519-**,
,
FREVP00107312025,
773-0;
SABRINA
SCHAPPO
KREMER,
21.670.873/0001-81,
,
FREVP00107412025, 773-0; ROTAPRIME LOGISTICA E TRANSPORTE S/A, 08.512.037/0001-
00, , FREVP00107692025, 773-0; ROMA LOG LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA,
23.110.101/0001-10,
,
FREVP00124872025,
773-0;
SANTANDER
LEASING
S.A.
ARRENDAMENTO MERCANTIL, 47.193.149/0001-06, , FREVP00124972025, 773-0; ROSANA
MARIA VEDOVI MOREIRA, ***.123.217-**, , FREVP00104942025, 773-0; ROZIMARIO
HEMERLY
SCHEIDEGGER
JUNIOR,
***.272.507-**,
,
FREVP00105512025,
773-0;
ROTAPRIME LOGISTICA E TRANSPORTE S/A, 08.512.037/0002-91, , FREVP00123062025,
773-0; SALVADOR ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA, 37.336.589/0001-03,
, FREVP00108872025, 773-0; ROSANE SCHINDA, ***.183.429-**, , FREVP00107372025,
773-0; SANDRA MEIRELES DOS SANTOS RAMALHO, ***.450.236-**, , FREVP00123082025,
773-0; RT TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 24.248.371/0001-55, , FREVP00122212025,
773-0; SAMARA DE OLIVEIRA MIRANDA, ***.432.970-**, , FREVP00127572025, 773-0;
SALVADOR GAS LTDA, 01.908.576/0001-14, , FREVP00127502025, 773-0; S G M K
LOCACOES LTDA, 06.065.895/0001-29, , FREVP00128892025, 773-0; RONAN MACHADO
PIRES, ***.384.157-**, , FREVP00129282025, 773-0; ROMILDO ROSALVO SANTIAG O
JUNIOR, ***.949.185-**, , FREVP00127692025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
56.628/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LOCALIZA VEICULOS ESPECIAIS S.A., 02.491.558/0010-33, , FREVP00104022025,
773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP00108442025, 773-0; ,
FREVP00124232025, 773-0; , FREVP00128982025, 773-0; , FREVP00123872025, 773-0; ,
FREVP00123932025, 773-0; , FREVP00124072025, 773-0; , FREVP00125512025, 773-0; ,
FREVP00128722025, 773-0; , FREVP00129242025, 773-0; , FREVP00128362025, 773-0;
LUCILEIDE DE AGUIAR SILVA MACEDO, ***.411.608-**, , FREVP00108632025, 773-0; MB
HITS PRODUTORA
LTDA, 33.433.578/0001-90, , FREVP00125352025,
773-0; LUCAS
SANTIAGO FERREIRA
DOS SANTOS,
***.483.688-**, ,
FREVP00103972025, 773-0;
MECANICA DIESEL MMDR LTDA, 28.727.570/0001-05, , FREVP00105472025, 773-0; LUIZ
CARLOS NOGUEIRA MERLIN, ***.496.378-**, , FREVP00128392025, 773-0; LORRAY N E
HELLEN ANASTACIO CAETANO, ***.694.706-**, , FREVP00129172025, 773-0; LOG20
LOGISTICA S/A, 13.631.347/0001-84, , FREVP00125092025, 773-0; JOSE TABACHI FILHO,
***.583.817-**, , FREVP00107732025, 773-0; LUCIANA PEREIRA RIBEIRO, ***.758.978-**, ,
FREVP00128972025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
56.629/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARIA LUZANIRA MARQUES DA COSTA, ***.214.773-**, , FREVP00106972025,
773-0;
WELLINGTON
MIKE
CAMARGO
PINTO
DA
SILVA,
***.777.788-**,
,
FREVP00104692025,
773-0;
MARIA
SUELI
FERREIRA
PIRES,
***.825.657-**,
,
FREVP00107672025, 773-0; MARIA DA PENHA DA SILVA MARTINS, ***.113.097-**, ,
FREVP00101592025, 773-0; MARIA DE LOURDES DOS SANTOS DIAS, ***.992.935-**, ,
FREVP00105672025,
773-0;
MARIANA
LIRA
DE
OLIVEIRA,
***.403.497-**,
,
FREVP00104252025,
773-0;
MARX
RIBEIRO
DE
MENDONCA,
***.991.847-**,
,
FREVP00104242025, 773-0; MATEUS ENRIQUE PINHEIRO DE SOUZA, ***.166.957-**, ,
FREVP00104112025, 773-0; , FREVP00128142025, 773-0; MARIELLY BORGO CORATO
GABRIEL, ***.097.887-**, , FREVP00127472025, 773-0; WESLEY DE ALMEIDA ROCHA ,
***.155.518-**, , FREVP00128452025, 773-0; , FREVP00128342025, 773-0; WEBERSON
DEIVID CARNEIRO DA SILVA, ***.242.071-**, , FREVP00128172025, 773-0; MARIA LUCIA
CORREIA
DOS
SANTOS,
***.480.885-**,
,
FREVP00127732025,
773-0;
MARKIM
TRANSPORTES LTDA, 39.608.769/0001-22, , FREVP00124012025, 773-0; MARIA DA S
GRACAS CASTRO DA
SILVA, ***.588.817-**, , FREVP00126172025,
773-0; MAX
CAVALCANTE MADEIRA,
***.327.037-**, ,
FREVP00121012025, 773-0;
LUIZ VIANA
TRANSPORTES LTDA, 07.590.934/0001-70, , FREVP00127322025, 773-0; MATHEUS GABRIEL
CAMARGO, ***.463.888-**, , FREVP00128922025, 773-0; MARIA DA CONCEICAO DE
ARAUJO, ***.370.102-**, , FREVP00128562025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
Fechar